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SESSÃO DE 30 DE ABRIL DÉ 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

É eleito membro effectivo para ajunta do credito publico o sr. Manuel Alves do Rio, o substituto o sr. Sebastião José de Freitas. — Continua a discussão do capitulo 3.º do orçamento do ministerio da fazenda, é approvado. Entra em discussão o capitulo 4.°

Abertura — Ás duas horas da tardo.

Presentes á chamada os srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Torres Carneiro, Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Mendes Duarte, Pinto de Magalhães, Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Avelino do Sousa, Barão de Ferreira dos Santos, Sanches de Castro, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Fortunato das Neves, Francisco Costa, Sousa Pavão, Guilherme do Abreu, Palma, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Barros e Cunha, J. J. Alves, Ornellas de Matos, Pires de Sousa Gomes, Dias Ferreira, Frederico Laranjo, Frederico da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, Teixeira de Queiroz, Borges, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Luiz Bivar, Luiz Garrido, Faria e Mello, Pires de Lima, M. J. Vieira, Mariano de Carvalho, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Jacome, Visconde de Andaluz, Visconde da Azarujinha, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Agostinho Fevereiro, Osorio de Vasconcellos, Tavares Lobo, Alfredo de Oliveira, Alfredo Peixoto, Braamcamp, Pereira de Miranda, A. J. Teixeira, Barros e Sá, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Neves Carneiro, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Caetano de Carvalho, Carlos de Mendonça, Goes Pinto, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Mesquita e Castro, Francisco de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Van-Zeller, Frederico Arouca, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Anastacio de Carvalho, João Ferrão, Sousa Machado, J. A. Neves, Almeida e Costa, Tavares de Pontes, José Guilherme, José Luciano, Ferreira Freire, Pereira Rodrigues, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Freitas Branco, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Alves Passos, M. J. Gomes, Macedo Souto Maior, Aralla o Costa, Pinheiro Chagas, Nobre de Carvalho, Miranda Montenegro, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Roberto, Visconde da Aguieira, Visconde de Alemquer, Visconde da. Arriaga) Visconde do Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Alipio Leitão, Emilio Brandão, Arrobas, Pedroso dos Santos, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Moreira Freire, Emygdio Navarro, Pereira Caldas, Costa Pinto, Melicio, J. M. dos Santos, Mello Gouveia, Taveira de Carvalho, Lourenço de Carvalho, Rocha Peixoto, M. J. de Almeida, Marçal Pacheco, Pedro Barroso, Ricardo Ferraz, Rodrigo de Menezes, Thomás Ribeiro, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada,

EXPEDIENTE Officios

1.° Da presidencia do conselho de ministros, participando que por decreto de 28 do corrente mez houve Sua Magestade El-Rei por bem determinar que o conselheiro Antonio Rodrigues Sampaio, ministro e secretario d'estado do3 negocios do reino, reassumisse as funcções d'este cargo, ficando exonerado da pasta do mesmo ministerio, de que havia sido encarregado por decreto de 28 de março ultimo, o conselheiro Antonio Maria do Fontes Pereira de Mello. Enviado á secretaria.

2.° Do ministerio do reino, acompanhando a resposta de Sua Magestade El-Rei á allocução que a camara dos senhores deputados lhe dirigiu no dia 29 de abril corrente pelo anniversario da outorga da carta constitucional.

A archivar.

3.° Do ministerio da marinha, acompanhando copia das informações archivadas n'aquelle ministerio, ácerca de Antonio Pereira da Silva, primeiro pharmaceutico, reformado, da provincia de S. Thomé e Principe.

Enviado á secretaria.

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho de Mondim do Basto, pedindo que seja approvado o projecto de lei, apresentado na sessão de 22 de março ultimo, pelo sr. deputado José Paulino de Sá Carneiro, para que o governo 6ej a auctorisado a construir uma rede de caminhos de ferro de via reduzida, ligando-se aos caminhos de ferro do Douro e Minho.

Apresentada pelo sr. deputado Avelino de Sousa e enviado, á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

2.ª Da camara municipal de Celorico de Basto, no mesmo sentido.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á mesma commissão.

3.ª Da camara municipal de Villa do Conde, pedindo que seja convertido em lei o projecto apresentado na sessão de 24 de março ultimo, para que o governo seja auctorisado a contratar a construcçâo de tres linhas térreas de bitola reduzida: uma de Famalicão a Chaves, por Guimarães, Cavez e Villa Real; outra de Cavez, por Amarante, á linha do Douro, e outra da Regua a Villa Real, por Villa Pouca, entroncando na primeira.

Apresentada pelo sr. deputado Figueiredo da Faria e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

4.ª Da camara municipal da Povoa de Varzim, no mesmo sentido.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada, á mesma commissão.

O sr. Presidente: — A deputação que hontem foi ao paço da Ajuda congratular-se com El-Rei pela outorga da carta constitucional, foi recebida e acolhida pelo mesmo augusto senhor com a sua costumada benevolencia e affabilidade.

Tive a honra de ler a El-Rei a seguinte allocução, em nome da camara:

«Senhor. — Ha cincoenta e tres annos que um dos maiores principes dos modernos tempos, immortal restaurador das liberdades portuguezas, o Senhor D. Pedro IV, de gloriosa recordação, nos outorgou a carta constitucional da monarchia. A espontaneidade da concessão, como dadiva generosa de maiores isenções e de acrescentamento dos nossos fóros, ha sido recordada sempre pelos bons portuguezes com gratidão immensa, que será immorredoura.

«A camara dos deputados da nação, fiel interprete doa sentimentos dos seus constituintes, que vêem na monar-

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chia constitucional, na dynastia reinante e n'aquelle sabio codigo o melhor o mais seguro penhor da sua liberdade, da independencia da patria e do desenvolvimento das faculdades essenciaes ao seu engrandecimento, affirma hoje perante o throno de Vos3a Magestade o testemunho do seu reconhecimento á memoria do augusto avô de Vossa Magestade, e respeitosamente assegura que o povo portuguez não é menos grato a Vossa Magestade pela sabedoria, perseverante lealdade e constante firmeza com que Vossa Magestade tem sabido observar e manter os principios liberaes contidos n'aquelle codigo. Ha, pois, mais do um motivo para ser o anniversario que hoje se commemora dia de jubilo nacional, é para que se estreite, cada vez mais solidamente, a alliança entre a nação e a augusta dynastia de Bragança!

«Senhor, ninguem põe em duvida os sentimentos de respeito e amor dos portuguezes pela familia real. Ainda se estão ouvindo as supplicas vehementes e sinceras de toda a nação para que a Providencia Divina restituísse, perfeita e completa, á augusta esposa de Vossa Magestade, a saúdo que lho fóra perturbada. Ainda mal passado vae o Susto e o terror que sobresaltou todo um povo com a incerteza na conservação de existencia tão querida e apreciada. Resoam ainda de um lado a outro do paiz as fervorosas preces que se elevam ao Altissimo pela vida da virtuosa Rainha, symbolo de caridade!

«Os representantes da nação, inspirados por estes mesmos sentimentos, não podem deixar por esta occasião de significar á Vossa Magestade os ardentes votos que fazem pelo rapido o inteiro restabelecimento de Sua Magestade a Rainha, exorando a Deus que abençoo o reinado de Vossa Magestade o conserve a sua preciosa vida e a de toda a familia real.»

Sua Magestade dignou-se responder: «Um dos mais legitimos orgulhos que póde ennobrecer a vida dos povos que conquistaram as instituições, a cuja sombra prosperam, é o do confessarem a parte da gloria que nas conquistas realisadas pertenceu aos seus antecessores.

«A camara dos senhores deputados, apresentando-me as suas felicitações pelo dia de hoje, em que se commemora um acontecimento da nossa historia, que tendo sido a prova do maxima abnegação do poder real, foi tambem a aurora de uma epocha de justas concessões ás exigencias da rasão humana, cumpre nobremente aquelle dever.

«Enche-me de inexcedivel prazer esta manifestação; prazer que n'esta hora mais se exalta, por se reunirem ás alegrias do paiz, a que Deus me permittiu a ventura de presidir, as proprias alegrias que o meu coração de esposo e de pae sente inexcediveis ao ver voltar á vida, para continuar a sua missão de caridade e de luz, Sua Magestade a Rainha, minha muito amada e prezada esposa.

«Foram ouvidas por Deus as preces de todo um povo, e nunca me esquecerei de que em dias de angustia encontrei entre os primeiros, ao meu lado, os representantes da nação.»

Creio que a camara ouviu com agrado a resposta do Sua Magestade. (Muitos apoiados.)

O sr. Brandão e Albuquerque: — Mando para a mesa um requerimento de tres empregados do conservatorio real de Lisboa, pedindo que se lhes resconheça o direito á sua reforma a exemplo do que se tem feito a outros empregados do estado.

Um d'estes empregados é antigo e os outros dois muitos modernos, por consequencia só passados largos annos é que podem aproveitar d'este direito.

Parece-me que o pedido é do toda a justiça, por isso mando o requerimento para a mesa.

O sr. Guilherme de Abreu: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho do Cabeceiras de Basto, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. José Paulino de Sá Carneiro, para a construcçâo do caminho de ferro do via reduzida, do Villa Nova de Famalicão a Chavos, por Guimarães, Cavez e Villa Pouca de Aguiar.

Peço a v. ex.ª que se sirva dar a esta representação o competente destino, mandando-a publicar no Diario da camara, como se tem feito a outras representações analogas.

Foi approvada a publicação.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa dois requerimentos: um do Acácio Augusto Pinto, musico de 1.ª classe servindo no batalhão de caçadores n.º 3, o outro do Dâmaso Sousa da Cunha, contramestre da musica de caçadores n.º 10, pedindo ambos melhoria do reforma.

Parece-me justa esta pretensão, por isso espero que a respectiva commissão dará a estes requerimentos a attenção que merecera.

O sr. Tavares Lobo: — Mando para a mesa uma representação dos clerigos do 2.º arcyprestado de Lafões, contra a proposta do lei que onera com mais 10 por cento os patrimónios ecclesiasticos.

Peço a v. ex.ª que haja de mandal-a á commissão respectiva.

O sr. Manuel José Vieira: — Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado a esta camara em sessão do 19 de janeiro de 1876, pelo sr. deputado Mello e Simas, publicado no Diario da camara, de 28 do mesmo mez e anno, a pagina 195, sobre as attribuições orphanologicas dos juizes ordinarios nas ilhas adjacentes.

Sobre o mesmo objecto mando para a mesa uma representação da camara municipal da ilha de Porto Santo, pedindo que aquelle projecto seja convertido em lei, com as modificações indicadas na mesma representação.

Peço a v. ex.ª que lhe mande dar o competente destino.

O sr. Rodrigues do Freitas: — Mando para a mesa uma representação que me foi dirigida pelos habitantes da cidade do Porto que, fundados no artigo 145.° § 28.° da

carta constitucional, pedem o auxilio da iniciativa d'esta camara para que a ponto metallica que se pretende fazer, em substituição á actual ponte pensil da cidade do Porto, seja construida, não no mesmo sitio onde actualmente existe esta, mas entre os eixos da rua de S. João e Ferreira Borges.

Creio que a camara ainda n'este anno se occupará d'este assumpto e ponderará as rasões que vem d'este documento.

Os deputados do Porto e a camara desejam que a mesma ponte seja construida no logar que mais satisfaça a todas as necessidades de Villa Nova de Gaia e da cidade do Porto.

Acredito que n'esse sentido será resolvida a questão e que esta camara contribuirá para que a ponte seja quanto antes construida.

O estado da actual ponte é tal, que o proprio governo julgou conveniente apresentar á camara uma proposta de lei a fim de a substituir.

Nem será necessario que se dêem acontecimentos tão lastimáveis, como se deram no inverno passado, para que se torne cada vez maÍ3 palpavel a necessidade do substituir a actual ponte.

Peço a v. ex.ª que se digne remetter esta representação á commissão respectiva, para depois ser publicada no Diario da camara.

Occuparia muito espaço a publicação da representação com os nomos do3 muitos individuos que a assignam; por isso limito-me a pedir, que a representação seja publicada, sem as assignaturas. E muito pequena, pois só occupa cinco paginas de papel sellado.

Foi approvada a publicação no Diario da camara.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que, por incommodo de saude, não pude hon-

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tem fazer parte da deputação d'esta camara, que felicitou Sua Magestade El-Rei pelo anniversario da outorga da carta constitucional. — A. Carrilho. Inteirada.

O sr. Gomes Teixeira: — Mando para a mesa um requerimento de Alfredo Schiappa Monteiro, professor de desenho na escola polytechnica, pedindo a esta camara que se digne ordenar que os dois professores de desenho da escola polytechnica passem a ter a denominação de professor proprietario o professor substituto, o que lhe3 seja applicada de modo analogo, a lei que diz respeito aos lentes proprietarios o substitutos das outras cadeiras.

Peço a v. ex.ª que mande dar a este requerimento o competente destino.

O sr. Pires de Sousa Gomes: — Mando para a mesa um requerimento do engenheiro Augusto Luciano Simões de Carvalho, pedindo que se tomo uma disposição legislativa, pela qual seja considerado addido ao ministerio das obras publicas, em conformidade do que se praticou a respeito dos engenheiros não militares que faziam parte do corpo de engenheria civil, dissolvido pelo decreto de 30 de Outubro de 1808.

Julgo este pedido muito justo, e espero que ha de merecer a attenção tanto do sr. ministro das 'obras publicas, como da commissão a que vae ser enviado e de toda a camara.

O' supplicante é engenheiro pela escola de pontes e calçadas de París, onde foi mandado estudar pelo governo, precedendo concurso.

Quando voltou do París já estava nomeado aspirante do 1.ª classe do corpo de engenheria civil, creado pela lei de 3 de outubro do 1864.

Esta lei foi derogada por outra publicada pelo sr. Calheiros, em 30 de outubro de 1868, em virtude da qual o serviço das obras publicas passou a ser desempenhado pelo corpo de engenheria militar, em harmonia com o regulamento de 1812.

N'esta mesma data foi creada a engenheria districtal, e o supplicante, assim como outros engenheiros que pertenciam ao antigo corpo do engenheria civil, foi nomeado engenheiro de districto.

Apesar de pertencer á engenheria districtal, foi, por uma portaria em 1872, chamado ao serviço do governo e empregado na construcçâo dos caminhos de ferro do Minho e Douro, mas sem classificação nem posição definida.

O governador civil do districto a que elle pertencia, dou-lhe a demissão, e com muita rasão, por is30 que. não prestava serviço n'aquelle districto.

Portanto, este engenheiro, como outros nas mesmas circumstancias, não por vontade, culpa ou falta sua, mas simplesmente por actos emanados do governo, perdeu o logar para que tinha sido nomeado em virtude do decreto de 1864, o de que tinha pago os direitos de mercê e todos os emolumentos correspondentes, e não lhe foi garantida nova posição official.

Já vê, pois, a camara que ha aqui direitos offendidos e que, portanto, é de toda a justiça que por meio de uma medida qualquer se providencie a fim de que esses direitos sejam attendidos, por isso espero que a camara ha de ter este pedido em attenção o que lho ha de dar a consideração que elle merece.

O sr. Scarnichia: — Por parte da commissão de marinha mando para a mesa o parecer sobre o projecto que augmenta o salario aos officiaes da armada.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa quatro requerimentos de quatro officiaes de fazenda da armada, pedindo que lhes seja applicada a disposição que concedo o habito de Aviz aos officiaes que tiverem vinte annss de serviço.

Peço a v. ex.ª que mande dar a estes requerimentos o competente destino.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente á sessão de 26 do corrente, em que a camara votou a rejeição á discussão da proposta do illustre deputado o sr. Rodrigues de Freitas — respeito á lista civil — teria votado contra a admissão á discussão, o que para mim importava igualmente a rejeição da dita proposta.

Participo igualmente que por incommodo de saude não pude comparecer ás duas ultimas sessões. = O deputado, Visconde da Azarujinha.

O sr. Adriano de Carvalho: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que faltei a algumas sessões d'esta camara por falta de saude. = O deputado pelo circulo n.º 34, Adriano José de Carvalho e Mello.

Inteirada

O sr. J. A. Neves: — Declaro a v. ex.ª o á camara, para os devidos effeitos, que tenho fallado ás ultimas tres sessões por incommodo do saude.

Continuo a fazer uso da palavra para remetter para a mesa um projecto de lei que tem por fim determinar que as audiencias geraes do segundo semestre da comarca de Odemira sejam abertas no mez de outubro, e não no mez de agosto, como até agora.

Dispensando-me de fazer a leitura do relatorio para não, tomar tempo á camara, passo a ler os dois artigos de que se compõe o projecto.

(Leu.) '

O decreto do 24 do outubro do 1855 designou os mezes de abril e agosto para a abertura das audiencias geraes na referida comarca, sem attender a que sendo lavradores a maior parte dos seus habitantes, só através de grandes difficuldades o soffrendo graves transtornos, (Apoiados.) podiam comparecer e demorar-se na sede da comarca no moa de agosto, em que se vencem quasi todos os fóros e rendas d'aquella localidade. v

É exactamente o mez de agosto a epocha em que o lavrador tem mais que fazer, (Apoiados.) porque ou é proprietario e precisa ter abertos os seus celeiros para recolher os seus generos, e receber as suas rendas, as quaes na maxima parte consistem em trigo e outros cereaes, ou é rendeiro e se vê obrigado a percorrer muitas vezes grandes distancias para fazer transportar até o celeiro do senhorio os generos que constituem as rendas ou pensões que acabaram de vencer-se.

Este grande movimento de cereaes torna quasi incompativel no mez de agosto a profissão de lavrador com o encargo de jurado. (Apoiados.)

E por isso que apresento este projecto de lei para que as audiencias geraes da comarca de Odemira sejam transferidas do mez de agosto para o mez de outubro.

Peço a v. ex.ª se digne ordenar que se lhe dê o destino conveniente.

O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deixei do comparecer a algumas sessões d'esta camara por motivo justificado. — José Guilherme. Inteirada.

O sr. Martinho Montenegro:-- Desejo saber seja vieram os documentos que pedi pelo ministerio do reino ácerca da construcçâo do cemiterio de Castello de Pavia.

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não chegaram á mesa os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado.

O sr. Martinho Montenegro: — Poço a v. ex.ª que inste pela remessa d'elles.

O sr. Presidente: — Far-se-ha a devida instancia.

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PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de um membro effectivo e outro substituto para ajunta do credito publico

O sr. Presidente: — Vae fazer-se a chamada.

As listas para a eleição do vogal effectivo lançaram-se aa urna da direita e as do vogal substituto na urna da esquerda.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna da direita 68 listas. Saiu eleito vogal effectivo da junta do credito publico:

O sr. Manuel Alves do Rio, com 68 votos.

Entraram na urna da esquerda 63 listas, saíu eleito vogal substituto:

O sr. Sebastião José do Freitas, com 63 votos.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continua a discussão do capitulo 3.° do orçamento da despeza do ministerio da fazenda

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Dias Ferreira.

O sr. Dias Ferreira: — Já na discussão da generalidade do orçamento eu chamei a attenção do governo e da assembléa para dois pontos importantes, que nos devem merecer o mais serio cuidado no exame d'este grave assumpto.

Sempre reputei a questão da apreciação dos encargos e dos recursos do estado como a primeira questão que deve occupar a attenção dos representantes do paiz na marcha ordinaria da administração, e sobretudo n'uma situação tão grave e tão delicada, como aquella em que nos achámos.

Já ouvi o illustre ministro da fazenda declarar á camara que por agora não apresentava nenhumas medidas, nenhumas providencias, para occorrer aos encargos e ás difficuldades da divida fluctuante.

Não deixo, porém, de insistir n'este ponto, contando que o sr. ministro da fazenda ha de ainda reconhecer a necessidade de pedir ao parlamento as auctorisações indispensaveis para occorrer ás eventualidades que podem sobrevir, em presença de uma divida fluctuante com proporções tão enormes como a que hoje assoberba o thesouro. (Apoiados.)

Se porventura as côrtes não tomarem agora alguma deliberação, ou se o governo não apresentar alguma medida para occorrer aos encargos o ás difficuldades da divida fluctuante, teremos de esperar ainda um anno para poder realisar esse desideratum, que eu aliás julgo indispensavel, impreterivel e urgente.

Todos sabem que a divida fluctuante não póde perder esta natureza senão por meio do pagamento ou da consolidação. (Apoiados.)

Se o governo se reservar o propor ás côrtes só no anno immediato as providencias indispensaveis para realisar a consolidação da divida fluctuante, só d'aqui a um anno, o mais cedo, poderemos ter concluido aquella operação.

A apresentação da proposta ao corpo legislativo, o seu exame e votação em ambas as casas do parlamento, os promenores indispensaveis para se chegar a um arranjo financeiro, hâo de levar tanto tempo, que antes do mez de abril do anno proximo não estarão os poderes publicos armados dos meios sufficientes para emprehender a consolidação da divida fluctuante.

E tanto mais devemos preocupar-nos com o assumpto, quanto que ha grave perigo em adiar a resolução d'esta importantissima questão.

Chamo para este ponto muito particularmente a attenção da camara.

Não discuto n'este momento, se a nossa divida fluctuante será em 31 de dezembro proximo de 12.000:000$000, de 14.000:000$000 ou de 18.000:000$000 réis. O que digo a

v. ex.ª e á camara, tomando mesmo por base o por ponto de partida as declarações do sr. ministro da fazenda, ou nos seus discursos n'esta e na outra casa do parlamento, ou nos seus relatorios, é que a situação da divida fluctuante, sobretudo em presença das circumstancias precarias em que nos pintam o paiz, póde trazer-nos graves complicações e embaraços durante o interregno parlamentar que vae seguir-se.

- Para apreciar em toda a sua extensão os perigos da divida fluctuante, é preciso ler em conta não só as circumstancias internas do paiz, mas tambem o estado dos mercados estrangeiros, a que é preciso recorrer. Uma parte importante da nossa divida fluctuante está collocada no estrangeiro; e ao estrangeiro temos de recorrer para pagar os encargos ordinarios e extraordinarios do estado, que excedem as nossas receitas. Portanto, qualquer perturbação nos mercados da Europa, qualquer dificuldade internacional póde obrigar-nos a sacrificios enormes para sairmos dos nossos embaraços financeiros.

E sempre que os prestamistas reconhecerem que o governo não está armado dos meios indispensaveis para poder resgatar os seus supprimentos em qualquer occasião, hâo de tornar-se extremamente mais exigentes, hâo do querer maiores interesses pelo seu dinheiro, e o paiz ha de sujeitar-se a muito mais onerosos sacrificios. Não acontecerá o mesmo, porém, se os capitalistas virem que o governo tem os meios necessarios para se subtrahir ás suas imposições n'um momento dado.

Esta questão para mim é muito grave.

A circumstancia de se auctorisar o governo a emprehender a consolidação da divida fluctuante não importa para os poderes publicos a obrigação de a consolidar hoje ou ámanhã, ou em determinado tempo.

Significa apenas que o governo fica habilitado com os poderes e com os meios indispensaveis para effectuar, em qualquer occasião conveniente e propicia, uma operação a que não podemos subtrahir-nos no estado actual da nossa divida. (Apoiados.)

Não estou dando novidades á camara.

Todos os que se occupam dos negocios de fazenda, o se entregam aos estudos financeiros, sabem que a divida fluctuante é um expediente de thesouraria indispensavel, ainda nos paizes mais bem governados, porque as cobranças das receitas nem sempre coincidem com as epochas de pagamento das despezas.

Mas quando a divida fluctuante attinge proporções enormes, como succede entre nós, é essencialmente perigosa.

A divida fluctuante, como remedio ordinario para occorrer aos encargos do estado, não -existe nem é reconhecida senão em nações cujas finanças estão desorganisadas.

Em toda a parte existe a divida fluctuante e a divida consolidada, porque hoje todas as nações estão oneradas com dividas, e dividas importantes.

Mas todos estão de accordo igualmente em que só a divida consolidada, por sua natureza, póde ser symptoma de boa administração financeira.

Espero, pois, que o sr. ministro da fazenda, considerando de novo com toda a reflexão este assumpto, que é gravo, que é do governo, que é das côrtes, que é dos poderes publicos, que é do paiz, apresente ás côrtes, ainda antes do encerramento da actual sessão parlamentar, as propostas indispensaveis para ficar habilitado a aproveitar a primeira occasião, que as circumstancias dos mercados lho deparem, para realisar uma operação que é fatal e necessaria para sairmos da situação violenta em que nos achâmos

Sr. presidente, já outro dia eu disse, e repito hoje, que não me preoccupava nem me inquietava extremamente só por si o deficit, ou o desequilibrio que existe entre os encargos e os recursos do estado, se não fossem os encargos já graves que oneram o paiz, e a situação excepcional em que vivemos.

Escuso de repetir agora o que ouvimos ha dias n'esta

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casa ao illustre deputado, sr. Mariano de Carvalho, quando s. ex.ª comparava a despeza com a receita do estado, e calculava quanto seria preciso pedir ao imposto ou á economia para poder equilibrar o orçamento.

E preciso estudar com prudencia as cireumstancias um pouco excepcionaes dos nossos recursos para ocorrer aos encargos que são impreteriveis, e que podem e hão de aggravar-se todos os dias, se não mudarmos de caminho.

A receita proveniente dos nossos impostos orça entre 22.000:000$000 réis e 23.000:000$000 réis. Dos réis 26.000:000$000 do receita descriptos no orçamento sabe a camara que uma parte provém de compensações de despezas, compensações de despezas algumas verdadeiras e reaes, e outras puramente ficticias o imaginarias.

De rendimentos proprios temo? 2:000 e tantos contos apenas. Nós não estamos nas cireumstancias em que se acham outros paizes, como a Russia o a Austria na Europa, e os Estados Unidos e as colonias da Austrália que dispõem de recursos importantes, provenientes do bens nacionaes, que lhes servem para em parte fazerem face aos encargos do estado. Outras nações auferem valiosissimos rendimentos das suas colonias, dos seus caminhos de ferro, dos telegraphos, dos correios e do outros serviços do estado.

Nós não temos de rendimentos proprios, como disse, senão 2:000 e tantos contos, de modo que nos vemos na necessidade impreterivel e forçada de pedirmos quasi tudo ao imposto.

As contribuições que pedimos ao paiz para fazer face ás despezas geraes do estado orçam entre 22.000:000$000 e 23.000:000$000 réis, e o governo dá-nos constantemente a triste e desconsoladora noticia de que não será facil, de que mesmo não é possivel recorrer ao augmento da receita publica por meio do imposto, no estado em que se encontra o paiz.

Sr. presidente, tambem eu entendo que não é só pelo augmento de receita que nós havemos de cobrir o deficit que assoberba o nosso orçamento.

Nós precisamos de equilibrar os encargos e recursos do estado pelo desenvolvimento das forças productivas do paiz. (Apoiados.) Effectivamente, um dos primeiros elementos para o equilibrio do orçamento, é o augmento da riqueza tributaria, pelo desenvolvimento das forças productivas do paiz.

Mas, sr. presidente, em tudo é preciso parcimonia e prudencia. Deve gastar-se com moderação, porque os melhoramentos, por mais importantes que sejam, têem de se pagar necessariamente. Em todas as providencias a adoptar ha sempre dois factores, a que é necessario attender, que são a utilidade dos melhoramentos propostos e os meios para os pagar.

Na Inglaterra ha tal rigor na approvação dos encargos do estado, que não se permitte aos membros do parlamento o propor augmentos de despeza.

Quem propõe a despeza publica é só o governo; e os representantes do paiz limitam-se a verificar a necessidade d'essa despeza, e não poucas vezes conseguem diminuil-a.

Agora mesmo, no parlamento inglez, se estão discutindo largamente as despezas extraordinarias que o governo tem feito com a guerra dos zulus.

A questão dos melhoramentos publicos tem sido constantemente desviada do seu verdadeiro terreno, e sem duvida por culpa do governo. Gasta-se o tempo a demonstrar que os melhoramentos publicos são indispensaveis, que é necessario abrir caminhos de ferro, e fazer estradas, quando n'esta parte todos estamos de accordo. Malbarata-se o tempo a discutir a necessidade dos melhoramentos publicos, quando todos reconhecem que sem esses melhoramentos a riqueza do paiz não poderia ter attingido as condições de desenvolvimento em que hoje se encontra. E vindo-me á necessidade de construir caminhos de ferro não considero estes instrumentos de civilisação unicamente sob o ponto de vista da riqueza material.

Ninguem aprecie os caminhos de ferro unicamente pelos seus resultados financeiros, aliás nenhum se faria no nosso paiz.

Eu avalio a importancia dos caminhos de ferro, menos pelas consequencias financeiras, do que pelos vastos e largos resultados economicos que provém das vias do communicação accelerada, a maior parte dos quaes não se vêem nem se apalpam directamente, mas que mais cedo ou mais tarde se manifestam na riqueza publica e no desenvolvimento do todos os elementos da civilisação de um povo.

Quanto á necessidade de continuar os melhoramentos publicos não se levantam divergencias nem duvidas. Confesso á camara que me surprehende sempre o enthusiasmo e o denodo com que os amigos do governo sustentam com variados argumentos, que ninguem contesta, que é necessario desenvolver a todo o custo os melhoramentos do paiz, mas pondo de parte o ponto negro, que devemos discutir, que deve attrahir a attenção de todos nós, que são os meios de occorrer a esses encargos. (Apoiados.)

Ora, nós não pedimos ao paiz do impostos unicamente 22.000:000$000 a 23.000:000$000 réis para as despezas geraes do estado.

Nesta parte completo eu o calculo do illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho, que não metteu em conta os grandissimos encargos que pesam sobre o paiz com as despezas dos districtos, dos municipios e das parochias. Ha municipio que se tem visto na necessidade (e não sei o que succederá d'aqui a alguns annos depois de estar em completa execução a nova reforma administrativa) de lançar cento por cento sobre a contribuição directa, para pagar as despezas municipaes e districtaes. (Apoiados.)

Essas despezas locaes não podem ainda ser apreciadas com exactidão emquanto se não sentirem todos os effeitos ' da execução da reforma administrativa; mas já sabemos que o paiz tem de pagar muito maiores encargos, e encargos, alguns dos quaes, permitia-se-me a expressão, sem querer avaliar agora a reforma administrativa, eram absolutamente escusados, e que escandalisam a nação.

O districto póde de certo dar remuneração aos conselheiros de districto, e aos membros da commissão executiva da junta geral. (Apoiados.) Bem sei que esses encargos não vão afectar profundamente as forças productoras do districto; mas escandalisam a "nação, que julga desnecessarias essas retribuições. (Apoiados)

O paiz incommoda-se mais pagando dez para despezas que reputa desnecessarias, do que pagando cem para o que reputa urgente e impreterivel, como são as despezas da civilisação. (Apoiados.)

No que respeita ás parochias a desigualdade é ainda muito mais flagrante.

N'umas freguezias sustentam-se os parochos á custa dos passaes, dos benesses e do pé de altar. N'outras, recorre-se quasi exclusivamente ao imposto directo para solver esses encargos.

Portanto, a questão tributaria do paiz não é uma questão isolada que possa ser resolvida com meias medidas. Prende com toda a nossa organisação administrativa. (Apoiados.)

Eu tenho dito constantemente n'esta casa, que quem fizer uma reforma administrativa sem a subordinar á reforma financeira, ou uma reforma financeira sem a subordinar á reforma administrativa, ha de vela baquear na pratica, e ficar sem execução. (Apoiados)

Nós não podemos assistir de braços cruzados a esta situação, confiando unicamente, como o sr. ministro da fazenda, nas eventualidades do futuro, diante do um deficit nas proporções graves em que o temos, e em presença das cireumstancias difficeis em que se encontra o paiz.

Outro dia perguntava eu ao sr. ministro da fazenda quaes eram os meios com que queria occorrer a esta situação, que é difficil, que é grave, e que ha de aggravar-se todos os dias.

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O sr. ministro não se dignou responder.

E eu fazia esta pergunta sem animo de hostilidade ao governo, porque são desejo senão que os srs. ministros governem bem, o nada mais.

Os srs. ministros queixam-se ás vezes, mas sem rasão, da opposição parlamentar.

Logo na primeira medida de impostos que foi sujeita á apreciação da camara, o augmento de direitos sobre o tabaco, teve o governo occasião de ver que a esquerda da camara não queria impedir a marcha da administração. A opposição parlamentar dividiu-se sobre o quantitativo do imposto, mas no que não se dividiu foi no pensamento do dar o seu apoio ao gabinete para augmentar a receita do estado.

E assim respondo ás observações do sr. ministro da fazenda, e de alguns illustres deputados da maioria, que responsabilisam a opposição pela demora na discussão, exame e approvação da medida relativa ao tabaco, privando o estado de receita importante, em consequencia do3 despachos d'aquelle genero, que se fizeram á pressa para escapar ao imposto da lei nova. Mas a culpa não foi nossa, a culpa foi do governo.

Eu propuz que se dividisse o projecto ao meio, separando-se os artigos que creavam receita, para se tratarem á parte dos que augmentavam a despeza. Assim podia votar-se rapidamente o augmento da receita, e deixavam-se para mais demorado exame as prescripções que diziam respeito ao augmento da fiscalisação.

Na outra casa do parlamento procedeu-se do mesmo modo. Foi o governo quem se oppoz tenazmente a uma indicação que não aproveitava nada á opposição nem á maioria, mas que aproveitava verdadeiramente ao paiz. (Apoiados.)

Bem sei que não são as opposições, e sim as maiorias que hão de governar. Mas tambem é certo que quem delibera são as côrtes, compostas de maioria o de opposição, e que o unico movei do procedimento da opposição, da maioria e do governo, devem ser os interesses do paiz. Não é licito aos governos, nem ás maiorias rejeitar uma proposta unicamente porque ella traz certo e determinado sobrescripto, se porventura é consentanea aos interesses publicos.

Tenho visto muitas vezes os governos recusarem-se a acceitar indicações dos seus amigos, até nas commissões, e cederem depois diante da opposição parlamentar. E essa transigencia nunca ficou mal aos governos, se as suas propostas não são essencialmente alteradas, e se as indicações do grupo adverso não lêem a significação do hostilidade politica. Deus nos livre de que se estabelecesse a doutrina politica do que as opposições parlamentares, longe de zelarem os interesses dos povos em cumprimento de um mandato igual aquelle que recebeu a maioria, serviam unicamente para prejudicar os interesses dos seus constituintes o os desejos do paiz.

As opposições e maiorias têem a cumprir uma missão do mesmo modo nobre e elevada. As maiorias acompanham os governos que acceitam as suas idéas, e são o instrumento da realisação d'ellas. As opposições vigiam o apreciam a marcha politica e administrativa do gabinete, e n'isso mesmo prestam um serviço igualmente relevante ao paiz.

Não temos, pois, responsabilidade absolutamente nenhuma na demora da approvação da lei do tabaco.

Pugnámos, como deviamos e como entendemos, pelos interesses publicos.

Os relatorios do sr. ministro da fazenda, e os seus discursos, descrevendo a gravo situação economica do paiz, determinaram a opposição a entrar em apreciações que reclamavam resposta séria e desenvolvida da parte do governo. Pois o sr. ministro da fazenda reduziu se ultimamente ao silencio o mais systematico, ou, quando muito, a proferir tres ou quatro palavras, quando os discursos da opposição o obrigavam a tomar uma attitude definida e

energica, ao menos para socegar o paiz e os mercados estrangeiros dos sobresaltos que podia causar a exposição das suas doutrinas.

Pois nós podiamos assistir impassíveis ao silencio o á mudez do sr. ministro da fazenda, que deixava de responder ás perguntas mais importantes que se lhe faziam? Quaes os meios com que contava occorrer ao deficit, perguntávamos nós? Era porventura capciosa esta pergunta? Podia o sr. ministro da fazenda deixar de estar habilitado a responder a toda a hora e a todo o momento sobre similhante assumpto?

Aquelles logares, (indicando as cadeiras do ministerio) impõem graves responsabilidades; áquelles logares não representam titulos nobiliários. Quem os occupa fica sabendo que é obrigado a manter-se á altura da sua missão, o que ha do responder pelos negocios a seu cargo, satisfazendo ás exigencias dos representantes da nação.

Eu continuo no posto, que mantenho ha largos annos, desde que entrei n'esta casa, de pugnar pela reorganisação das nossas finanças; julgo indispensavel e impreterivel, custe o que custar, que se façam todos os sacrificios necessarios para entrarmos n'um caminho regular e proficuo, do modo que, em logar de estarmos a transigir com o deficit, e a querer conviver com elle, tratemos de o aniquilar, e de o extinguir. (Apoiados.)

A accumulação successiva dos deficits, a accumulação successiva dos juros, o pagamento de juros de juros, o levantamento do emprestimos para occorrer ás despezas ordinarias e extraordinarias do estado, o levantamento do emprestimos para occorrer ao pagamento dos juros dos outros emprestimos, tudo isto constituo uma situação que não se póde manter, (Apoiados.) uma situação insustentavel, uma situação que, para me servir das phrases do sr. Fontes no seu relatorio que precedia o decreto de 18 de novembro de 1852, ha de ter consequencias fataes e faceis de prever. (Apoiados.)

Mas, quando eu esperava que o sr. ministro da fazenda, mais cedo ou mais tarde, no desempenho dos seus deveres officiaes, a que não costumava faltar, dissesse francamente á camara quaes os meios, quaes os recursos com que contava para occorrer ao deficit, reinava nos banco3 do ministerio o mais sepulchral silencio. (Apoiados.)

Com respeito á divida fluctuante ainda o illustre deputado o sr. Pereira do Miranda póde obter resposta, boa ou má, do sr. ministro da fazenda; a respeito do deficit ninguem alcançou uma palavra de explicação, senão que com o deficit íamos vivendo, isto é, que era necessario acalental-o ainda este anno, e que depois veríamos o que se havia de fazer.

Quando eu esperava que nenhuma resposta já se desse ás minhas observações sobre um assumpto tão importante; quando eu esperava que continuasse o mesmo silencio por parte do governo, aliás prejudicial á causa publica; (Apoiados.) quando eu esperava que, no caso de se levantar a voz do sr. ministro da fazenda, fosse para confundir a opposição parlamentar, dizendo, ou que não havia deficit, ou que elle havia de morrer ás suas mãos, como o governo havia promettido solemnemente em 1872, 1873 e 1877: (Apoiados.) sabe v. ex.ª e a camara o que me appareceu, para que eu não estava preparado, que me surprehendeu, o a que eu mesmo não assisti? Sabe v. ex.ª o que me appareceu do mais brilhante e de mais esplendido para mostrar que o deficit ía morrer?

Ninguem é capaz de o adivinhar, e eu mesmo precisava do ouvil-o ou de lel-o para o acreditar.

A julgar pela resposta que recebi, os culpados do todos os desastres que têem caído sobre o paiz são só dois. Ha só dois homens n'esta terra implicados em todas as desventuras que lêem affligido o thesouro publico, um como auctor outro como cumplice.

O auctor d'esses attentados sou eu, e o cumplice o sr. conde d'Avila, hoje duque d'Avila e do Bolama.

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É unia felicidade ter encontrado n'este largo processo de indiciação politica o parlamentar os verdadeiros culpados da situação afogada do thesouro publico.

Quando parecia que todos os partidos, sem exceptuar o regenerador, teriam de sentar-se no banco dos réus, apurou se que a espada da justiça só tinha do caír inexoravel sobre duas cabeças.

Ao menos folgámos com a satisfação de. se terem descoberto os unicos delinquentes, sobre quem ha de fazer se effectiva n responsabilidade da situação financeira era que nos encontrámos.

Eu não tenho, nem podia ainda ter A mão as notas tachygraphicas do discurso a quem refiro, nem assisti á sessão em que elle foi proferido, Reporto-mo, por isso, ao extracto publicado no Jornal do commercio, que é o mais largo e o mais desenvolvido que se publica nos jornaes da capital.

O Jornal do commercio, fazendo o extracto das observações que eu considero como resposta ao meu discurso na generalidade do orçamento, diz assim:

«Disse que a janeirinha tinha trazido ao paiz males incalculaveis: dera em resultado a diminuição da receita sem economia nas despezas.

«A administração do governo da janeirinha produziu um grande mal, porque fóra só n'esse tempo que na praça de Londres se começara a suspeitar da seriedade do governo portuguez: fóra n'esse tempo que o credito da nação andara arrastado no mercado do Londres, o de modo que nem os governos historico e reformista poderam fazer acreditar o governo portuguez na praça de Londres. O governo da janeirinha foi um governo será idéas, sem pensamento governativo, sem systema de administração, sem cousa nenhuma.»

O ministro da fazenda da janeirinha era eu, e o presidente do conselho era o sr. duque d'Avila, nome que eu invoco n'este momento, não para o responsabilizar pela minha gerencia, comquanto lhe caiba, assim como a todos os meus collegas n'essa administração, a responsabilidade dos actos administrativos, politicos e financeiros do governo desde 4 do janeiro até 22 de julho de 1868. '

A responsabilidade da gerencia da pasta a meu cargo póde ficar só para mim. Mas trago o nome do sr. duque d'Avila ao debate, alem de outras rasões, que logo se verão, porque n’essa gerencia influiu, como não podia deixar de influir, a larga experiencia de negocios, e a auctoridade politica d'aquelle cavalheiro, bem como a sua respeitabilidade nos mercados nacionaes e estrangeiros.

Os ultimos periodos, em que se. declara que o meu ministerio não tinha systema de administração, nem idéas, nem cousa nenhuma, não me escandalisava. Prescindiria mesmo de responder a essa parto da aggressâo, se não quizesse cumprir os deveres de homem publico e sustentar o principio de lealdade que devo á memoria honrada de tres dos meus collegas que já não vivem,1 e a dois dos meus collegas, que não pertencem a esta camara, comquanto tenham assento "na outra casa do parlamento. Mas não podia deixar passar, em caso algum, sem resposta a accusação de que o governo da janeirinha, (e eu folgo com que se de ao meu primeiro ministerio o nome de governo da janeirinha) tinha arrastado o credito publico nas praças estrangeiras, e dado causa pelo seu procedimento a que se começasse a suspeitar lá fóra da seriedade do governo portuguez.

É singular a minha situação! Os regeneradores são isentos de responsabilidade nos desastres por que tem passado a fazenda publica. Felizmente os historicos o os reformistas, que durante muito tempo tinham um programma detestavel, e não eram pessoas muito competentes para o governo da nação, já receberam o alvará do rehabilitação.

E dou-lhes os parabens, por este desaggravo, no interesse do systema representativo.

Se porventura continuasse por parte do governo o systema de exautorar todos os adversarios, tornava-se quasi impossivel a successão do governo.

Folgo e muito que da parte do partido regenerador venha tão distincto testemunho do consideração aos historicos o aos reformistas.

O unico réu sou eu! Quem desorganisou tudo fui eu! Sou ainda cumplice dos actos anti-economicos d'este gabinete, e, dos actos bons que lhe apoiei, não tenho gloria nenhuma! Não ha situação mais excepcional do que a minha. Avalie se por aqui a imparcialidade das accusações contra mim formuladas.

Hei da porém mostrar do modo irrefragavel á camara que tudo quanto se disse contra a gerencia financeira do ministerio da janeirinha, que tudo quanto está escripto no extracto do discurso parlamentar publicado no Jornal do commercio, é absolutamente inexacto e inteiramente iniquo.

O governo não ha de lucrar nada com esta discussão. O governo tem procurado desviar as attenções da questão do deficit para as questões politicas, e para a historia retrospectiva.

Ainda ha poucos dias levantando-se n'esta casa uma questão a respeito de republica e de monarchia, questão em que tomaram parte os srs. Luciano de Castro e visconde de Moreira de Rey, o sr. ministro da fazenda, que ha muitos dias e talvez semanas não fallava, guardando a maior reserva a respeito da questão dei fazenda, não se esqueceu de responder ao sr. visconde de Moreira de Rey, notando que s. ex.ª não tinha gostado muito do discurso do sr. Luciano de Castro, para ver se levantava assim uma desavença entre a opposiçâo parlamentar. Perdeu o tempo.

Hei de pela minha parte obstar, quanto caiba em minhas forças, a que se levantem divergencias no seio da1 opposiçâo.

Collocado na opposiçâo parlamentar não vejo diante de mim, senão os interesses do paiz, e a necessidade de com bater o governo ou para largar as cadeiras dó poder, ou para entrar em bom caminho. Ainda mesmo que os meus collegas da opposiçâo me aggredissem, não sendo aggredida a rainha dignidade pessoal ou politica, eu havia de responder-lhes com o silencio, ou com as minhas hostilidades ao gabinete.

A questão do orçamento não devia ser collocada no campo das retaliações politicas. Devia conservar-se inteiramente estranha aos debates apaixonados da politica retrospectiva. ¦,

Mas o sr. ministro da fazenda não o entendeu assim, e a proposito de uma questão toda de finanças julgou até opportuno referir o antigo facto da saída dos reformistas d'esta casa por desintelligencia com o partido historico.

Eu, sr. presidente, não fui testemunha d'esse facto, nem tenho necessidade de o discutir.

Mas o que pergunto a todos os que me escutam, é se ha algum interesso para a extincção do deficit, e para a amortisação da divida fluctuante, em levantar questões politicas que não servem senão para irritar os animos, em manifesto. prejuizo da causa publica.

Tem sido sempre este o caminho seguido por parto do governo. Todos os seus esforços tendem a levar as questões para o campo politico, e a gastar o tempo em' fazer historia.

Está o thesouro publico ameaçado de um naufragio n'uma epocha mais ou menos demorada, se persistirmos no caminho financeiro em que vamos. Pois o governo, em vez do se preoccupar com acudir ao naufrago, e salval-o do furor das ondas, quer discutir e examinar primeiro quem o atirou ao mar.

As responsabilidades politicas de cada um na gerencia financeira do paiz, podem o devem discutir-se ou por interesse historico, ou por curiosidade politica, ou mesmo por amor da arte.

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Mas antes de tudo, tratemos de salvar a fazenda. Fiquem para depois os desabafos individuaes.

Fallei largamente sobre a generalidade do orçamento, e Hão fiz politica retrospectiva; reclamei do governo, em cumprimento do seu programma politico, o em harmonia com as necessidades do paiz, que apresentasse ás côrtes as medidas indispensaveis para entrarmos em caminho franco e rasgado da organisação da fazenda. Não discuti mais nada. Fiquei ali.

Não discuti as minhas responsabilidades nem as alheias, porque não queria distrahir as attenções para a historia, que não dá um real de receita para o thesouro.

Mas o meu crime foi ter apoiado o governo uns poucos de annos, ter assignado orçamentos com deficit, e ter assim acceitado o programma d'este governo.

Sr. presidente, hei de liquidar todas estas contas, até onde o permittem as conveniencias parlamentares. O facto de um grupo politico apoiar um governo, não significa que o programma do governo é o d'esse grupo politico. (Apoiados.)

Significa apenas que o grupo entendo que, n'aquelle momento, esse governo é o mais adequado ás conveniencias publicas e ao estado do paiz.

E, se os srs. ministros querem acceitar o principio de que um partido ou um grupo politico que apoia um governo, perfilha assim o programma d'esse governo, hão de acceitar o programma do sr. Barros e Cunha, (Apoiados.) e o do sr. duque d'Avila em 1871 e no anno passado. (Apoiados.).

Não me arrependo de ter dado o meu apoio a esta administração.

Ainda hoje estou convencido, e sustento que este governo prestou até 1876 grandes serviços ao paiz, e o paiz manifestou-lhe o seu reconhecimento nas eleições de 1874, aliás feitas segundo o costume da terra. Mas depois abandonou O seu programma, e já, em 1878, muitas terras importantes do paiz e as duas primeiras cidades do reino, Lisboa e Porto, se levantaram como um só homem, nos collegios eleitoraes, contra o gabinete, condemnando a sua politica e a sua administração. (Apoiados.)

Uma voz: — Isso não significa nada.

O Orador: — Em todos os paizes do mundo, quando as principaes cidades do reino exprimem o seu voto contra o governo que está á frente dos negocios publicos, essa demonstração reputa-se altamente significativa. (Apoiados.)

Não póde dizer-se, sem affronta ao systema representativo e á illustração e patriotismo dos dois centros mais populosos da nação, que a opinião das cidades de Lisboa e do Porto não está verdadeiramente representada na camara dos senhores deputados, e que não tem um peso decisivo na marcha dos negocios publicos; essa provocação póde custar caro. (Apoiados.)

E eu folgo com a interrupção que ainda hoje me ha de Servir na exposição das minhas considerações.

Não tenham em conta o voto da cidade do Porto, que é a primeira terra do reino a tomar o seu logar, sempre que correm perigo a patria, as instituições, ou as liberdades; desprezem as indicações da capital, que em si reune tantas illustrações e tanto patriotismo; reajam pertinazmente contra a opinião aberta das primeiras cidades do paiz, e verão a3 consequencias que os esperam. (Apoiados) Parece que estamos em 1867.

, Em 1867, d'este mesmo logar, dizia eu ao sr. Fontes, que a opinião publica estava levantada contra o governo, e que os echos dos applausos, com que era honrado pelos seus amigos, -expiravam no recinto d'esta sala.

Redarguia-me o sr. Fontes que eu não tinha procuração especial do paiz para o representar, e que a opinião estava representada na maioria d'esta casa.

Mais tarde, o paiz resolvia tomar uma attitude decisiva e energica, visto que os. seus representantes se tinham esquecido de cumprir os deveres que lhes impunha o mandato popular.

Não se illudam com a paz que vae no paiz.

O paiz "está resignado, mas não está contente. (Apoiados)

O paiz não se levanta, nem se agita. Assiste resignado e triste á gerencia desastrosa dos seus negocios.

Eu appello da votação da maioria da camara, que aliás muito respeito, para a consciencia dos srs. ministros, que ha de apoiar as minhas considerações.

Recolham-se os srs. ministros no santuario da sua consciencia, e examinem comsigo mesmo, se não estão desfavorecidos no conceito do paiz, e se a opinião publica não está inquieta e descontente com a marcha do governo.

Ouça o gabinete attentamente a voz implacavel, inexoravel e imparcial da sua consciencia, que lhe ha de estar clamando a toda a hora que os srs. ministros não cumprem os seus deveres, e que já não estão á altura da sua missão, e da sua responsabilidade.

Sr. presidente, eu entendi, em 1871, que este governo foi chamado aos conselhos da corôa, que era o partido regenerador o mais competente para representar então a situação do paiz.

N'essa epocha o paiz quasi não se preoccupava senão dos melhoramentos materiaes, do levantamento do credito publico, o da regularisação da situação financeira. Era este o programma do partido regenerador que dispunha de maioria dedicada n'uma e n'outra casa do parlamento, que tinha por si a boa vontade do paiz, que lh'a manifestou de um modo solemne nas eleições de 1874, ainda que feitas pelo systema da nossa terra. Alem d'isso, o partido regenerador, contava com outros apoios legaes e constitucionaes, absolutamente indispensaveis para a boa marcha da administração, e o governo seguia um caminho que não era contrario ao meu. Entendi, por isso, que devia dar o meu apoio franco, sincero e decidido ao gabinete, no interesse do paiz.

Foi em 1876 que eu reconheci definitivamente que os srs. ministros começavam a descuidar-se de cumprir os deveres que lhes impunha a sua posição official e o interesse do paiz.

Pois, sr. presidente, não me levantei desde logo contra o gabinete, creando-lhe difficuldades. Pelo contrario. Não foi tão longe a minha impaciencia, como foi a do3 illustres membros da commissão de fazenda da outra casa do parlamento, que eram todos homens distinctos, e profundamente conhecedores dos negocios de fazenda, e todos amigos do governo, que tomaram logo uma attitude do hostilidade, que o gabinete não percebeu ou fingiu não perceber.

A opinião do oito dos mais notaveis membros da outra casa do parlamento, acceite depois unanimemente por aquella assembléa, está escripta em caracteres bem legíveis n'um documento notavel, de que vou ler alguns periodos á camara.

Este documento tem a assignatura de cavalheiros tão illustrados, como respeitaveis, e tão conhecidos pelas suas idéas regeneradoras as mais genuinas, que ninguem póde duvidar da imparcialidade com que foi redigido.

E o parecer da commissão de fazenda da camara dos dignos pares do reino sobre o orçamento do estado para o exercicio de 1876-1877.

Está assignado pelos srs. conde do Casal Ribeiro, Mártens Ferrão, Rebello de Carvalho, Carlos Bento, Barros e Sá, visconde de Bivar, Palmeirim, e conde de Valbom, relator. Creio que não posso offerecer melhores auctoridades ao governo.

Que se diz n'esse memoravel documento? Vou ler um dos periodos mais importantes, que diz assim:

«Não ha duvida de que algumas d'estas despezas se podem considerar reproductivas, que outras representam melhoramentos em serviços de utilidade publica, o que outras

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ainda nascem de circumstancias accidentaes e inevitaveis; mas é certo que o deficit este anno não diminuiu em referencia ao do exercicio corrente, mantendo se ainda na importancia de 1.000:000$000 réis, apesar do crescimento das receitas, deixando assim mallogrado a esperança, que tinhamos, de o ver desapparecer. Esta situação é grave, posto que não seja assustadora, o impõe aos poderes do estado o dever de empregarem todo o escrupulo na administração da fazenda publica, de modo que, não só se desenvolvam os recursos do thesouro pelo successivo incremento dos seus reditos, o que o futuro parece ainda prometter, mas que as despezas, em vez de se augmentarem, se reduzam, quanto for compativel, a fim de que cheguemos uma vez ao desejado equilibrio entre a despeza e a receita, e possamos mesmo vir a ter um excedente d'esta para começarmos a amortisar a nossa divida consolidada, cujos encargos oneram demaziado o nosso orçamento.

«A vossa commissão não desconhece que as despezas com armamentos, com o caminho de ferro do Algarve, com o maior desenvolvimento dado ás obras de estradas, com o terminus das linhas ferreas do sul do Tejo, o talvez com as aguas de Bellas, podem ser justificadas, senão todas, ao menos em grande parte, e que os adiantamentos feitos pelo thesouro por conta dos emprestimos auctorisados para a acquisição de navios de guerra, o para a construcçâo dos caminhos de ferro do Douro e Minho devem ser reembolsados, e só figuram temporariamente na divida fluctuante; mas, apesar d'esta ordem de considerações, a vossa commissão não póde deixar do ponderar que é sempre mais conveniente e mais regular evitar qualquer despeza que não venha mencionada no orçamento, nem esteja auctorisada por nenhuma lei especial, salvos só os casos de força maior, em que ha a faculdade legal de abrir creditos extraordinarios. De outro modo difficil será, senão impossivel, que a gerencia das cousas publicas se circumscreva dentro dos limites que lhe prescrevem a constituição, as leis, e uma sensata economia.»

Sr. presidente. A commissão de fazenda da outra casa do parlamento, ao lavrar aquelle parecer, estava na idéa de que o deficit no exercicio 1876-1877 seria de réis 1.000:000$000. Depois foi de 7.100:000$000 réis, segundo a declaração do proprio sr. ministro da fazenda no relato rio que este anno apresentou ás côrtes!

Ainda a commissão não sabia que o deficit havia de subir a 7.100:000$000 réis, julgava que elle orçaria por réis 1.000:000$000, e já dizia que a situação era grave. A estes cavalheiros, cuja competencia em materia de finanças ninguem póde contestar, a situação com um deficit de réis 1.000:000$000 já parecia grave.

Pois perdeu bem o tempo a commissão de fazenda da camara dos dignos pares nas recommendações que fez e nos conselhos que deu.

A commissão de fazenda da outra casa do parlamento estava sobresaltada com a existencia de um deficit de réis 1.000:000$000, queria ver realisado o equilibrio entre a receita e a despeza, o recommendava alem d'isso que nos fossemos preparando para vir a ter um excedente do receita, a fim de começarmos a amortisar a nossa divida consolidada, cujos encargos oneravam já demaziadamente e o orçamento.

Como cumpriu o governo os avisos e conselhos que lhe deram na outra casa do parlamento? Seguindo n'um caminho exactamente opposto.

Por isso o gabinete não tem direito do se queixar de que ataquem a sua administração os que o apoiaram, porque elle se tem collocado fóra do seu programma e dos conselhos que lhe davam os proprios amigos. Os membros da commissão de fazenda da camara dos dignos pares eram todos amigos do sr. ministro da fazenda 0 correligionarios politicos do governo. Todos, pois, têem direito a queixar-se do gabinete,

Os srs. ministros não podem queixar-se de ninguem. Conheceram os srs. ministros que a outra casa do parlamento estava inquieta com um deficit do 1.000:000$000 réis, e a resposta que lhe deram foi elevar o deficit de 1.000:000$000 a 7.000:000$000 réis!

Não quero mal ao sr. ministro da fazenda, de quem sou amigo ha muitos annos. Mas não quero prejudicar nem os meus principios, nem a administração do meu paiz.

Em 1877 já o governo declarava desassombradamente nos seus relatorios, que o meio de regularisar a situação da fazenda publica era gastar muito, para depois colher receita; era gastar á larga, para augmentar a materia collectavel.

Inquieto com estas tendencias, e cem este systema, propuz na commissão de fazenda, no parecer relativo ao orçamento, que fosso convidado o governo" a apresentar no anno immediato ás côrtes as medidas indispensaveis para occorrer. ao desequilibrio entre a receita e a despeza. A minha indicação, approvada por toda a commissão, foi acceite pelo sr. ministro da fazenda.

O governo não póde cumprir a sua promessa, porque, no começo do anno de 1878, não estava á frente dos negocios publicos.

Mas se não podia satisfazer ao seu compromisso em 1878, devia tel-o cumprido religiosamente em 1879. Como cumpriu o governo em 1879? Declarando que nada póde fazer!

Eu só posso ser censurado por não ter rompido com o governo logo que percebi que os srs. ministros queriam seguir um mau caminho. Tambem hei de responder a esta. censura, que aliás me não foi dirigida.

Eu entendo que os grupos politicos não declaram guerra sem treguas ao governo, logo que elle começa do entrar era mau caminho, se esses grupos não estão em circumstancias de fazer mais e melhor.

Não me achava ou então, como me não julgo ainda n'este momento, em circumstancias de 03 substituir com proveito para a causa publica.

Procurei, portanto, ver se com os meus conselhos podia conseguir a bem da causa publica o que da minha hostilidade não esperava.

E se agora combato sem treguas o gabinete, é porque elle vae n'um plano inclinado, d'onde ninguem já o poderá desviar; o eu não posso seguil-o em caminho tão perigoso, sem incorrer em grave responsabilidade perante a minha consciencia e perante o paiz. Mas, em todo o caso, o meu programma differençava-se perfeitamente do programma da situação.

Toda a assembléa ha de estar lembrada de que ter occasião da discussão memoravel que houve n'esta, casa, no anno passado, e que terminou pela votação de uma moção que derribou o ministerio presidido pelo sr. duque d'Avila e de Bolama, e elevou de novo aos conselhos da corôa esta gabinete de restauração, levantei eu questões de liberdades religiosas e de liberdades politicas, sem alludir sequer aos actos d'aquelle governo, que parecia terem magoado mais o partido regenerador.

Ouviu-me alguem levantar a questão da penitenciaria, ou a questão dos caminhos de ferro do Minho e Douro? Ninguem me ouviu discorrer sobre similhantes questões, Quando vieram a esta casa os projectos de reforma da carta constitucional, apresentados um pelo partido historico e outro pelo partido reformista, eu votei sempre, porque se tratava de uma questão de principios, que fossem admittidos á discussão, separando-me franca e abertamente do governo n'uma votação essencialmente politica.

Tambem votei a admissão á discussão da reforma da carta, apresentada pelo governo; assim como não votei contra a nova admissão á discussão d'essa reforma, quando foi renovada a iniciativa por um illustre deputado, depois de ter dormido annos nos archivos da commissão o respectivo projecto.

Na questão da construcçâo do caminho de ferro da Beira.

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Alta não contribuiria eu para economizar grossas sommas ao paiz, luctando constantemente para que elle não fosse feito por conta do governo?

O governo, na resolução inabalavel de se occupar primeiro que tudo da questão do fazenda, ao apresentar n'esta casa a proposta para a construcçâo dos caminhos de ferro da Beira Alta, da Beira Baixa, o do Algarve, não só queria a construcçâo por adjudicação, mas adiava os encargos d'estas obras para depois de concluidas.

N'essa epocha nada preoccupava mais o governo do que a organisação da fazenda publica; a questão do deficit era então para o governo a questão primeira. 1

Passou-se tempo, e o governo, esquecido do seu programma o da sua primeira proposta, já queria que o caminho do ferro da Beira Alta fosso construido por conta do estado.

Não me levantei eu logo na commissão de fazenda contra esta medida?

Empreguei todos os meus esforços para que o governo seguisse bom caminho. Era esse o meu desejo e o interesse da nação.

Eu, pela minha parto, não me julgava em condições de Substituil-o com vantagem publica. Se ou dispozesse dos elementos indispensaveis para governar melhor do que os srs. ministros, se eu contasse com o favor decidido da opinião publica, e tivesse um grande partido a acompanhar-mo, seria o primeiro a vir declarar ás côrtes, não em nome da minha vaidade, mas em nome da causa publica, que a minha hostilidade ao governo era decisiva e permanente, e que eu me julgava com os recursos o auctoridade necessarios para fazer o que os illustres ministros não faziam, e que o paiz requeria.

Não era porém essa a minha situação. Por isso aconselhei em vez de hostilisar, e não se teria dado mal o gabinete se tivesse seguido os meus conselhos.

Desenganem-se os srs. ministros de que não ha nada mais prejudicial á vitalidade dos partidos e á marcha do governo, do que os proprios amigos, quando cerram os ouvidos ás necessidades e ás reclamações do paiz, para sustentarem antes de tudo e primeiro que tudo a conservação do poder.

Não é só o apoio dos amigos que sustenta os gabinetes. Os governos não podem viver com vantagem para o pais, e com vantagem para o seu partido, senão consubstanciando em si o programma do partido, e representando legitimamente a opinião publica, mantendo-se firmes no desempenho do seu programma, e morrendo abraçados com elle.

Ora o actual ministerio, apresentando o seu programma ás côrtes, comprometteu-se a tratar primeiro que tudo da questão de fazenda o do equilibrio entro a receita e a despeza. Passados annos, rasga esse programma, põe inteiramente de parto os seus compromissos, tão solemnemente jurados, o nem sequer já se incommoda ou se inquieta quando lhe recordam em publico as suas promessas. (Apoiados.)

Quando um ministerio abandona completamente o seu programma, sem dar outra explicação do seu procedimento alem da sua conservação no poder, a sua sorte está decidida.

Desde que o gabinete se reduziu a tão triste situação, não ha maiorias que valham, nem favores parlamentares que aproveitem.

Por maior que seja a fortuna que acompanho os srs. ministros, creiam que já não dão um passo com proveito para a causa publica. (Apoiados.)

E os factos comprovam o que estou dizendo.

O governo, em vez de responder de uma maneira franca, clara o categorica ás arguições que lhe eram feitas pela esquerda da camara, dando-nos esclarecimentos sobre a extincção do deficit o sobre as providencias com que contava occorrer ás difficuldades da divida fluctuante, vem transformar a discussão do orçamento n'uma especie de

discussão da resposta ao discurso da corôa, n'uma discussão desnecessaria, inutil, inpertinente e faustuosa. (Apoiados.)

Nós porém não abandonámos o nosso caminho.

A regularisação da fazenda publica será sempre o nosso terreno de combate.

Não conseguimos ouvir dos bancos dos srs. ministros uma resposta que console o paiz no meio das difficuldades que atormentam a fazenda publica, e que affectam vivamente o sentimento nacional. (Apoiados.)

Mas não deixámos por isso de cumprir o nosso dever.

O esquecimento a que os illustres ministros votaram este importantissimo assumpto é altamente criminoso.

A questão de fazenda no nosso paiz não é uma questão isolada. Prende indissoluvelmente com os interesses mais caros da patria.

Um paiz pequeno, como o nosso, não mantem a sua autonomia senão pelo seu bom juizo e pela sua boa administração, e á sombra do principio da não intervenção, reconhecido em direito das gentes.

Os paizes pequenos para conquistarem e conservarem a consideração e o respeito das nações mais poderosas precisam de cumprir honrada e pontualmente todos os seus deveres. Mas se Portugal for seguindo por um plano inclinado, se não abandonar aberta o desassombradamente o caminho tão desgraçado, em que vao, se pela sua administração financeira se collocar na situação de não merecer a consideração das outras nações, póde com passos tão infelizes comprometter, n'uma epocha mais ou menos demorada, o que ha de mais caro para o cidadão portuguez. (Apoiados.)

Eu quero que o governo do meu paiz continue a desempenhar-se honradamente, como até agora, dos seus compromissos com os mercados nacionaes e estrangeiros, e não posso deixar de confessar que, se continuarmos no caminho em que vamos, graves perigos nos podem ameaçar n'uma epocha mais ou menos remota. (Apoiados.)

A questão que nos occupa, é esta e só esta. É a reorganisação da fazenda publica o a discussão do orçamento para o futuro exercicio.

A que proposito, pois, levantou o governo a questão da administração financeira do tempo da. janeirinha?

Que relação tem o deficit para o anno economico de 1879-1880, que é o assumpto em discussão, com a minha gerencia financeira, como ministro da fazenda desde 4 de janeiro até 22 de julho de 1868?

Comprehendia-se que os meus successores me viessem imputar a responsabilidade de quaesquer difficuldades que os assoberbassem na sua administração. Mas a solução do continuidade é já tão grande, que a administração da janeirinha, por mais desastrados que fossem os seus resultados, deixou de certo de exercer influencia decisiva na marcha actual dos negocios publicos, e na situação presente do thesouro.

Já depois d'isso houve um ou mais annos em que este governo contava até que ficaria saldado o orçamento.

Que o sr. Carlos Bento, que o sr. conde de Samodães, ou que o sr. Braamcamp sentissem os effeitos maléficos o nefastos da administração de dois grandes perdulários, eu e o sr. duque d'Avila, ainda se comprehendia.

Mas agora depois de passado tanto tempo, quando as cousas já, entraram nos seus eixos, porque tornou a voltar aos conselhos da corôa o partido regenerador, partido que sabe conjugar optimamente o verbo gastar, e que o conjuga perfeitamente em todos os tempos, (Apoiados.) não têem explicação possivel estes ataques á administração da janeirinha.

Ninguem se levanta da parte do governo que não responda a tudo com a phrase sacramental — nós gastámos.

Parece que todos vivem na mesma escola, e que todos seguem invariavelmente no mesmo caminho. (Apoiados:)

Em que a situação gasta, e gasta muito, estou eu de

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accordo, e estamos nós todos. (Apoiados.) E d'ahi vem a minha guerra ao gabinete.

Eu não quero condemnar o paiz á immobilidade, e desadoraria tos governos que julgassem que o paiz havia de progredir parando com os melhoramentos publicos, e deixando de desenvolver as forças productivas da nação. (Apoiados.)

Mas eu quero governar o meu paiz, tanto quanto possivel, como governo os bons dos meus filhos.

Eu desejo que os meus filhos vivam com todas as commodidades e com todas as vantagens do mundo.

Mas, apesar do amor que lhes dedico, e dos extremos com que os trato, não posso proporcionar-lhes todos os commodos o todos os confortos da vida.

Antes do tudo averiguo se posso pagar as despezas que custa a carreira a que os destino.

Não tenha o governo mais cuidado pela civilisaçào do paiz, do que eu tenho pela sorte dos meus filhos.

Eu fiquei tão surprehendido com a asseveração de que por minha causa começara a duvidar-se lá fóra dá seriedade do governo portuguez, que li e reli uma e muitas vozes o extracto do Jornal do commercio sem poder acreditar o que lia.

Eu não podia esperar da parte do partido regenerador uma arguição tão inexacta, como iníqua'.

Era o partido regenerador o ultimo de quem eu esperava uma accusação tão injusta.

Mas creia o governo, que as settas, que me dirigiram, hâo de cravar-se profundamente no peito do partido regenerador. (Apoiados.)

Não gosto de fallar de mim; evito, quanto possivel, os nomes proprios, até com respeito aos meus collegas. Mas não posso deixar correr a minha defeza á revelia, principalmente tendo sido aggredido do um modo tão insolito, tão iníquo o tão cruel. (Apoiados.)

Sr. presidente, não eram decorridos dois annos depois que eu, no dizer da situação, havia arrastado o credito publico pelas praças do Londres, o tinha praticado taes attentados na gerencia da fazenda publica, que se começava a suspeitar lá fera da seriedade do governo portuguez: não eram decorridos dois annos, repito, quando o marechal Saldanha fazia uma revolta militar, e era encarregado de organisar um ministerio.

Convidou-me aquelle distincto general para sou collega no gabinete que lá formar. Recusei-me abertamente a fazer parte de um governo, em substituição de outro que eu não tinha ajudado a derribar.

Entravam, horas depois, em minha casa, honrando me com essa prova de consideração, muitos dos homens mais importantes do partido regenerador, e convidavam-me a entrar no ministerio, tomando a meu cargo a pasta da fazenda, o declarando-me que o meu sacrificio n'aquelle momento era indispensavel ao governo da nação... (Vozes: — Ouçam, ouçam.)

D'esses cavalheiros não tem hoje voz n'esta casa senão o meu antigo amigo o sr. visconde da Arriaga, e o sr. ministro do reino, que n'esse tempo era ainda deputado, e que hoje tem assento na outra casa do parlamento.

Ponderei todas as circumstancias que me impediam de fazer parto do novo gabinete, sendo uma d'ellas o não ter derribado o ministerio demissionário, porque foi sempre minha opinião que os ministerios devem ser substituidos por quem os derribar. (Apoiados.)

E aquelles cavalheiros, que procuravam o meu concurso, não por motivos de ambição, mas por estarem inquietos com a situação, e receiosos de quaesquer consequencias ulteriores, julgavam indispensavel a minha entrada para a pasta da fazenda n'um momento que reputavam do perigo para a patria.

Pois eu era tão indispensavel para tomar conta da pasta da fazenda n'uma situação que inquietava o partido regenerador, e que muitos reputavam perigosa, não sei se com rasão, se sem ella (porque não discuto agora esse ponto), com as unicas habilitações previas de ter desorganisado a fazenda publica no 1.° semestre do anno civil do 1868? (Apoiados.) Pois n'um momento de perigo para a patria reputava se indispensavel que tomasse conta da pasta da fazenda exactamente o homem que, não eram decorridos dois annos, tinha arrastado o credito da nação nos mercados do Londres, e feito suspeitar da seriedade do governo portuguez? (Muitos e repetidos apoiados.)

Não sabem todos porque foi publico no parlamento que ainda no anno passado recebi os mais importantes testemunhos de consideração da parte do chefe do governo? (Apoiados.)

Quereria o illustre chefe do partido regenerador associar o seu nome ás responsabilidades de um homem, que tinha arrastado nas praças de Londres o credito da nação portugueza? (Apoiados)

Nunca esperei que da parto do partido regenerador, que tenho sempre respeitado, a quem tenho prestado com a maior abnegação os serviços que tenho podido, e que nunca calumniei (nem eu costumo calumniar ninguem), me viesse uma accusação tão acerba, tão iniqua, e tão revoltante contra a verdade dos factos. (Muitos apoiados.) Mas a unica garantia da administração financeira do 1.° semestre do anno civil de 1868 não era só eu.

Não fallo só por mim.

Fui o ministro da fazenda nos primeiros mezes de 1868, e fui ministro sem vontade de o ser. Cheguei a indicar ao nobre chefe d'aquelle gabinete o nome de um cavalheiro respeitavel, que já não vive, para tomar o meu logar.

Eu não gosto de posições ostentosas e elevadas, quando a minha consciencia me brada que não poderei desempenhar cabalmente a minha missão. Mas, como eu ía dizendo, fui ministro da fazenda na primeira metade do anno de 1868, contando apenas trinta annos de idade, e sem grande familiaridade com os negocios financeiros. Portanto, o meu nome e a minha capacidade não seriam penhores seguros de uma gerencia prudente.

Estava, porém, á frente do governo o sr. conde d'Avila, que todos conhecem pela sua respeitabilidade dentro e fóra do paiz. (Apoiados.) Pôde porventura dizer-se que um homem coberto do honras e de distincções por todos os governos, peles seus serviços assignalados á nação, no desempenho das mais elevadas e difficeis commissões, quizesse tambem deixar arrastar o credito da nação portugueza nos mercados de Londres? (Apoiados.)

Pois as grandes operações financeiras, que era necessario realisar frequentes vozes, podiam ser estranhas a um homem d'aquella competencia, que tinha sido tantas vezes ministro da fazenda, e que occupava então o logar do presidente do conselho? (Apoiados.)

Pois o sr. duque d'Avila, que não podia deixar de sabor o de intervir nos negocios mais delicados, da situação melindrosa em que então nos achavamos, poderia conservar-se durante todo aquelle ministerio cem um collega que. deixava arrastar nos mercados estrangeiros o credito da nação? (Muitos apoiados.) Sem fazer injuria aquelle cavalheiro, e ao proprio paiz, que tantas vezes o tem honrado com os mais valiosos testemunhos de consideração, não póde -dizer-se que foi exactamente a primeira administração, que elle presidiu, que deixou, arrastar o credito dá nação "portugueza no mercado de Londres, e que deu causa a que ss começasse a suspeitar lá fóra da seriedade do governo portuguez?

Se o sr. duque d'Avila estava implicado em tão gravo responsabilidade, como é que o partido regenerador o apoiou em 1871? Pois apoia-se a situação presidida por um homem que tres annos antes deixara arrastar o credito do paiz nos mercados estrangeiros! (Apoiados.)

Como eu os vi aqui em 1877, diante do sr. duque d'Avila, apesar do contrapeso, que elle tinha comsigo, que

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custava de certo aguentar ao partido regenerador, mas que o aguentou! (Apoiados.)

Por isco eu dizia que as settas contra mim dirigidas haviam de cravar-se no peito do partido regenerador.

Eu admiro a intrepidez e a coragem com que hoje se cobre de apodos a gerencia de um homem ao qual ainda hontem se prestavam os mais elevados testemunhos de consideração, acompanhando-a no seu programma e na sua marcha administrativa. Mas ou não fico por aqui.

Hei de provar á camara que nada do que se allegou contra a administração da janeirinha tem sequer plausibilidade de verdade, ou a mais leve sombra do exactidão.

A janeirinha causou males incalculaveis?

Veremos.

Confesso francamente a v. ex.ª, e á camara, que me repugna já entrar n'este debate, porque a questão da janeirinha está julgada ha muitos annos.

O procedimento do governo da janeirinha foi approvado quasi por unanimidade em uma e outra casa do parlamento em 1868.

Depois foi largamente discutido em ambas as camaras, na camara alta pelo sr. duque d'Avila, e n'esta por mim, em 1869, que se apresentou n'esta casa o sr. Fontes, que não tinha sido eleito em 1868.

O governo regenerador, depois de ter feito a janeirinha (quo foi elle quem a fez), (Apoiados.). como o actual governo se prepara para fazer outra, não conseguira trazer ao parlamento senão um de seus membros, o sr. Mártens Ferrão, cuja eleição não foi combatida pelos amigos do novo gabinete.

s Mas em 1869, apresentou-se n'esta casa, com diploma por um dos circulos da India, o sr. Fontes, que eu desejava que tivesse sempre assento n'esta assembléa, se o não tivesse já na outra casa do parlamento.

Queixava-se o sr. conde de Samodães da falta de dinheiro no thesouro, arguindo por este motivo os seus antecessores, o o sr. Fontes allegava que tinha deixado réis 7.000:000$000.

Ficava eu entre os fogos cruzados dos dois contendores.

Parecia que os, 7.000:000$000 réis chegavam para pagar as dividas urgentes do estado, e que ainda haveria sobresallente, a que ou teria dado algum destino mysterioso.

Fazia ou opposição ao ministerio. do sr. conde de Samodães, e era meu collega na opposição o sr. Fontes. E comquanto a minha disposição n'essa epocha, como hoje, fosse não crear a mais pequena divergencia na opposição parlamentar, vi-mo na necessidade do entrar no debate.

Sabe v. ex.ª o que se apurou a respeito dos 7.000:000$000 íeis?

Refiro-me a este assumpto, porque já ha dias por parte do governo se fallou na riqueza dos 7.000:000$000 réis.

Em primeiro logar eu encontrei, a pardos 7.000:000$000 réis, uma divida fluctuante de 16.700:000$000 réis, contrahida dentro e fóra do paiz; e em segundo logar tinha a descoberto todo o deficit do segundo semestre do anno economico de 1867-1868, e todo o deficit do exercicio de 1868-1869..

Dizia eu então commigo pagar 16.700:000$000 réis de divida fluctuante, pagar o deficit d'este semestre, e pagar o deficit do futuro anno economico tudo com 7.000:000$000 réis, é cousa que eu não sei fazer, nunca soube e já agora são aprendo». (Riso. Apoiados.)

E antes de passar adiante vou dar uma explicação á camara, por causa de uma referencia a este assumpto que n'outra sessão fez o illustre relator o sr. Carrilho.

Disse s. ex.ª «que o sr. Fontes me deixara 7.000:000$000 réis, que chegavam para pagar a divida com penhor contrahida no estrangeiro.

Com penhor, note a camara. O. illustre relator da commissão, distinguindo entro divida com penhor o sem penhor, argumenta como na questão do deficit. S. ex.ª só calcula o deficit com respeito ao desequilibrio entre a receita o a despeza ordinaria do orçamento. Já não metto em linha de conta o deficit representado pelo desequilibrio entre a receita e a despeza extraordinaria, e entre a receita o a despeza extra orçamental.

Parece agora tambem que o sr. Carrilho só considerava exigível a divida fluctuante com penhor contrahida no estrangeiro. (Riso.)

Os credores do estado, porém, não reconheciam esta distincção. (Riso. — Apoiados.)

Não só me pediam o reembolso dos seus creditos os que tinham divida fluctuante com penhor, mas tambem os que a tinham sem penhor. O que havia do ou fazer? Não tinha outro remedio senão pagar a todos. (Apoiados)

Note a camara, o que consta dos documentos officiaes a respeito dos 7.000:000$000 réis.

«Mas d'esta somma era necessario deduzir, porque já se havia disposto d'ella em dezembro do 1867, a quantia de libras 100:000, que tinham sido adiantadas, a metade por Stern Brothers, a favor do cofre da junta do credito publico, o a metade por Fonsecas, Santos & Vianna, para auxilio das despezas da agencia em Londres.

«Não existia portanto disponivel em 31 dé dezembro de 1867, do emprestimo de 5.500:000 libras esterlinas, senão o capital effectivo de libras 1.604:063, e este ainda sujeito ao desconto de 5 por cento pelas-antecipações das prestações que os subscriptores fizessem, deduzido o juro que Stern abonaria pelo capital que em si tivesse, e á differença nos cambios pelas remessas, que se fizessem para Londres, dos fundos provenientes da subscripção de Lisboa, por não ser possivel effectual-as pelo cambio de 53 1/3 estabelecido para a subscripção.

«Este emprestimo era principalmente destinado a amortisar os supprimentos provisorios contrahidos fóra do paiz, aos quaes respeitam os documentos n.ºs 11 e 12, que encerram os contratos feitos pelo meu illustre antecessor em continuação dos já mencionados no relatorio de 8 de fevereiro de 1867 (documentos n.ºs 15 a 28).

«O certo é que a divida dos emprestimos provisorios contrahidos fóra do paiz montava, em 31 de dezembro, á somma de libras 1.500:448; e acrescentando a esta divida a importancia dos saques sobre a agencia de Londres, a vencer em janeiro, fevereiro e março, na somma de libras 529:958, vê-se que eram os encargos a solver no estrangeiro da importancia de libras 2.030:406, e que o producto do emprestimo, ainda illiquido do desconto pelas antecipações das prestações, era de libras esterlinas 1.604:063.

«De modo que, comparada esta operação, só com relação aos encargos contrahidos fóra do paiz, ainda havia um deficit de libras 426:343.»

Assim o saldo disponivel do emprestimo dos 5.500:000 libras esterlinas, contratado em fins de 1867, chegava realmente para pagar a divida fluctuante com penhor contraindo no estrangeiro. Mas havia outra divida a pagar no estrangeiro, contrahida com encargos ainda os mais onerosos, que era proveniente dos saques sobre a agencia de Londres, saques em que o thesouro tinha que supportar as despezas do cambio, não poucas vezes aggravadas com as do recambio. (Apoiados.)

E pelo relatorio que eu acabo do ler já a camara sabe em quanto importavam esses saques.

Ficavam-me portanto a descoberto, apesar do emprestimo dos 7.000:000,5000 réis, no estrangeiro 426:000 libras, no paiz — toda a divida fluctuante alguma da qual me era indispensavel pagar, porque a crise que o paiz atravessava obrigou alguns prestamistas a retirarem do thesouro o seu dinheiro. E tinha que luctar com o deficit do segundo semestre de 1867-1868, o com o do futuro anno economico.

Aproveito ainda a occasião para mostrar á camara e ao paiz a injustiça com que n'essa epocha fui aggredido na

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imprensa por ler distraindo parte do dinheiro do emprestimo para as despezas correntes, escrevendo-se que aquelle emprestimo havia sido feito exclusivamente para pagar supprimentos contrahidos fóra do paiz.

Esta accusação não era verdadeira, como se prova pelo proprio contrato que tenho aqui presente, que faz parte dos documentos contidos no relatorio, de que acabo de ler alguns periodos á camara. Segundo os proprios termos do contrato foi realisado o emprestimo principalmente para pagar os supprimentos contrahidos fóra do paiz: principalmente e não exclusivamente, note a camara.

O proprio ministro, que negociara o emprestimo, tinha procedido do mesmo modo, porque destinara 450:000$000 réis para despezas da agencia em Londres.

A camara ha de, pois, concordar commigo que por mais esforços que eu fizesse, e por mais tratos que eu desse á minha imaginação e á minha intelligencia, nunca seria capaz de pagar 20.000:000$000 réis com 7.000:000$000 réis. (Apoiados.)

Tambem me contaram que se me fizera uma arguição, da qual não encontrei nota no extracto do Jornal do commercio, mas a que realmente achei graça. Consistia essa arguição em eu ter feito apenas 28:000$000 réis de economias.

Não me lembro se fiz 28:000$000 réis, 27:000$000 réis ou 26:000$000 réis de economias. O que posso assegurar a v. ex.ª e á camara, é que, em logar do trazer ao parlamento propostas para augmentar o numero dos funccionarios e para aggravar as despezas do estado, apresentei propostas só para reduzir essas despezas, o logo no principio da minha administração o governo publicou um decreto mandando sustar no provimento de empregos que vagassem nas secretarias de estado, até se reformarem os serviços publicos. Todos os logares que vagavam nas secretarias eram supprimidos, ou se sustava no sou provimento.

Não provi um só emprego no serviço interno das alfandegas, embora me fosse agradavel e talvez necessario fazer d'estes despachos n'algumas occasiões. Puz acima de tudo o cumprimento do meu dever.

Bem sei que esses 28:000$000 réis hão de ser o meu tormento, e que os meus impugnadores dirão comsigo mesmo: «que espirito tão mesquinho e de vistas tão acanhadas, que fez 28:000000 réis de economias. Não é homem de vistas largas, do intuitos generosos e de uma decisão prompta e rapida, como o nosso ministro das obras publicas, que gastou sem conta, nem peso, nem medida 1.154:000$000 réis, a maior parte no Algarve.» (Apoiados.)

Se fiz pequenas economias, não fiz em caso algum desperdicios, e 28:000$000 réis do economias n'um semestre correspondem a 56:000$000 réis durante um anno.

Ora, se este ministerio tivesse seguido o mesmo caminho, economisando cada um dos srs. ministros, guardadas as devidas proporções do tempo, do mesmo modo que ou economisei, em logar de gastarem á larga, mandando centenares de contos de réis para o Algarve e para outras partes, as nossas circumstancias de hoje não haviam de ser tão difficeis nem tão graves. (Apoiados.)

Era natural que não se levantassem tantos clamores contra a marcha das cousas publicas. (Apoiados.)

A julgar pelo que ha dias ouvi na outra casa do parlamento ao sr. presidente do conselho, os meus contradictores hão de reputar insignificante a quantia de 28:000)5000 réis!

Para mim não é insignificante. (Apoiados.)

Tambem me disseram que eu tinha sido accusado do haver descripto no orçamento que apresentei ás côrtes para o anno de 1868-1869 despezas mais avultadas com as secretarias de estado, do que as que figuram n'este orçamento para o exercicio de 1879-1880!

Sr. presidente, não ha maior infelicidade que a minha!

Que culpa tenho eu no orçamento para o anno de 1868-1869?

Esse orçamento já estava feito e impresso pelo ministerio a quem succedi (Apoiados.)

Eu entrei no ministerio em 4 de janeiro; e o orçamento, como os srs. deputados podem verificar, está assignado pelos srs. Fontes, Mártens Ferrão e pelos ministros que me antecederam. Eu tive apenas que fazer as rectificações reclamadas pelas medidas do dictadura que revogaram a lei do consumo, e da reforma do ministerio dos negocios estrangeiros, o as provenientes dos factos occorridos até 31 de março ou abril, se bem me lembro.

Não é, portanto, da minha principal responsabilidade esse. orçamento. (Apoiados.)

Realmente não na responsabilidades que me não imponham. Até sou culpado da organisaçao de um orçamento que não é meu, em que apenas fiz as rectificações reclamadas pelas circumstancias. Uma das rectificações consistiu em descrever na junta do credito publico os encargos da emissão de 5.000:000$000 réis de inscripções pela portaria de 5 do fevereiro de 1867, o os de £ 4.750:000 da emissão de bonds de 16 de dezembro do dito anno, que ainda lá não estavam descriptos.

O sr. Carrilho: — Peço perdão, estavam descriptos no orçamento, asseguro a v. ex.ª

O Orador: — Quer então dizer o illustre deputado que commetti um erro! Pois tendo hoje lido o meu relatorio, que precede o orçamento, achei lá a declaração de que essas verbas estavam ainda por descrever na junta do credito publico.

O sr. Carrilho: — Não estava, asseguro eu a v. ex.ª

O Orador: — Então já se vê que errei. (Eito) Mas a janeirinha deitou abaixo o imposto do consumo, e Com esta providencia prejudicou uma receita de 1.300;000$000! Quem lançou por terra a receita do imposto do consumo não fui eu, ou não fui eu só.

Referendei é verdade o decreto, que revogava a lei do imposto geral do consumo, mas referendei o, acompanhado pelo voto unanime do corpo legislativo, e interpretando fielmente o sentimento nacional. (Apoiados.)

Quando o sentimento de uma nação se manifesta em termos tão explicitos e tão energicos, como succedeu n'aquella occasião, não podem, nem devem, os poderes publicos resistir. Revoguei a lei do imposto do consumo em nome da vontade do paiz, que assim o reclamava.

N'aquella occasião não se tratava de uma questão de imposto, mas de uma questão de ordem publica; e o governo obedeceu ás circumstancias que eram tão graves, que os proprios ministros demissionários reconheceram em pleno parlamento a gravidade d'ellas.

Notem bem v. ex.ª e a camara.

Consta dos registos parlamentares que a commissão de fazenda d'essa epocha foi a primeira a reconhecer a gravidade das circumstancias, associando-se ao nosso pensamento.

E se não votava a proposta do governo nos termos em que ía formulada, porque queria salvar o seu decoro e a coherencia parlamentar, opinava pela suspensão indefinida da lei, que era o mesmo.

A proposta apresentada pelo governo ás côrtes, para a revogação da lei do imposto geral do consumo, era pedida pela nação inteira. (Apoiados.)

A commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, que era presidida pelo proprio ministro que eu ía substituir, e que tinha feito votar a lei do consumo, reconhecia que eram tão graves as circumstancias do paiz, que não havia remedio senão prescindir da execução da lei.

A differença unica estava em que a commissão queria a suspensão da lei, e o governo queria a revogação. E, se a commissão não adheria á formula da revogação era, segundo as suas declarações feitas no parlamento, para salvar o decoro da camara; evitando que ella se collocasse na posição de revogar agora uma lei que pouco tempo antes tinha votado.

Mas, ou fosse revogada ou suspensa a lei, os resultados

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eram os mesmos. Era necessaria nova lei, para declarar sem effeito, tanto a revogação como a suspensão.

Assim, a revogação da lei do consumo é da responsabilidade do parlamento, que foi para essa idéa quasi por unanimidade; é da responsabilidade dos proprios ministros demissionários, que foram os primeiros a reconhecer a gravidade das cireumstancias, o foi reclamada pelo paiz. Eu, porém, tomo sobre mim essa responsabilidade inteira e completa. Posso felizmente com ella.

Se aponto áquelles factos é apenas para demonstrar que ao pensamento da revogação da lei não foi estranho sequer o partido regenerador..

Era o seu illustre chefe, que deixava de ser ministro da fazenda e que estava presidindo á respectiva commissão, o primeiro a reconhecer que ao governo era impossivel executar a lei do imposto de consumo, e tanto que propunha e votava a suspensão indefinida da mesma lei.

E quem levou o paiz a tão triste situação? O governo, que desattendia constantemente os clamores dós povos.

Durante os debates parlamentares na sessão legislativa de 1867 vinham constantemente representações ás côrtes contra a marcha do governo; e muitos dos proprios amigos e alliados lhe dirigiam observações e conselhos.'Mas o gabinete a nada se movia.

Ás manifestações populares respondia como ante-hontem á noite respondeu o sr. Fontes, a proposito de saltar a maioria por cima da opposição: «o assim o faremos».

Pode passar a maioria por cima da opposição, e dizer ainda em cima o sr. presidente do conselho: «assim o faremos.» Mas não póde passar por cima da nação. E a paciencia do paiz não é elástica; (Apoiados.) póde chegar o momento em que a nação se resolva a tomar o seu logar. (Muitos apoiados.).

O governo regenerador tanto sentia as difficuldades da execução da medida do imposto do consumo, que tendo a lei a data de 10 de junho de 1867, e sendo então tambem difficeis as cireumstancias da fazenda publica, preparou as cousas para a levar á execução só no mez de janeiro do 1868!

Em todo o caso veja v. ex.ª o que nós desandámos!

N'aquella epocha ainda os ministros não tinham a coragem de affrontar a prerogativa parlamentar, ficando com uma lei fechada na gaveta, (Apoiados.) e apresentando-se ás, novas côrtes sem lhes darem amais pequena satisfação pela demora na execução da lei. '

N'esse tempo ainda se prestava homenagem aos representantes da nação, e não se apresentavam os ministros ás côrtes a pedir augmentos de impostos sem estarem executadas as leis que com o mesmo rim tinham sido votadas. (Apoiados.)

Portanto revoguei a lei do imposto geral do consumo, mas revoguei-a com o voto da nação, (Apoiados) com o voto d'esta camara, e com o voto dos próprios' ministros demissionários.

Mas eu posso só, repito, com a responsabilidade da revogação d'essa lei. E dadas ámanhã as mesmas cireumstancias e levantada a lucta entre o paiz e a camara, se eu estivesse collocado na mesma posição, havia de, pela minha opinião, caír a vontade do parlamento perante a vontade da nação. (Apoiados.) Não se póde governar senão com a vontade da nação.

E qual foi o resultado da revogação da lei do consumo? A diminuição de 1.309:000$000 réis na receita do estado segundo os calculos feitos no orçamento pelo meu illustre antecessor.

Não posso responder pela exactidão d'esses calculos; e muito menos póde apreciar-se o resultado da cobrança de um imposto, quando ê preciso executar a lei á força.

No entretanto quaesquer que fossem as difficuldades financeiras da situação, e qualquer que fosse o rendimento que aquella lei houvesse de produzir, é certo que o governo não podia, sem resistencia aberta á opinião publica, pol-a em execução.

E nenhum governo quereria ou poderia com a responsabilidade de por em 'execução uma lei de impostos & ponto da bayoneta. "

Na cidade do Porto o commercio tinha fechado as suas portas, e offerecia á execução da lei uma resistencia passiva, mas enérgica" e persistente.

E quasi sempre a cidade do Porto a primeira terra do paiz a levantar uma resistencia heroica o leal contra os abusos do poder, e a apresentar-se á frente das manifestações populares, quando se annunciam dias do desventura e de luto para a patria. (Apoiados)

E o paiz tinha rasão. Estava cansado de sacrificios e de desconsiderações.

O procedimento da situação dimissionaria tinha indisposto os povos por tal fórma, o tinha creado taes attritos contra a maior parte das suas medidas, que era impossivel executar as mais odiadas.

Bem desejava eu ter podido executar a lei do consumo, apesar do a haver combatido nas côrtes.

Collocado nos conselhos da corôa, hei de executando mesmo modo as leis que eu approvei e as que combati, só porque são leis. ' •

Para mim a lei do consumo, que eu combali, depois do promulgada era tão digna de respeito como se eu a tivesse apoiado.

Mas as cireumstancias não me permittiam executal-a.

Todos me farão a justiça de crer que eu, como ministro da fazenda, não prescindi com prazer de tão importante receita! •

Está-me a lembrar agora, um facto occorrido no parlamento de Italia, quando este paiz tratava dá sua reconstituição financeira em seguida á sua reconstituição politica, e que para isso se sujeitou aos impostos mais violentos. Todos sabem que na Italia os impostos chegaram a attingir o limite maximo.

A Italia não escapou áo imposto mais pesado que se conhece, que é o imposto sobre as farinhas e sobre a moagem. Por occasião de se votar a contribuição sobre aí moagens, a commissão de fazenda da camara dos deputados obrigou ò governo a acceitar um' imposto sobre os juros da divida publica, julgando iniquo que supportassem um encargo tão pesado os pobres, que viviam quasi exclusivamente de pão, e que fossem dispensados de concorrer" para as despezas publicas os capitalistas, que recebiam do estado 10 por cento.

O ministro da fazenda italiano, não podendo luctar contra a vontade da commissão, pediu ao menos excepção para os juros da divida externa; mas nem a isso a commissão accedeu.

O auctor do livro ou brochura, onde li este facto, e que fóra testemunha presencial do que se passara nas côrtes, dizia: «Eu assisti á discussão parlamentar, e vi que o ministro da fazenda foi Vencido, mas não me pareceu que ficasse desconsolado; porque realmente mais 4.000:000$000 ou 5.000:000$000 réis de rendimento são sufficientes para consolar um vencido».

Ora eu tambem não me incommodava muito com uma derrota no projecto de revogação da lei do consumo, se d'ahi podesse advir alguma vantagem ao thesouro. Mas a nação inteira queria a revogação da lei do consumo, e, por consequencia, a lei havia de caír porque não podia ser executada contra a resistencia popular.

Pois, era 1816, o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, que era o presidente do governo demissionário, cujas medidas eu revoguei em dictadura, não revogou tambem ditatorialmente algumas das leis votadas em 1843 e 1844, no tempo do sr. conde do Thomar? E aquelle illustre estadista não feria de certo empenho em revogar por aquella fórma, passados dois annos, providencias importantes, que mais tardo foram restauradas.

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E n'este procedimento, verdadeiramente revolucionario, teve o sr. Joaquim Antonio do Aguiar por companheiros o duque de Palmella, o marquez do Sá da Bandeira, Mousinho do Albuquerque, o outros homens illustres.

O duque da Terceira, que tinha sido presidente do governo do conde de Thomar, que fez votar as leis de saude e da contribuição, de repartição, quando a Rainha se viu na necessidade, para dar uma satisfação ás reclamações populares, de fazer a proclamação de 21 de maio de 1846, promettendo á nação a revogação das leis do saude e da reforma tributaria, era foi dos que referendaram a proclamação real.

É que as circumstancias politicas de um paiz obrigam, muitas vezes, a pôr do parte considerações, financeiras para só olhar á manutenção da ordem publica e ao socego da nação.

Portanto, revogando a lei do consumo, fiz o que não podia deixar de fazer, prestando homenagem á' vontade popular.

Por outro lado, foi tão curta a minha gerencia, que apenas privei o thesouro de 650:000$000 réis que elle teria a receber, acceitando, como verdadeiros, os calculos do meu illustre antecessor, o partindo do principio de que estes cal cujos não falhavam, ainda cobrando-se o imposto; á ponta da bayoneta.

Posso sempre com a responsabilidade que me provenha do haver prestado homenagem á vontade do paiz.

E desejava que todos os governos se compenetrassem do principio de que quem governa é a nação, e duque a opinião publica, embora muitas vezes desvairada, não póde sei' directamente atacada, porque nenhum governo póde passar por cima d'ella, sem ferir na sua base o systema representativo. (Apoiados.)

A questão do imposto de consumo está pois liquidada.

Entro agora no exame da administração financeira da janeirinha.

Disse-se que a janeirinha trouxe ao paiz males incalculaveis. Pelo contrario. O que não póde calcular-se é onde nós teriamos chegado se não fosse a janeirinha? (Apoiados.)

A janeirinha interrompeu ao menos a marcha obstinada de um governo contra as indicações da opinião publica. Ninguem póde calcular qual seria hoje a nossa situação, continuando, alem de 1867, o ministerio que então presidia aos destinos do paiz. (Apoiados.) Esse ministerio cerrava os ouvidos ás manifestações populares.

As representações dos povos eram aqui então recebidas com uma frieza e com uma desconsideração sem exemplo.

A irritação do paiz ía tomando proporções: gravissimas, e a janeirinha veiu dar satisfação ao descontentamento publico.

A janeirinha impoz-se a todos os ministerios, obrigando-os a entrar tranca' e desassombradamente no caminho do economias.

Eu, em harmonia com as minhas opiniões e com a vontade do paiz, inseri n'uma das leis do orçamento um artigo para ser auctorisado a reduzir os quadros, do funccionalismo, o a simplificar os serviços publicos. Á minha administrarão, que foi curtíssima, seguiu-se a do sr. bispo de Vizeu, que me levou toda a popularidade, e que começou por pedir ás côrtes auctorisaçâo para tambem reduzir os quadros e simplificar os serviços.

Succedeu-lhe o ministerio presidido pelo sr. duque de Loulé, e muniu-se de igual auctorisaçâo.

Até o sr. Fontes, apresentando-se aqui em 1871 com este governo, confessava acamara que tinha aprendido com as lições da experiencia. (Apoiados.)

Era, pois, a janeirinha impondo-se fatalmente a todos os governos.

(Interrupção.)

Mas, diz-se, quem apoia é cumplice nos actos que approvou! Talvez. Notem, porém, os illustres deputados, que

essa cumplicidade não absolvo o governo. Fallo diante do respeitaveis magistrados judiciaes que sabem perfeitamente que a cumplicidade nunca foi considerada circumstancia attenuante para o auctor do delicto.

Tambem agora não respondo á asseveração que o sr. ministro da fazenda fez outro dia n'esta casa, de que não approvaria alguns dos meus projectos apresentados ás côrtes em 1868, o que me não surprehendeu, porque todos elles tendiam á diminuição do despeza..No entretanto era minha tenção convidar o sr. ministro da fazenda', se s. ex.ª ainda fallasse, a indicar-me essas providencias que não mereciam a sua approvação.

Mas, depois que s. ex.ª perdeu o uso da falla, reputo inutil fazer-lhe qualquer convite.

Ainda assim, aquellas miseras e desgraçadas propostas estão hoje quasi todas convertidas era lei, e algumas sob iniciativa do sr. Fontes.

Ainda nos projectos apresentados n'este anno á camara pelo sr. ministro da fazenda, figura uma d'aquellas medidas.

São decorridos onze annos, e o meu pequeno peculio concorreu ainda para enriquecer os trabalhos do sr. ministro da fazenda.

Mas, como é que eu arrastei o credito publico nos mercados estrangeiros? ' •

A camara comprehende que por maior que seja a serenidade do homem publico, e por maior que seja o meu sangue frio, na 'minha idade, e com bastantes annos do vida publica, não posso ouvir com inteira paz de espirito a accusação de que arrastei o credito publico no primeiro mercado do mundo.

Vou, pois, liquidar, e de um modo definitivo, este assumpto.

Sr. presidente, eu entrei no ministerio em 4 de janeiro de 1868, e, portanto, geri a pasta da fazenda no segundo semestre do anno economico de 1867-1868;'tendo o chefe do partido regenerador gerido a mesma pasta no primeiro semestre d'aquelle anno.

Estão publicados todos os documentos da nossa gerencia, e todos os titulos de supprimentos provisorios que reasámos no estrangeiro.

Dirijo-me ao meu illustre antecessor, que é hoje o chefe da situação; porque eu sei de onde me chove, e é por isso ao governo que vou responder.

O meu illustre antecessor, a quem ninguem poderá contestar nem zêlo, nem capacidade, nem amor pela causa publica, no primeiro semestre do anuo economico de 1807-1868, que geriu a pasta da fazenda, levantou os supprimentos no estrangeiro ao preço de 12 por cento. Um emprestimo apenas ficou a 11 por cento.

Administrei eu os negocios da fazenda no segundo semestre de 1867-1868, o tive igualmente de levantar muitos emprestimos provisorios nos mercados estrangeiros; mas. os supprimentos que contraiu saíram a 4, 6, 8, e apenas dois a 9'/a!,

O termo medio das operações financeiras que realisei foi 81/4

Já n'esta casa expliquei em 1869 á minha gerencia na presença do sr. Fontes, assim como a explicara com muito mais proficiencia do que eu na outra casa do parlamento o sr. duque d'Avila.!

Não tive resposta, nem a podia ter, porque os factos constam dos documentos officiaes apresentados á camara, que ninguem póde pôr em duvida.

O primeiro supprimento provisorio, que eu realisei foi com o Crédit Lyonnais em 19 de fevereiro de 1868, na importancia do £ 100:000, que me saíu a 0 por cento ao anno, e que foi uma reforma de outro emprestimo que havia sido originariamente contratado pelo meu illustre antecessor.

Sabe v. ex.ª a que preço tinha sido originariamente contratado esse supprimento? A 12.. (Vozes: — Ouçam, ou-

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çam.) 12 por cento ao anno, pagava o thesouro por aquella quantia do £ 100:000, encargo que eu reduzi logo a metade.

Não quero cora isto accusar o meu antecessor, não quero accusar ninguem.

Quero defender-mo; e quem foi arguido como eu, de ter arrastado o credito do seu paiz, na qualidade de ministro da corôa, nos mercados estrangeiros, tem direito de se defender ainda retaliando, e eu não retalio. (Apoiados.)

12 por cento, repito, custava aquelle emprestimo. Eu pedi a reforma d'aquelle supprimento, ou o Credit Lyonnays offereceu, mas offereceu m'a nas mesmas condições do contrato primitivo, isto é, a 12 por cento.

Respondi que não queria, nem acceitava a reforma senão a 6 por cento.

Aquelle estabelecimento de credito desceu até 10, e depois a 8, e como ainda assim eu me recusasse á reforma, prestou-se ao emprestimo pelo juro de 6 por cento.

Quero porventura com a exposição d'estes factos, inculcar á camara que tive mais paciencia do que o sr. Fontes, mandando telegrammas sobre telegrammas, para me emprestarem a preço baixo, em vez de me sujeitar desde logo ás primeiras condições que me propunham? Não. Eu não quero retaliar.

Eu quero defender-me, mostrando á camara que não arrastei o credito do meu paiz nos mercados estrangeiros. Quem comparar a minha gerencia no anno do 1867-1868 com a do chefe do partido, d'onde me vieram estas aggressões, na mesma epocha não póde asseverar, sem uma revoltante iniquidade, que (Apoiados.) eu arrastei o credito publico no mercado de Londres.

O governo tem no ministerio da fazenda, ou na repartição dos telegraphos, os telegrammas da negociação d'aquelle e de outros supprimentos, para poder verificar a exactidão dos factos que deixo apontados.

Devo ainda acrescentar á camara que as operações financeiras que eu contratei, apesar da minha pouca idade, e da minha inexperiencia nos negocios publicos, tratei-as directamente por mim, ou pelos empregados do ministerio da fazenda, na agencia financial de Londres, ou pelos banqueiros de Lisboa, sem intervenção do mais ninguem, a não ser o presidente do conselho.

Em praça nenhuma da Europa haviam de apparecer a negociar de minha conta commissarios ou intermediarios que arrastassem o meu nome, ou o do paiz que eu representava. (Apoiados.)

Citei os factos que ninguem é capaz de desmentir, porque constam de documentos officiaes.

1.421:000 £ levantei eu em supprimentos provisorios durante a minha curta administração, que custaram termo medio 8 1/4 por cento, sendo aliás difficeis as circumstancias economicas e financeiras d'essa epocha.

Por ser inutil ao meu proposito, para não fatigar a camara, e porque escuso de repetir o que está publicado nos documentos officiaes, não faço agora a resenha de todos os emprestimos que sommaram a quantia de £ 1.421:000. Tanto eu não tinha arrastado o credito do paiz nas praças estrangeiras, que dando o governo a sua demissão em 13 de julho, e continuando o ministerio demissionário encarregado do expediente até 22 do mesmo mez de julho, despes dias de expediente, e de expediente tristissimo, pela necessidade de luctar constantemente com difficuldades para occorrer aos encargos do estado, levantei eu & 50:000 em

Londres a 8 1/2

Não podia obter dinheiro n'estas condições, quem tratava sem seriedade os negocios, e arrastava nos mercados estrangeiros o credito da nação. (Apoiados.)

Mais uma explicação darei á assembléa, para a camara se desenganar de que não arrastei o credito publico nos mercados estrangeires, e de que não foi a minha gerencia a causa de começar a suspeitar-se (se é que alguma vez se suspeitou) lá fóra da seriedade do governo portuguez.

Todos sabem que eu tinha apresentado ás côrtes uma proposta para a desamortisação dos bens dos passaes, a fim de que estes bens, conjunctamente com os anteriormente já desamortisados, me servissem de base a uma grande operação financeira.

Pois no dia 10 de julho, tres dias antes do governo dar a demissão, offereciam-se-me, em condições vantajosissimas, 2.000:000 de libras, 1.200:000 para pagar a divida fluctuante no estrangeiro, e 800:000 para occorrer' ao deficit do anno economico de 1868-1869..

Apesar do eu ter arrastado o credito do paiz na praça do Londres, recebia a seguinte carta, que já foi publicada nos Diários das nossas sessões, em seguida a um discurso que fiz n'esta casa a proposito d'este mesmo assumpto, carta que tem a assignatura de tuna firma respeitavel da praça de Lisboa, o insuspeita para o governo; carta em que se me dizia o seguinte:

«lll.mo e ex.mo sr. — Communicando para Londres que v. ex.ª precisaria de 1.200:000 libras, pouco mais ou menos, para a divida fluctuante externa, desde os mezes de setembro até dezembro proximo, e as restantes 800:000 libras divididas pelos mezes do anno economico actual, o que fizemos em virtude da resposta que v. ex.ª se dignou dar á carta de 8 do corrente, que a v. ex.ª entregámos, estamos auctorisados a propor o seguinte:

»O adiantamento dos referidos 2.000:000 libras effectivos, mediante as seguintes condições:

«Que os encargos d'este adiantamento serão os mesmos que o governo actualmente paga ao Crédit Lyonnais.

«Que este adiantamento será pago pelo producto do emprestimo que o governo tem a realisar sobre os bens a desamortisar, na conformidade do projecto apresentado ao parlamento.

«Que os fornecedores dos referidos 2.000:000 libras serão os encarregados da emissão d'este emprestimo, que terá logar até fevereiro proximo futuro, mediante as condições combinadas com o governo.

«Se uma proposta da importancia d'esta não póde ter uma solução immediata, esperámos que v. ex.ª se dignará tomai-a em toda a consideração, para sermos ouvidos sempre que v. ex.ª esteja disposto a concluir a operação indicada.

«Deus guarde a v. ex.ª Lisboa, 10 do julho de 1868. — lll.mo e ex.mo sr. conselheiro José Dias Ferreira, dignissimo ministro da fazenda. = Fonseca Santos & Vianna.

Note a camara que se me offerecia um grande emprestimo, de 2.000:000 libras, a 8 por cento, que era o preço dos encargos que então custavam ao thesouro os supprimentos contrahidos no Crédit Lyonnais.

E estes encargos haviam ainda de descer, porque a casa contratadora pedia para ser ouvida sobre qualquer resolução que eu houvesse de tomar.

Era o importante banqueiro do Londres, Stern, que queria fazer a operação de £ 2.000:000. Este banqueiro, dos primeiros do mundo, queria tratar commigo. Não lhe tinha chegado aos ouvidos, nem lhe tinha passado pela lembrança, que eu houvesse arrastado o credito da nação nos mercados do seu paiz.

A casa Fonseca Santos & Vianna é igualmente conhecida em Lisboa. Por intermedio d'esta casa ha de o governo ter feito muitas operações financeiras.

Aqui está a exposição a traços rapidos do modo como eu administrei a fazenda publica.

Quaes são, pois, os factos que auctorisam, a quem quer que seja, a asseverar que eu houvesse praticado um acto durante a minha administração que arrastasse o credito da nação portugueza? (Apoiados.) Apontem esses factos. (Apoiados) Quem levanta uma accusação tão gravo o tão violenta, fica pesando com serias responsabilidades sobre os seus hombros, emquauto não trouxer ao parlamento as provas justificativas d'essa mesma accusação. (Apoiados.)

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Eu bem sei que é mais facil lançar ao publico insinuações e accusações desairosas e injustas, do que apresentar as medidas indispensaveis para sairmos da situação difficil em que nos encontrámos. (Apoiados.)

Mas não logram desviar a minha attenção do caminho que tenciono seguir. Não abandono o exame da situação actual para me entrincheirar na defeza dos meus actos, como ministro da fazenda em 1868.

Hei de defender-me, mas sem largar a posição do ataque, para mostrar que o governo não cumpre os seus deveres. E que interesse tinha o governo em levantar esta accusação desairosa e infundada?

Que interesse tem o governo em desacreditar os seus adversarios, e com elles o paiz?

Plausibilidade, sombra de verdade que houvesse na accusação, que interesse adviria á causa publica de se estarem desprestigiando os adversarios?

Estes procedimentos pagam-se mais tarde. Não terão a paga ás minhas mãos. Mas a situação ha de ainda receber o castigo de accusações tão inexactas como insólitas.

Eu podia ter-me limitado a pedir as provas da accusação e a exigir a exposição dos factos demonstrativos de que arrastei o credito publico no mercado de Londres, e de que dei causa pela minha administração a começar-se a suspeitar nos mercados estrangeiros da seriedade do governo portuguez. Mas eu quiz confundir sem demora o directamente os meus accusadores, e confundil-os com a linguagem das cifras, diante das quaes todos os sophismas são impotentes.

Recorri á linguagem implacavel dos factos, diante da qual os srs. ministros, queiram ou não queiram, hão do inclinar fatalmente a cabeça.

Já v. ex.ª e a camara vêem, que eu, se não levantei, tambem não arrastei o credito da nação no mercado de Londres, comparando-me sobretudo com os que tiveram a seu cargo a gerencia da pasta da fazenda na mesma epocha.

Mas supponhamos que era eu o estadista mais infeliz do mundo, e que tinha arrastado é nome portuguez dos mercados de Londres, desacreditando o da nação portugueza? Não poderia, de certo, applicar-se-me com propriedade aquelle verso das paginas sagradas: Quomodo cecidit homo, qui salvum fecit populum Israel —. como morreu aquelle homem; que salvou o povo de Israel! Mas podia cair-me sobre a cabeça a proposição contraria. Poderia dizer-se: como é que não está condemnado, pela opinião o pelos partidos, aquelle homem que arruinou o credito da nação!

Sr. presidente, a minha posição e valor politico é sempre differente segundo as conveniencias alheias.

Umas vozes sou um homem de merecimento distincto, e de quem se esperam grandes serviços á patria; outras vezes não sirvo senão para desacreditar com a minha administração o nome do paiz!

Procedam os meus adversarios como quizerem, que eu me defenderei, e hei de defender-me sempre com a verdade dos factos, porque, no exercicio de funcções publicas, nunca tratei senão de ser util ao paiz.

Colhera eu que as boas ou más vontades que em qual quer parte se alimentem contra mim viessem manifestar-se n'esta casa, onde tenho voz para responder.

Eu tinha a consciencia de não haver praticado um só acto na administração da fazenda publica em detrimento da dignidade do meu paiz; mas queria, alem d'isso, que ficasse bem liquidado, como ficou, o negocio do arrastamento do nosso credito na praça de Londres.

Chega-me agora ás mãos o orçamento de 1868-1869, e vejo que não estavam effectivamente descriptos os encargos, a que ha pouco alludi, como se mostra do meu relatorio, que diz assim:

«Na junta do credito publico faltavam a descrever os encargos da emissão de 5.000:000$000 réis de inscripções pela portaria de 5 do outubro de 1867, importantes; em 150:0005000 réis, e bem assim os de £ 4.750-000 da emissão de bonds de 16 de dezembro, do dito anno, importando em 641:250$000 réis. Julguei tambem da maxima conveniencia descrever no orçamento dos encargos geraes todos os da divida fluctuante contrahida dentro e fóra do paiz, e, portanto, houve que augmentar a descripção das despezas com a somma de 466:310$000 réis.».....

O sr. Carrilho: — No emprestimo não ficou liquidado: os 5 milhões esterlinos estavam descriptos.

O Orador: — -Ora,.valha-o Deus; sr. Carrilho \(Riso.)

Liquidado o ponto que eu tinha empenho em liquidar,.e verificado que eu não havia arrastado o credito da nação portugueza no mercado de Londres, resta-me responder á parte final da asserção, em que era arguido o governo da janeirinha de ser um governo sem idéa»,-sem pensamento governativo, sem systema de administração, sem cousa alguma. -. v.

Poucas palavras direi a este respeito. E, repito, nem mesmo responderia a esta apreciação, e acceitaria a sentença sem recorrer, se não estivesse vinculada á responsabilidade da minha administração a responsabilidade de um estadista, altamente considerado dentro o fóra do paiz, que tem recebido durante a sua vida publica os mais valiosos testemunhos de consideração, e que era o presidente do gabinete; e eu reputo um dever sagrado, obedecer aos preceitos da solidariedade politica, que me prendia aos meus collegas.

Porque foi o governo da janeirinha um governo sem idéas?

Peço perdão á camara de ter de experimentar por mais alguns momentos a sua paciencia. Tenho do ler alguns periodos do meu relatorio, que precedia as propostas de fazenda, que apresentei ás côrtes, para acamara ver quaes eram as minhas idéas, que não são as idéas d'esta situação, mas que eram as minhas n'aquella epocha, como ainda' hoje o são. Da doutrina do relatorio apresentado por mim ás côrtes conjunctamente com as propostas de fazenda em 1868. Acceito ainda hoje todas as idéas sem a mais pequena alteração.

V. ex.ª ha de permittir-me que eu leia alguns periodos, e a camara verá que as minhas idéas expostas "n'aquelle relatorio, que não são de certo as idéas da situação actual, mas que ainda hoje são as minhas, são as mais convenientes ao paiz.

«A situação da fazenda publica é extremamente grave, e poderia tornar-se perigosa se não entrássemos de prompto em regras firmes de boa administração, e hesitássemos em encarar resolutamente o problema, que actualmente occupa mais vivamente a attenção do paiz.'?v" •

«A despeza do estado, tal como é computada para ò futuro anno economico de 1868-1869, e se mostra das últimas contas de gerencia, orça entre 22.000:000$000 0 23.000:000$000 réis, e a receita entre 16.000:000$000 e 17.000:000/5000 réis. O deficit pois é approximadamente de 6.000:000$000 réis. E quando o orçamento ordinario mostra um desequilibrio, representado n'uma somma excedente a mais de um terço da receita ordinaria está feito na linguagem exacta e inequivoca dos algarismos o mais luminoso commentario á gravidade da situação.

«Não entra no meu proposito o relatar as circumstancias e as causas do nascimento e progressivo desenvolvimento d'este desequilibrio financeiro. E certo que elle resultado duas causas principaes, as tristes consequencias das nossas luctas internacionaes e dissensões intestinas, em que não havia tempo para pensar na administração da fazenda, e em que se procurava dinheiro, qualquer que fosse o preço, e os melhoramentos materiaes e reformas de serviços ultimamente emprehendidos, á custa do credito; sem que o appello a este recurso fosse sempre acompanhado das precauções indispensaveis para se não transformar n'um instrumento perigoso.

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«Depois de tão longo periodo de paz dentro e fóra do paiz, seria gravissima a nossa responsabilidade se deixássemos comprometter a situação financeira, o não procurassemos saír por meios energicos, mas prudentes, das cireumstancias difficeis em que nos achámos collocados. O enthusiasmo com que se pediam e votavam dispendiosíssimos melhoramentos materiaes, grandes reformas de serviços e augmento de vantagens para algumas classes de servidores do estado, sem crear ao mesmo tempo as novas receitas correspondentes á elevação do encargo, poderia lisonjear as paixões do momento e significar manifesta tendencia para os commettimentos civilisadores; mas, desacompanhado de todas as medidas de verdadeira prudencia, apressou ultimamente a crise financeira com que nos achamos a braços. O peior é que as epochas do enthusiasmo são quasi sempre seguidas de periodos de desenganos!»

Não serão sãs e verdadeiras estas idéas? Estas apreciações não virão a ter applicação infelizmente dentro de breves mezes ou dentro de breves annos se as cousas publicas continuarem no mesmo caminho? (Apoiados.)

Continuo a ler:

«Não é porém o desequilibrio do orçamento ainda na somma de 6.000:000$000 réis a feição mais grave da situação do thesouro na actualidade. Muito grande era o deficit calculado para os annos economicos de 1866-1867 o 1867-1868, e todavia nem a inquietação popular se manifestava em tão larga escala como hoje, nem as difficuldades da situação tinham assumido tamanhas proporções.»

Vou agora ler um periodo, onde expuz idéas, que realmente, nem se conformam, nem têem parecenças algumas com as idéas do governo, consignadas no seu relatorio d'este anno, cujo pensamento fundamental e vamos vivendo.

Não póde dizer-se, nem escrever-se, por parte do governo, não só porque não é verdade, mas porque temos ainda de recorrer ao credito, tanto nos mercados nacionaes como nos mercados estrangeiros, que nem podemos fazer economias nem appellar para o imposto directo ou indirecto.

Não póde tomar-se como base de um systema financeiro 0 — vamos vivendo —; porque, felizmente, temos ainda a que recorrer, (Apoiados.).

Eu, apesar de ter trinta annos de idade n'aquella epocha, e de não ter idéas, não escrevia o que agora se lê nos relatorios do governo, e que deixa a triste o dolorosa impressão no paiz de que não ha meio de salvar a situação do thesouro.

Pelo contrario, eu escrevia o seguinte:

«O deficit no valor de 6.000:000$000 réis, n'um paiz de tantos recursos como o nosso, e era. que ha fontes abundantes de receita a explorar, sem prejuizo do desenvolvimento das forças productivas da nação, póde attenuar-se e extinguir-se n'um periodo de tempo muito breve, se houver da parte dos poderes publicos a coragem sufficiente para se collocarem na altura da sua missão.

«Porém, o mais grave na situação financeira não é, como digo, o desequilibrio que accusa o orçamento. Na actualidade ha serias complicações, filhas de cireumstancias que já vos não são inteiramente estranhas depois da publicação do meu relatorio sobre o uso que o governo tem feito da lei de 1 de julho de 1867. O que deve inspirar-nos mais serios cuidados, e a que é preciso acudir de prompto com medidas energicas é o estado actual do thesouro... A divida fluctuante era em 30 de abril, no estrangeiro de 5.810:391$000 réis, e no paiz de 6.695:631$676 réis.

«E necessario, alem d'isso, levantar meios para custear as despezas do estado até ao ultimo dia do actual anno economico, o é preciso occorrer ao deficit do futuro anno, no qual ainda será indispensavel, e especialmente no primeiro semestre, o recurso ao credito.

«Eis aqui o estado da, situação, encarado o presente nas suas relações indissolúveis com o futuro.

«A divida fluctuante é nas finanças de todos os paizes a principal causa de ruina, o sobretudo quando assume as enormes proporções que a nossa já tem.

«O thesouro está sempre á mercê da vontade dos prestamistas ou da influencia imperiosa das cireumstancias que a todo o momento podem exigir o reembolso dos capitães confiados ao governo.

Por outro lado este facto anormal nos orçamentos do um paiz, depondo contra o estado do credito e da fazenda, obriga os governos a abonar juros elevados, a crear mercados artificiaes, e a fazer concorrencia fatal ás industrias do paiz.

«O modo regular de pôr termo a esta desorganisação financeira é a consolidação. Porém, nas cireumstancias actuaes de uma crise economica e commercial com que luctâmos ha mezes, determinada por causas internas, e devida tambem ao estado geral da Europa e á situação politica do Brazil, a consolidação pelos modos ordinarios é impossivel. Os nossos fundos, comquanto não tenham descido a um preço tão baixo, como já têem estado por algumas vezes, resentem-se todavia da paralisação que ha no movimento economico e commercial dentro e fóra do paiz, e do estado peculiar do nosso credito.

«Se ha pouco se effectuou uma negociação de titulos do de 4.750:000 £ a 38 1/2 com o desconto de 11/6 por cento de commissão, 11/2 por cento do juro, deducção pelo adiantamento das prestações o despezas do remessa, ninguem póde calcular o preço por que nos ficaria agora a negociação de titulos em somma muito mais avultada, logo em seguida á celebração de um emprestimo, que não foi ainda recebido na sua totalidade.

«E convem notar que o estado actual é insustentavel e não póde prolongar-se sem gravissimo risco para o nosso credito, ainda obtida a reforma successiva das operações de thesouraria. Não ha fortuna, particular que se não arruine, nem finanças do estado que resistam por muito tempo á desorganisação, preparada pelo systema de viver durante largos annos de juros accumulados e excessivos.

«Os encargos da nossa divida fluctuante custam-nos no estrangeiro, termo medio, 9 1/2 por cento; e no paiz entre 7 e 7'/a por cento. E o systema de obtermos dinheiro para occorrer ás despezas publicas por meio do saques sobre Londres, supportando as despezas do cambio, não poucas vezer aggravadas com as do recambio, dão em cada anno uma somma enorme de encargos, para pagar os quaes recorremos de novo á mesma sorte de operações, complicando assim todos os dias a situação financeira, e vendo-se o governo na necessidade de negociar quasi sempre em condições sobremaneira desfavoraveis, porque tem encargo e a saldar em dias certos e impreteriveis, sem a faculdade de apressar ou retardar a realisação das suas operações.

«É urgente pôr termo a este estado, cuja prolongação poderia levar-nos a consequencias fataes. E é preciso combatel-o com vigor. Á força do mal deve corresponder a energia do remedio; mas applicado com as prudencias e cautelas indispensaveis para, longe do prepararmos uma situação prospera, não crearmos uma situação impossivel. E forçoso acabar com o recurso ao credito, como meio ordinario de saldar as despezas correntes, procurando por todos os modos rasoaveis restabelecer o equilibrio entre a receita e a despeza. Os contribuintes agitam-se em presença de qualquer medida de augmento de imposto; e não estremecem em vista do appello constante ao credito, porque se não lembram que o mais inexoravel, o mais violento o o mais cruel do todos os impostos é o credito, que representa sempre um imposto multiplicado, e que cresce em progressões tão largas, que não é facil calcular previamente o seu alcance e as suas consequencias.

«O governo, se consultasse os seus desejos, o mesmo as forças collectaveis, ainda não exploradas, do paiz, poderia

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já propor-vos o plano desenvolvido para pôr termo completo ao estado difficil do thesouro. Porém a necessidade de uma revisão pausada nos serviços publicos, onde podem e devem fazer-se importantes reducções na despeza, a escassez das nossas colheitas no anno passado, o estado ainda duvidoso com relação ás d'este anno, o enfraquecimento em todos os ramos da nossa actividade social, o estado politico do paiz, e o perigo de cortar de repente males prolongados durante longos annos, detem-nos em realisar de uma só vez o nosso pensamento.

«Enunciando-o agora em toda a sua extensão, pomos já em execução a parte mais importante e mais urgente, e que menos attritos o resistencias póde encontrar na presente quadra politica; o reservamos o complemento do nosso systema para a proxima sessão legislativa.

a O desequilibrio das nossas finanças não póde ser combatido vantajosamente senão pelo emprego simultaneo de tres meios combinados: a observancia de regras invariaveis de administração com a maior parcimonia na gerencia dos dinheiros publicos; a reducção nas despezas do estado, e o augmento do imposto. O paiz não mostra resistencia á acceitação de novos sacrificios, mas patenteia justa reluctancia em acceitar a aggravação dos encargos, sem medidas de verdadeira reducção na, despeza publica.

«O paiz tem rasão. E preciso fazer todas as economias e todas as reducções possiveis nas despezas com os serviços, não só como medida financeira, mas ainda como medida economica e moral, porque ha verdadeira economia e moralidade em restringir o quadro do funccionalismo, e em revelar ao paiz que o governo procede, no desempenho da sua missão, determinado unica e exclusivamente no intuito de servir a causa publica, o não movido pelo desejo de promover collocações partidarias.

Pois não são estas doutrinas verdadeiras idéas de governo?

Pois as idéas de governo e o systema de administração é contemporisar com o deficit o com a divida fluctuante, deixar tudo para o anno, e irmos vivendo?

O systema de administração que consiste em conservar o poder pelo poder,.confiando nas eventualidades do futuro, o nos acasos da sorte, poderá ser um systema' muito elevado, mas não é o meu.

Eu quero deixar bem clara e definida a situação do thesouro, e a minha posição n'aquellas difficeis cireumstancias.

Eu luctava com uma divida fluctuante enorme, e com um deficit avultadíssimo, e não podia occorrer de prompto ás difficuldades da divida fluctuante; pela emissão de inscripções afim de a consolidar.;,

A camara já viu como se me tornava impossivel laquei-la. occasião recorrer ás incripções para acabar com a divida fluctuante.......

Eu precisava do negociar um emprestimo no meio de outro emprestimo que não estava ainda recebido na sua totalidade.

Era, pois, absolutamente, impossivel recorrer aos meios ordinarios, usados no nosso e n'outros paizes, para consolidar a divida de natureza provisoria. Na venda de titulos de divida publica, que era aliás o meio mais commodo o mais facil, não podia eu sequer pensar, sem onerar extraordinariamente o thesouro. Recorri a um expediente, cujo pensamento tinha já sido adoptado por um governo liberal na Italia, e preparava-me, se a, minha proposta merecesse a approvação do parlamento, para realisar uma operação sobre os bens da desamortisação.

Mas essa medida que, repito, tinha já sido adoptada por um governo liberal na Italia, foi aqui combatida á outrance, e eu ainda hoje me glorio do ter caído por haver resistido á opinião das côrtes na questão dos passaes. (Apoiados.)

Eu queria a desamortisação obrigatoria dos passaes, não só como medida economica, mas para, sobre estes bens e

sobre outros já desamortisados por leis anteriores, levantar um emprestimo, unico meio que eu tinha n'aquelle momento para occorrer ás difficuldades da situação, e preparar-me para acabar de uma vez com o deficit, que era a opinião que eu linha n'esse tempo, e que ainda hoje tenho.

Mas n'essa occasião tinha que limitar-mo a combater a divida fluctuante, a occorrer ao deficit para o futuro anno economico, e a propor reducção do despezas, apresentando só as medidas de impostos, que não ferissem a excitação popular, o que servissem para acreditar o governo nos mercados nacionaes e estrangeiros. N'aquella situação as côrtes não votavam impostos, sem se fazerem todas as economias compativeis com os serviços publicos.

Declaravam-me do um modo positivo e formal os representantes do paiz que não contasse com o seu voto para augmento de impostos, sem se fazerem as possiveis reducções na despeza do estado.

Tive de concordar com elles, porque a sua opinião representava o pedido e 03 desejos da nação, e o paiz tinha rasão.

Em 1868 era impossivel alcançar votação de augmento de impostos, porque o paiz estava descontente e escandalisado pelo acressimo successivo de despezas publicas não impreteriveis, e reclamava primeiro que tudo economias.

Eu apresentei algumas propostas para reducção de despezas e simplificação de serviços, propostas que pude confeccionar em tres mezes, n'uma situação difficil, e agitada.

Nunca fui ministro oito annos, o Deus me livre d'isso. Para preparar e apresentar trabalhos á camara tive apenas tres mezes de uma vida laboriosa o excepcional, como toda a gente sabe. Os meus collegas que são novos na politica, para poderem avaliar com justiça os acontecimentos do 1868, devem transportar-se a essa epocha, e conhecerão a differença das cireumstancias de então para as de hoje.

Mas façam os srs. ministros com uma vida tranquilla do oito annos o que eu não fiz n'um periodo desassocegado do tres mezes.

Quod non fecerunt barbari fecere barberini.

Pois eu, com tres mezes de governo, no meio do uma agitação permanente, com trinta annos de idade, com pouca experiencia dos negocios da administração da fazenda publica, apresentei varias propostas, reclamadas pelas necessidades publicas, e compativeis com as cireumstancias, que estão quasi todas convertidas em lei do',paiz;. e, os srs. ministros, com um largo e tranquillo periodo do vida, com o apoio das côrtes, e com, a confiança da corôa, tremem diante de todas as difficuldades?.........

As cireumstancias politicas, economicas e financeiras do paiz, impediram-me de converter em divida consolidada a divida fluctuante, que ora de 12.000:000$000, réis, quando deixei o ministerio, por meio do recurso á negociação de titulos de divida publica, porque se tinha feito pouco antes um emprestimo em condições onerosas para q paiz, que não estava ainda todo recebido.

Alem d'isso o governo tomou desde logo a resolução de não pôr inscripções no mercado.

Eu não criei nem vendi uma só inscripção.

Preoccupava-me já n'aquella epocha o systema de se estar, a augmentar todos, os dias a nossa divida fluctuante o consolidada, e se me preparava para realisar um emprestimo sobre os bens da desamortisação, é porque a isso me obrigavam fatalmente as cireumstancias da fazenda publica.

Quando eu declarei ás côrtes que no anno seguinte apresentaria as propostas necessarias para equilibrar a receita com a despeza, não me passava pela idéa faltar ás promessas solemnes feitas perante o meu paiz, porque seria faltar não só ao meu dever de ministro, mas ao meu decoro como homem publico.

Era impossivel apresentar n'aquella occasião as medidas indispensaveis para saldar o orçamento, porque a nação

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não as acceitava sem se terem feito todas as reducções de despeza compativeis cora os serviços publicos, e eu tinha unta o a opinião, que hoje ainda tenho, de que os governos não podem governar contra a ventado do paiz. (Apoiados.)

Conheceu o governo que lho ía faltando a opinião, e amigos meus me preveniam de que o favor publico nos abandonava se. não fizessemos as reformas.

Quaes reformas, perguntava eu?

As deducções nos vencimentos dos empregados publicos, me respondiam a mira.

O governo reagiu sempre contra esta pretensão, cuja execução julgava inconveniente, sem se estudarem primeiro pausadamente os serviços publicos, o se verificar quaes os funccionarios cuja renda poderia soffrer deducções.

O principio geral em materia de impostos' é que deve ser tributado quem poder pagar.

Mas não póde justificar-se uma percentagem arbitraria sobre os vencimentos do funccionalismo, sem apurar primeiro quaes d'esses vencimentos podem com ella.

Depois o governo que nos succedeu viu-se na necessidade de tributar os proventos dos empregados publicos, impellido pelas circumstancias, preparadas de longe, e obedecendo aos influxos inevitaveis da opinião publica. (Apoiados.)

Enfraquecidos na opinião por não tributarmos desde logo o funccionalismo, e cansados na camara por outras circumstancias, saímos do ministerio. Os nossos successores não encontraram já as difficuldades politicas com que nós luctavamos. Prestámos por isso um bom serviço ao paiz, largando os conselhos da corôa.

As vezes basta a substituição dos homens, ainda que não se substituam os systemas de administração, para ficar satisfeita a opinião publica. Façam outros o que nós não podemos fazer. É o quod non jecerunt barbari, fecerunt bar-berini.

Este systema de desapego ao poder não será um grande systema, mas é o meu, e é o que reputo roais util ao paiz. (Apoiados.)

Tambem não é meu o systema do sr. ministro das obras publicas, que gastou, sem rasão, nem lei, a proposito de obras no Algarve, no anno das eleições, quasi 1.000:000$000 réis. (Apoiados.)

Tambem não é meu o systema acceito por este governo de ter um santo milagreiro por occasião das mesmas eleições no norte do reino, que não dava vista a cegos, nem falla a mudos, nem pernas a coxos, mas que teve a habilidade de inutilisar por doença, ficando aliás sãos, todos os mancebos de vinte a vinte e um annos que residiam no sitio mais saudavel do paiz. (Riso. Apoiados.)

E, comtudo, um systema, que eu não approvo, mas de que o governo gosta.

Estas idéas largas...

(Aparte.)

,Esta ultima idéa não é só larga, é luminosa tambem. E sem precedentes e incomprehensivel mesmo a habilidade de fazer adoecer, na quadra mais forte da vida, os rapazes destinados ao serviço militar, que residiam na região mais saudavel do paiz, ficando elles aliás sãos.

Tão singular, como esta habilidade, só o infortunio do santo milagreiro; a final póde applicar-se-lhe o dito do poeta:

Hos ego versículos feci, tulit alter honores.

O santo ficou apenas com a gloria, e outro colheu os fructos; o santo perdeu tudo, coitado! (Riso. Apoiados.)

Ficou — lacrymans atque plorans, in plateis Jerusalém, aut in plateis Villa-Nova de Famalicão.

Pôde dizer-se que ficou lagrimijando e chorando nas ruas de Jerusalém, ou nas ruas de Villa Nova de Famalicão. (Riso.)

Mas que culpa tenho eu de não saber fazer cousas tão

brilhantes, e de não ter praticado na minha vida ministerial actos tão heroicos?

Pelo contrario, o meu systema é inteiramente outro. Já uma vez, em 1870, estando no ministerio, mandei suspender as inspecções no districto de Braga, que, n'este assumpto, é um districto verdadeiramente classico.

Mas pelo facto de eu não ter praticado feitos tão brilhantes, tão explendidos, tão estrepitosos e tão espectaculosos, e tudo á custa do thesouro, póde porventura dizer-se que eu arrastei o credito publico nos mercados estrangeiros? Ninguem é capaz de me apontar um acto qualquer da minha vida publica que podesse conduzir a esse resultado.

Se eu não possuo estas idéas generosas, francas e largas de gastar sem conta, nem peso, nem medida, sempre á custa do thesouro e dos contribuintes; se não sei conjugar o verbo gastar — em todos os tempos, e com tanta mestria, como a actual situação o conjuga, sustento, todavia, ainda hoje as mesmas opiniões sobre a organisaçao da fazenda publica, que deixei escriptas no relatorio que apresentei com as propostas de fazenda ás côrtes em 1868. As idéas que tinha no banco dos ministros são as que sustento hoje na minha cadeira de deputado. (Vozes: — Muito bem.)

Ao menos, no meio do todos os meus crimes financeiros, ainda os mais graves, e no meio de todas as minhas cumplicidades politicas, permitta-me a camara que eu possa dizer de cabeça levantada que na questão de fazenda, que é hoje a primeira para nós, sempre tenho tido as mesmas opiniões. (Apoiados.)

Nas questões politicas tenho procedido com a mesma coherencia.

Quem tratou aqui e largamente a questão do casamento civil, e no sentido liberal, senão eu? (Apoiados.)

Quem levantou a questão politica dos conegos, que foi das minhas primeiras armas de guerra contra o ultimo ministerio do sr. duque d'Avila?

Foram os illustres deputados que hoje me combatem?

Fui eu. (Apoiados.)

O actual sr. ministro da marinha, que entrou n'esse debate politico, não só não combateu a nomeação dos conegos, mas queria até conegos para o ultramar, e não sei para onde mais. (Apoiados.)

Mas para que serviu a provocação com que intentaram ferir-me?

Que lucraram os illustres deputados e o governo em me obrigar a fazer um discurso de duas ou tres horas, fatigando-me a mim, e fatigando a assembléa?

Que proveito tirou o orçamento do estado e o governo das discussões de ante-hontem e de hoje?

Pois não seguia o governo melhor caminho, apresentando ás côrtes medidas energicas para resolver as difficuldades da situação com que luctâmos?

Não era isso preferivel á discussão, puramente historica, do factos occorridos em 1868, sem ligação alguma com a situação actual, e que de mais foram largamente discutidos era 1869, em que cada um tratava de varrer a sua testado, como então se dizia?

Pois eu provoquei o partido regenerador ou a maioria? Disse lhes algumas cousa que podesse feril-os nos seus brios, na sua historia, ou na sua dignidade?

Pois eu, reclamando do governo a apresentação das medidas necessarias para extinguir o deficit, e para occorrer ás difficuldades da divida fluctuante, quando os srs. ministros estão no poder ha oito annos, e têem larga experiencia dos negocios publicos, offendi-os porventura?

Offendel-os-ía, e offender-me-ía a mim, se com o meu silencio viesse associar-me á sua responsabilidade.

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por grande numero de deputados.)

O sr. Presidente: — Não está mais ninguem inscripto. Vae ler-se o capitulo 3.° para se votar.

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Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: — Os srs. deputados que approvam o capitulo 3.°, tenham a bondade de se levantar. Foi approvado.

O sr. Presidente: — Passa-se ao Capitulo 4.° Encargos diversos e classes

inactivas........................... 621:529$950

O sr. Mariano de Carvalho: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Mariano de Carvalho: — E preciso primeiro que tudo, que eu revelo á camara o ao paiz um facto incrivel que acaba de dar-se, porque é a negação do decoro do governo e da maioria.

Emquanto a camara apertava a mão ao sr. Dias Ferreira para o felicitar pelo brilhantissimo discurso que acabava de pronunciar, votava-se de surpreza, e sem que ninguem ouvisse, o capitulo 3.° do orçamento do ministerio da fazenda. (Apoiados.)

Vozes: — Isso não é exacto.

O sr. Presidente: — Depois de fallar o sr. Dias Ferreira, não havia mais ninguem inscripto, e eu declarei á camara que ía votar-se o capitulo 3.°

O Orador: — Acho boa rasão. Não havia nenhum deputado inscripto, como se algum deputado se podesse inscrever quando o sr. ministro da fazenda vergava sob o peso das maiores accusações, (Apoiados.) quando o sr. Lopo Vaz tinha obrigação de apresentar os documentos que provem as accusações que fez ao sr. Dias Ferreira! (Apoiados.)

(Sussurro.)

O sr. Presidente: — Peço ordem.

O Orador: — Pelo decoro e pela dignidade da maioria e do governo, e pela dignidade do sr. Lopo Vaz, nenhum de nós podia pedir a palavra. (Muitos apoiados.)

Pois saiba a camara que, emquanto reinava a agitação na assembléa para felicitar o sr. Dias Ferreira, o governo dava a ultima enxadada em sua cova.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Pois votou-se alguma cousa?

Vozes: — Se se votou, ninguem sabe o que foi.

(Sussurro.)

O Orador: — Ouço agora no meio d'esta confusão em que está a assembléa, a voz de um deputado da maioria a protestar contra um facto d'esta ordem.

Uma VOZ: — Ha muitos deputados da maioria que tambem não ouviram.

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que tomem os seus logares, porque de outra maneira não posso manter a ordem. (Apoiados.)

O Orador: — Os factos fallam mais alto do que eu. É o sr. Freitas e Oliveira, deputado insuspeito para a maioria, que acaba de declarar que a maioria votou sem saber o que se votava.

O sr. Freitas Oliveira: — Peço perdão ao illustre deputado. O que eu digo é que não ouvi propor similhante cousa á votação.

O Orador: — Votou-se sem se ouvir o que se votava...

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que me permitta interrompei-o.

O facto passou-se do seguinte modo.

Quando o sr. Dias Ferreira terminou o seu discurso, eu disso: «Não está mais ninguem inscripto. Vae ler-se o capitulo 3º»

Foi o sr. segundo secretario Ferreira de Mesquita, que estava fazendo as vezes do primeiro, o qual se retirara da mesa para tomar notas do discurso do sr. Dias Ferreira, a fim de na qualidade de relator defender o parecer da commissão de fazenda m fosse impugnado, digo, foi o sr. Ferreira de Mesquita quem leu o capitulo 3.°, tendo eu previamente annunciado á camara, que ía ler-se. (Apoiados. — Vozes: — É exacto.) Não sou responsavel por se

acharem alguns srs. deputados distrahidos. (Muitos apoiados.)

Leu-se, pois, o capitulo e eu disse: «Os srs. deputados que approvam o capitulo 3.° tenham a bondade do se levantar. »

O capitulo foi approvado. (Apoiados.)

Não posso, repito, ser responsavel por a camara não estar com a devida attenção. (Muitos apoiados.)

Agora está em discussão o capitulo 4.°, que se inscreva Encargos diversos e classes inactivas.

Os srs. deputados podem sobre este capitulo, não obstante contrariarem o regimento, repetir a generalidade, como alguns têem feito na discussão da especialidade. (Apoiados.)

O Orador: — Não peço a palavra sobre o capitulo 4.°, por saber que seria ouvido com maxima indifferença tanto pelo sr. ministro da fazenda, que ficou silencioso perante o brilhante discurso do sr. Dias Ferreira, como pela maioria, a ponto que nem s. ex.ª, nem o sr. relator, nem, emfim, nenhum dos membros da maioria, se levantou para defender o parecer. (Apoiados do lado esquerdo.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra.

O Orador: — Ora ainda bem que pediu a palavra o sr. ministro da fazenda! (Apoiados do lado da opposiçâo e grande susurro na sala.)

s O sr. Presidente (tocando a campainha): — Peço que se preste a devida attenção a quem estiver fallando, quer pertença a um ou a outro lado da camara, (Apoiados.) e que haja ordem...

O sr. Pinheiro Chagas: — E votações serias.

O sr. Presidente (com vehemencia): — Permitta-me o sr. deputado, que lhe devolva a expressão que acaba do proferir. (Muitos apoiados.)

A votação foi perfeitamente seria. (Repetidos apoiados.)

(Trocam-se varios apartes entre alguns srs. deputados.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

(Vários srs. deputados fallam ao mesmo tempo e ha grande agitação na assembléa.)

O sr. Presidente: — Poço ordem, e n'este momento não consinto que ninguem falle senão o sr. ministro da fazenda, a quem concedi a palavra. (Apoiados.) Pôde s. ex.ª fazer uso da palavra.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa):_

Quando os srs. deputados me deixarem fallar eu usarei da palavra.

(Pausa.)

Não me compete entrar n'esta questão do regimento, porque sou estranho a esta casa; não tenho a honra de ser membro d'ella.

Pedi a palavra quando um illustre deputado da opposiçâo se levantava espantado de que, estando eu vergando sob o poso do brilhante discurso do sr. Dias Ferreira, tivesse ficado silencioso.

O illustre deputado, o sr. Dias Ferreira, acaba do fazer um brilhantissimo discurso defendendo a administração de que fez parte.

S. ex.ª começou censurando que em logar de se discutir o capitulo do orçamento, se discutisse a historia dos ultimos annos.

• Não censuro s. ex.ª Não o acho em contradicção n'este ponto. Foi accusado, defendeu-se e fez muito bem. Mas que tenho eu com isso? (Apoiados.)

O illustre deputado quer atribuir ao governo as opiniões que outro illustre membro d'esta casa, e meu amigo, emittiu no final da sessão precedente ácerca da sua gerencia,

Ora eu creio que não estão rotas as boas relações entro o governo e a maioria, entre o governo e o partido regenerador, do que faz parte, porque ha um, ou mais, dos seus membros que pensam de um modo differente ácerca da administração do illustre deputado. (Apoiados.)

S. ex.ª merece-me muitissima confiança, mas permitta,

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me que eu lhe diga que, quaesquer divergencias que possa 1 haver entre o governo e um ou outro deputado da maioria! sobre a sua gerencia do dez annos, não me parecem motivo para se dizer que estão rotas as boas relações que existiam entre o governo e a sua maioria. E, se assim é, que tenho eu com a opinião do illustre deputado sobre a gerencia do sr. Dias Ferreira?

Nem eu podia, digo francamente, n'este ponto, partilhar as idéas do illustre deputado e meu amigo, o sr. Lopo Vaz, porque já n'esta casa eu tinha fallado no sentido de muitas das apreciações apresentadas pelo illustre deputado, o sr. Dias Ferreira, emquanto á sua propria gerencia. Os calculos que s. ex.ª citou de que os seus emprestimos sáiam | a' 8 1/2 por cento, termo medio, já eu os fiz, e fil-os para; mostrar que sois mezes ou um anno depois os emprestimos, j em logar de sairem, termo medio, a 8 '/a por cento, saíram a 24.

Se alguem tem de responder ao illustre deputado, não sou eu. (Apoiados.)

Levantei-me unicamente para dizer estas palavras, para mostrar que não tinha obrigação alguma, como ministro da corôa, do responder ao illustre deputado, nem ora occasião para isso. (Apoiados.)

Se alguem transformou esta discussão n'uma discussão de resposta ao discurso da corôa, de certo que não fui eu.

Sou accusado de dizer pouco, mas parece-me que tenho dito o sufficiente. Mesmo em relação á arguição que me fez o illustre deputado, do que não respondia quando me perguntava quaes eram os meios e quaes as medidas que contava apresentar ao parlamento para acabar com o deficit, respondi precisamente; do que me não lisonjeio é de ter satisfeito o illustre deputado.

Tambem não sou culpado de algumas vezes não poder assistir ás sessões d'esta casa e ter de responder a s. ex.ª na sua ausencia.

Nada mais tenho a dizer.

Vozes: — Muito bera.

(O sr. 'ministro não reviu este discurso.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey. Com o discurso do nobre ministro da fazenda desanimei e arrefeci. (Apoiados.)

Todavia, ainda me faltava a experiencia pratica d'esta nova desauctorisacão do systema parlamentar. (Apoiados.)

A maioria acaba de ver executado pela alta justiça do unico ministro presente um dos seus membros de maior talento e de maior merito, e a maioria assistiu, impassivel ou contente, a esta execução!

Argue-se um deputado governamental de, em defeza do governo, ter feito accusações manifestamente contrarias á verdade dos factos, e tão contrarias, que lhe seria absolutamente impossivel provar o que affirmou!

Arguido por esta fórma, ainda que com as cautelas ou restricções que impõe aos mais habeis a manifestação do pensamento n'esta casa, o nobre ministro da fazenda, chamado á autoria como responsavel pelas doutrinas da maioria que o defendo, não só declina toda a responsabilidade, mas junta-se aos seus adversarios, o não hesita em declarar que um dos seus mais esforçados guerreiros não só foi condemnado, e bem condemnado, pelo sr. Dias Ferreira, mas até já tinha sido previamente condemnado pelo proprio ministro, quando n'esta casa expoz o mesmo que o sr. Dias Ferreira acaba do allegar e de provar em sua defeza.

Quando o governo assim trata a maioria, e quando ella applaudo esse tratamento, o espectaculo é triste para quem considera o abatimento a que chegou o systema parlamentar.

Eu lembro aos meus collegas, que constituem a maioria, que o que aconteceu hoje ao sr. Lopo Vaz póde ámanhã acontecer a todos os outros.

E desde que um governo impunemente faz isto á cama ra dos representantes do paiz, é doloroso, mas é forçado concluir, que > nação não tom representação verdadeira,

porque quem aqui está, ou o sangue se lhe gelou nas veias, ou representará tudo, menos aquelle patriotismo portuguez, natural nos filhos d'este paiz, generoso e ardente, que não deixa, nem consente, a nenhum dos que o sentem, ser tratado era publico por esta fórma. (Apoiados.)

Que auctoridade terão as leis votadas n'esta casa, com esta solidariedade do idéas, com esta uniformidade de pensamento, com esta responsabilidade commum, tal qual acaba de ser definida pelo representante do governo, unico que nos faz o favor de apparecer n'esta casa, durante a discussão da mais importante das medidas de fazenda? (Apoiados.)

Na questão de facto o nobre ministro, discordando do sr. Lopo Vaz, concordou com o sr. Dias Ferreira.

Porém, mostraria apenas o sr. Dias Ferreira no seu discurso, que eram injustas, contrarias á verdade dos factos, as accusações que lhe tinham sido feitas?!

O discurso do meu illustre amigo não precisaria de resposta immediata e categorica sobre outros pontos, e pontos muito importantes, precisos e designados?! (Apoiados)

Não só o discurso precisava de resposta, mas não a podia dispensar; e o governo só se dispensaria de responder no caso unico, que julgo possivel o proximo, de estar na perspectiva do adoecer ou de abandonar o seu posto, não segundo o systema parlamentar, mas segundo o systema ultimamente descoberto, de se retirar por doença, ou para tomar ares e convalescer. (Apoiados.)

Apparece-nos por parte do governo, para discutir o orçamento um ministro, que resolveu não fallar, que resolveu não discutir, não responder! (Apoiados.) E que ao mesmo tempo, quando se levanta forçado a dizer poucas palavras, em vez de responder ás questões que se discutem, procura ensejo manifesto para deslocar a questão para um campo irritante e completamente separado da apreciação da gerencia financeira do governo. (Apoiados.)

Pois o que fez o outro dia o nobre ministro da fazenda quando respondeu ás arguições que eu lhe dirigi, porque deixou de tomar o logar que lhe competia, perante uma proposta tendente a preferir o systema republicano ao systema monarchico-representativo?!

O que fez o sr. ministro da fazenda? Levantou-se e declarou por tal fórma, que eu confesso a v. ex.ª que estivo bastante tempo sem entender o que s. ex.ª queria dizer, que eu tinha sentido mais o discurso e a declaração do sr. Luciano de Castro do que a falta do resposta por parto do governo.

Ora, para v. ex.ª poder julgar quanto foi infundada e injusta a declaração do sr. ministro da fazenda, eu declaro que muito antes de o sr. Luciano do Castro pedir a palavra, muito antes de eu a pedir tambem, quando o sr. Rodrigues de Freitas expunha as suas idéas e o governo deixava de responder, levantei-me do meu logar e fui ter com o sr. Luciano de Castro o ponderar-lhe quanto me parecia conveniente e indispensavel não deixar sem resposta o sem impugnação o discurso a que o governo não respondera; e invoco 'o testemunho do sr. Luciano de Castro.

O sr. Luciano de Castro: — Apoiado.

O Orador: — Maguou-me o discurso do sr. Luciano de Castro! Emquanto elle não tinha pedido a palavra, eu pro-curava-o e expunha-lhe a conveniencia de fazer um discurso que me havia do incommodar! Era um incommodo de genero novo, que eu tinha o cuidado de ir promover, procurando-o por iniciativa propria!

Mas o que esperava o sr. ministro da fazenda tirar d'aqui? Os fados o demonstram. O systema seguido por um dos mais illustres oradores da maioria em uma das ultimas sessões, não é, a meu ver, mais que o desenvolvimento do systema iniciado pelo sr. ministro da fazenda.

E o systema, a que me referi n'esta casa logo no principio das sessões de que o governo, para poder viver, procurava lançar a discordia o chamar á lucta os grupos da

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

opposiçâo uns contra os outros, para ver se evitava a guerra contra si. (Apoiados.)

Nós todos reconhecemos nos membros da maioria, e especialmente nos do governo, uma intelligencia superior; mas este reconhecimento não póde ser levado até ao ponto de nos acharmos dispostos a conferir a s. ex.ªs o exclusivo ou o monopolio de toda a intelligencia; e, quando o governo espera, em vez do dirigirmos todas as armas contra elle, a guerra entre os diversos deputados opposicionistas, corresponde ao reconhecimento que nós lho fazemos de uma intelligencia superior, com a suspeita de que, estando a intelligencia toda da parte do governo, do lado contrario está a imbecilidade ou a loucura. Desengane-se o nobre ministro de que não póde este meio produzir o resultado que o governo espera, e, ainda que podesse produzil-o, permitta-me que lhe diga que o emprego d'este meio, se porventura fosso licito, não era digno.

O governo deve manifestar as suas idéas, mostrar que está á altura da sua missão, explicar ao paiz como espera pagar uma despeza de 30 com uma receita de 27; não deve illudir as respostas a este respeito.

Eu, lendo uma das sessões, em que não estive presente, e publicadas ultimamente, vi que o sr. ministro da fazenda, não se tendo dignado responder-me, na occasião em que eu acabei de fallar, aproveitou depois para me dar resposta sobre certos e determinados pontos a occasião em que eu estava ausente d'esta casa; servindo-lhe tambem esse ensejo para lamentar a minha ausencia, o que eu deveras commovido sinceramente agradeço. (Riso.)

Então disse, e quasi era escusado dizer, que contava para salvar a deficiencia do orçamento com o recurso ao credito.

E á objecção que eu lhe punha, objecção justificadíssima, porque é fundada no estado actual não só do nosso paiz, mas da Europa; á objecção que eu lhe punha; fazendo-lhe sentir a possibilidade de encontrar difficuldades no recurso ao credito, respondeu s. ex.ª que esse argumento provava de mais; porque aquillo que impedisse o governo portuguez de recorrer ao credito, havia do impedir tambem os paizes estrangeiros que se acham nas mesmas circumstancias.

Ora, é para mim muito notavel este amor do governo pelas nações estrangeiras, amor excessivo, que só se explica pela falta de cuidado, pela falta de interesse, que lhe inspira este paiz.

O governo acha-se tão absorvido pelas finanças alheias, que a maior inquietação para o nobre ministro da fazenda, se não poder recorrer ao credito para saldar o desequilibrio do orçamento portuguez, não são as consequencias que para Portugal podem resultar da falta de cumprimento dos seus deveres, mas sim a apprehensão, o susto de que outro tanto aconteça aos paizes estrangeiros.

Sr. presidente, ao ver um tal sentimento, realmente notavel, nasce vontade de fazer exportar, com grande magua nossa, o sr. Antonio de Serpa para ministro da fazenda das nações estrangeiras, de um d'aquelles paizes que podem ver-se reduzidos á calamidade de talvez não saberem

como hão de resolver as suas difficuldades financeiras. (Riso.)

Eu desejava que s. ex.ª tratasse de resolver a questão do deficit no paiz em que governa, e desse a esse respeito á camara explicações completas e terminantes, declarando o modo como espera realisar o equilibrio do orçamento, e se s. ex.ª o não quizer dizer durante a discussão do orçamento, depois que se tiver demonstrado que toda a sciencia do governo é impotente para conseguir, e mesmo para indicar o meio de chegarmos a esse resultado, depois do ou ver que essa sciencia nada produz e nada diz, em outra occasião direi tambem qual me parece o meio de chegarmos a esse resultado, que o sr. ministro da fazenda talvez não consiga, principalmente porque com todo o cuidado parece que evita conseguil-o.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Lopo Vaz: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O ir. Dias Ferreira: — Para mim o incidente está terminado.

O illustre deputado, convidado a dar as provas da accusação, que fizera, de ter sido arrastado o credito do paiz em Londres, respondeu apenas que tinha feito uma apreciação pessoal.

Discutiu depois uns assumptos que não percebi, parecendo-me que se referia á juncção de alfandegas, o á extincção de juntas de deposito publico, e acrescentou que não fallava n'outras cousas mais, não sei por que.

Pedi portanto a palavra só para rogar a s. ex.ª que, se alguma cousa mais tem a dizer, a não omitia, porque a peior cousa que se póde fazer n'um parlamento são as reticencias com o—-mas. (Apoiados.)

Eu não quero favores de ninguem n'este logar. Se s. ex.ª tem mais alguma cousa a dizer que o diga, porque eu lhe responderei como lho respondi a respeito do credito em Londres. Não fico no mas.

O sr. Julio de Vilhena: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissão.

A noite haverá sessão, começando ás oito horas e sendo a ordem dos trabalhos a mesma que estava dada para a ultima sessão nocturna.

Está levantada a sessão.

Eram cinco e tres quartos horas da tarde.

Rectificações

No discurso do sr. Alfredo Peixoto, publicado na sessão de 2 de abril, a pag. 1083, col. 2.ª, linha 34, onde se lê = 6:7000000 réis==leia-se== 1:100$000 réis.

No discurso do sr. Bocage, a pag. 1439, onde se 10 = O sr. Pinheiro Osorio: — Em Lamego ha uma associação commercial = deve ler-se =O sr. Pinheiro Osorio: — Em Lamego ha uma sociedade agricola. =

Sessão de 30 de abril de 1879

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