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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ninguem vê imminente, mas que muitos receiam, e alguns fingem receiar.

Propriedade litteraria; completa uniformidade de pautas nas alfandegas; absoluta liberdade de commercio e de transito; uniformidade de moeda; tratado postal, que reduza os preços da correspondencia e estabeleça os saques, por vales do correio, em todos os pontos dos dois paizes, onde existam para cada uma das nações; combinação de estradas e de todas as vias de communicação; possivel uniformidade de legislação commercial, civil e de processo; accordo nos tratados commerciaes de ambos os paizes com as outras nações; e, finalmente, tudo que possa desenvolver relações amigaveis entre duas nações independentes, mas vizinhas, que mutuamente se encravam, e que, até hoje, se têem reciprocamente prejudicado no seu natural desenvolvimento, abrirá um novo campo, vasto e immenso, de prosperidade e de riqueza.

As nossas colonias exigem tambem a mais séria attenção, e tanto como ellas as ilhas adjacentes. Vastissimos, como são, os nossos dominios, não é possivel acudir em todos a todas as necessidades ao mesmo tempo. A boa administração, habituando as colonias a vida propria e preparandoas para a independencia, depois de seguramente estabelecidas as relações uteis, deve desde já chegar a todas. Os melhoramentos não podem fazer-se por meias medidas, que, na justa phrase de Napoleão I, só representam inutil perda de tempo e de dinheiro. Devem completar-se onde se principiarem, e terminados n'uma parte, passar-se a outra.

Nas ilhas adjacentes são excessivos os encargos publicos, e parecem mesquinhas as vantagens, com que se compensara. Não será difficil fazer cessar o desgosto, que já publicamente se manifesta.

A organisação do exercito e a creação da marinha são tambem necessidades urgentes. A retribuição dos officiaes de fileira, mais que mesquinha, muito inferior a problematicos serviços civis, precisa de ser elevada. Sem marinha não ha colonias possiveis, nem se estabelece nem se sustenta commercio proprio. Triste verdade! Não temos marinha. Devemos promptamente crea-la á custa de quaesquer sacrificios.

Estes assumptos mais importantes, alem de outros muitos, vão merecer a solicitude dos eleitos do povo, os quaes, não poupando esforços nem fadigas, esperam o auxilio de Deus para poderem dignamente corresponder ao que devem á patria, ao Rei e a si mesmos.

Sala das sessões, 21 de agosto de 1871. = Visconde de Moreira de Rey.

O sr. Presidente: — Tenho que dar conta á camara de que estão sobre a mesa os documentos a respeito da estrada da Covilhã, para serem consultados pelos srs. deputados que o quizerem fazer.

Vou dar a palavra ao sr. presidente do conselho de ministros, mas tenho a dizer lhe que é a terceira vez que falla, e pelo regimento não é permittido ao orador fallar mais de duas vezes na mesma discussão. Entretanto dou a palavra ao sr. ministro (apoiados).

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — A camara estará lembrada da maneira violentissima com que eu fui arguido por não ter já tomado a palavra, apesar de ter fallado já duas vezes. A camara não póde pois deixar de consentir que eu use da palavra n'este momento. Mas note a camara, que a observação do sr. presidente é extremamente justa, e demonstra que este debate tem tomado uma direcção tal, que talvez eu me veja na necessidade de tomar a palavra ainda uma outra vez (apoiados), porque, se se intercalar na resposta ao discurso da corôa, como já se intercalou a questão de Arganil, outra questão que não tenha sido tratada até agora, eu hei de ver me obrigado a dar de novo algumas explicações.

Permitta-me agora v. ex.ª que antes de eu entrar na materia, mande para a mesa a seguinte proposta de lei (leu).

Isto é um negocio urgente e espero que a illustre commissão ha de dar sobre elle o seu parecer com a maxima brevidade.

Vamos agora ao assumpto para que pedi a palavra.

Não tenho hoje muito tempo para occupar a attenção da camara, por isso que a hora está muito adiantada. Peço pois á camara que me permitta que eu comece pela rectificação de uma proposição que os illustres deputados se comprazem era attribuir me, que tem servido aqui de base para muitos discursos, e que é completamente inexacta.

Eu tenho o costume, principalmente ha alguns annos a esta parte, de não subtrahir á publicidade nada do que digo no parlamento, quando tenho a desgraça de ser ministro. Agora mesmo, apesar da vida trabalhosa que levo, como os illustres deputados podem comprehender, se fallo um dia na camara e só no dia seguinte acabo o meu discurso, no dia e no logar proprio vem o que eu disse no primeiro dia, e o resto vem no dia seguinte. Oxalá que os illustres deputados fizessem o mesmo, sobretudo quando aggridem o governo (apoiados).

Eu tenho procurado todos os dias o discurso do sr. Dias Ferreira, porque apesar do cuidado que tive de tomar nota das diversas proposições sustentadas por s. ex.ª, não o pude fazer tão completamente, como desejava, e esperava por isso a publicação do discurso de s. ex.ª para tomar d'elle melhor conhecimento.

O mesmo aconteceu com o discurso do illustre deputado que acabou de fallar.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — O meu discurso tarda muito menos do que aquelle que s. ex.ª proferiu em 1865.

O Orador: — Não se trata agora de 1865, trata se de 1871 (apoiados), e este retrocesso constantemente ao passado prova-me a pouca força das armas e dos argumentos com que querem atacar o governo. Pois o ministerio está n'uma situação tão deploravel, como pretendem os illustres deputados, e é necessario desenterrar os factos de 1865 para o accusar?

Mas eu declaro já á camara, que quando vir a primeira parte do discurso do illustre deputado...

O sr. Visconde de Moreira de Rey. — Ainda não o recebi.

O Orador: — Esta agora não é commigo, é com a repartição competente, mas estou convencido de que se a tachygraphia podesse tomar a palavra n'este logar, havia de responder satisfactoriamente ao illustre deputado.

Aqui está a sessão da camara, era que o illustre deputado teve a palavra. O que encontro no logar que devia occupar o seu discurso, é o seguinte:

«O sr. Visconde de Moreira de Rei: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)»

Logo, recebeu-o.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Não recebi.

O Orador: — Não recebeu? É possivel. Aqui affirma-se o contrario. A verdade é que eu recebo os meus discursos: as pessoas encarregadas d'este serviço têem artes de me encontrarem, ou em rainha casa ou em qualquer das secretarias a meu cargo.

Os meus discursos, repito, estão no seu logar. Peço, portanto aos srs. deputados que aliás ainda não publicaram os seus, que não me venham atacar todos os dias, alterando aquillo que poderiam ter lido exactamente n'esses discursos que estão impressos, e tenham a certeza de que eu, emquanto ás proposições de s. ex.ªs, hei de faze-lo sempre em vista dos seus discursos, se os publicarem.

Eu não disse o que referiu o sr. visconde de Moreira de Rey, nem o que já tinha asseverado antes o sr. Dias Ferreira. É um argumento muito comezinho, mas não é exacto.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Eu não vi o discurso.

O Orador: — Peço perdão: não viu? Pois está impresso