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SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1885 1545

se tratar de outras questões, principalmente das que aproveitam sómente a determinadas localidades.
Ora se assim acontecer pode dar-se o caso, que seria realmente para lamentar, de que no mez de março proximo, e por occasião da colheita das cannas doces, deixasse de subsistir o beneficio concedido nas leis de 1876 e de 1881 e prevalecesse a regra consignada no artigo 6.° da lei de 27 de dezembro de 1870, cuja suspensão deve continuar.
Sobre este ponto, que e importantissimo porque affecta a producção mais valiosa da Madeira e a industria local mais desenvolvida e mais util, chamo especialmente a attenção do esclarecido ministro.
E bem merece a Madeira a solicitude dos poderes publicos, e bem justas são as suas exigencias e reclamações, para que seja licito suppor que o abandono continuará, e que continuarão descuradas as urgencias e necessidades economicas d'aquella boa terra.
Faço votos para que o governo se compenetre da justiça dos pedidos, da gravidade das circumstancias em que se acha o districto do Funchal e da necessidade imperiosa de remedios efficazes e promptos.
Visto que estou com a palavra, peço a v. exa., sr. presidente, que com urgencia seja dado para ordem do dia, a fim do entrar em discussão, o projecto n.° 38 que approva o contrato para a construcção do porto de abrigo no Funchal. Se tanto for necessario, provoco a resolução da camara.
Estão em manifesto erro todos os que suppõem que a construcção do porto de abrigo no Funchal resolve todas as difficuldades e que nada mais ha a fazer.
Todavia o certo é que aquelle melhoramento satisfaz uma grande necessidade publica, que não pode, que não deve por mais tempo ser preterida.
Concluo aqui as observações que tinha a fazer para não abusar mais da benevolencia da assembléa.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que com urgencia seja dado para ordem do dia a fim de entrar em discussão o projecto n.° 38, pelo qual e approvado o contrato para a construcção do porto de abrigo no Funchal. = P. M. Gonçalves de Freitas.

O sr. Presidente: - Brevemente darei para ordem do dia o projecto a que se refere o illustre deputado.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado chamou a minha attenção para differentes assumptos que são de interesse para a Madeira. Referem-se elles, pelo que toca ao meu ministerio, aos direitos de exportação cobrados pelo vinho que sae d'aquelle porto, aos direitos de importação cobrados no continente e nos Açores pelo assucar ali fabricado e a importação na Madeira da aguardente e melaço.
Alludiu tambem o illustre deputado a outros assumptos que dizem mais propriamente respeito a gerencia das pastas de alguns collegas meus.
Pelo que toca as questões que propriamente me incumbem a mim, como ministro da fazenda, eu direi que com relação aos direitos a cobrar pela exportação dos vinhos, aos direitos de importação do assucar no continente e Açores e aos direitos da aguardente na Madeira, procurarei, estudando estes assumptos, chegar a uma solução que, será prejuizo dos interesses do thesouro, possa ser compativel com as vantagens que o illustre deputado deseja para aquella ilha.
E direi mais, que com relação ao assucar e essa uma questão que se acha pendente e a respeito da qual tenho para examinar uma consulta do conselho geral das alfandegas, que me parece de grande alcance e de larga importancia.
Por consequencia, não só pela consideração que tenho pelo illustre deputado, mas pelo cumprimento dos meus deveres, como ministro da fazenda, dedicarei especial attenção a estes assumptos que, me parece, demandam effectivamente uma attenção especial e estudo aturado para que, será se lesarem verdadeiramente os interesses do thesouro, se possa tomar uma resolução definitiva que seja quanto possivel acertada.
Direi, porém, ao illustre deputado que não me parece que s. exa. tivesse tanta rasão, quando allegou que os interesses da Madeira têem sido descurados pelos governos. S. exa. sabe muito bem, porque e representante d'aquella ilha e porque é natural de lá, creio eu, que as suas condições topographicas se não prestam, por exemplo, ao lançamento de uma rede muito extensa de estradas.
As condições do terreno são difficeis, um tracto de estrada, que lá existe, custou dezenas de contos de réis; mas sabe tambem que, sendo uma das principaes fontes de riqueza na Madeira o aproveitamento das levadas, o governo tem annualmente consignado no orçamento geral do estado verbas quantiosas, para que as aguas ali existentes possam ser aproveitadas com grande beneficio para a agricultura.
É certo, e já tive occasião de o observar, quando uma vez me dirigi áquella ilha, que ella tem estado privada até agora de condições favoraveis de embarque.
Sendo, como effectivamente e, um perto de tamanho movimento e de tão grande importancia para o commercio; as condições de embarque e desembarque são ali, por assim dizer, primitivas e muito deixariam a desejar em qualquer paiz civilisado, mas por isso mesmo o governo tratou de abrir um concurso para a construcção de um porto artificial.
Esse concurso deu logar a uma adjudicação, essa adjudicação deu logar a um contrato provisorio, e esse contrato a uma proposta de lei, que já tem parecer das commissões respectivas, e que por conseguinte, muito brevemente póde entrar em ordem do dia.
O illustre deputado tambem não ignora, que se o assucar tem, effectivamente, como é certo, na sua producção e nos seus valores de exportação tanta importancia para a Madeira, e tambem innegavel que a producção do assucar ali tem sido beneficiada até agora com um direito differencial, o que não tem acontecido em relação a outros generos de producção, pedidos para direito diferencial, em outros pontos e n'outras iihas. E ainda há pouco o parlamento votou, e é já lei do estado, uma serie de providencias ácerca da facilidade a dar as embarcações que vão aportar a ilha da Madeira e as outras ilhas tambem, sendo, porem, incontestavel que e aquella ilha a que tira vantagens mais decididas d'essas providencias.
Por conseguinte, não me parece que seja ponto assentado, que o governo tenha descurado os interesses da ilha da Madeira; muito pelo contrario, bastam estas simples considerações que tenho apresentado, para mostrar que o governo tem, tanto quanto possivel, procurado ir ao encontro dos desejos d'aquella ilha, obtemperando as suas necessidades mais importantes e mais immediatas.
Pelo que toca aos outros assumptos a que s. exa. se referiu, communicarei ao meu collega da justiça o desejo, que o illustre deputado tem e manifestou perante a camara, de que o quadro da magistratura n'aquella ilha se complete, e ao meu collega das obras publicas as considerações apresentadas por s. exa. no que toca á conveniencia de se dar desenvolvimento aos trabalhos publicos no mesmo districto.
Deve saber o illustre deputado que quando dirigi a pasta das obras publicas, as verbas destinadas para obras na Madeira foram sensivelmente augmentadas: e em relação ao porto do Funchal, creio que o contrato para a respectiva construcção brevemente entrará em ordem do dia e assim