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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

imprensa por ler distraindo parte do dinheiro do emprestimo para as despezas correntes, escrevendo-se que aquelle emprestimo havia sido feito exclusivamente para pagar supprimentos contrahidos fóra do paiz.

Esta accusação não era verdadeira, como se prova pelo proprio contrato que tenho aqui presente, que faz parte dos documentos contidos no relatorio, de que acabo de ler alguns periodos á camara. Segundo os proprios termos do contrato foi realisado o emprestimo principalmente para pagar os supprimentos contrahidos fóra do paiz: principalmente e não exclusivamente, note a camara.

O proprio ministro, que negociara o emprestimo, tinha procedido do mesmo modo, porque destinara 450:000$000 réis para despezas da agencia em Londres.

A camara ha de, pois, concordar commigo que por mais esforços que eu fizesse, e por mais tratos que eu desse á minha imaginação e á minha intelligencia, nunca seria capaz de pagar 20.000:000$000 réis com 7.000:000$000 réis. (Apoiados.)

Tambem me contaram que se me fizera uma arguição, da qual não encontrei nota no extracto do Jornal do commercio, mas a que realmente achei graça. Consistia essa arguição em eu ter feito apenas 28:000$000 réis de economias.

Não me lembro se fiz 28:000$000 réis, 27:000$000 réis ou 26:000$000 réis de economias. O que posso assegurar a v. ex.ª e á camara, é que, em logar do trazer ao parlamento propostas para augmentar o numero dos funccionarios e para aggravar as despezas do estado, apresentei propostas só para reduzir essas despezas, o logo no principio da minha administração o governo publicou um decreto mandando sustar no provimento de empregos que vagassem nas secretarias de estado, até se reformarem os serviços publicos. Todos os logares que vagavam nas secretarias eram supprimidos, ou se sustava no sou provimento.

Não provi um só emprego no serviço interno das alfandegas, embora me fosse agradavel e talvez necessario fazer d'estes despachos n'algumas occasiões. Puz acima de tudo o cumprimento do meu dever.

Bem sei que esses 28:000$000 réis hão de ser o meu tormento, e que os meus impugnadores dirão comsigo mesmo: «que espirito tão mesquinho e de vistas tão acanhadas, que fez 28:000000 réis de economias. Não é homem de vistas largas, do intuitos generosos e de uma decisão prompta e rapida, como o nosso ministro das obras publicas, que gastou sem conta, nem peso, nem medida 1.154:000$000 réis, a maior parte no Algarve.» (Apoiados.)

Se fiz pequenas economias, não fiz em caso algum desperdicios, e 28:000$000 réis do economias n'um semestre correspondem a 56:000$000 réis durante um anno.

Ora, se este ministerio tivesse seguido o mesmo caminho, economisando cada um dos srs. ministros, guardadas as devidas proporções do tempo, do mesmo modo que ou economisei, em logar de gastarem á larga, mandando centenares de contos de réis para o Algarve e para outras partes, as nossas circumstancias de hoje não haviam de ser tão difficeis nem tão graves. (Apoiados.)

Era natural que não se levantassem tantos clamores contra a marcha das cousas publicas. (Apoiados.)

A julgar pelo que ha dias ouvi na outra casa do parlamento ao sr. presidente do conselho, os meus contradictores hão de reputar insignificante a quantia de 28:000)5000 réis!

Para mim não é insignificante. (Apoiados.)

Tambem me disseram que eu tinha sido accusado do haver descripto no orçamento que apresentei ás côrtes para o anno de 1868-1869 despezas mais avultadas com as secretarias de estado, do que as que figuram n'este orçamento para o exercicio de 1879-1880!

Sr. presidente, não ha maior infelicidade que a minha!

Que culpa tenho eu no orçamento para o anno de 1868-1869?

Esse orçamento já estava feito e impresso pelo ministerio a quem succedi (Apoiados.)

Eu entrei no ministerio em 4 de janeiro; e o orçamento, como os srs. deputados podem verificar, está assignado pelos srs. Fontes, Mártens Ferrão e pelos ministros que me antecederam. Eu tive apenas que fazer as rectificações reclamadas pelas medidas do dictadura que revogaram a lei do consumo, e da reforma do ministerio dos negocios estrangeiros, o as provenientes dos factos occorridos até 31 de março ou abril, se bem me lembro.

Não é, portanto, da minha principal responsabilidade esse. orçamento. (Apoiados.)

Realmente não na responsabilidades que me não imponham. Até sou culpado da organisaçao de um orçamento que não é meu, em que apenas fiz as rectificações reclamadas pelas circumstancias. Uma das rectificações consistiu em descrever na junta do credito publico os encargos da emissão de 5.000:000$000 réis de inscripções pela portaria de 5 do fevereiro de 1867, o os de £ 4.750:000 da emissão de bonds de 16 de dezembro do dito anno, que ainda lá não estavam descriptos.

O sr. Carrilho: — Peço perdão, estavam descriptos no orçamento, asseguro a v. ex.ª

O Orador: — Quer então dizer o illustre deputado que commetti um erro! Pois tendo hoje lido o meu relatorio, que precede o orçamento, achei lá a declaração de que essas verbas estavam ainda por descrever na junta do credito publico.

O sr. Carrilho: — Não estava, asseguro eu a v. ex.ª

O Orador: — Então já se vê que errei. (Eito) Mas a janeirinha deitou abaixo o imposto do consumo, e Com esta providencia prejudicou uma receita de 1.300;000$000! Quem lançou por terra a receita do imposto do consumo não fui eu, ou não fui eu só.

Referendei é verdade o decreto, que revogava a lei do imposto geral do consumo, mas referendei o, acompanhado pelo voto unanime do corpo legislativo, e interpretando fielmente o sentimento nacional. (Apoiados.)

Quando o sentimento de uma nação se manifesta em termos tão explicitos e tão energicos, como succedeu n'aquella occasião, não podem, nem devem, os poderes publicos resistir. Revoguei a lei do imposto do consumo em nome da vontade do paiz, que assim o reclamava.

N'aquella occasião não se tratava de uma questão de imposto, mas de uma questão de ordem publica; e o governo obedeceu ás circumstancias que eram tão graves, que os proprios ministros demissionários reconheceram em pleno parlamento a gravidade d'ellas.

Notem bem v. ex.ª e a camara.

Consta dos registos parlamentares que a commissão de fazenda d'essa epocha foi a primeira a reconhecer a gravidade das circumstancias, associando-se ao nosso pensamento.

E se não votava a proposta do governo nos termos em que ía formulada, porque queria salvar o seu decoro e a coherencia parlamentar, opinava pela suspensão indefinida da lei, que era o mesmo.

A proposta apresentada pelo governo ás côrtes, para a revogação da lei do imposto geral do consumo, era pedida pela nação inteira. (Apoiados.)

A commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, que era presidida pelo proprio ministro que eu ía substituir, e que tinha feito votar a lei do consumo, reconhecia que eram tão graves as circumstancias do paiz, que não havia remedio senão prescindir da execução da lei.

A differença unica estava em que a commissão queria a suspensão da lei, e o governo queria a revogação. E, se a commissão não adheria á formula da revogação era, segundo as suas declarações feitas no parlamento, para salvar o decoro da camara; evitando que ella se collocasse na posição de revogar agora uma lei que pouco tempo antes tinha votado.

Mas, ou fosse revogada ou suspensa a lei, os resultados

Sessão de 30 do abril de 1879