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DIARIO DA CAMARA DOS SENSORES DEPUTADOS

E n'este procedimento, verdadeiramente revolucionario, teve o sr. Joaquim Antonio do Aguiar por companheiros o duque de Palmella, o marquez do Sá da Bandeira, Mousinho do Albuquerque, o outros homens illustres.

O duque da Terceira, que tinha sido presidente do governo do conde de Thomar, que fez votar as leis de saude e da contribuição, de repartição, quando a Rainha se viu na necessidade, para dar uma satisfação ás reclamações populares, de fazer a proclamação de 21 de maio de 1846, promettendo á nação a revogação das leis do saude e da reforma tributaria, era foi dos que referendaram a proclamação real.

É que as circumstancias politicas de um paiz obrigam, muitas vezes, a pôr do parte considerações, financeiras para só olhar á manutenção da ordem publica e ao socego da nação.

Portanto, revogando a lei do consumo, fiz o que não podia deixar de fazer, prestando homenagem á' vontade popular.

Por outro lado, foi tão curta a minha gerencia, que apenas privei o thesouro de 650:000$000 réis que elle teria a receber, acceitando, como verdadeiros, os calculos do meu illustre antecessor, o partindo do principio de que estes cal cujos não falhavam, ainda cobrando-se o imposto; á ponta da bayoneta.

Posso sempre com a responsabilidade que me provenha do haver prestado homenagem á vontade do paiz.

E desejava que todos os governos se compenetrassem do principio de que quem governa é a nação, e duque a opinião publica, embora muitas vezes desvairada, não póde sei' directamente atacada, porque nenhum governo póde passar por cima d'ella, sem ferir na sua base o systema representativo. (Apoiados.)

A questão do imposto de consumo está pois liquidada.

Entro agora no exame da administração financeira da janeirinha.

Disse-se que a janeirinha trouxe ao paiz males incalculaveis. Pelo contrario. O que não póde calcular-se é onde nós teriamos chegado se não fosse a janeirinha? (Apoiados.)

A janeirinha interrompeu ao menos a marcha obstinada de um governo contra as indicações da opinião publica. Ninguem póde calcular qual seria hoje a nossa situação, continuando, alem de 1867, o ministerio que então presidia aos destinos do paiz. (Apoiados.) Esse ministerio cerrava os ouvidos ás manifestações populares.

As representações dos povos eram aqui então recebidas com uma frieza e com uma desconsideração sem exemplo.

A irritação do paiz ía tomando proporções: gravissimas, e a janeirinha veiu dar satisfação ao descontentamento publico.

A janeirinha impoz-se a todos os ministerios, obrigando-os a entrar tranca' e desassombradamente no caminho do economias.

Eu, em harmonia com as minhas opiniões e com a vontade do paiz, inseri n'uma das leis do orçamento um artigo para ser auctorisado a reduzir os quadros, do funccionalismo, o a simplificar os serviços publicos. Á minha administrarão, que foi curtíssima, seguiu-se a do sr. bispo de Vizeu, que me levou toda a popularidade, e que começou por pedir ás côrtes auctorisaçâo para tambem reduzir os quadros e simplificar os serviços.

Succedeu-lhe o ministerio presidido pelo sr. duque de Loulé, e muniu-se de igual auctorisaçâo.

Até o sr. Fontes, apresentando-se aqui em 1871 com este governo, confessava acamara que tinha aprendido com as lições da experiencia. (Apoiados.)

Era, pois, a janeirinha impondo-se fatalmente a todos os governos.

(Interrupção.)

Mas, diz-se, quem apoia é cumplice nos actos que approvou! Talvez. Notem, porém, os illustres deputados, que

essa cumplicidade não absolvo o governo. Fallo diante do respeitaveis magistrados judiciaes que sabem perfeitamente que a cumplicidade nunca foi considerada circumstancia attenuante para o auctor do delicto.

Tambem agora não respondo á asseveração que o sr. ministro da fazenda fez outro dia n'esta casa, de que não approvaria alguns dos meus projectos apresentados ás côrtes em 1868, o que me não surprehendeu, porque todos elles tendiam á diminuição do despeza..No entretanto era minha tenção convidar o sr. ministro da fazenda', se s. ex.ª ainda fallasse, a indicar-me essas providencias que não mereciam a sua approvação.

Mas, depois que s. ex.ª perdeu o uso da falla, reputo inutil fazer-lhe qualquer convite.

Ainda assim, aquellas miseras e desgraçadas propostas estão hoje quasi todas convertidas era lei, e algumas sob iniciativa do sr. Fontes.

Ainda nos projectos apresentados n'este anno á camara pelo sr. ministro da fazenda, figura uma d'aquellas medidas.

São decorridos onze annos, e o meu pequeno peculio concorreu ainda para enriquecer os trabalhos do sr. ministro da fazenda.

Mas, como é que eu arrastei o credito publico nos mercados estrangeiros? ' •

A camara comprehende que por maior que seja a serenidade do homem publico, e por maior que seja o meu sangue frio, na 'minha idade, e com bastantes annos do vida publica, não posso ouvir com inteira paz de espirito a accusação de que arrastei o credito publico no primeiro mercado do mundo.

Vou, pois, liquidar, e de um modo definitivo, este assumpto.

Sr. presidente, eu entrei no ministerio em 4 de janeiro de 1868, e, portanto, geri a pasta da fazenda no segundo semestre do anno economico de 1867-1868;'tendo o chefe do partido regenerador gerido a mesma pasta no primeiro semestre d'aquelle anno.

Estão publicados todos os documentos da nossa gerencia, e todos os titulos de supprimentos provisorios que reasámos no estrangeiro.

Dirijo-me ao meu illustre antecessor, que é hoje o chefe da situação; porque eu sei de onde me chove, e é por isso ao governo que vou responder.

O meu illustre antecessor, a quem ninguem poderá contestar nem zêlo, nem capacidade, nem amor pela causa publica, no primeiro semestre do anuo economico de 1807-1868, que geriu a pasta da fazenda, levantou os supprimentos no estrangeiro ao preço de 12 por cento. Um emprestimo apenas ficou a 11 por cento.

Administrei eu os negocios da fazenda no segundo semestre de 1867-1868, o tive igualmente de levantar muitos emprestimos provisorios nos mercados estrangeiros; mas. os supprimentos que contraiu saíram a 4, 6, 8, e apenas dois a 9'/a!,

O termo medio das operações financeiras que realisei foi 81/4

Já n'esta casa expliquei em 1869 á minha gerencia na presença do sr. Fontes, assim como a explicara com muito mais proficiencia do que eu na outra casa do parlamento o sr. duque d'Avila.!

Não tive resposta, nem a podia ter, porque os factos constam dos documentos officiaes apresentados á camara, que ninguem póde pôr em duvida.

O primeiro supprimento provisorio, que eu realisei foi com o Crédit Lyonnais em 19 de fevereiro de 1868, na importancia do £ 100:000, que me saíu a 0 por cento ao anno, e que foi uma reforma de outro emprestimo que havia sido originariamente contratado pelo meu illustre antecessor.

Sabe v. ex.ª a que preço tinha sido originariamente contratado esse supprimento? A 12.. (Vozes: — Ouçam, ou-

Sessão de 30 de abril de 1879