DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1174

muito concorre para isso. E digo mais que, quando mesmo essas economias não tenham a significação arithmetica que se podia desejar, têem a significação moral, que facilitando o augmento da receita não é, creio eu, um elemento indifferente de administração.
Por consequencia peço ao sr. ministro da fazenda que me diga, se n'esta reorganisação de quadros e serviços não serão augmentados os quadros fixados, e se ha de effectivamente reduzir a despeza?
Eu creio que a disposição da lei de 9 de setembro de 1868 era um pouco mais restricta, não havia outra idéa senão a redução. Póde dizer-se, que isso poderia prejudicar o serviço. Mas podiam e pódem fazer-se reducções sem prejuizo do serviço. Pela minha parte, algumas reducções fiz sem prejudicar o serviço nem atacar os legitimos direitos individuaes (apoiados. - Vozes: - É verdade.) O sr. ministro da fazenda póde faze-lo igualmente.
Por occasião de se fallar das despezas, que se fazem com alfandegas, diz-se sempre - toda a despeza com a fiscalisação é muito boa despeza -. Nem sempre assim é (apoiados). Fazem-se e têem se feito despezas com as alfandegas que não valem nada.
Digo mais, o sr. Fontes; eu, que entrei para o ministerio da fazenda depois do sr. Fontes; o sr. conde de Samodães, que entrou depois de mim para o mesmo ministerio; todos supprimimos muitos logares das alfandegas, e não acredito que da suppressão d'esses logares resultasse peior serviço para a fiscalisação; pelo contrario. O peior que tem esta auctorisação é ser tão vasta, que eram precisos tres mezes para a preparar, e quinze dias para a discutir. É o maior inconveniente que tem uma auctorisação d'esta ordem.
(Interrupção.)
Não é assim. Eu já pedi uma auctorisação similhante, e é bom que expie a imprudencia de a ter pedido. Por exemplo, a respeito da fiscalisação das alfandegas, havia muito que dizer. Eu já propuz que esta fiscalisação fosse exclusivamente feita por soldados e sargentos, que tenham concluido o serviço militar. Entendo que a fiscalisação externa das alfandegas, sendo feita por militares, ha da ser feita nas melhores condições. Ha de ser mais barata e mais eficaz (apoiados). Um guarda n'aquellas circumstancias não responderá que estabeleceu casa e que não se pode mudar para outro districto; os individuos encarregados d'esse serviço hão de ser mais obedientes, mais activos, mais sujeitos á disciplina; finalmente, a fiscalisação ha de produzir melhores effeitos.
Na maior parte das nações conta se o corpo encarregado da fiscalisação como fazendo parte do exercito, e é considerado como uma força auxiliar (apoiados).
É indispensavel fazer economias, e eu confio que o sr. ministro da fazenda ha de attender ao espirito das circumstancias em que nos encontrâmos. Mesmo s. exa. é o primeiro interessado em que se effectuem reducções, porque não será boa recommendação para o emprestimo de Londres, ou qualquer outra transacção da mesma natureza, o não se attender a esta exigencia de reduzir as despezas da maneira possivel, e augmentar a receita segundo as faculdades do paiz.
Tenho abusado um pouco da paciencia da camara; vou concluir.
Digo que voto este artigo com alguma reluctancia, estando comtudo de accordo no fim que elle deve ter. Entendo que as circumstancias impõem ainda a necessidade de fazer maiores reducções do que aquellas que têem sido feitas. Entendo que, mesmo quando todas não tenham sido effectuadas da maneira mais regular, a camara e o paiz devem ser justos com o principio que determinou as reducções que se effectuaram.
E devo lembrar que o gabinete, collocado nas circumstancias em que se acha, não póde deixar de recorrer a essas reducções, porque ellas são a melhor recommendação para tornar mais facil a cobrança dos impostos (apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
(O orador não reviu o seu discurso.)
O sr. Ministro da Fazenda (Anselmo José Braamcamp): - Já está votada a generalidade do projecto, e portanto não direi senão duas palavras, emquanto a esse ponto.
Devo declarar a v. exa. que raras vezes tenho visto manejar uma arma, tão forte como esta, com tanta benevolencia; mas o negar ao governo a lei de meios é de certo a ultima ratio das opposições parlamentares.
O meu bom amigo o sr. Carlos Bento dirigiu-me algumas perguntas a que eu desejo responder com toda a franqueza.
Apresentou s. exa. diversas considerações a, respeito do artigo 3.º d'este projecto, dizendo que era um presente fatal que se dava ao governo.
A este respeito devo declarar a v. exa. que o governo pezou com toda a seriedade qual era o alcance, quaes eram as consequencias, que podia ter esta auctorisação; mas entendeu que não devia vir propor somente á camara medidas para serem aqui discutidas como as mais vantajosas n'esta occasião, mas sim que tambem devia propor á camara outra, de que podesse resultar mais tarde algum bem para o paiz.
Póde esta auctorisação ser-nos fatal, mas a verdade é que por pouco que com ella se faça já á alguma vantagem, embora o governo depois sofra as consequencias. O bem este feito, o paiz aproveita o e o governo aceita respeitosamente a decisão da camara e a sentença que sobre elle pezar (muito bem).
Pareceu-me que o meu illustre amigo queria dar a entender que receiava que esta auctorisação servisse como de capa para destruir as economias e as reducções de despeza que já estão feitas. É verdade que s. exa. acrescentou que, pelo que me diz respeito, tinha uma certa segurança de que tal não seria. Mas eu devo declarar a s. exa., com toda a franqueza e lealdade, que pode ter essa segurança, não só pela minha parte, mas tambem pelo que diz respeito a todos os meus collegas (apoiados). E foi uma das condições formaes com que aceitamos este artigo, a de respeitar as economias e as simplificações da serviços que estão feitas; a de caminhar n'essa estrada e de procurar, pelos meios ao nosso alcance, continuar a reduzir as despezas publicas (apoiados), reformando certos serviços que ainda carecem de reforma.
Se não viesse este artigo na lei, eu teria vindo á camara pedir uma auctorisação para, no meu ministerio, poder effectuar as reformas que eu desejo realisar com a maxima economia e perfeição de serviço.
Referiu se s. exa. ás alfandegas, e n'este ponto foi adiante d'aquillo que eu tinha a dizer á camara, porque é este na realidade um dos ramos de serviço toais importante. S. exa. já tinha alguns trabalhos feitos a este respeito e eu desejo continua-los e amplia-los, se for possivel, para que o serviço não soffra e a despeza diminua.
É evidente que n'este ramo de serviço o gastar á larga póde não ser util, mas o levar a economia alem do que deve ser e ainda mais prejudicial, porque, como v. exa. sabe, é serviço que exige uma rigorosa vigilancia.
O artigo 3.º diz o seguinte (leu).
Esta é que é a condição fundamental com que o governo apresentou este artigo, e é ao que se compromette.
Parece-me ter dito quanto basta, porque na realidade carecemos de aproveitar todo o tempo, visto que temos medidas importantissimas de que tratar ainda n'esta sessão, e por isso dispense me a camara de entrar em mais considerações, para ver se esta discussão termina o mais depressa possivel.
O sr. Sá Nogueira: - Obedecerei á indicação e ao pedido do meu nobre amigo, o sr. ministro da fazenda, não tornam do muito tempo á camara; o que sinto é que o tempo não se aproveitasse tambem em uma das principaes