Debates Parlamentares - Diário 082, p. 1547 (1885-05-13)

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SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1885 1547

ou espero que s. exa. communique ao seu collega da marinha que desejo que s. exa., quando lhe fôr possivel, dê á camara os esclarecimentos que solicite a bem dos mais altos interesses publicos.
O sr. Ministro da fazenda (Hintze Ribeiro): - Não tenho conhecimento de facto a que o illustre deputado se referiu, por ser negocio da competencia da pasta da marinha.
Por conseguinte, o mais que posso fazer é pedir ao meu collega o sr. Pinheiro Chagas, que na primeira occasião, que poder, venha a esta camara dar os esclarecimentos que o illustre deputado deseja.
(S. exa. não reviu.)
o sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de obras publicas: um ácerca do projecto do sr. Guilhermino de Barros, auctorisando a camara municipal da Covilhã a desviar, até á quantia de 6:000$000 réis, do fundo especial de viação, com destino á fundação de um hospital para chelericos; e outro concordando com o da commissão de administração publica, sobre o projecto cuja iniciativa foi renovada pelo sr. M. José Vieira, que tem por fim auctorisar a camara municipal de Ilhavo a applicar até á quantia de 1:970$000 réis, do respectivo cofre de viação municipal para alargamento e vedação do cemiterio da villa, bem como para a edificação de uma capella.
O primeiro foi enviado á commissão de administração publica e o segundo a imprimir.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa os seguintes quatro pareceres:
1.º Das commissões reunidas de administração publica e de fazenda, concedendo á associação de Santa Maria Magdalena, com séde em Lisboa, o edificio do convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grillo, e suas dependencias para os fins com que se acha constituida a referida associação.
2.º Da commissão de fazenda, sobre a representação da camara municipal de Alemquer, pedindo que lhe seja concedido o edificio do antigo hospicio dos Recolhidos, na freguezia de Olhalvo, para estabelecimentos de escolas de ensino primario para ambos os sexos.
3.º Da mesma commissão, augmentando com a quantia de 20:000$000 réis o subsidio annual de thesouro ao monte pio official.
4.º Finalmente, o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da guerra sobre o projecto de lei n.º 103-A, que tem por fim auctorisar o governo a restituir á effectividade do serviço, na situação anterior á sua reforma, o general de divisão reformado Placido Antonio da Cunha e Abreu, precedendo exame de uma junta militar de saude, e sem que em tempo algum possa este official preencher vacatura no quadro de generalato.
Foram todas a imprimir.
O sr. Bernardino Machado: - Disse que, constando lhe que a commissão de fazenda resolvera pôr de parte alguns projectos que classificou de interesse particular, não podia deixar de estranhar esta classificação, que julgava desairosa para os deputados que têem projectos pendentes de resolução d'aquella commissão.
Os objectos podiam referir-se a um individuo só e serem de interesse geral. Pela sua parte julgava que todos os projectos que apresentou eram de interesse geral, e portanto entendia que deviam Ter de parecer da commissão de fazenda os que para lá foram remettidos.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
o sr. Pinto de Magalhães: - Pedi a palavra quando o sr. Bernardino Machado referia que a commissão de fazenda, a que tenho a honra de pertencer, tinha dado a classificação aos projectos de interesse geral e de interesse particular. Não é para responder pela commissão que pedi a palavra por que para está presente o sr. secretario, mas é por mim. Não houve classificação de projectos de interesse particular, nem de interesse geral.
Não ouvi classificar nem de interesse individual, nem de interesse publico, nem de interesse geral, os differentes projectos que se enviaram á commissão; nem ella classifica projectos.
A commissão separou d'entre os numerosissimos projectos que se apresentaram ao seu exame aquelles que julgou urgentes; não podendo dar parecer sobre todos, adiou o exame dos restantes para tratar em outras sessões.
Foi isto que ouvi e é a resolução que eu tomei no seio da commissão com os meus collegas. Mas a commissão de fazenda, naturalmente quando se lhe apresentam projectos que augmentam a despeza publica, embora sejam ás vezes fundados em rasões de toda a equidade, tem repugancia em dar parecer sem detido estudo, porque não deseja aggravar a despeza publica sem motivos muito fundados.
Supponho que os projectos apresentados pelo sr. Bernardino Machado, que ainda não estudei, nem me foram dados para relatar, são d'aquelles que augmentarem a despeza publica e por isso talvez careçam de um exame mais detido.
É esta a explicação que tenho a dar ao sr. Bernardino Machado, não podendo admittir que s. exa. venha avançar que a commissão classificou as propostas que são presentes ao seu exame.
O sr. Presidente: - Devia passar-se á ordem do dia; mas como ainda não está presente o sr. Barros Gomes a quem cabe a palavra na ordem da inscripção, vou dal-a aos srs. deputados que ainda estão inscriptos para antes da ordem do dia.
Tem a palavra o sr. Elvino de Brito.
O sr. Elvino de Brito: - Referindo se ás observações feitas pelo sr. Scarnichia com relação á sua reclamação por não ter sido prevenido das reuniões da commissão do ultramar, disse que o facto era que nem elle, orador, nem o sr. Vicente Pinheiro, isto é, nenhum membro do partido progressista, tinha sido convidado para assistir ás sessões d'aquella commissão.
No entanto fôra o primeiro a reconhecer que não houvera intenção de o excluir das deliberações de uma commissão de que fazia parte.
Dera-se por satisfeito com a explicação do sr. presidente, e agora declarava que particularmente já o sr. presidente da commissão do ultramar lhe tinha affirmado que não houvera senão uma inadvertencia.
Como era já a hora de se passar á ordem do dia, e como não estava presente o sr. ministro da marinha, não faria observações a respeito do assumpto a que se referira o sr. Sousa Machado.
Associava-se ao que dissera este sr. deputado, e aguardava a presença do sr. ministro da marinha para fazer as reflexões que o caso pedia, porque effectivamente não é possivel continuar se no systema de virem os governadores do ultramar para a para a metropole, ficando as provincias ultramarinas entregues aos secretarios geraes.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
o sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre o requerimento do pecador, em commissão da escola do exercito, José Manuel Galvão.
Á commissão de fazenda.
O sr. Correia Barata: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da commissão de guerra, sobre o projecto de lei n.º 115-A, tendente a modificar por modo transitorio, e em sentido equitativo, as disposições que pelo decreto de 30 de outubro de 1884 exctinguiram as classes dos alferes graduados e dos alferes alumnos.
A imprimir com urgencia.

SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1885 1547ou espero que s. exa. communique ao seu collega da marinha que desejo que s. exa., quando lhe fôr possivel, dê á camara os esclarecimentos que solicite a bem dos mais altos interesses publicos.
O sr. Ministro da fazenda (Hintze Ribeiro): - Não tenho conhecimento de facto a que o illustre deputado se referiu, por ser negocio da competencia da pasta da marinha.
Por conseguinte, o mais que posso fazer é pedir ao meu collega o sr. Pinheiro Chagas, que na primeira occasião, que poder, venha a esta camara dar os esclarecimentos que o illustre deputado deseja.
(S. exa. não reviu.)
o sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de obras publicas: um ácerca do projecto do sr. Guilhermino de Barros, auctorisando a camara municipal da Covilhã a desviar, até á quantia de 6:000$000 réis, do fundo especial de viação, com destino á fundação de um hospital para chelericos; e outro concordando com o da commissão de administração publica, sobre o projecto cuja iniciativa foi renovada pelo sr. M. José Vieira, que tem por fim auctorisar a camara municipal de Ilhavo a applicar até á quantia de 1:970$000 réis, do respectivo cofre de viação municipal para alargamento e vedação do cemiterio da villa, bem como para a edificação de uma capella.
O primeiro foi enviado á commissão de administração publica e o segundo a imprimir.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa os seguintes quatro pareceres:
1.º Das commissões reunidas de administração publica e de fazenda, concedendo á associação de Santa Maria Magdalena, com séde em Lisboa, o edificio do convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grillo, e suas dependencias para os fins com que se acha constituida a referida associação.
2.º Da commissão de fazenda, sobre a representação da camara municipal de Alemquer, pedindo que lhe seja concedido o edificio do antigo hospicio dos Recolhidos, na freguezia de Olhalvo, para estabelecimentos de escolas de ensino primario para ambos os sexos.
3.º Da mesma commissão, augmentando com a quantia de 20:000$000 réis o subsidio annual de thesouro ao monte pio official.
4.º Finalmente, o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da guerra sobre o projecto de lei n.º 103-A, que tem por fim auctorisar o governo a restituir á effectividade do serviço, na situação anterior á sua reforma, o general de divisão reformado Placido Antonio da Cunha e Abreu, precedendo exame de uma junta militar de saude, e sem que em tempo algum possa este official preencher vacatura no quadro de generalato.
Foram todas a imprimir.
O sr. Bernardino Machado: - Disse que, constando lhe que a commissão de fazenda resolvera pôr de parte alguns projectos que classificou de interesse particular, não podia deixar de estranhar esta classificação, que julgava desairosa para os deputados que têem projectos pendentes de resolução d'aquella commissão.
Os objectos podiam referir-se a um individuo só e serem de interesse geral. Pela sua parte julgava que todos os projectos que apresentou eram de interesse geral, e portanto entendia que deviam Ter de parecer da commissão de fazenda os que para lá foram remettidos.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
o sr. Pinto de Magalhães: - Pedi a palavra quando o sr. Bernardino Machado referia que a commissão de fazenda, a que tenho a honra de pertencer, tinha dado a classificação aos projectos de interesse geral e de interesse particular. Não é para responder pela commissão que pedi a palavra por que para está presente o sr. secretario, mas é por mim. Não houve classificação de projectos de interesse particular, nem de interesse geral.
Não ouvi classificar nem de interesse individual, nem de interesse publico, nem de interesse geral, os differentes projectos que se enviaram á commissão; nem ella classifica projectos.
A commissão separou d'entre os numerosissimos projectos que se apresentaram ao seu exame aquelles que julgou urgentes; não podendo dar parecer sobre todos, adiou o exame dos restantes para tratar em outras sessões.
Foi isto que ouvi e é a resolução que eu tomei no seio da commissão com os meus collegas. Mas a commissão de fazenda, naturalmente quando se lhe apresentam projectos que augmentam a despeza publica, embora sejam ás vezes fundados em rasões de toda a equidade, tem repugancia em dar parecer sem detido estudo, porque não deseja aggravar a despeza publica sem motivos muito fundados.
Supponho que os projectos apresentados pelo sr. Bernardino Machado, que ainda não estudei, nem me foram dados para relatar, são d'aquelles que augmentarem a despeza publica e por isso talvez careçam de um exame mais detido.
É esta a explicação que tenho a dar ao sr. Bernardino Machado, não podendo admittir que s. exa. venha avançar que a commissão classificou as propostas que são presentes ao seu exame.
O sr. Presidente: - Devia passar-se á ordem do dia; mas como ainda não está presente o sr. Barros Gomes a quem cabe a palavra na ordem da inscripção, vou dal-a aos srs. deputados que ainda estão inscriptos para antes da ordem do dia.
Tem a palavra o sr. Elvino de Brito.
O sr. Elvino de Brito: - Referindo se ás observações feitas pelo sr. Scarnichia com relação á sua reclamação por não ter sido prevenido das reuniões da commissão do ultramar, disse que o facto era que nem elle, orador, nem o sr. Vicente Pinheiro, isto é, nenhum membro do partido progressista, tinha sido convidado para assistir ás sessões d'aquella commissão.
No entanto fôra o primeiro a reconhecer que não houvera intenção de o excluir das deliberações de uma commissão de que fazia parte.
Dera-se por satisfeito com a explicação do sr. presidente, e agora declarava que particularmente já o sr. presidente da commissão do ultramar lhe tinha affirmado que não houvera senão uma inadvertencia.
Como era já a hora de se passar á ordem do dia, e como não estava presente o sr. ministro da marinha, não faria observações a respeito do assumpto a que se referira o sr. Sousa Machado.
Associava-se ao que dissera este sr. deputado, e aguardava a presença do sr. ministro da marinha para fazer as reflexões que o caso pedia, porque effectivamente não é possivel continuar se no systema de virem os governadores do ultramar para a para a metropole, ficando as provincias ultramarinas entregues aos secretarios geraes.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
o sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre o requerimento do pecador, em commissão da escola do exercito, José Manuel Galvão.
Á commissão de fazenda.
O sr. Correia Barata: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da commissão de guerra, sobre o projecto de lei n.º 115-A, tendente a modificar por modo transitorio, e em sentido equitativo, as disposições que pelo decreto de 30 de outubro de 1884 exctinguiram as classes dos alferes graduados e dos alferes alumnos.
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