Debates Parlamentares - Diário 082, p. 1543 (1885-05-13)

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SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1885 1543

esta á das contribuições directas; havendo apenas a requisitar aos directores das alfandegas das ilhas os esclarecimentos que peço nos n.ºs 6.° e 7.° do meu requerimento, e que facilmente se obtêem.
Por consequencia, tambem não vejo que se dê a hypothese das impossibilidades em colligir taes esclarecimentos e há portanto apenas a considerar duas outras hypotheses: ou a direcção geral das alfandegas não deseja, não quer, por menos consideração para commigo, mandar a esta camara os esclarecimentos, ou por falta de zêlo não o faz. A primeira d´estas hipotheses tambem não a posso admittir; a desconsideração não recairia sobre mim, mas sobre a camara, e seria injustiça da minha parte reputar que de qualquer repartição publica poderia depropositadamente haver intenção de desconsiderar o parlamento ou qualquer dos seus membros.
Por consequencia, não acreditando em que houvesse menos consideração da parte da repartição por onde têem de ser fornecidos os esclarecimentos que pedi, resta de pé unicamente a ultima hypothese, que é a falta de zêlo, e esta deve existir; pois que há tres annos peço instantemente estes esclarecimentos, sem me ter sido possivel alcançal-os.
Pondo ao facto o sr. ministro da fazenda do que tem succedido, espero que s. exa. providenciará de maneira a que o meu requerimento seja satisfeito por fórma que os esclarecimentos n´elle pedidos me cheguem ás mãos a tempo de me poderem habilitar a entrar na discussão da proposta de lei que s. exa. apresentou n´esta casa, no caso em que isso venha a ser necessario.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado que me precedeu deve reconhecer que não foi nem por falta de consideração da minha parte, nem por menos attenção da secretaria a meu cargo para com s. exa., que os documentos a que se referiu não vieram ainda.
Sem duvida o motivo da demora está na difficuldade de serem colligidos esses documentos, mesmo porque elles dizem respeito não a uma, mas a duas direcções; isto é, á direcçaõ geral da contabilidade e á direcção geral das contribuições directas.
Nenhum outro motivo tem havido; porque de resto v. exa. sabe que, referindo-se esses documentos a uma questão ácerca da ual apresentei uma proposta de lei, a minha opinião está claramente demonstrada sobre o assumpto.
E a s. exa. que deseja esclarecer-se, ou deseja esclarecer a camara, direi mais ainda que esse projecto foi submettido á discussão da commissão de fazenda a noite passada, a já obteve parecer favoravel.
Dou n´isto, por certo, uma boa noticia ao illustre deputado; e já vê s. exa. que eu não posso deixar de estar prompto a apresentar a camara todos os esclarecimentos, no intuito de facilitar o andamento regular d´essa proposta de lei; e que por isso repetirei as minhas instrucções para que os documentos pedidos pelo illustre deputado venham o mais depressa que possa ser.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Sousa e Silva: - Agradeço ao sr. ministro as explicações que acaba de me dar.
O sr. Ferrão Castello Branco: - Mando para a mesa duas representações da camara municipal dos Olivaes.
Peço a s. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ellas sejam publicadas no Diario do governo.
Consultada a camara, assim se resolveu.
O sr. Gonçalves de Freitas: - Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda para chamar a attenção de s. exa. sobre o estado grave em que se acha a ilha da Madeira.
São diversos os assumptos de que devo occupar-me o para os quaes desejo chamar a attenção da camara e do governo.
Na parte que lhe diz respeito confio que o illustre ministro providenciará com a urgencia que o caso pede e que as circumstancias reclamam por fórma inadiavel.
Devo tambem suppor que o illustre ministro não deixará de expor as minhas observações aos seus collegas de maneira que elles possam pela sua parte dar remedio efficaz aos males que está soffrendo o importante districto do Funchal.
As noticias particulares e as informações officiaes devem ter convencido os poderes do estado de que é realmente melindrosa a situação conomica da Madeira e de que as difficuldades existentes são taes e de tal ordem que pedem estudo serio e reflectido e resolução prompta e immediata.
Adiar ainda por mais tempo tal resolução é um gravissimo erro politico e uma injustiça flagrante offensiva dos legitimos interesses e dos legitimos direitos de uma terra tão esquecida até agora e que aliás é merecedora a todos os respeitos da benevolencia dos homen publicos e da desvelada solicitude dos governos.(Apoiados.)
Na verdade, sr. presidente, o facto incontestavel e incontestado é que os interesses da Madeira não têem sido devidamente considerados como cumpre aos que têem a responsabilidade do poder.
Ainda é tempo, talvez, de obstar a que os males se aggravem por fórma que os remedios a applicar depois não possam ser proveitosos.
Por tanto é preciso, é indispensavel, é urgente, estudar já e sem demoras as necessidades locaes e resolver com acerto e promptamente.
Apoveito a occasião para contestar uma theoria que é contraria aos factos locaes e á historia do contrato de colonia na ilha da Madeira.
Não há na Madeira nenhuma questão agraria a resolver, e os males que affligem aquella terra não pesam exclusivamente sobre os colonos ou rendeiros, mas indistinctamente sobre todas as classes sociaes.
O contrato de colonia estabelecido há seculos tem sido sempre respeitado até hoje com o consenso reciproco dos interessados, sem embaraços e sem protestos.
Os fructos da terra são repartidos com igualdade entre os senhorios e os colonos.
As bemfeitorias agricolas feitas pelo colono constituem uma propriedade distincta alienavel á vontade d´elles de maneira que o contrato de colonia na Madeira no ponto em que se afasta das regras estabelecidas em outros paizes só favorece e beneficia em vez de prejudicar e offender os interesses do cultivador.
O mal estar na Madeira, sr. presidente, é geral e convem investigar das causas que o determinam para poderem ser encontradas as providencias salutares que o devem remover e afastar.
A riqueza principal da Madeira provem da agricultura, do commercio e das industrias, mas primeiro que tudo e principalmente da agricultura.
As producções mais ricas e mais proveitosas são as dos vinhos e das cannas doces.
Como e sabido as vinhas estão quasi todas perdidas na Madeira e a cultura das cannas doces é dispendiosa por causa do alto preço das aguas de irrigação.
O aproveitamento, pois, das aguas e a construcção de levadas é necessidade urgentissima, reconhecida e incontestavel.
Convem, pois, que seja dado largo desenvolvimento aos trabalhos das levadas de maneira que sejam concluidas era praso breve e possam as aguas ir aproveitar a irrigação das terras, reduzindo a cultura terrenos incultos, augmentando a riqueza publica e a fortuna individual com vantagem directa e immediata para o estado e para os particulares.
Mas para que o fim seja preenchido proveitosamente convem que seja augmentada a verba consignada no orçamento para taes despezas.
Se em pouco tempo pode ser satisfeita necessidade tão

SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1885 1543esta á das contribuições directas; havendo apenas a requisitar aos directores das alfandegas das ilhas os esclarecimentos que peço nos n.ºs 6.° e 7.° do meu requerimento, e que facilmente se obtêem.
Por consequencia, tambem não vejo que se dê a hypothese das impossibilidades em colligir taes esclarecimentos e há portanto apenas a considerar duas outras hypotheses: ou a direcção geral das alfandegas não deseja, não quer, por menos consideração para commigo, mandar a esta camara os esclarecimentos, ou por falta de zêlo não o faz. A primeira d´estas hipotheses tambem não a posso admittir; a desconsideração não recairia sobre mim, mas sobre a camara, e seria injustiça da minha parte reputar que de qualquer repartição publica poderia depropositadamente haver intenção de desconsiderar o parlamento ou qualquer dos seus membros.
Por consequencia, não acreditando em que houvesse menos consideração da parte da repartição por onde têem de ser fornecidos os esclarecimentos que pedi, resta de pé unicamente a ultima hypothese, que é a falta de zêlo, e esta deve existir; pois que há tres annos peço instantemente estes esclarecimentos, sem me ter sido possivel alcançal-os.
Pondo ao facto o sr. ministro da fazenda do que tem succedido, espero que s. exa. providenciará de maneira a que o meu requerimento seja satisfeito por fórma que os esclarecimentos n´elle pedidos me cheguem ás mãos a tempo de me poderem habilitar a entrar na discussão da proposta de lei que s. exa. apresentou n´esta casa, no caso em que isso venha a ser necessario.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado que me precedeu deve reconhecer que não foi nem por falta de consideração da minha parte, nem por menos attenção da secretaria a meu cargo para com s. exa., que os documentos a que se referiu não vieram ainda.
Sem duvida o motivo da demora está na difficuldade de serem colligidos esses documentos, mesmo porque elles dizem respeito não a uma, mas a duas direcções; isto é, á direcçaõ geral da contabilidade e á direcção geral das contribuições directas.
Nenhum outro motivo tem havido; porque de resto v. exa. sabe que, referindo-se esses documentos a uma questão ácerca da ual apresentei uma proposta de lei, a minha opinião está claramente demonstrada sobre o assumpto.
E a s. exa. que deseja esclarecer-se, ou deseja esclarecer a camara, direi mais ainda que esse projecto foi submettido á discussão da commissão de fazenda a noite passada, a já obteve parecer favoravel.
Dou n´isto, por certo, uma boa noticia ao illustre deputado; e já vê s. exa. que eu não posso deixar de estar prompto a apresentar a camara todos os esclarecimentos, no intuito de facilitar o andamento regular d´essa proposta de lei; e que por isso repetirei as minhas instrucções para que os documentos pedidos pelo illustre deputado venham o mais depressa que possa ser.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Sousa e Silva: - Agradeço ao sr. ministro as explicações que acaba de me dar.
O sr. Ferrão Castello Branco: - Mando para a mesa duas representações da camara municipal dos Olivaes.
Peço a s. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ellas sejam publicadas no Diario do governo.
Consultada a camara, assim se resolveu.
O sr. Gonçalves de Freitas: - Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda para chamar a attenção de s. exa. sobre o estado grave em que se acha a ilha da Madeira.
São diversos os assumptos de que devo occupar-me o para os quaes desejo chamar a attenção da camara e do governo.
Na parte que lhe diz respeito confio que o illustre ministro providenciará com a urgencia que o caso pede e que as circumstancias reclamam por fórma inadiavel.
Devo tambem suppor que o illustre ministro não deixará de expor as minhas observações aos seus collegas de maneira que elles possam pela sua parte dar remedio efficaz aos males que está soffrendo o importante districto do Funchal.
As noticias particulares e as informações officiaes devem ter convencido os poderes do estado de que é realmente melindrosa a situação conomica da Madeira e de que as difficuldades existentes são taes e de tal ordem que pedem estudo serio e reflectido e resolução prompta e immediata.
Adiar ainda por mais tempo tal resolução é um gravissimo erro politico e uma injustiça flagrante offensiva dos legitimos interesses e dos legitimos direitos de uma terra tão esquecida até agora e que aliás é merecedora a todos os respeitos da benevolencia dos homen publicos e da desvelada solicitude dos governos.(Apoiados.)
Na verdade, sr. presidente, o facto incontestavel e incontestado é que os interesses da Madeira não têem sido devidamente considerados como cumpre aos que têem a responsabilidade do poder.
Ainda é tempo, talvez, de obstar a que os males se aggravem por fórma que os remedios a applicar depois não possam ser proveitosos.
Por tanto é preciso, é indispensavel, é urgente, estudar já e sem demoras as necessidades locaes e resolver com acerto e promptamente.
Apoveito a occasião para contestar uma theoria que é contraria aos factos locaes e á historia do contrato de colonia na ilha da Madeira.
Não há na Madeira nenhuma questão agraria a resolver, e os males que affligem aquella terra não pesam exclusivamente sobre os colonos ou rendeiros, mas indistinctamente sobre todas as classes sociaes.
O contrato de colonia estabelecido há seculos tem sido sempre respeitado até hoje com o consenso reciproco dos interessados, sem embaraços e sem protestos.
Os fructos da terra são repartidos com igualdade entre os senhorios e os colonos.
As bemfeitorias agricolas feitas pelo colono constituem uma propriedade distincta alienavel á vontade d´elles de maneira que o contrato de colonia na Madeira no ponto em que se afasta das regras estabelecidas em outros paizes só favorece e beneficia em vez de prejudicar e offender os interesses do cultivador.
O mal estar na Madeira, sr. presidente, é geral e convem investigar das causas que o determinam para poderem ser encontradas as providencias salutares que o devem remover e afastar.
A riqueza principal da Madeira provem da agricultura, do commercio e das industrias, mas primeiro que tudo e principalmente da agricultura.
As producções mais ricas e mais proveitosas são as dos vinhos e das cannas doces.
Como e sabido as vinhas estão quasi todas perdidas na Madeira e a cultura das cannas doces é dispendiosa por causa do alto preço das aguas de irrigação.
O aproveitamento, pois, das aguas e a construcção de levadas é necessidade urgentissima, reconhecida e incontestavel.
Convem, pois, que seja dado largo desenvolvimento aos trabalhos das levadas de maneira que sejam concluidas era praso breve e possam as aguas ir aproveitar a irrigação das terras, reduzindo a cultura terrenos incultos, augmentando a riqueza publica e a fortuna individual com vantagem directa e immediata para o estado e para os particulares.
Mas para que o fim seja preenchido proveitosamente convem que seja augmentada a verba consignada no orçamento para taes despezas.
Se em pouco tempo pode ser satisfeita necessidade tão

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