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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1173

ções são sempre um presente fatal para os governos, visto que a responsabilidade em que elles incorrem rarissimas vezes corresponde á espectativa que se cria, quando ellas são concedidas.

E direi mais; esta mesma auctorisação, na minha opinião, está um pouco em discordancia com a proposta que foi mandada para a mesa, para que o orçamento fosse discutido, porque effectivamente este artigo é a dispensa da discussão do orçamento.

Em politica, disse um grande escriptor, não ha arrependimento, ha expiação; e, como eu tive a honra, sendo ministro, de propor á camará alguma cousa similhante a esta, votando ella, sobre essa proposta, uma medida d'essa natureza, confesso que não tenho animo de votar contra este projecto.

Disse eu que as auctorisações d'esta natureza eram um presente fatal dado aos governos, e ainda acrescento que ellas lhes impõem taes deveres, que raros são aquelles que se acham em circumstancias de os poderem cumprir; e deveres em sentido contrario. Ha sempre quem espere que esta reorganisação de serviços possa aproveitar para satisfazer as suas pretensões individuaes, outros exigem que se façam taes reformas, que quasi compensem o desequilibrio que ha entre a receita e a despeza, e d'este modo estabelecem-se duas correntes, das quaes nenhuma me parece que tome a verdadeira e a possivel direcção.

Ora, eu chamava a attenção do meu illustre amigo, o sr. ministro da fazenda, para este ponto. E sem querer lisonjear nenhum dos membros actuaes do governo, porque creio que ninguém tomará por lisonja o suppor-se, por exemplo, que o caracter probo do sr. Anselmo Braamcamp póde ser uma garantia de credito publico, direi que eu tambem estou persuadido de que o credito pessoal influe muito no credito publico (apoiados). Creio que isto é um facto, e que não é um cumprimento nem uma lisonja que dirijo a s. exas.

Mas dirigindo-me particularmente ao sr. ministro da fazenda, que é quem mais responsabilidade tem pela execução d'este artigo, porque embora seja responsavel todo o ministerio, quando as circumstancias são tão diificeis como aquellas em que nos encontrámos, o que realmente existe são questões de fazenda, direi que não se cuide que da boa organisação dos serviços em concurso harmonico ha de resultar uma excellente resolução da questão de fazenda; não, senhores, não façamos tudo ao mesmo tempo, não compliquemos as questões.

Os inglezes dizem que são um povo muito adiantado, porque se occupam só de uma questão por cada vez.

Se o ministerio actual resolvesse a questão de fazenda, pelo menos se attenuasse as dificuldades em que nos encontrámos, tinha resolvido uma questão muito importante, e concorreria essa resolução para melhorar o resto dos serviços; mas isto é differente de suppor uma organisação da fazenda devida á dos serviços.

E eu supponho que não é em tres ou quatro mezes, apesar de toda a sua competencia, que s. exas. podem satisfazer ao que esta auctorisação exige que elles satisfaçam. Se fosse inimigo systematico do governo indicava-lhe esta auctorisação para a proporem á camara, porque estou persuadido de que não lhe ha de fazer bem, e póde até não concorrer para que o paiz se ache em boas circumstancias, porquanto, apesar da boa vontade dos srs. ministros, póde incluir um pouco a fatalidade de os desviar do projecto economico que supponho que elles adoptaram firmemente.

Por esta occasião permitta-se-me dizer que não ha aqui só uma questão de confiança, e que não o bom reduzir a questão a estes termos, que são demasiado simples. Se a questão fosse só - quem tem confiança no ministerio vota, e quem não a tem não vota -, o parlamento era uma cousa muito simples, e ainda mais inutil. E preciso haver discussão.

Estou persuadido de que uma, medida d'esta natureza não é reclamada senão porque estamos em circumstancias extraordinarias. Não é porque os illustres ministros a desejem, estou persuadido de que não desejam muito esta medida. Entendo que a gravidade das circumstancias, a urgencia d'ellas, os obrigam a sujeitarem-se a uma auctorisação que lhes ha de pesar, e que por fim de contas compromette um pouco o principio da legalidade, o principio do exercicio das attribuições do parlamento na regulação da despeza (apoiados).

E também me parece que infelizmente nas circumstancias em que nos achámos podiamos votar que a camara discutisse o orçamento, que não discutia (apoiados). E desenganemo-nos, olhem que o orçamento, apesar de não estar discutido, está soffrendo uma grande reducção. Pois o que são as deducções nos vencimentos dos empregados publicos senão uma reforma feita no orçamento? Pois 10 e 15 por cento que pagam os funccionarios não é uma redacção feita no orçamento? E inquestionavelmente, apesar de, como deviamos, não discutir o assumpto com mais individuação.

Eu tambem sou d'aquelles que não aconselho, nem aconselharei nunca aqui, ou fora d'aqui, que se não paguem impostos; o que desejo sobretudo é que para os pagar se não empreguem meios violentos, porque esses meios violentos são os mais caros de todos os impostos (apoiados). Mas é preciso proporcionar o terreno para que não appareçam resistencias que tenham motivos ou mesmo pretextos plausiveis para allegar.

Têem-se feito reducções e cortes, e alguns póde ser que não fossem muito acertados, mas nem por isso deixa de os recommendar a tendencia que tinham. Entendo mesmo que dos cortes que se fizeram nas despezas publicas os melhores são todos aquelles que se têem feito sem com essas reduções levar á miseria e á fome (apoiados). A lei da mortalidade é que depois produzirá os seus effeitos (apoiados). Não se morre só de fome, morre-se, como toda a gente sabe, por muitas causas. Não é preciso que o orçamento mate os individuos que têem de morrer dentro de um certo praso (apoiados). Creio que em cada segundo morre um individuo da população do globo. Ha ainda um meio de obviar a esta acção da mortalidade, é capitalisar o excesso da despeza que resulta dos empregados que estão fora dos quadros.

Circumscrevendo aqui as minhas reflexões, porque entendo que a camara já não está para discussões, apesar do desejo vehemente que se manifesta para ellas; digo, circumscrevendo aqui as minhas reflexões, peço ao meu illustre e antigo amigo, o sr. ministro da fazenda, me diga, se, quando no projecto se falla em reorganisar os quadros de modo que simplifique estes e reduza a despeza, s. exa. tem em attenção as reducções que já se acham effectuadas, e se se devem julgar subsistentes os actuaes quadros? Eu empenho toda a vigilancia e zelo de s. exa. para este ponto. Não venha uma interpretação que infirme as intenções de economia com que estou persuadido este projecto foi levado para a mesa.

Tenho visto muitos arbitrios de suppostas economias que, no fim de contas, se invalidam pelas aposentações e outras despezas acrescidas, não dando o resultado que se teve em vista. Por isso sobre este ponto chamo toda a attenção do sr. ministro da fazenda, e empenho a sua palavra para a execução d'esta medida que, na minha opinião, é um principio bom de responsabilidade futura que se levantará contra o ministro.

Estou persuadido que s. exa. prestará o seu zelo a favor d'esta doutrina, que, embora mal applicada em algumas occasiões, não deixa de ser verdadeira nas presentes circumstancias e no momento actual.

As nações mais ricas não prescindem d'esfe meio, que nos parece mesquinho, também fazem economias, até as consideram como necessárias para levantamento de receita, e a demonstração de que estas economias se effectuam