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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ainda nascem de circumstancias accidentaes e inevitaveis; mas é certo que o deficit este anno não diminuiu em referencia ao do exercicio corrente, mantendo se ainda na importancia de 1.000:000$000 réis, apesar do crescimento das receitas, deixando assim mallogrado a esperança, que tinhamos, de o ver desapparecer. Esta situação é grave, posto que não seja assustadora, o impõe aos poderes do estado o dever de empregarem todo o escrupulo na administração da fazenda publica, de modo que, não só se desenvolvam os recursos do thesouro pelo successivo incremento dos seus reditos, o que o futuro parece ainda prometter, mas que as despezas, em vez de se augmentarem, se reduzam, quanto for compativel, a fim de que cheguemos uma vez ao desejado equilibrio entre a despeza e a receita, e possamos mesmo vir a ter um excedente d'esta para começarmos a amortisar a nossa divida consolidada, cujos encargos oneram demaziado o nosso orçamento.

«A vossa commissão não desconhece que as despezas com armamentos, com o caminho de ferro do Algarve, com o maior desenvolvimento dado ás obras de estradas, com o terminus das linhas ferreas do sul do Tejo, o talvez com as aguas de Bellas, podem ser justificadas, senão todas, ao menos em grande parte, e que os adiantamentos feitos pelo thesouro por conta dos emprestimos auctorisados para a acquisição de navios de guerra, o para a construcçâo dos caminhos de ferro do Douro e Minho devem ser reembolsados, e só figuram temporariamente na divida fluctuante; mas, apesar d'esta ordem de considerações, a vossa commissão não póde deixar do ponderar que é sempre mais conveniente e mais regular evitar qualquer despeza que não venha mencionada no orçamento, nem esteja auctorisada por nenhuma lei especial, salvos só os casos de força maior, em que ha a faculdade legal de abrir creditos extraordinarios. De outro modo difficil será, senão impossivel, que a gerencia das cousas publicas se circumscreva dentro dos limites que lhe prescrevem a constituição, as leis, e uma sensata economia.»

Sr. presidente. A commissão de fazenda da outra casa do parlamento, ao lavrar aquelle parecer, estava na idéa de que o deficit no exercicio 1876-1877 seria de réis 1.000:000$000. Depois foi de 7.100:000$000 réis, segundo a declaração do proprio sr. ministro da fazenda no relato rio que este anno apresentou ás côrtes!

Ainda a commissão não sabia que o deficit havia de subir a 7.100:000$000 réis, julgava que elle orçaria por réis 1.000:000$000, e já dizia que a situação era grave. A estes cavalheiros, cuja competencia em materia de finanças ninguem póde contestar, a situação com um deficit de réis 1.000:000$000 já parecia grave.

Pois perdeu bem o tempo a commissão de fazenda da camara dos dignos pares nas recommendações que fez e nos conselhos que deu.

A commissão de fazenda da outra casa do parlamento estava sobresaltada com a existencia de um deficit de réis 1.000:000$000, queria ver realisado o equilibrio entre a receita e a despeza, o recommendava alem d'isso que nos fossemos preparando para vir a ter um excedente do receita, a fim de começarmos a amortisar a nossa divida consolidada, cujos encargos oneravam já demaziadamente e o orçamento.

Como cumpriu o governo os avisos e conselhos que lhe deram na outra casa do parlamento? Seguindo n'um caminho exactamente opposto.

Por isso o gabinete não tem direito do se queixar de que ataquem a sua administração os que o apoiaram, porque elle se tem collocado fóra do seu programma e dos conselhos que lhe davam os proprios amigos. Os membros da commissão de fazenda da camara dos dignos pares eram todos amigos do sr. ministro da fazenda 0 correligionarios politicos do governo. Todos, pois, têem direito a queixar-se do gabinete,

Os srs. ministros não podem queixar-se de ninguem. Conheceram os srs. ministros que a outra casa do parlamento estava inquieta com um deficit do 1.000:000$000 réis, e a resposta que lhe deram foi elevar o deficit de 1.000:000$000 a 7.000:000$000 réis!

Não quero mal ao sr. ministro da fazenda, de quem sou amigo ha muitos annos. Mas não quero prejudicar nem os meus principios, nem a administração do meu paiz.

Em 1877 já o governo declarava desassombradamente nos seus relatorios, que o meio de regularisar a situação da fazenda publica era gastar muito, para depois colher receita; era gastar á larga, para augmentar a materia collectavel.

Inquieto com estas tendencias, e cem este systema, propuz na commissão de fazenda, no parecer relativo ao orçamento, que fosso convidado o governo" a apresentar no anno immediato ás côrtes as medidas indispensaveis para occorrer. ao desequilibrio entre a receita e a despeza. A minha indicação, approvada por toda a commissão, foi acceite pelo sr. ministro da fazenda.

O governo não póde cumprir a sua promessa, porque, no começo do anno de 1878, não estava á frente dos negocios publicos.

Mas se não podia satisfazer ao seu compromisso em 1878, devia tel-o cumprido religiosamente em 1879. Como cumpriu o governo em 1879? Declarando que nada póde fazer!

Eu só posso ser censurado por não ter rompido com o governo logo que percebi que os srs. ministros queriam seguir um mau caminho. Tambem hei de responder a esta. censura, que aliás me não foi dirigida.

Eu entendo que os grupos politicos não declaram guerra sem treguas ao governo, logo que elle começa do entrar era mau caminho, se esses grupos não estão em circumstancias de fazer mais e melhor.

Não me achava ou então, como me não julgo ainda n'este momento, em circumstancias de 03 substituir com proveito para a causa publica.

Procurei, portanto, ver se com os meus conselhos podia conseguir a bem da causa publica o que da minha hostilidade não esperava.

E se agora combato sem treguas o gabinete, é porque elle vae n'um plano inclinado, d'onde ninguem já o poderá desviar; o eu não posso seguil-o em caminho tão perigoso, sem incorrer em grave responsabilidade perante a minha consciencia e perante o paiz. Mas, em todo o caso, o meu programma differençava-se perfeitamente do programma da situação.

Toda a assembléa ha de estar lembrada de que ter occasião da discussão memoravel que houve n'esta, casa, no anno passado, e que terminou pela votação de uma moção que derribou o ministerio presidido pelo sr. duque d'Avila e de Bolama, e elevou de novo aos conselhos da corôa esta gabinete de restauração, levantei eu questões de liberdades religiosas e de liberdades politicas, sem alludir sequer aos actos d'aquelle governo, que parecia terem magoado mais o partido regenerador.

Ouviu-me alguem levantar a questão da penitenciaria, ou a questão dos caminhos de ferro do Minho e Douro? Ninguem me ouviu discorrer sobre similhantes questões, Quando vieram a esta casa os projectos de reforma da carta constitucional, apresentados um pelo partido historico e outro pelo partido reformista, eu votei sempre, porque se tratava de uma questão de principios, que fossem admittidos á discussão, separando-me franca e abertamente do governo n'uma votação essencialmente politica.

Tambem votei a admissão á discussão da reforma da carta, apresentada pelo governo; assim como não votei contra a nova admissão á discussão d'essa reforma, quando foi renovada a iniciativa por um illustre deputado, depois de ter dormido annos nos archivos da commissão o respectivo projecto.

Na questão da construcçâo do caminho de ferro da Beira.

Sessão de 30 de abril de 1879