1172 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

der encerrar a sessão sem se discutir o orçamento, se julgar conveniente e de imperiosa necessidade o encerra-la. Creio que a camara não póde sem contracção votar a lei de meios, como julgar conveniente, approvando a ou rejeitando-a, e approvar a proposta do illustre deputado para que Be não encerre a actual sessão legislativa sem se discutir o orçamento.
Não quero abusar da palavra sobre o modo de propor; mas estou convencido de que, no adiantamento da sessão, ninguem póde sinceramente considerar que seja possivel haver uma discussão do orçamento, como devia ser. Como estou convencido de que isto £ impossivel, pela minha parte entendo que v. ex.ª fará muito bem se submetter a votação o objecto que tem estado em discussão, e depois provocar uma deliberação da camara sobre a proposta apresentada pelo illustre deputado; mas não se deve preterir de maneira nenhuma a ordem do debate em que esta camara tinha entrado e sobre a qual é chamada a deliberar.
Se a camara entender conveniente votar a proposta do illustre deputado, rejeita a lei de meios, e rejeitando a lei de meios prepara-se para approvar a indicação do illustre deputado.
Por consequencia a camara no fim de tudo é que delibera, e eu, sobre o modo de propor, pego a v. ex.ª que proponha primeiramente á votação da camara a resolução sobre a lei de meios, muito embora depois se ponha d votação a moção de que se trata.
0 sr. Ferreira de Mello: - Pego a v. ex.ª o favor de mandar ler a moção dos illustres deputados.
O sr. Secretario (Holbeche) leu a moção.
0 sr. Ferreira de Mello: - Pois é essa a moção?! Já passaram para esta casa as attribuições do poder moderador?! Quando esta finda a sessão ordinaria, já duas vezes prorogada, póde o parlamento decidir quando é que se ha de encerrar a sessão? Eu creio que isto é original, completamente novo (apoiados).
O parlamento tem um meio de fazer com que a sessão se não encerre, mas não é o meio de moção; é recusar a lei de meios (apoiados. Mas resolver a camara que, depois de terminada a sessão ordinária, o parlamento se não encerra senão em certas e determinadas circumstancias, é um caso nunca visto, que não comprehendo que conhece a theoria do systema representativo.
Ha um requerimento para se julgar a materia sufficientemente discutida; esse requerimento prefere a tudo: e depois d'elle votado é que tem logar resolver a camara sobre essa moção, em que eu, apesar de a ouvir ler, declaro a v. Exª e á camara que ainda me custa a acreditar.
O sr. Mathias de Carvalho: - Depois das explicações dadas pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. Fontes Pereira de Mello, não tenho nada que dizer.
A lei de meios, que tem estado em discussão, é independente da proposta do illustre deputado o sr. Beirão. A camara vota o requerimento do sr. Baima de Bastos, e depois vota como julgar conveniente sobre a proposta do illustre deputado.
O sr. Rodrigues de Carvalho: - Todos os signatarios da moção que foi mandada para a mesa declararam que as suas intenções não eram negar meios no governo, e que, se rejeitavam a lei de meios, era por coherencia com o seu passado, por isso que no interesse publico, e para que não se encerrasse esta sessão sem que fosse discutido o orçamento, haviam recusado ao gabinete demissionario, a quem apoiaram lealmente, uma auctorisação nos termos de que o actual governo vem pedir ao parlamento (apoiados).
Por consequencia, se a camara se resolver a votar a moção que nós apresentámos, nenhuma dúvida teremos em votar a lei de meios, porque n'esse caso a podemos approvar sem incoherencia e conseguimos o resultado que sinceramente desejamos, a discussão do orçamento na presente sessão.
Quanto a mim procederia d'este modo, e creio que posso assegurar o mesmo em nome dos meus illustres collegas (apoiados).
Comquanto me pareça mais regular que a moção seja submetida á votação antes do projecto de lei de meios, nem eu nem os meus illustres collegas faremos questão da precedencia, se v. Ex.ª nos assegurar que ha de ser votada ainda n'esta sessão (apoiados).
Eu não esperava que o procedimento dos signatarios da moção desafiasse da parte do illustre relator do parecer em discussão, e meu amigo, o sr. Ferreira de Mello, tamanha indignação.
Eu sei que a prorogação das cortes é uma prerogativa da coroa, mas ao ministerio cumpre avaliar as circumstancias que podem determinar a prorogação, para em tal caso a propor ou aconselhar é coroa, ficando a esta inteiramente livre o seu arbitrio.
O illustre deputado, que apoia sinceramente o governo, não se lembrou que na censura, que nos irrogou, envolvia também um membro do gabinete, o sr. Ministro da marinha, que na outra casa do parlamento apresentou uma moção igual na parte em que se referia á discussão do orçamento (apoiados).
O sr. Fontes Pereira de Mello: - Isto não é sobre o modo de propor, se está em discussão a materia peço a palavra.
(O sr. Ministro d marinha e alguns srs. deputados pediram, a palavra).
O Orador: - Os illustres deputados não devem estranhar que eu aproveite este ensejo para rebater a arguição, que nos fez o sr. Ferreira de Mello (apoiados). S. ex.ª acolmou de inconsctitucional a moção, e nós os signatarios d'ella, que nos presamos de prestar sincera homenagem de respeito aos princípios constitucionaes, precisamos de mostrar que é inteiramente improcedente a accusação (apoiados). O que nós pretendemos apenas é que a camara por meio de uma votação pronuncie ou manifeste desejos de que o orçamento seja discutido ainda n'este sessão.
Se isto vae exercer pressão é somente sobre o governo para propor nova prorogação, e não sobre o poder moderador, que no uso liberrimo da sua prerogativa póde proceder do modo que julgar mais conveniente. Foi exactamente isto o que o nobre ministro da marinha fez na outra casa do parlamento, e é por isso que eu me admiro de que o illustre deputado o sr. Ferreira de Mello, que presta o seu apoio ao governo (O sr. Ferreira de Melo: - Isso ainda eu não disse), viesse fazer-nos uma arguição, que envolvia também aquelle cavalheiro (apoiados). O nobre ministro da marinha, que já pediu a palavra, ha de n'esta parte, e com m ais habilidade do que eu, defender os signatario da moção (apoiados).
0 sr. Falcão da Fonseca (para um requerimento); - A questão parece-me que é clara; parece me que toda a camara está sufficientemente esclarecida, e, como precisamos aproveitar o tempo, requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se este incidente, nobre o modo de propor, está ou não sufficientemente discutido (apoiados).
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
Consultada a camara sobre se o projecto estava sufficientemente discutido, resolveu affirmativamente.
0 sr. Bandeira de Mello (para um requerimento): - Requeiro votação nominal sobre a moção.
Consultada a camara, resolveu negativamente.
Posta a votos a moção, foi rejeitada.
Posta a votos a generalidade do projecto, foi approvada.
Artigo 1.º - approvado sem discussão.
Art. 2.º - approvado sem discussão.
Entrou em discussão o
Art. 3.º
O sr. Carlos Bento: - Votei a generalidade d'este projecto, votei o artigo 1.º, votei o artigo 2.º, e tambem voto o artigo 3.º com alguma reluctancia. Digo-o assim, porque era primeiro logar estou persuadido de que estas auctorisa-