O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1454

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

chia constitucional, na dynastia reinante e n'aquelle sabio codigo o melhor o mais seguro penhor da sua liberdade, da independencia da patria e do desenvolvimento das faculdades essenciaes ao seu engrandecimento, affirma hoje perante o throno de Vos3a Magestade o testemunho do seu reconhecimento á memoria do augusto avô de Vossa Magestade, e respeitosamente assegura que o povo portuguez não é menos grato a Vossa Magestade pela sabedoria, perseverante lealdade e constante firmeza com que Vossa Magestade tem sabido observar e manter os principios liberaes contidos n'aquelle codigo. Ha, pois, mais do um motivo para ser o anniversario que hoje se commemora dia de jubilo nacional, é para que se estreite, cada vez mais solidamente, a alliança entre a nação e a augusta dynastia de Bragança!

«Senhor, ninguem põe em duvida os sentimentos de respeito e amor dos portuguezes pela familia real. Ainda se estão ouvindo as supplicas vehementes e sinceras de toda a nação para que a Providencia Divina restituísse, perfeita e completa, á augusta esposa de Vossa Magestade, a saúdo que lho fóra perturbada. Ainda mal passado vae o Susto e o terror que sobresaltou todo um povo com a incerteza na conservação de existencia tão querida e apreciada. Resoam ainda de um lado a outro do paiz as fervorosas preces que se elevam ao Altissimo pela vida da virtuosa Rainha, symbolo de caridade!

«Os representantes da nação, inspirados por estes mesmos sentimentos, não podem deixar por esta occasião de significar á Vossa Magestade os ardentes votos que fazem pelo rapido o inteiro restabelecimento de Sua Magestade a Rainha, exorando a Deus que abençoo o reinado de Vossa Magestade o conserve a sua preciosa vida e a de toda a familia real.»

Sua Magestade dignou-se responder: «Um dos mais legitimos orgulhos que póde ennobrecer a vida dos povos que conquistaram as instituições, a cuja sombra prosperam, é o do confessarem a parte da gloria que nas conquistas realisadas pertenceu aos seus antecessores.

«A camara dos senhores deputados, apresentando-me as suas felicitações pelo dia de hoje, em que se commemora um acontecimento da nossa historia, que tendo sido a prova do maxima abnegação do poder real, foi tambem a aurora de uma epocha de justas concessões ás exigencias da rasão humana, cumpre nobremente aquelle dever.

«Enche-me de inexcedivel prazer esta manifestação; prazer que n'esta hora mais se exalta, por se reunirem ás alegrias do paiz, a que Deus me permittiu a ventura de presidir, as proprias alegrias que o meu coração de esposo e de pae sente inexcediveis ao ver voltar á vida, para continuar a sua missão de caridade e de luz, Sua Magestade a Rainha, minha muito amada e prezada esposa.

«Foram ouvidas por Deus as preces de todo um povo, e nunca me esquecerei de que em dias de angustia encontrei entre os primeiros, ao meu lado, os representantes da nação.»

Creio que a camara ouviu com agrado a resposta do Sua Magestade. (Muitos apoiados.)

O sr. Brandão e Albuquerque: — Mando para a mesa um requerimento de tres empregados do conservatorio real de Lisboa, pedindo que se lhes resconheça o direito á sua reforma a exemplo do que se tem feito a outros empregados do estado.

Um d'estes empregados é antigo e os outros dois muitos modernos, por consequencia só passados largos annos é que podem aproveitar d'este direito.

Parece-me que o pedido é do toda a justiça, por isso mando o requerimento para a mesa.

O sr. Guilherme de Abreu: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho do Cabeceiras de Basto, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. José Paulino de Sá Carneiro, para a construcçâo do caminho de ferro do via reduzida, do Villa Nova de Famalicão a Chavos, por Guimarães, Cavez e Villa Pouca de Aguiar.

Peço a v. ex.ª que se sirva dar a esta representação o competente destino, mandando-a publicar no Diario da camara, como se tem feito a outras representações analogas.

Foi approvada a publicação.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa dois requerimentos: um do Acácio Augusto Pinto, musico de 1.ª classe servindo no batalhão de caçadores n.º 3, o outro do Dâmaso Sousa da Cunha, contramestre da musica de caçadores n.º 10, pedindo ambos melhoria do reforma.

Parece-me justa esta pretensão, por isso espero que a respectiva commissão dará a estes requerimentos a attenção que merecera.

O sr. Tavares Lobo: — Mando para a mesa uma representação dos clerigos do 2.º arcyprestado de Lafões, contra a proposta do lei que onera com mais 10 por cento os patrimónios ecclesiasticos.

Peço a v. ex.ª que haja de mandal-a á commissão respectiva.

O sr. Manuel José Vieira: — Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado a esta camara em sessão do 19 de janeiro de 1876, pelo sr. deputado Mello e Simas, publicado no Diario da camara, de 28 do mesmo mez e anno, a pagina 195, sobre as attribuições orphanologicas dos juizes ordinarios nas ilhas adjacentes.

Sobre o mesmo objecto mando para a mesa uma representação da camara municipal da ilha de Porto Santo, pedindo que aquelle projecto seja convertido em lei, com as modificações indicadas na mesma representação.

Peço a v. ex.ª que lhe mande dar o competente destino.

O sr. Rodrigues do Freitas: — Mando para a mesa uma representação que me foi dirigida pelos habitantes da cidade do Porto que, fundados no artigo 145.° § 28.° da

carta constitucional, pedem o auxilio da iniciativa d'esta camara para que a ponto metallica que se pretende fazer, em substituição á actual ponte pensil da cidade do Porto, seja construida, não no mesmo sitio onde actualmente existe esta, mas entre os eixos da rua de S. João e Ferreira Borges.

Creio que a camara ainda n'este anno se occupará d'este assumpto e ponderará as rasões que vem d'este documento.

Os deputados do Porto e a camara desejam que a mesma ponte seja construida no logar que mais satisfaça a todas as necessidades de Villa Nova de Gaia e da cidade do Porto.

Acredito que n'esse sentido será resolvida a questão e que esta camara contribuirá para que a ponte seja quanto antes construida.

O estado da actual ponte é tal, que o proprio governo julgou conveniente apresentar á camara uma proposta de lei a fim de a substituir.

Nem será necessario que se dêem acontecimentos tão lastimáveis, como se deram no inverno passado, para que se torne cada vez maÍ3 palpavel a necessidade do substituir a actual ponte.

Peço a v. ex.ª que se digne remetter esta representação á commissão respectiva, para depois ser publicada no Diario da camara.

Occuparia muito espaço a publicação da representação com os nomos do3 muitos individuos que a assignam; por isso limito-me a pedir, que a representação seja publicada, sem as assignaturas. E muito pequena, pois só occupa cinco paginas de papel sellado.

Foi approvada a publicação no Diario da camara.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que, por incommodo de saude, não pude hon-