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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ctas, inhibem o exercicio do poder com toda a dignidade e elevação.

Pois o illustre deputado ignora que Roberto Peel passou oito annos da sua vida, combatendo com todo o rigor a lei dos cereaes?

Pois o illustre deputado ignora que Cobden, durante oito annos, fez uma agitação em toda a Inglaterra, e que quem combatia a sua proposta era precisamente Roberto Peel?

O illustre deputado consente que haja contradicções em toda a parte, menos no seu paiz! Eu direi ao illustre deputado uma cousa e é, que as contradicções só são vergonhonhosas quando é vergonhoso o motivo que as determina (apoiados). Eu sinto muito, apesar de que não devia ter tanta tristeza, porque a responsabilidade não é minha; sinto que havenno n'esta casa e n'esta mesma sessão occasião escolhida para a questão politica, para repetir as arguições feitas aos ministros, e pedir-lhe a responsabilidade pelos abusos que se dizem commettidos; na occasião em que se trata de uma proposta que já foi apresentada por quatro administrações sucessivas, o que revela, pela repetição do acto, o reconhecimento de que era indispensavel apresentar esta proposta: digo, sinto que esta occasião seja julgada a mais propria para levantar a questão politica (apoiados). Comtudo não desconheço o direito que têem os illustres deputados de levantarem a questão politica no terreno onde quizerem.

O illustre deputado pretende porventura desconhecer o direito que eu tenho de fazer algumas reflexões ácerca da opportunidade d'este debate? Desde quando o facto de ser ministro talhou a apreciação das opiniões alheias? Já viram em algum parlamento, no systema representativo, não ser licito ter uma opinião contraria aquella que outros sustentam? (Apoiados.)

Eu n'esta occasião devo declarar que me doe sinceramente que queiram

attribuir-me sentimentos completamente alheios aos meus e expressões que não estão de accordo com as minhas palavras «estava a accusar a camara passada»!

Mas quem diz a v. ex.ª que a respeito d'este projecto não se dividiram as opiniões segundo as classificações politicas? Como está mal informado s. ex.ª n'este ponto! S. ex.ª devia lembrar-se que alguns cavalheiros que pertenciam ao partido de s. ex.ª, apoiaram tambem este projecto com independencia de caracter e até com obrigação, por que é preciso que a camara saiba que um d'estes individuos que pertencia á commissão de fazenda, approvou este projecto com prejuizo de seus interesses.

Uma voz: — Não é novo.

O Orador: — Eu julgo que mais de uma vez outros tem sacrificado os seus interesses ao cumprimento dos seus deveres, e eu sei alguma cousa d'isso; mas mais de uma vez muita gente n'este paiz tem sacrificado o que lhe parece ser o cumprimento dos seus deveres, aos seus interesses.

Eu entendia que a generalidade d'este projecto, quaesquer que sejam as apreciações que se façam a respeito dos inconvenientes de um ou outro artigo, não deveria encontrar uma grande opposição da parte d'esta camara. Quatro ministerios de differentes procedencias politicas têem todos apresentado este projecto e têem-no modificado nas discussões. Por exemplo, o sr. Braamcamp apresentou, em 5 de março de 1870, um projecto identico em que se dizia, em vez de lucros, dividendos. Depois s. ex.ª entendeu que devia modificar a sua opinião de accordo com a commissão e modificou a, porque isso não fica mal a ninguem. Não sei mesmo se a modificação de opinião importa contradicção. Importa de certo, quando se queira julgar com uma severidade extrema; do contrario não.

Eu entendo que a generalidade d'este projecto não póde offerecer obstaculo a que sejam consideradas as emendas apresentadas pelos illustres deputados; mas parece-me que a demora na approvação do projecto póde apparentemente significar o contrario d'aquillo que de certo querem os individuos que entram n'esta discussão. Se todos estamos de accordo no pensamento de extinguir os privilegios de impostos a estas sociedades commerciaes, que até gosavam d'elles, admittamos a generalidade do projecto, para que não nos calumnia lá fóra, como muitas vezes nos têem calumniado, dizendo que a este paiz repugna toda a creação de receita, o que não é exacto. Mas se nós acolhermos a generalidade do projecto de um modo que póde encaminhar aquella interpretação, nós contribuimos para que lá fóra nós attribuam intuitos, que não estão de modo nenhum no nosso animo.

S. ex.ª fallou dos dois deputados da opposiçâo que aqui vieram pelo districto do Porto.

Ninguem respeita mais do que eu todos os seus collegas; mas devo declarar a s. ex.ª que a cidade do Porto não tem uma opinião tão superabundante a favor das suas idéas, que não fosse já representada, ainda ha pouco tempo, por um cavalheiro, tambem de distinctas qualidades, que apoiava o governo quando se sentava n'esta casa.

(Ápartes.)

Não quiz cá voltar.

(Ápartes.)

Nós devemos discutir todos os assumptos de accordo; e este testemunho que apresento é um testemunho muito valioso, porque não é possivel que na cidade do Porto, uma das mais benemeritas das suas corporações não esteja de accordo com as verdadeiras necessidades do paiz.

Passo a ter o que está escripto n'um relatorio da associação commercial do Porto, publicado em 1871, onde se lê o que a camara vae ouvir, e que é com effeito precisamente a verdadeira necessidade do povo portuguez.

Diz a associação commercial do Porto no seu relatorio o seguinte (leu).

O illustre deputado fez ha pouco o elogio da cidade do Porto, e eu no que acabo de ter presto homenagem á illustração de uma associação tão benemerita como é a associação commercial d'aquella cidade.

(Áparte.)

Nós estamos fazendo elogios, e portanto não digamos mal de ninguem. E eu creio mesmo que se está mais á vontade quando se diz bem de todos; creio que o dizer mal deve ser uma violencia de tal ordem que realmente, quando estou sendo atacado, consterno-me, não tanto por mim, como pelos individuos que me estão atacando (riso).

De passagem, permitta-me a camara que eu rectifique um facto a que se alludiu n'uma das sessões passadas; e, se rectifico este facto, não é porque o ministro da fazenda não possa ficar silencioso algumas vezes, bem como o sr. presidente do conselho, que por certo não póde fallar sempre, sobretudo se os oradores fallarem todos as sessões que restam ao parlamento. Então é mesmo impossivel que o meu collega, o sr. presidente dó conselho, tome a palavra.

Digo eu, sr. presidente, que muitas vezes os ministros, ficando silenciosos, não deixam tão completamente correr a sua causa á revelia como se imagina, porque nós não estamos em um paiz de selvagens, onde seja necessario sempre refutar com as rasões mais claras e terminantes o que se diz, sob pena de se correr o risco de que opinião que se cala, é opinião compromettida.

O paiz tem mais bom senso do que se pensa; o paiz não precisa de que a uma accusação injusta se responda clara e immediatamente, porque a injustiça não vence tão depressa como se imagina n'esta casa.

E fallo n'este ponto, porque elle tem relação com o credito publico. Veja a camara como os ministros são dotados de uma tal perversidade, que o principal dever é ataca-los, embora se compromettam os primeiros interesses do paiz, e compromettem-se os primeiros interesses do paiz, quando se fazem allusões a factos completamente inexactos.

Disse-se aqui que na occasião em que o meu collega o sr. presidente do conselho estava dizendo que se vendiam

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