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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de um membro effectivo e outro substituto para ajunta do credito publico

O sr. Presidente: — Vae fazer-se a chamada.

As listas para a eleição do vogal effectivo lançaram-se aa urna da direita e as do vogal substituto na urna da esquerda.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna da direita 68 listas. Saiu eleito vogal effectivo da junta do credito publico:

O sr. Manuel Alves do Rio, com 68 votos.

Entraram na urna da esquerda 63 listas, saíu eleito vogal substituto:

O sr. Sebastião José do Freitas, com 63 votos.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continua a discussão do capitulo 3.° do orçamento da despeza do ministerio da fazenda

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Dias Ferreira.

O sr. Dias Ferreira: — Já na discussão da generalidade do orçamento eu chamei a attenção do governo e da assembléa para dois pontos importantes, que nos devem merecer o mais serio cuidado no exame d'este grave assumpto.

Sempre reputei a questão da apreciação dos encargos e dos recursos do estado como a primeira questão que deve occupar a attenção dos representantes do paiz na marcha ordinaria da administração, e sobretudo n'uma situação tão grave e tão delicada, como aquella em que nos achámos.

Já ouvi o illustre ministro da fazenda declarar á camara que por agora não apresentava nenhumas medidas, nenhumas providencias, para occorrer aos encargos e ás difficuldades da divida fluctuante.

Não deixo, porém, de insistir n'este ponto, contando que o sr. ministro da fazenda ha de ainda reconhecer a necessidade de pedir ao parlamento as auctorisações indispensaveis para occorrer ás eventualidades que podem sobrevir, em presença de uma divida fluctuante com proporções tão enormes como a que hoje assoberba o thesouro. (Apoiados.)

Se porventura as côrtes não tomarem agora alguma deliberação, ou se o governo não apresentar alguma medida para occorrer aos encargos o ás difficuldades da divida fluctuante, teremos de esperar ainda um anno para poder realisar esse desideratum, que eu aliás julgo indispensavel, impreterivel e urgente.

Todos sabem que a divida fluctuante não póde perder esta natureza senão por meio do pagamento ou da consolidação. (Apoiados.)

Se o governo se reservar o propor ás côrtes só no anno immediato as providencias indispensaveis para realisar a consolidação da divida fluctuante, só d'aqui a um anno, o mais cedo, poderemos ter concluido aquella operação.

A apresentação da proposta ao corpo legislativo, o seu exame e votação em ambas as casas do parlamento, os promenores indispensaveis para se chegar a um arranjo financeiro, hâo de levar tanto tempo, que antes do mez de abril do anno proximo não estarão os poderes publicos armados dos meios sufficientes para emprehender a consolidação da divida fluctuante.

E tanto mais devemos preocupar-nos com o assumpto, quanto que ha grave perigo em adiar a resolução d'esta importantissima questão.

Chamo para este ponto muito particularmente a attenção da camara.

Não discuto n'este momento, se a nossa divida fluctuante será em 31 de dezembro proximo de 12.000:000$000, de 14.000:000$000 ou de 18.000:000$000 réis. O que digo a

v. ex.ª e á camara, tomando mesmo por base o por ponto de partida as declarações do sr. ministro da fazenda, ou nos seus discursos n'esta e na outra casa do parlamento, ou nos seus relatorios, é que a situação da divida fluctuante, sobretudo em presença das circumstancias precarias em que nos pintam o paiz, póde trazer-nos graves complicações e embaraços durante o interregno parlamentar que vae seguir-se.

- Para apreciar em toda a sua extensão os perigos da divida fluctuante, é preciso ler em conta não só as circumstancias internas do paiz, mas tambem o estado dos mercados estrangeiros, a que é preciso recorrer. Uma parte importante da nossa divida fluctuante está collocada no estrangeiro; e ao estrangeiro temos de recorrer para pagar os encargos ordinarios e extraordinarios do estado, que excedem as nossas receitas. Portanto, qualquer perturbação nos mercados da Europa, qualquer dificuldade internacional póde obrigar-nos a sacrificios enormes para sairmos dos nossos embaraços financeiros.

E sempre que os prestamistas reconhecerem que o governo não está armado dos meios indispensaveis para poder resgatar os seus supprimentos em qualquer occasião, hâo de tornar-se extremamente mais exigentes, hâo do querer maiores interesses pelo seu dinheiro, e o paiz ha de sujeitar-se a muito mais onerosos sacrificios. Não acontecerá o mesmo, porém, se os capitalistas virem que o governo tem os meios necessarios para se subtrahir ás suas imposições n'um momento dado.

Esta questão para mim é muito grave.

A circumstancia de se auctorisar o governo a emprehender a consolidação da divida fluctuante não importa para os poderes publicos a obrigação de a consolidar hoje ou ámanhã, ou em determinado tempo.

Significa apenas que o governo fica habilitado com os poderes e com os meios indispensaveis para effectuar, em qualquer occasião conveniente e propicia, uma operação a que não podemos subtrahir-nos no estado actual da nossa divida. (Apoiados.)

Não estou dando novidades á camara.

Todos os que se occupam dos negocios de fazenda, o se entregam aos estudos financeiros, sabem que a divida fluctuante é um expediente de thesouraria indispensavel, ainda nos paizes mais bem governados, porque as cobranças das receitas nem sempre coincidem com as epochas de pagamento das despezas.

Mas quando a divida fluctuante attinge proporções enormes, como succede entre nós, é essencialmente perigosa.

A divida fluctuante, como remedio ordinario para occorrer aos encargos do estado, não -existe nem é reconhecida senão em nações cujas finanças estão desorganisadas.

Em toda a parte existe a divida fluctuante e a divida consolidada, porque hoje todas as nações estão oneradas com dividas, e dividas importantes.

Mas todos estão de accordo igualmente em que só a divida consolidada, por sua natureza, póde ser symptoma de boa administração financeira.

Espero, pois, que o sr. ministro da fazenda, considerando de novo com toda a reflexão este assumpto, que é gravo, que é do governo, que é das côrtes, que é dos poderes publicos, que é do paiz, apresente ás côrtes, ainda antes do encerramento da actual sessão parlamentar, as propostas indispensaveis para ficar habilitado a aproveitar a primeira occasião, que as circumstancias dos mercados lho deparem, para realisar uma operação que é fatal e necessaria para sairmos da situação violenta em que nos achâmos

Sr. presidente, já outro dia eu disse, e repito hoje, que não me preoccupava nem me inquietava extremamente só por si o deficit, ou o desequilibrio que existe entre os encargos e os recursos do estado, se não fossem os encargos já graves que oneram o paiz, e a situação excepcional em que vivemos.

Escuso de repetir agora o que ouvimos ha dias n'esta