DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1175

questões de uma camara, que é a questão do orçamento, e que o sr. ministro da fazenda e os seus collegas, assim coimo os deputados, que apoiam este ministério, não se prestassem a essa discussão.

Acho que a auctorisação que se pede é muito larga, e que seria mais conveniente que o governo tivesse feito como o sr. ministro da fazenda disse ha pouco que tencionava fazer, se não se pedisse esta auctorisação. Era que cada ministério pedisse auctorisação para fazer certas e determinadas reformas. Creio que isso era mais conveniente. Perguntarei agora ao governo se tem já algumas reformas preparadas. Se não tem, tem de estudar, se tem de estudar ha de necessitar de tempo, e por consequencia podiam guardar-se essas reformas, esses projectos, para a sessão seguinte.

Desejava saber se o governo tem tenção de fazer alguma reforma, emquanto á despeza com o alto clero. Seria conveniente sabermos isso. Ha bispados como o do Porto, que rende 20:000$000 réis, segundo as informações que me têem dado; e se forem agora prover esse bispado, naturalmente não se póde fazer a reforma, emquanto viver o bispo que para ali for. É conveniente pois, que essa reforma se faça agora, porque se não póde guardar para o futuro. Desejava pois ouvir o sr. ministro da justiça a este respeito.

Desejava tambem saber se s. exa. tem tenção de fazer alguma reforma na instrucção publica. Entendo que as reformas na organisação da instrucção publica carecem de muito estudo, de muita discussão e de muita meditação, e que o governo as não deve deixar entregues a uma, duas ou tres pessoas que têem lá o seu modo de ver especial, e que muitas vezes estragam o que se reforma.

Agora, emquanto ao serviço das alfandegas, eu chamaria a attenção de s. exa. o sr. ministro da fazenda, sobre a conveniencia talvez de ser a fiscalisação maritima feita pela força maritima militar.

Este systema pratica vá-se, e não sei se se pratica ainda, em Inglaterra, e com muito bons resultados. Ali, aonde a força militar maritima é muito respeitada e tem muita consideração, eram empregados n'esse serviço os officiaes de marinha, não se julgando que d'aqui lhes viesse desdouro algum. Limito aqui as minhas observações, porque em fim quero attender á recommendação dos srs. ministros.

O sr. Ministro da Justiça (Luciano de Castro): - Limito-me a responder á pergunta que me dirigiu o sr. Sá Nogueira quanto á reforma da dotação do alto clero.

O ministerio da justiça é comprehendido na auctorisação que o governo pede á camara; isto é, o ministério da justiça ha de ter a sua parte, como os outros ministerios, na execução do pensamento economico que inspira este governo, e que o obrigou a vir pedir á camará esta auctorisação. Quanto á reforma da dotação do alto clero, hei de fazer o que poder no sentido de verificar a maior reducção de despeza que seja possivel.

Quanto ao provimento do bispado do Porto a que s. exa. se referiu, o governo ha de proceder com a necessária discrição para não comprometter nenhuma cifra ou reducção de despeza que porventura possa caber no seu pensamento de reforma.

Dou esta explicação, e creio que o nobre deputado ficará satisfeito.

O sr. Bandeira de Mello: - Fiz depender a minha approvação ao artigo 3.° das declarações que o governo fizesse. Tenho o sentimento de declarar que não me satisfizeram as primeiras explicações dadas por parte do governo, porém o sr. ministro da fazenda foi um pouco mais alem do que seu collega da marinha, na sua affirmativa vi eu uma maior segurança de que se respeitariam as reformas feitas, sem fazer nada mais do que corrigir quaesquer imperfeições que n'ellas se dessem.

Creio que é este o sentido das palavras de s. exa., d'esta forma eu voto sem receio o artigo 3.°, porque, como já disse, não quero ser incoherente, tendo votado aqui na sessão passada uma auctorisação (apoiados), mais larga, e n'isto dou uma prova de que a minha opposição é uma opposição rasoavel.

O sr. Sá Nogueira: - Pedi a palavra para me dar por satisfeito com a explicação do sr. ministro da justiça, e peço a v. exa. que tome nota da declaração que s. exa. fez, relativamente á reforma nos vencimentos do alto clero; assim como tambem me dou por satisfeito com a declaração que fez o meu amigo, o sr. ministro da fazenda, com relação a não ter o governo tenção de fazer restaurações.

O sr. Venancio Rodrigues: - Mando para a mesa a seguinte proposta, para ser inserida em seguida ao artigo 3.° que acaba de ser approvado (leu).

Occuparei por muito pouco tempo a attenção da camara em fundamentar a proposta que acabo de ler, porque reconheço que, a camara tendo os maiores desejos de adiantar os seus trabalhos, não devo nem levemente pôr estorvo algum a que os trabalhos parlamentares corram como sempre devem correr, sem que comtudo nas suas deliberações haja precipitação.

Pronunciarei portanto apenas algumas palavras em abono da minha proposta, reservando-me comtudo para mais largamente a sustentar, se ella for combatida.

Sr. presidente, a Hespanha é o paiz em que a cobrança dos impostos directos é a mais cara em relação ao que custa ás nações, cujas circumstancias são iguaes as nossas. Portugal é o immediato!!

O illustre deputado, o sr. Carlos Bento, quando ministro da fazenda, reformando as quotas dos empregados da fazenda, economisou ao paiz quasi 50:000$000 réis, sem prejuizo do serviço, e sem que tivesse havido uma unica reclamação dos interessados ou lesados.

Eu penso, sr. presidente, que ainda se poderiam fazer mais valiosas economias n'este ramo de serviço publico, porém a sessão vae adiantada, e não é portanto propria para agora se tratar de um tão importante assumpto, que não póde deixar de occupar toda a attenção do governo, e especialmente a do illustre ministro da fazenda.

Têem-se votado na actual sessão vários augmentos de impostos, e os que têem sido votados nas contribuições industrial, pessoal e predial não podem deixar de attingir a réis 600:000$000; e eu entendo, que desde já poderemos fazer uma importante economia, approvando-se a minha proposta, no valor de algumas dezenas de contos de réis, porque a cobrança dos nossos impostos directos custa ao estado mais de 10 por cento!!

Estou persuadido de que o illustre ministro da fazenda ha de aceitar a minha proposta, não só porque não vae prejudicar o serviço publico, mas sobretudo porque s. exa. é eminentemente economico em tudo quanto pertence ao serviço publico.

Leu-se na mesa, a seguinte

Proposta

Art. 5.° Empregado algum de fazenda poderá receber percentagem ou quota sobre os augmentos ou addicionaes aos impostos votados na actual sessão legislativa.

Sala das sessões, 18 de agosto de 1869. = Raymundo Venancio Rodrigues = Augusto da Cunha d'Eça e Costa = José de Moraes Pinto d'Almeida = Jeronymo Pereira de Sousa Baima de Bastos = Augusto Falcão da Fonseca = Paes Villas Boas.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda: - Com relação á proposta apresentada pelo illustre deputado o sr. Raymundo Venancio Rodrigues, devo declarar, que me conformo plenamente com ella, e que entendo que seria uma grande desigualdade o ir lançar também uma percentagem sobre esta contribuição extraordinaria (apoiados).

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa mais um artigo para ser inserido no projecto de lei que estamos

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