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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tem fazer parte da deputação d'esta camara, que felicitou Sua Magestade El-Rei pelo anniversario da outorga da carta constitucional. — A. Carrilho. Inteirada.

O sr. Gomes Teixeira: — Mando para a mesa um requerimento de Alfredo Schiappa Monteiro, professor de desenho na escola polytechnica, pedindo a esta camara que se digne ordenar que os dois professores de desenho da escola polytechnica passem a ter a denominação de professor proprietario o professor substituto, o que lhe3 seja applicada de modo analogo, a lei que diz respeito aos lentes proprietarios o substitutos das outras cadeiras.

Peço a v. ex.ª que mande dar a este requerimento o competente destino.

O sr. Pires de Sousa Gomes: — Mando para a mesa um requerimento do engenheiro Augusto Luciano Simões de Carvalho, pedindo que se tomo uma disposição legislativa, pela qual seja considerado addido ao ministerio das obras publicas, em conformidade do que se praticou a respeito dos engenheiros não militares que faziam parte do corpo de engenheria civil, dissolvido pelo decreto de 30 de Outubro de 1808.

Julgo este pedido muito justo, e espero que ha de merecer a attenção tanto do sr. ministro das 'obras publicas, como da commissão a que vae ser enviado e de toda a camara.

O' supplicante é engenheiro pela escola de pontes e calçadas de París, onde foi mandado estudar pelo governo, precedendo concurso.

Quando voltou do París já estava nomeado aspirante do 1.ª classe do corpo de engenheria civil, creado pela lei de 3 de outubro do 1864.

Esta lei foi derogada por outra publicada pelo sr. Calheiros, em 30 de outubro de 1868, em virtude da qual o serviço das obras publicas passou a ser desempenhado pelo corpo de engenheria militar, em harmonia com o regulamento de 1812.

N'esta mesma data foi creada a engenheria districtal, e o supplicante, assim como outros engenheiros que pertenciam ao antigo corpo do engenheria civil, foi nomeado engenheiro de districto.

Apesar de pertencer á engenheria districtal, foi, por uma portaria em 1872, chamado ao serviço do governo e empregado na construcçâo dos caminhos de ferro do Minho e Douro, mas sem classificação nem posição definida.

O governador civil do districto a que elle pertencia, dou-lhe a demissão, e com muita rasão, por is30 que. não prestava serviço n'aquelle districto.

Portanto, este engenheiro, como outros nas mesmas circumstancias, não por vontade, culpa ou falta sua, mas simplesmente por actos emanados do governo, perdeu o logar para que tinha sido nomeado em virtude do decreto de 1864, o de que tinha pago os direitos de mercê e todos os emolumentos correspondentes, e não lhe foi garantida nova posição official.

Já vê, pois, a camara que ha aqui direitos offendidos e que, portanto, é de toda a justiça que por meio de uma medida qualquer se providencie a fim de que esses direitos sejam attendidos, por isso espero que a camara ha de ter este pedido em attenção o que lho ha de dar a consideração que elle merece.

O sr. Scarnichia: — Por parte da commissão de marinha mando para a mesa o parecer sobre o projecto que augmenta o salario aos officiaes da armada.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa quatro requerimentos de quatro officiaes de fazenda da armada, pedindo que lhes seja applicada a disposição que concedo o habito de Aviz aos officiaes que tiverem vinte annss de serviço.

Peço a v. ex.ª que mande dar a estes requerimentos o competente destino.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente á sessão de 26 do corrente, em que a camara votou a rejeição á discussão da proposta do illustre deputado o sr. Rodrigues de Freitas — respeito á lista civil — teria votado contra a admissão á discussão, o que para mim importava igualmente a rejeição da dita proposta.

Participo igualmente que por incommodo de saude não pude comparecer ás duas ultimas sessões. = O deputado, Visconde da Azarujinha.

O sr. Adriano de Carvalho: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que faltei a algumas sessões d'esta camara por falta de saude. = O deputado pelo circulo n.º 34, Adriano José de Carvalho e Mello.

Inteirada

O sr. J. A. Neves: — Declaro a v. ex.ª o á camara, para os devidos effeitos, que tenho fallado ás ultimas tres sessões por incommodo do saude.

Continuo a fazer uso da palavra para remetter para a mesa um projecto de lei que tem por fim determinar que as audiencias geraes do segundo semestre da comarca de Odemira sejam abertas no mez de outubro, e não no mez de agosto, como até agora.

Dispensando-me de fazer a leitura do relatorio para não, tomar tempo á camara, passo a ler os dois artigos de que se compõe o projecto.

(Leu.) '

O decreto do 24 do outubro do 1855 designou os mezes de abril e agosto para a abertura das audiencias geraes na referida comarca, sem attender a que sendo lavradores a maior parte dos seus habitantes, só através de grandes difficuldades o soffrendo graves transtornos, (Apoiados.) podiam comparecer e demorar-se na sede da comarca no moa de agosto, em que se vencem quasi todos os fóros e rendas d'aquella localidade. v

É exactamente o mez de agosto a epocha em que o lavrador tem mais que fazer, (Apoiados.) porque ou é proprietario e precisa ter abertos os seus celeiros para recolher os seus generos, e receber as suas rendas, as quaes na maxima parte consistem em trigo e outros cereaes, ou é rendeiro e se vê obrigado a percorrer muitas vezes grandes distancias para fazer transportar até o celeiro do senhorio os generos que constituem as rendas ou pensões que acabaram de vencer-se.

Este grande movimento de cereaes torna quasi incompativel no mez de agosto a profissão de lavrador com o encargo de jurado. (Apoiados.)

E por isso que apresento este projecto de lei para que as audiencias geraes da comarca de Odemira sejam transferidas do mez de agosto para o mez de outubro.

Peço a v. ex.ª se digne ordenar que se lhe dê o destino conveniente.

O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deixei do comparecer a algumas sessões d'esta camara por motivo justificado. — José Guilherme. Inteirada.

O sr. Martinho Montenegro:-- Desejo saber seja vieram os documentos que pedi pelo ministerio do reino ácerca da construcçâo do cemiterio de Castello de Pavia.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram á mesa os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado.

O sr. Martinho Montenegro: — Poço a v. ex.ª que inste pela remessa d'elles.

O sr. Presidente: — Far-se-ha a devida instancia.

Sessão de 30 abril de 1879