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1544 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

imperiosa applicando-se desde já uma somma mais importante, seria realmente para lastimar que continuasse o systema seguido até agora que, sem evitar o dispendio e os sacriricios do thesouro, adia para mais tarde a satisfação de uma grande necessidade publica.
Foi já proposta pelos deputados da Madeira uma providencia justissima com respeito á conclusão das levadas e arborisação das serras, outra medida de grande alcancen´um futuro mais ou menos proximo.
O apoio do governo a taes projectos ou a adopção de providencia equivalente seria satisfação a justas exigencias da terra que tenho a honra de representar n´esta casa do parlamento.
O desenvolvimento das obras publicas em grande escala, estradas e pontes, é acto de grande justiça e de grande equidade no momento actual.
Poucas estradas existem e é de justiça dotar a Madeira dos melhoramentos a que tem direito, quinhoando, se bem que n´uma pequena parte, dos grandes e dispendiosos melhoramentos materiaes emprehendidos no continente.
Uma provincia que de há longos annos concorre com grossas sommas annualmente para as despezas geraes do estado tem incontestavel direito a exigir que seja contemplada nos largos beneficios concedidos a outros pontos do paiz.
E é de equidade que assim se pratique n´esta occasião em que milhares de pobres pedem trabalho para não morrerem á fome!
A emigração para paizes estrangeiros e para a Africa portugueza tem tomado proporções colossaes; mas tal expediente como systema único de remover o mal póde tambem ter resultados desastrosos.
Ficará a Madeira sem os braços de que carece, mas nem por isso enfraquecida, mas augmentada a acção dos que têem levantado protestos.
É necessario, é urgente, attender os justos clamores do povo madeirense.
Repito ainda o adiamento das resoluções dos assumptos respeitantes aos interesses da Madeira póde ter resultados funestos e bem graves, e é em todo o caso uma injustiça immerecida.
Assim, por exemplo, é necessario attender ás reclamações que de toda a parte se levantam a proposito da organisação judicial. Algumas das comarcas fóra da cidade do Funchal não têem rasão de existencia. Sem elementos necessarios para vida propria, com maior difficuldade de communicações entre os povos que as constituem, há comarcas na Madeira em que não há um único advogado.
Os litigantes têem de ir ao Funchal consultar advogados; a administração da justiça torna-se onerosa, pesadissima, e o imposto que d´ahi resulta é elevadissimo. O pobre fica muitas vezes sem defeza; o abastado tem de pagar muito e muito mais do que rasoavelmente devia.
Tal estado não póde, não deve continuar. Cumpre dar-lhe prompto remedio.
Sr. presidente, devo agora chamar a attenção do illustrado ministro da fazenda sobre assumptos que dizem particularmente respeito á repartição de s. exa.
Vou referir-me em primeiro logar ao direito de exportação que paga o vinho de producção madeirense.
Pela legislação fiscal em vigor ainda é conservado o regimen de excepção pelo que toca aos vinhos exportados pela alfandega do Funchal, e isto por força do disposto na lei de 27 de maio de 1843, cujas disposições beneficas e favoraveis ao commercio madeirense foram revogadas, subsistindo sómente o preceito excepcional, segundo o qual é elevado o direito da exportação do vinho, pagando mais do dobro do que paga o vinho exportado pela barra do Douro!
Não há rasão economica, fiscal ou de administração que justifique um absurdo de tal ordem.
A distincção é odiosa e insustentavel, e não existe hoje a rasão apparente, embora infundada, que predominou no animo do antigo legislador.
Todos sabem que os vinhos generosos e superiores da Madeira não são procurados nem encontram consumo nos mercados.
A exportação que geralmente tem logar é de vinhos de preço baixo. O valor d´elles é equivalente, se não inferior, ao dos vinhos exportados pelo Douro.
Assim, é com justissimo fundamento que o commercio madeirense reclama a igualdade dos direitos na exportação dos vinhos.
Não se póde rasoavelmente contestar a alta justiça da reclamção.
Consideral-a e attendel-a é prestar homenagem aos bons principios; e da extincção do absurdo actual resultará um beneficio directo ao commercio local e evidentes vantagens para o productor a quem o negociante póde pagar por melhor preço um genero que hoje tem tão limitado valor.
Confio que o nobre ministro se apressará a fazer justiça propondo a revogação de um preceito de excepção odiosa, prejudicial, injustificavel.
Da mesma fórma tenho fundada esperança de que s. exa. estudando o assumpto, de que agora me vou occupar, o resolverá por fórma vantajosa aos interesses da agricultura da Madeira, que tanto carece de protecção efficaz e valiosa.
A producção das cannas doces é hoje a mais rica da ilha. A cultura é dispendiosa e custosa, e os productos, assucar e aguasardentes, fabricados na ilha, carecem de protecção.
A concorrencia das aguasardentes estrangeiras e nacionaes, e a importação do mel e melaço comprados nos mercados estrangeiros por preços baixos, mel e melaço com que na Madeira é fabricada a aguardente, prejudicam altamente a cultura das cnnas doces e a agricultura da Madeira, fazendo reduzir os preços da materia prima, que são hoje insignificantes em resultado d´aquella concorrencia e importação.
Um direito de entrada superior ao actual sobre as aguasardentes, mel e melaço, que faça limitar e circumscrever a importação, seria na verdade uma boa e justissima providencia que evitaria a ruina completa de uma cultura já fortemente ameaçada, e que póde até ser abandonada com gravissimo transtorno para os interesses geraes da ilha que primeiro que tudo, e acima de tudo, devem ser considerados a despeito de interesses pequenos de um commercio limitado e de uma industria local pouco proveitosa.
Os interesses de um pequeno numero devem ceder diante de interesses geraes e de ordem superior.
Por ultimo, cumpre-me notar ao illustre ministro a quem me dirijo, que os beneficios effeitos da providentissima lei de 18 de março de 1881 devem findar em março proximo, e convem proceder com a antecipação que a importancia do caso exige.
Por aquella lei ficaram temporariamente livres de direitos de importação no continente e Açores os assucares produzidos na Madeira e ali fabricados, ficando prorogado o praso já anteriormente concedido na lei de 4 de fevereiro de 1876.
Seria realmente para desejar que houvesse a extincção completa de taes direitos, mas emquanto á justiça da prorogação não póde haver a mais leve duvida, visto que subsistem as rasões que determinam as providencias de 1876 e de 1881, e accrescem outras que amplamente justificam e auctorisam a continuação do beneficio reconhecido por todas as situações politicas que se têem revesado no poder.
Mas julgo indispensavel que ainda n´esta sessão seja apresentada a respectiva proposta de lei, porque os precedentes estão a indicar que nos primeiros mezes das sessões parlamentares só se cuida das questões politicas, da discussão da resposta ao discurso da corôa, para mais tarde