Debates Parlamentares - Diário 082, p. 1466 (1879-04-30)

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1466

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

eram os mesmos. Era necessaria nova lei, para declarar sem effeito, tanto a revogação como a suspensão.

Assim, a revogação da lei do consumo é da responsabilidade do parlamento, que foi para essa idéa quasi por unanimidade; é da responsabilidade dos proprios ministros demissionários, que foram os primeiros a reconhecer a gravidade das cireumstancias, o foi reclamada pelo paiz. Eu, porém, tomo sobre mim essa responsabilidade inteira e completa. Posso felizmente com ella.

Se aponto áquelles factos é apenas para demonstrar que ao pensamento da revogação da lei não foi estranho sequer o partido regenerador..

Era o seu illustre chefe, que deixava de ser ministro da fazenda e que estava presidindo á respectiva commissão, o primeiro a reconhecer que ao governo era impossivel executar a lei do imposto de consumo, e tanto que propunha e votava a suspensão indefinida da mesma lei.

E quem levou o paiz a tão triste situação? O governo, que desattendia constantemente os clamores dós povos.

Durante os debates parlamentares na sessão legislativa de 1867 vinham constantemente representações ás côrtes contra a marcha do governo; e muitos dos proprios amigos e alliados lhe dirigiam observações e conselhos.'Mas o gabinete a nada se movia.

Ás manifestações populares respondia como ante-hontem á noite respondeu o sr. Fontes, a proposito de saltar a maioria por cima da opposição: «o assim o faremos».

Pode passar a maioria por cima da opposição, e dizer ainda em cima o sr. presidente do conselho: «assim o faremos.» Mas não póde passar por cima da nação. E a paciencia do paiz não é elástica; (Apoiados.) póde chegar o momento em que a nação se resolva a tomar o seu logar. (Muitos apoiados.).

O governo regenerador tanto sentia as difficuldades da execução da medida do imposto do consumo, que tendo a lei a data de 10 de junho de 1867, e sendo então tambem difficeis as cireumstancias da fazenda publica, preparou as cousas para a levar á execução só no mez de janeiro do 1868!

Em todo o caso veja v. ex.ª o que nós desandámos!

N'aquella epocha ainda os ministros não tinham a coragem de affrontar a prerogativa parlamentar, ficando com uma lei fechada na gaveta, (Apoiados.) e apresentando-se ás, novas côrtes sem lhes darem amais pequena satisfação pela demora na execução da lei. '

N'esse tempo ainda se prestava homenagem aos representantes da nação, e não se apresentavam os ministros ás côrtes a pedir augmentos de impostos sem estarem executadas as leis que com o mesmo rim tinham sido votadas. (Apoiados.)

Portanto revoguei a lei do imposto geral do consumo, mas revoguei-a com o voto da nação, (Apoiados) com o voto d'esta camara, e com o voto dos próprios' ministros demissionários.

Mas eu posso só, repito, com a responsabilidade da revogação d'essa lei. E dadas ámanhã as mesmas cireumstancias e levantada a lucta entre o paiz e a camara, se eu estivesse collocado na mesma posição, havia de, pela minha opinião, caír a vontade do parlamento perante a vontade da nação. (Apoiados.) Não se póde governar senão com a vontade da nação.

E qual foi o resultado da revogação da lei do consumo? A diminuição de 1.309:000$000 réis na receita do estado segundo os calculos feitos no orçamento pelo meu illustre antecessor.

Não posso responder pela exactidão d'esses calculos; e muito menos póde apreciar-se o resultado da cobrança de um imposto, quando ê preciso executar a lei á força.

No entretanto quaesquer que fossem as difficuldades financeiras da situação, e qualquer que fosse o rendimento que aquella lei houvesse de produzir, é certo que o governo não podia, sem resistencia aberta á opinião publica, pol-a em execução.

E nenhum governo quereria ou poderia com a responsabilidade de por em 'execução uma lei de impostos & ponto da bayoneta. "

Na cidade do Porto o commercio tinha fechado as suas portas, e offerecia á execução da lei uma resistencia passiva, mas enérgica" e persistente.

E quasi sempre a cidade do Porto a primeira terra do paiz a levantar uma resistencia heroica o leal contra os abusos do poder, e a apresentar-se á frente das manifestações populares, quando se annunciam dias do desventura e de luto para a patria. (Apoiados)

E o paiz tinha rasão. Estava cansado de sacrificios e de desconsiderações.

O procedimento da situação dimissionaria tinha indisposto os povos por tal fórma, o tinha creado taes attritos contra a maior parte das suas medidas, que era impossivel executar as mais odiadas.

Bem desejava eu ter podido executar a lei do consumo, apesar do a haver combatido nas côrtes.

Collocado nos conselhos da corôa, hei de executando mesmo modo as leis que eu approvei e as que combati, só porque são leis. ' •

Para mim a lei do consumo, que eu combali, depois do promulgada era tão digna de respeito como se eu a tivesse apoiado.

Mas as cireumstancias não me permittiam executal-a.

Todos me farão a justiça de crer que eu, como ministro da fazenda, não prescindi com prazer de tão importante receita! •

Está-me a lembrar agora, um facto occorrido no parlamento de Italia, quando este paiz tratava dá sua reconstituição financeira em seguida á sua reconstituição politica, e que para isso se sujeitou aos impostos mais violentos. Todos sabem que na Italia os impostos chegaram a attingir o limite maximo.

A Italia não escapou áo imposto mais pesado que se conhece, que é o imposto sobre as farinhas e sobre a moagem. Por occasião de se votar a contribuição sobre aí moagens, a commissão de fazenda da camara dos deputados obrigou ò governo a acceitar um' imposto sobre os juros da divida publica, julgando iniquo que supportassem um encargo tão pesado os pobres, que viviam quasi exclusivamente de pão, e que fossem dispensados de concorrer" para as despezas publicas os capitalistas, que recebiam do estado 10 por cento.

O ministro da fazenda italiano, não podendo luctar contra a vontade da commissão, pediu ao menos excepção para os juros da divida externa; mas nem a isso a commissão accedeu.

O auctor do livro ou brochura, onde li este facto, e que fóra testemunha presencial do que se passara nas côrtes, dizia: «Eu assisti á discussão parlamentar, e vi que o ministro da fazenda foi Vencido, mas não me pareceu que ficasse desconsolado; porque realmente mais 4.000:000$000 ou 5.000:000$000 réis de rendimento são sufficientes para consolar um vencido».

Ora eu tambem não me incommodava muito com uma derrota no projecto de revogação da lei do consumo, se d'ahi podesse advir alguma vantagem ao thesouro. Mas a nação inteira queria a revogação da lei do consumo, e, por consequencia, a lei havia de caír porque não podia ser executada contra a resistencia popular.

Pois, era 1816, o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, que era o presidente do governo demissionário, cujas medidas eu revoguei em dictadura, não revogou tambem ditatorialmente algumas das leis votadas em 1843 e 1844, no tempo do sr. conde do Thomar? E aquelle illustre estadista não feria de certo empenho em revogar por aquella fórma, passados dois annos, providencias importantes, que mais tardo foram restauradas.

1466DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSeram os mesmos. Era necessaria nova lei, para declarar sem effeito, tanto a revogação como a suspensão.Assim, a revogação da lei do consumo é da responsabilidade do parlamento, que foi para essa idéa quasi por unanimidade; é da responsabilidade dos proprios ministros demissionários, que foram os primeiros a reconhecer a gravidade das cireumstancias, o foi reclamada pelo paiz. Eu, porém, tomo sobre mim essa responsabilidade inteira e completa. Posso felizmente com ella.Se aponto áquelles factos é apenas para demonstrar que ao pensamento da revogação da lei não foi estranho sequer o partido regenerador..Era o seu illustre chefe, que deixava de ser ministro da fazenda e que estava presidindo á respectiva commissão, o primeiro a reconhecer que ao governo era impossivel executar a lei do imposto de consumo, e tanto que propunha e votava a suspensão indefinida da mesma lei.E quem levou o paiz a tão triste situação? O governo, que desattendia constantemente os clamores dós povos.Durante os debates parlamentares na sessão legislativa de 1867 vinham constantemente representações ás côrtes contra a marcha do governo; e muitos dos proprios amigos e alliados lhe dirigiam observações e conselhos.'Mas o gabinete a nada se movia.Ás manifestações populares respondia como ante-hontem á noite respondeu o sr. Fontes, a proposito de saltar a maioria por cima da opposição: «o assim o faremos».Pode passar a maioria por cima da opposição, e dizer ainda em cima o sr. presidente do conselho: «assim o faremos.» Mas não póde passar por cima da nação. E a paciencia do paiz não é elástica; (Apoiados.) póde chegar o momento em que a nação se resolva a tomar o seu logar. (Muitos apoiados.).O governo regenerador tanto sentia as difficuldades da execução da medida do imposto do consumo, que tendo a lei a data de 10 de junho de 1867, e sendo então tambem difficeis as cireumstancias da fazenda publica, preparou as cousas para a levar á execução só no mez de janeiro do 1868!Em todo o caso veja v. ex.ª o que nós desandámos!N'aquella epocha ainda os ministros não tinham a coragem de affrontar a prerogativa parlamentar, ficando com uma lei fechada na gaveta, (Apoiados.) e apresentando-se ás, novas côrtes sem lhes darem amais pequena satisfação pela demora na execução da lei. 'N'esse tempo ainda se prestava homenagem aos representantes da nação, e não se apresentavam os ministros ás côrtes a pedir augmentos de impostos sem estarem executadas as leis que com o mesmo rim tinham sido votadas. (Apoiados.)Portanto revoguei a lei do imposto geral do consumo, mas revoguei-a com o voto da nação, (Apoiados) com o voto d'esta camara, e com o voto dos próprios' ministros demissionários.Mas eu posso só, repito, com a responsabilidade da revogação d'essa lei. E dadas ámanhã as mesmas cireumstancias e levantada a lucta entre o paiz e a camara, se eu estivesse collocado na mesma posição, havia de, pela minha opinião, caír a vontade do parlamento perante a vontade da nação. (Apoiados.) Não se póde governar senão com a vontade da nação.E qual foi o resultado da revogação da lei do consumo? A diminuição de 1.309:000$000 réis na receita do estado segundo os calculos feitos no orçamento pelo meu illustre antecessor.Não posso responder pela exactidão d'esses calculos; e muito menos póde apreciar-se o resultado da cobrança de um imposto, quando ê preciso executar a lei á força.No entretanto quaesquer que fossem as difficuldades financeiras da situação, e qualquer que fosse o rendimento que aquella lei houvesse de produzir, é certo que o governo não podia, sem resistencia aberta á opinião publica, pol-a em execução.E nenhum governo quereria ou poderia com a responsabilidade de por em 'execução uma lei de impostos & ponto da bayoneta. "Na cidade do Porto o commercio tinha fechado as suas portas, e offerecia á execução da lei uma resistencia passiva, mas enérgica" e persistente.E quasi sempre a cidade do Porto a primeira terra do paiz a levantar uma resistencia heroica o leal contra os abusos do poder, e a apresentar-se á frente das manifestações populares, quando se annunciam dias do desventura e de luto para a patria. (Apoiados)E o paiz tinha rasão. Estava cansado de sacrificios e de desconsiderações.O procedimento da situação dimissionaria tinha indisposto os povos por tal fórma, o tinha creado taes attritos contra a maior parte das suas medidas, que era impossivel executar as mais odiadas.Bem desejava eu ter podido executar a lei do consumo, apesar do a haver combatido nas côrtes.Collocado nos conselhos da corôa, hei de executando mesmo modo as leis que eu approvei e as que combati, só porque são leis. ' •Para mim a lei do consumo, que eu combali, depois do promulgada era tão digna de respeito como se eu a tivesse apoiado.Mas as cireumstancias não me permittiam executal-a.Todos me farão a justiça de crer que eu, como ministro da fazenda, não prescindi com prazer de tão importante receita! •Está-me a lembrar agora, um facto occorrido no parlamento de Italia, quando este paiz tratava dá sua reconstituição financeira em seguida á sua reconstituição politica, e que para isso se sujeitou aos impostos mais violentos. Todos sabem que na Italia os impostos chegaram a attingir o limite maximo.A Italia não escapou áo imposto mais pesado que se conhece, que é o imposto sobre as farinhas e sobre a moagem. Por occasião de se votar a contribuição sobre aí moagens, a commissão de fazenda da camara dos deputados obrigou ò governo a acceitar um' imposto sobre os juros da divida publica, julgando iniquo que supportassem um encargo tão pesado os pobres, que viviam quasi exclusivamente de pão, e que fossem dispensados de concorrer" para as despezas publicas os capitalistas, que recebiam do estado 10 por cento.O ministro da fazenda italiano, não podendo luctar contra a vontade da commissão, pediu ao menos excepção para os juros da divida externa; mas nem a isso a commissão accedeu.O auctor do livro ou brochura, onde li este facto, e que fóra testemunha presencial do que se passara nas côrtes, dizia: «Eu assisti á discussão parlamentar, e vi que o ministro da fazenda foi Vencido, mas não me pareceu que ficasse desconsolado; porque realmente mais 4.000:000$000 ou 5.000:000$000 réis de rendimento são sufficientes para consolar um vencido».Ora eu tambem não me incommodava muito com uma derrota no projecto de revogação da lei do consumo, se d'ahi podesse advir alguma vantagem ao thesouro. Mas a nação inteira queria a revogação da lei do consumo, e, por consequencia, a lei havia de caír porque não podia ser executada contra a resistencia popular.Pois, era 1816, o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, que era o presidente do governo demissionário, cujas medidas eu revoguei em dictadura, não revogou tambem ditatorialmente algumas das leis votadas em 1843 e 1844, no tempo do sr. conde do Thomar? E aquelle illustre estadista não feria de certo empenho em revogar por aquella fórma, passados dois annos, providencias importantes, que mais tardo foram restauradas.

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