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SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. Srs.

Francisco Augusto Florido de Honta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dois officios do ministerio das obras publicas.- Representações mandadas para a mesa pelos srs. presidente da camara, José Borges, Neves Carneiro João Ferrão. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelo srs. Emygdio Navarro e Ferreira de Almeida.- Requerimento de interesse paricular e apresentado pelo sr. Neves Carneiro que ao mesmo tempo justifica as suas faltas ás sessões, e faz uma declaração de voto.- Justificação de faltas do sr. José Novaes.- Manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda o sr Poppe.- O sr. Scarnichia allude a uma censura, feita na sessão anterior, á ommissão do ultramar pelo sr. Elvino de Brito.- O sr. Sousa e Silva queixa-se da demora na remessa de uns documentos que pediu pelo ministerio da fazenda.- Responde-lhe o sr. ministro.- O sr. Gonçalves de Freitas faz diversas considerações em referencia ás circumstancias graves da Madeira e pede que se dê para ordem do dia o projecto de lei n.º 38.- responde-lhe o sr. ministro da fazenda.- Apresentam pareceres da commissão de fazenda os srs. Pedro de Carvalho e Pinto de Magalhães.- Tem Segunda leitura uma proposta dos srs. Mattoso e Carrilho.- Posta em discussão é combatida pelos srs. Emygdio Navarro e Luiz de Lencastre.- Justifica-a o sr. Carrilho, que termina por declarar que retira da proposta a sua assignatura, deixando se á mesa a faculdade de regular a discussão dos projectos a que se refere a mesma proposta e em harmonia com o pensamnto d´ella.- Assim se resolve.- O sr. Sousa Machado faz sentir os inconvenientes que resultam da concessão de licenças aos governadores do ultramar para virem á metropole, não ficando substituidos.- Responde-lhe o sr. ministro da fazenda.- Mandam para a mesa pareceres de commissões os srs. Carrilho e Avellar Machado.- O sr. Bernardino Machado estranha a resolução que se diz tomada pela commissão de fazenda com respeito a projectos de lei de interesse particular.- Dá explicações, por parte da mesma commissão, o sr. Pinto de Magalhães.- Usa da palavra o sr. Elvino de Brito para responder ás observações feitas pelo sr. Elvino de Brito para responder ás observações feitas pelo sr. Scarnichia.- Apresentam pareceres de commissões os srs. Cypriano Jardim e Correia Barata.
Na ordem do dia continua a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 37 (orçamento rectificado).- Responde aos oradores precedentes o sr. Barros Gomes, por parte da opposição, combatendo em desenvolvidas considerações, até ao fim da sessão, o projecto que se discute.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 37 srs. deputados.

São os seguintes: - Moraes Carvalho, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Antonio Centeno, A. J. d´Avila, A. M. Pedroso, Seguier, Augusto Poppe, Pereira Leite, Sanches de Castro, E. Coelho, Sousa Pinto Basto, E. Hintze Ribeiro, Fernando Geraldes, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Scarnichia, Ferrão de Castello Branco, Ponces de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Miguel Tudella, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Candido, Garcia Lobo, a J. da Fonseca, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles. Moraes Machado, Carrilho, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, a Hintze Ribeiro, Ferreira de mesquita, Neves Carneiro, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Lobo d´Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Francisco Beirão, Correia Barata, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Barros Gomes, Matos de Mendia, Sant´Anna e Vasconcellos, J. C. Valente, Franco Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, J. Alves Matheus, Joaquim do Sequeira, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Avellar Machado, José Borges, Elias Garcia, Laranjo, Lobo Lamare, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz Dias, Luiz Osorio, Manuel d´Assumpção, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde de Reguengos e Wenceslau de Lima.

Não compareceram a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Agostinho Fevereiro, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Pereira Côrte Real, Pereira Borges, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde da Praia da Victoria, Ribeiro Cabral, Estevão de Oliveira, Filippe de Cravalho, Firmino Lopes, Wanzeller, Frederico Arouca, Silveira da Motta, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. a Pinto, Augusto Teixeira, Melicio, Souto Rodrigues, Ribeiro dos Santos, J. A Neves, Correia de Barros, Dias Ferreira, Pereira dos Santos, Julio de Vilhena, Reis Torgal, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Pedro Roberto, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro e Visconde do Rio Sado.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

1.º Do ministerio das obras publicas, participando que o mappa dos termos do Algarve pedido por alguns srs. deputados só poderá ser fornecido pelo ministerio da marinha.
Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao sr. deputado conde da Praia da Victoria, nota da importancia das taxas estipuladas no contrato de 13 de setembro de 1882 para o lançamento de um cabo telegraphico passando pelos Açores.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De varios cidadãos inscriptos para constituir uma colonia portugueza na Huilla, pedindo que por lei se lhes concedam diversas vantagens que julgam indispensaveis para a definitiva installação da mesma colonia.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, enviada á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

2.ª Da mesa da irmandade do Menino Deus da fregue-

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zia-de S. Pedro de Maximinos, da cidade de Braga, pedindo para ser approvado o projecto de lei do sr. deputado José Borges, apresentado na sessão de 30 de março do corrente anno, que tem por fim equiparar para todos os effeitos as confrarias e outras corporações de piedade e beneficencia aos particulares no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado José Borges e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Dos officiaes do diligencias da comarca de Ponte de Lima, pedindo a revisão da lei de 21 de maio de 1884, para ser auctorisado o pagamento dos salarios pelas diligencias dos processos do recrutamento.
Apresentada pelo sr. deputado Neves Carneiro e enviada á commissão de legislação civil.

4.ª Das juntas de parochia e dos proprietarios e moradores do concelho dos Olivaes, contra a proposta da reforma do municipio de Lisboa na parte que diz respeito áquelle concelho.
Apresentadas pelo sr. João Ferrão, enviadas ás commissões de administração publica e de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviado com urgencia a esta camara o processo da reforma do general Placido de Abreu, incluindo o parecer dos medicos, que n'elle consultaram. = Emygdio Navarro.

2.° Requeiro que se consulte a camara se concede que, pela secretaria respectiva, se requisite do ministerio das obras publicas o numero de exemplares indispensaveis da carta hydrographica das barras e portos de Faro e Olhão na escala de 1/20000, para serem distribuidos no parlamento, como documento illustrativo para apreciação da concessão conhecida pela designação de «Salgados do Algarve». = J. B. Ferreira de Almeida.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICIPAR

De Maria José Julia, viuva do marinheiro da armada real, Filippe Vasques, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Neves Carneiro e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

l.ª Declaro a v. exa. e á camara que tenho faltado, n'este mez, a algumas sessões por motivo justificado. = J. Novaes.

2.ª Declaro que não tenho assistido ás ultimas sessões da camara por motivo de doença. = Neves Carneiro.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão em que se votou a proposta relativa ao beneplacito regio, teria votado pela reforma do artigo da carta relativo a este objecto não no sentido da proposta do governo, mas no sentido de não ser extensivo aos actos relativos unicamente aos casos do foro da consciencia. = Neves Carneiro.
Para a acta.
O sr. Augusto Poppe:- Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, concordando com o da commissão de marinha e que tem por fim melhorar as condições da classe medico naval.
A imprimir.
O sr. Scarnichia:- Pedi a palavra porque no extracto da sessão de hontem vi uma accusação feita á commissão do ultramar pelo sr. deputado Elvino de Brito, dizendo s. exa. que tinha sido excluido, conjunctamente com o sr. Vicente Pinheiro, das reuniões que tem havido n'aquella commissão.
Não contexto o que s. exa. avançou, as a falta, a que s. exa. se referiu, supponho haver resultado simplesmente de não lhe Ter sido apresentada a communicação que se costuma fazer aos membros da commissão, quando ella se reune, e não de intenção reservada. E como já n'este sentido havia dado particularmente as devidas explicações ao sr. Elvino de Brito, não posso deixar de estranhar que s. exa. viesse apresentar hontem na camara as suas queixas.
Alem d'isso a falta de convite só teve logar na ultima reunião em que se tratava da proposta do governo com relação ao cofre dos defuntos e ausentes nas nossas possessões ultramarinas; os outros assumptos tinham sido tratados na sessão anterior, estando presente o sr. deputado Vicente Pinheiro.
Terminarei agradecendo a v. exa., sr. presidente, a defeza que tomou do procedimento da commissão.
O sr. Presidente : - Eu já na sessão passada observei ao sr. Elvino de Brito, que da parte da commissão do ultramar não houve, nem podia haver, intenção alguma de melindrar a s. exa. ou o sr. Vicente Pinheiro.
O sr. Sousa e Silva: - Em meiado de janeiro de 1883 fiz n'esta casa o pedido de varios esclarecimentos pelo ministerio da fazenda; renovei esse pedido por varias vezes e nunca consegui que taes esclarecimentos viessem á camara. O mesmo succedeu na sessão do anno passado, e na actual já tambem por duas vezes tenho, pedido a v. exa. os solicite do ministerio da fazenda, sem que até hoje haja resultado algum a este respeito.
Ainda na secunda feira passada perguntei a v. exa. se já tinham vindo os esclarecimentos que eu solicitara, e como v. exa. me respondeu negativamente, pedi-lhe que não renovasse a requisição para o ministerio da fazenda, visto me parecer que não obteria resultado algum.
Esperava, portanto, a presença do sr. ministro da fazenda para directamente lhe pedir a satisfação ao meu requerimento como agora faço.
Varias hypotheses, se podem apresentar para justificar o facto de não ter até hoje sido satisfeito o meu pedido.
A primeira é não ter o sr. ministro da fazenda vontade que elles venham, e essa desde já eu afasto, pois tendo visto s. exa. sempre prompto em mandar a esta camara todos os documentos pedidos pelos meus adversarios politicos para o combaterem, não me é licito crer por fórma alguma que s. exa. fosse capaz de negar me, a mim, seu correligionario politico, esclarecimentos que unica e simplesmente me serviriam para discutir e defender, sendo necessario, uma proposta de lei que s. exa. apresentou n'esta camara o anno passado, e cuja iniciativa renovou este anno concedendo varias garantias ao fabrico dos tabacos insulanos.
Ponho, portanto, de parte esta hypothese.
Ha uma outra que é a da impossibilidade absoluta de virem á camara estes esclarecimentos pela difficuldade de os colligir; não posso admittir que ella exista.
O que eu pedi foi o seguinte.
(Leu.)
Os esclarecimentos pedidos no n.° 5.° do meu requerimento encontram-se, como v. exa. vê, nos mappas que os delegados do thesouro têem obrigação de mandar annualmente ao ministro da fazenda; os pedidos nos n.ºs 1.º, 2.°, 3.° e 4.° mandam os artigos 112.°, ll3.° e 114.° do regulamento de 22 de dezembro de 1864 para execução da lei de 13 de maio do mesmo anno, que sejam fornecidos no começo dos annos civis pelos directores das alfandegas do continente e ilhas á direcção geral das alfandegas, e por

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esta á das contribuições directas; havendo apenas a requisitar aos directores das alfandegas das ilhas os esclarecimentos que peço nos n.ºs 6.° e 7.° do meu requerimento, e que facilmente se obtêem.
Por consequencia, tambem não vejo que se dê a hypothese das impossibilidades em colligir taes esclarecimentos e há portanto apenas a considerar duas outras hypotheses: ou a direcção geral das alfandegas não deseja, não quer, por menos consideração para commigo, mandar a esta camara os esclarecimentos, ou por falta de zêlo não o faz. A primeira d´estas hipotheses tambem não a posso admittir; a desconsideração não recairia sobre mim, mas sobre a camara, e seria injustiça da minha parte reputar que de qualquer repartição publica poderia depropositadamente haver intenção de desconsiderar o parlamento ou qualquer dos seus membros.
Por consequencia, não acreditando em que houvesse menos consideração da parte da repartição por onde têem de ser fornecidos os esclarecimentos que pedi, resta de pé unicamente a ultima hypothese, que é a falta de zêlo, e esta deve existir; pois que há tres annos peço instantemente estes esclarecimentos, sem me ter sido possivel alcançal-os.
Pondo ao facto o sr. ministro da fazenda do que tem succedido, espero que s. exa. providenciará de maneira a que o meu requerimento seja satisfeito por fórma que os esclarecimentos n´elle pedidos me cheguem ás mãos a tempo de me poderem habilitar a entrar na discussão da proposta de lei que s. exa. apresentou n´esta casa, no caso em que isso venha a ser necessario.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado que me precedeu deve reconhecer que não foi nem por falta de consideração da minha parte, nem por menos attenção da secretaria a meu cargo para com s. exa., que os documentos a que se referiu não vieram ainda.
Sem duvida o motivo da demora está na difficuldade de serem colligidos esses documentos, mesmo porque elles dizem respeito não a uma, mas a duas direcções; isto é, á direcçaõ geral da contabilidade e á direcção geral das contribuições directas.
Nenhum outro motivo tem havido; porque de resto v. exa. sabe que, referindo-se esses documentos a uma questão ácerca da ual apresentei uma proposta de lei, a minha opinião está claramente demonstrada sobre o assumpto.
E a s. exa. que deseja esclarecer-se, ou deseja esclarecer a camara, direi mais ainda que esse projecto foi submettido á discussão da commissão de fazenda a noite passada, a já obteve parecer favoravel.
Dou n´isto, por certo, uma boa noticia ao illustre deputado; e já vê s. exa. que eu não posso deixar de estar prompto a apresentar a camara todos os esclarecimentos, no intuito de facilitar o andamento regular d´essa proposta de lei; e que por isso repetirei as minhas instrucções para que os documentos pedidos pelo illustre deputado venham o mais depressa que possa ser.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Sousa e Silva: - Agradeço ao sr. ministro as explicações que acaba de me dar.
O sr. Ferrão Castello Branco: - Mando para a mesa duas representações da camara municipal dos Olivaes.
Peço a s. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ellas sejam publicadas no Diario do governo.
Consultada a camara, assim se resolveu.
O sr. Gonçalves de Freitas: - Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda para chamar a attenção de s. exa. sobre o estado grave em que se acha a ilha da Madeira.
São diversos os assumptos de que devo occupar-me o para os quaes desejo chamar a attenção da camara e do governo.
Na parte que lhe diz respeito confio que o illustre ministro providenciará com a urgencia que o caso pede e que as circumstancias reclamam por fórma inadiavel.
Devo tambem suppor que o illustre ministro não deixará de expor as minhas observações aos seus collegas de maneira que elles possam pela sua parte dar remedio efficaz aos males que está soffrendo o importante districto do Funchal.
As noticias particulares e as informações officiaes devem ter convencido os poderes do estado de que é realmente melindrosa a situação conomica da Madeira e de que as difficuldades existentes são taes e de tal ordem que pedem estudo serio e reflectido e resolução prompta e immediata.
Adiar ainda por mais tempo tal resolução é um gravissimo erro politico e uma injustiça flagrante offensiva dos legitimos interesses e dos legitimos direitos de uma terra tão esquecida até agora e que aliás é merecedora a todos os respeitos da benevolencia dos homen publicos e da desvelada solicitude dos governos.(Apoiados.)
Na verdade, sr. presidente, o facto incontestavel e incontestado é que os interesses da Madeira não têem sido devidamente considerados como cumpre aos que têem a responsabilidade do poder.
Ainda é tempo, talvez, de obstar a que os males se aggravem por fórma que os remedios a applicar depois não possam ser proveitosos.
Por tanto é preciso, é indispensavel, é urgente, estudar já e sem demoras as necessidades locaes e resolver com acerto e promptamente.
Apoveito a occasião para contestar uma theoria que é contraria aos factos locaes e á historia do contrato de colonia na ilha da Madeira.
Não há na Madeira nenhuma questão agraria a resolver, e os males que affligem aquella terra não pesam exclusivamente sobre os colonos ou rendeiros, mas indistinctamente sobre todas as classes sociaes.
O contrato de colonia estabelecido há seculos tem sido sempre respeitado até hoje com o consenso reciproco dos interessados, sem embaraços e sem protestos.
Os fructos da terra são repartidos com igualdade entre os senhorios e os colonos.
As bemfeitorias agricolas feitas pelo colono constituem uma propriedade distincta alienavel á vontade d´elles de maneira que o contrato de colonia na Madeira no ponto em que se afasta das regras estabelecidas em outros paizes só favorece e beneficia em vez de prejudicar e offender os interesses do cultivador.
O mal estar na Madeira, sr. presidente, é geral e convem investigar das causas que o determinam para poderem ser encontradas as providencias salutares que o devem remover e afastar.
A riqueza principal da Madeira provem da agricultura, do commercio e das industrias, mas primeiro que tudo e principalmente da agricultura.
As producções mais ricas e mais proveitosas são as dos vinhos e das cannas doces.
Como e sabido as vinhas estão quasi todas perdidas na Madeira e a cultura das cannas doces é dispendiosa por causa do alto preço das aguas de irrigação.
O aproveitamento, pois, das aguas e a construcção de levadas é necessidade urgentissima, reconhecida e incontestavel.
Convem, pois, que seja dado largo desenvolvimento aos trabalhos das levadas de maneira que sejam concluidas era praso breve e possam as aguas ir aproveitar a irrigação das terras, reduzindo a cultura terrenos incultos, augmentando a riqueza publica e a fortuna individual com vantagem directa e immediata para o estado e para os particulares.
Mas para que o fim seja preenchido proveitosamente convem que seja augmentada a verba consignada no orçamento para taes despezas.
Se em pouco tempo pode ser satisfeita necessidade tão

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imperiosa applicando-se desde já uma somma mais importante, seria realmente para lastimar que continuasse o systema seguido até agora que, sem evitar o dispendio e os sacriricios do thesouro, adia para mais tarde a satisfação de uma grande necessidade publica.
Foi já proposta pelos deputados da Madeira uma providencia justissima com respeito á conclusão das levadas e arborisação das serras, outra medida de grande alcancen´um futuro mais ou menos proximo.
O apoio do governo a taes projectos ou a adopção de providencia equivalente seria satisfação a justas exigencias da terra que tenho a honra de representar n´esta casa do parlamento.
O desenvolvimento das obras publicas em grande escala, estradas e pontes, é acto de grande justiça e de grande equidade no momento actual.
Poucas estradas existem e é de justiça dotar a Madeira dos melhoramentos a que tem direito, quinhoando, se bem que n´uma pequena parte, dos grandes e dispendiosos melhoramentos materiaes emprehendidos no continente.
Uma provincia que de há longos annos concorre com grossas sommas annualmente para as despezas geraes do estado tem incontestavel direito a exigir que seja contemplada nos largos beneficios concedidos a outros pontos do paiz.
E é de equidade que assim se pratique n´esta occasião em que milhares de pobres pedem trabalho para não morrerem á fome!
A emigração para paizes estrangeiros e para a Africa portugueza tem tomado proporções colossaes; mas tal expediente como systema único de remover o mal póde tambem ter resultados desastrosos.
Ficará a Madeira sem os braços de que carece, mas nem por isso enfraquecida, mas augmentada a acção dos que têem levantado protestos.
É necessario, é urgente, attender os justos clamores do povo madeirense.
Repito ainda o adiamento das resoluções dos assumptos respeitantes aos interesses da Madeira póde ter resultados funestos e bem graves, e é em todo o caso uma injustiça immerecida.
Assim, por exemplo, é necessario attender ás reclamações que de toda a parte se levantam a proposito da organisação judicial. Algumas das comarcas fóra da cidade do Funchal não têem rasão de existencia. Sem elementos necessarios para vida propria, com maior difficuldade de communicações entre os povos que as constituem, há comarcas na Madeira em que não há um único advogado.
Os litigantes têem de ir ao Funchal consultar advogados; a administração da justiça torna-se onerosa, pesadissima, e o imposto que d´ahi resulta é elevadissimo. O pobre fica muitas vezes sem defeza; o abastado tem de pagar muito e muito mais do que rasoavelmente devia.
Tal estado não póde, não deve continuar. Cumpre dar-lhe prompto remedio.
Sr. presidente, devo agora chamar a attenção do illustrado ministro da fazenda sobre assumptos que dizem particularmente respeito á repartição de s. exa.
Vou referir-me em primeiro logar ao direito de exportação que paga o vinho de producção madeirense.
Pela legislação fiscal em vigor ainda é conservado o regimen de excepção pelo que toca aos vinhos exportados pela alfandega do Funchal, e isto por força do disposto na lei de 27 de maio de 1843, cujas disposições beneficas e favoraveis ao commercio madeirense foram revogadas, subsistindo sómente o preceito excepcional, segundo o qual é elevado o direito da exportação do vinho, pagando mais do dobro do que paga o vinho exportado pela barra do Douro!
Não há rasão economica, fiscal ou de administração que justifique um absurdo de tal ordem.
A distincção é odiosa e insustentavel, e não existe hoje a rasão apparente, embora infundada, que predominou no animo do antigo legislador.
Todos sabem que os vinhos generosos e superiores da Madeira não são procurados nem encontram consumo nos mercados.
A exportação que geralmente tem logar é de vinhos de preço baixo. O valor d´elles é equivalente, se não inferior, ao dos vinhos exportados pelo Douro.
Assim, é com justissimo fundamento que o commercio madeirense reclama a igualdade dos direitos na exportação dos vinhos.
Não se póde rasoavelmente contestar a alta justiça da reclamção.
Consideral-a e attendel-a é prestar homenagem aos bons principios; e da extincção do absurdo actual resultará um beneficio directo ao commercio local e evidentes vantagens para o productor a quem o negociante póde pagar por melhor preço um genero que hoje tem tão limitado valor.
Confio que o nobre ministro se apressará a fazer justiça propondo a revogação de um preceito de excepção odiosa, prejudicial, injustificavel.
Da mesma fórma tenho fundada esperança de que s. exa. estudando o assumpto, de que agora me vou occupar, o resolverá por fórma vantajosa aos interesses da agricultura da Madeira, que tanto carece de protecção efficaz e valiosa.
A producção das cannas doces é hoje a mais rica da ilha. A cultura é dispendiosa e custosa, e os productos, assucar e aguasardentes, fabricados na ilha, carecem de protecção.
A concorrencia das aguasardentes estrangeiras e nacionaes, e a importação do mel e melaço comprados nos mercados estrangeiros por preços baixos, mel e melaço com que na Madeira é fabricada a aguardente, prejudicam altamente a cultura das cnnas doces e a agricultura da Madeira, fazendo reduzir os preços da materia prima, que são hoje insignificantes em resultado d´aquella concorrencia e importação.
Um direito de entrada superior ao actual sobre as aguasardentes, mel e melaço, que faça limitar e circumscrever a importação, seria na verdade uma boa e justissima providencia que evitaria a ruina completa de uma cultura já fortemente ameaçada, e que póde até ser abandonada com gravissimo transtorno para os interesses geraes da ilha que primeiro que tudo, e acima de tudo, devem ser considerados a despeito de interesses pequenos de um commercio limitado e de uma industria local pouco proveitosa.
Os interesses de um pequeno numero devem ceder diante de interesses geraes e de ordem superior.
Por ultimo, cumpre-me notar ao illustre ministro a quem me dirijo, que os beneficios effeitos da providentissima lei de 18 de março de 1881 devem findar em março proximo, e convem proceder com a antecipação que a importancia do caso exige.
Por aquella lei ficaram temporariamente livres de direitos de importação no continente e Açores os assucares produzidos na Madeira e ali fabricados, ficando prorogado o praso já anteriormente concedido na lei de 4 de fevereiro de 1876.
Seria realmente para desejar que houvesse a extincção completa de taes direitos, mas emquanto á justiça da prorogação não póde haver a mais leve duvida, visto que subsistem as rasões que determinam as providencias de 1876 e de 1881, e accrescem outras que amplamente justificam e auctorisam a continuação do beneficio reconhecido por todas as situações politicas que se têem revesado no poder.
Mas julgo indispensavel que ainda n´esta sessão seja apresentada a respectiva proposta de lei, porque os precedentes estão a indicar que nos primeiros mezes das sessões parlamentares só se cuida das questões politicas, da discussão da resposta ao discurso da corôa, para mais tarde

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se tratar de outras questões, principalmente das que aproveitam sómente a determinadas localidades.
Ora se assim acontecer pode dar-se o caso, que seria realmente para lamentar, de que no mez de março proximo, e por occasião da colheita das cannas doces, deixasse de subsistir o beneficio concedido nas leis de 1876 e de 1881 e prevalecesse a regra consignada no artigo 6.° da lei de 27 de dezembro de 1870, cuja suspensão deve continuar.
Sobre este ponto, que e importantissimo porque affecta a producção mais valiosa da Madeira e a industria local mais desenvolvida e mais util, chamo especialmente a attenção do esclarecido ministro.
E bem merece a Madeira a solicitude dos poderes publicos, e bem justas são as suas exigencias e reclamações, para que seja licito suppor que o abandono continuará, e que continuarão descuradas as urgencias e necessidades economicas d'aquella boa terra.
Faço votos para que o governo se compenetre da justiça dos pedidos, da gravidade das circumstancias em que se acha o districto do Funchal e da necessidade imperiosa de remedios efficazes e promptos.
Visto que estou com a palavra, peço a v. exa., sr. presidente, que com urgencia seja dado para ordem do dia, a fim do entrar em discussão, o projecto n.° 38 que approva o contrato para a construcção do porto de abrigo no Funchal. Se tanto for necessario, provoco a resolução da camara.
Estão em manifesto erro todos os que suppõem que a construcção do porto de abrigo no Funchal resolve todas as difficuldades e que nada mais ha a fazer.
Todavia o certo é que aquelle melhoramento satisfaz uma grande necessidade publica, que não pode, que não deve por mais tempo ser preterida.
Concluo aqui as observações que tinha a fazer para não abusar mais da benevolencia da assembléa.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que com urgencia seja dado para ordem do dia a fim de entrar em discussão o projecto n.° 38, pelo qual e approvado o contrato para a construcção do porto de abrigo no Funchal. = P. M. Gonçalves de Freitas.

O sr. Presidente: - Brevemente darei para ordem do dia o projecto a que se refere o illustre deputado.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado chamou a minha attenção para differentes assumptos que são de interesse para a Madeira. Referem-se elles, pelo que toca ao meu ministerio, aos direitos de exportação cobrados pelo vinho que sae d'aquelle porto, aos direitos de importação cobrados no continente e nos Açores pelo assucar ali fabricado e a importação na Madeira da aguardente e melaço.
Alludiu tambem o illustre deputado a outros assumptos que dizem mais propriamente respeito a gerencia das pastas de alguns collegas meus.
Pelo que toca as questões que propriamente me incumbem a mim, como ministro da fazenda, eu direi que com relação aos direitos a cobrar pela exportação dos vinhos, aos direitos de importação do assucar no continente e Açores e aos direitos da aguardente na Madeira, procurarei, estudando estes assumptos, chegar a uma solução que, será prejuizo dos interesses do thesouro, possa ser compativel com as vantagens que o illustre deputado deseja para aquella ilha.
E direi mais, que com relação ao assucar e essa uma questão que se acha pendente e a respeito da qual tenho para examinar uma consulta do conselho geral das alfandegas, que me parece de grande alcance e de larga importancia.
Por consequencia, não só pela consideração que tenho pelo illustre deputado, mas pelo cumprimento dos meus deveres, como ministro da fazenda, dedicarei especial attenção a estes assumptos que, me parece, demandam effectivamente uma attenção especial e estudo aturado para que, será se lesarem verdadeiramente os interesses do thesouro, se possa tomar uma resolução definitiva que seja quanto possivel acertada.
Direi, porém, ao illustre deputado que não me parece que s. exa. tivesse tanta rasão, quando allegou que os interesses da Madeira têem sido descurados pelos governos. S. exa. sabe muito bem, porque e representante d'aquella ilha e porque é natural de lá, creio eu, que as suas condições topographicas se não prestam, por exemplo, ao lançamento de uma rede muito extensa de estradas.
As condições do terreno são difficeis, um tracto de estrada, que lá existe, custou dezenas de contos de réis; mas sabe tambem que, sendo uma das principaes fontes de riqueza na Madeira o aproveitamento das levadas, o governo tem annualmente consignado no orçamento geral do estado verbas quantiosas, para que as aguas ali existentes possam ser aproveitadas com grande beneficio para a agricultura.
É certo, e já tive occasião de o observar, quando uma vez me dirigi áquella ilha, que ella tem estado privada até agora de condições favoraveis de embarque.
Sendo, como effectivamente e, um perto de tamanho movimento e de tão grande importancia para o commercio; as condições de embarque e desembarque são ali, por assim dizer, primitivas e muito deixariam a desejar em qualquer paiz civilisado, mas por isso mesmo o governo tratou de abrir um concurso para a construcção de um porto artificial.
Esse concurso deu logar a uma adjudicação, essa adjudicação deu logar a um contrato provisorio, e esse contrato a uma proposta de lei, que já tem parecer das commissões respectivas, e que por conseguinte, muito brevemente póde entrar em ordem do dia.
O illustre deputado tambem não ignora, que se o assucar tem, effectivamente, como é certo, na sua producção e nos seus valores de exportação tanta importancia para a Madeira, e tambem innegavel que a producção do assucar ali tem sido beneficiada até agora com um direito differencial, o que não tem acontecido em relação a outros generos de producção, pedidos para direito diferencial, em outros pontos e n'outras iihas. E ainda há pouco o parlamento votou, e é já lei do estado, uma serie de providencias ácerca da facilidade a dar as embarcações que vão aportar a ilha da Madeira e as outras ilhas tambem, sendo, porem, incontestavel que e aquella ilha a que tira vantagens mais decididas d'essas providencias.
Por conseguinte, não me parece que seja ponto assentado, que o governo tenha descurado os interesses da ilha da Madeira; muito pelo contrario, bastam estas simples considerações que tenho apresentado, para mostrar que o governo tem, tanto quanto possivel, procurado ir ao encontro dos desejos d'aquella ilha, obtemperando as suas necessidades mais importantes e mais immediatas.
Pelo que toca aos outros assumptos a que s. exa. se referiu, communicarei ao meu collega da justiça o desejo, que o illustre deputado tem e manifestou perante a camara, de que o quadro da magistratura n'aquella ilha se complete, e ao meu collega das obras publicas as considerações apresentadas por s. exa. no que toca á conveniencia de se dar desenvolvimento aos trabalhos publicos no mesmo districto.
Deve saber o illustre deputado que quando dirigi a pasta das obras publicas, as verbas destinadas para obras na Madeira foram sensivelmente augmentadas: e em relação ao porto do Funchal, creio que o contrato para a respectiva construcção brevemente entrará em ordem do dia e assim

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se satisfará uma das aspirações mais justamente reclamadas pela ilha da Madeira.
Tenho dito.
(S. exa. não revê as notas tachygraphicas.)
O sr. Emygdio Navarro: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo com urgencia pelo ministerio da guerra o processo da reforma do general Placido de Abreu, incluindo o parecer dos medicos que n'elle consultaram.
Vae publicado na secção competente.
O sr. Pedro Augusto de Carvalho: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, sobre a proposta de lei do governo n.° 31-B. que tem por fim estabelecer algumas modificações no actual regimen tributario do tabaco nas ilhas adjacentes.
A imprimir.
O sr. Pinto de Magalhães: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda; uni sobre o projecto de lei n.° 43-A, que tem por fim elevar o direito estabelecido no artigo n.° 124 da pauta das alfandegas, para os «Productos ceramicos não especificados»; e outro concordando com o da commissão de obras publicas, sobre a proposta de lei relativa ao contrato celebrado em 23 de janeiro de 1885 entre o governo e o conde da Foz, o visconde da Macieira, Fernando Pereira Palha e Henrique Jorge Moser, para a construcção e exploração do ramal de Vizeu.
A imprimir.
O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta que foi segunda feira mandada para a mesa, a fim de ter segunda leitura, e que está assignada pelos srs. Castro Mattoso e Carrilho, e que não pôde então ser votada por falta de numero.
O sr. Emygdio Navarro: - Eu entendo que esta proposta é inconveniente, porque envolve uma moção de censura a v. exa. a quem compete a direcção dos trabalhos da camara; alem de que não é costume discutir, nem é admissível que se discutam n'esta casa projectos para servir interesses particulares, mas sim unicamente os que são de interesse geral.
A v. exa., como presidente da camara, é que compete, repito, regular os trabalhos d'esta casa e nós não podemos vir antecipadamente apresentar uma proposta nas condições em que esta o foi, porque a v. exa., de accordo com o governo, é que cabe examinar e decidir quaes os projectos que devem entrar em discussão, tendo em vista que elles sejam de interesse geral.
Por consequencia voto contra essa proposta que importa uma moção de censura a v. exa., e ao mesmo tempo é attentatoria da dignidade da camara.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
o sr. Carrilho: - Creio que na proposta que tive a honra de assignar conjunctamente com o sr. Mattoso não se falla em projectos de interesse particular. Refere-se, se a memoria me não falha, aos projectos de interesse secundario. Isto faz sua differença.
Portanto, attribuir á minha proposta phrases que lá não estão, não me parece cordato.
Quanto ao direito que v. exa. tem de dirigir os trabalhos da camara, e que são effectivamente dirigidos a contento e com satisfação de todos, a ninguem resta a mais pequena duvida. Entretanto, como a camara se tem occupado, antes da ordem do dia, de projectos de grande alcance e de interesse geral, e é conveniente que os projectos de interesse secundario, mas que nem por isso deixam de ser tambem de interesse geral, não fiquem prejudicados, pareceu-me, que conviria destinar dois dias em cada semana para a sua discussão.
Era este tambem o pensamento do sr. Mattoso, quando commigo assignou a proposta.
Ora, a camara póde resolver o que quizer, porque é soberana; mas eu creio que não ha inconveniente algum em approvar a proposta, porque assim não se fará nem mais nem menos do que tomar uma resolução identica, ás que se lêem tomado em algumas das sessões anteriores.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Lencastre: - V. exa., na qualidade de presidente da camara, dirige com tanto aceito os nossos trabalhos, que me parece perfeitamente dispensavel a proposta.
Comtudo, eu acceito-a, no sentido de ser conveniente que se discutam n'esta casa quaesquer projectos relativos a negocios publicos, porque nenhum d'elles deixa de ser importante, ficando, porém, a v. exa. a escolha e direcção dos trabalhos.
O meu amigo, o sr. Carrilho, já fez a devida justiça a v. exa. e a camara faria bem pronunciando-se no sentido que indico, por meio de um voto de confiança em v. exa., que tão distinctamente tem dirigido os trabalhos d'esta casa até hoje. (Muitos apoiados.)
O sr. Carrilho: - Uma vez que se trata do um voto de confiança á mesa, eu não posso deixar de me associar a elle.
Se a camara entende que deve delegar em v. exa. a direcção dos trabalhos, no que respeita ao objecto da proposta e em harmonia com o que n'ella está indicado para a discussão de alguns projectos de interesse secundario, eu não tenho duvida alguma em retirar a minha assignatura.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Em presença da manifestação da camara, e sempre que seja possivel, eu designarei um dia em cada semana para se discutirem os projectos de interesse secundario, mas sem prejuízo da ordem do dia.
Creio que d'esta maneira se póde considerar prejudicada a proposta de que se tem tratado. (Muitos apoiados.)
O sr. Sousa Machado: - Vou dirigir breves reflexões ao governo acerca de uma noticia que constelei o de grande importancia e que circula no publico, a fim de que o nobre ministro da fazenda dê algumas explicações á camara, caso se ache habilitado, ou informe o illustre ministro da marinha dos meus reparos, para que s. exa. de digne esclarecer-me sobre a veracidade de tal noticia.
Um dos jornaes de maior tiragem, que se publica n'esta cidade, noticia que ao governador geral de Cabo Verde vae ser concedida licença para se ausentar da província que está administrado; que o da India vem em viagem com licença; e que tambem o de Na gola se ausentará em iguaes condições.
Não me parece que o governo queira arvorar em systema de administração colonial a concessão do licença aos governadores para virem tomar ares á Europa á custa das províncias que devem administrar, sem que pretenda convencer o paiz que os governadores geraes são dispensaveis.
Não acceitarei sem protesto o facto, se elle é verdadeiro.
Se os governadores estão doentes, ou pretendam retirar-se por conveniencia de familia, muito justo é que sejam dispensados dos seus serviços sendo convenientemente substituídos. (Apoiados.) Grave responsabilidade assume o governo se porventura consentir que o governador geral de Cabo Verde se ausente do seu posto, sem o substituir, como convem. (Apoiados.)
Repito não sei se é ou não verdadeira a noticia que circula com tanta insistencia no publico, mas julgo que é este um dos casos em que o governo corre o dever de vir informar o paiz, com toda a lealdade, dos motivos ponderosos que o levaram a conceder a estes funccionarios licença para se ausentarem das provincias que estão administrando, deixando, cada uma d'ellas, com tres governos, o da metropole, o do governador que se ausenta, e que d'aqui transmitte ordem ao secreatrio, e o do secretario que administra em nome do governador que se ausenta, correspondendo este estado á completa anarchia.
Aguardo as explicações do nobre ministro da fazenda,

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ou espero que s. exa. communique ao seu collega da marinha que desejo que s. exa., quando lhe fôr possivel, dê á camara os esclarecimentos que solicite a bem dos mais altos interesses publicos.
O sr. Ministro da fazenda (Hintze Ribeiro): - Não tenho conhecimento de facto a que o illustre deputado se referiu, por ser negocio da competencia da pasta da marinha.
Por conseguinte, o mais que posso fazer é pedir ao meu collega o sr. Pinheiro Chagas, que na primeira occasião, que poder, venha a esta camara dar os esclarecimentos que o illustre deputado deseja.
(S. exa. não reviu.)
o sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de obras publicas: um ácerca do projecto do sr. Guilhermino de Barros, auctorisando a camara municipal da Covilhã a desviar, até á quantia de 6:000$000 réis, do fundo especial de viação, com destino á fundação de um hospital para chelericos; e outro concordando com o da commissão de administração publica, sobre o projecto cuja iniciativa foi renovada pelo sr. M. José Vieira, que tem por fim auctorisar a camara municipal de Ilhavo a applicar até á quantia de 1:970$000 réis, do respectivo cofre de viação municipal para alargamento e vedação do cemiterio da villa, bem como para a edificação de uma capella.
O primeiro foi enviado á commissão de administração publica e o segundo a imprimir.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa os seguintes quatro pareceres:
1.º Das commissões reunidas de administração publica e de fazenda, concedendo á associação de Santa Maria Magdalena, com séde em Lisboa, o edificio do convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grillo, e suas dependencias para os fins com que se acha constituida a referida associação.
2.º Da commissão de fazenda, sobre a representação da camara municipal de Alemquer, pedindo que lhe seja concedido o edificio do antigo hospicio dos Recolhidos, na freguezia de Olhalvo, para estabelecimentos de escolas de ensino primario para ambos os sexos.
3.º Da mesma commissão, augmentando com a quantia de 20:000$000 réis o subsidio annual de thesouro ao monte pio official.
4.º Finalmente, o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da guerra sobre o projecto de lei n.º 103-A, que tem por fim auctorisar o governo a restituir á effectividade do serviço, na situação anterior á sua reforma, o general de divisão reformado Placido Antonio da Cunha e Abreu, precedendo exame de uma junta militar de saude, e sem que em tempo algum possa este official preencher vacatura no quadro de generalato.
Foram todas a imprimir.
O sr. Bernardino Machado: - Disse que, constando lhe que a commissão de fazenda resolvera pôr de parte alguns projectos que classificou de interesse particular, não podia deixar de estranhar esta classificação, que julgava desairosa para os deputados que têem projectos pendentes de resolução d'aquella commissão.
Os objectos podiam referir-se a um individuo só e serem de interesse geral. Pela sua parte julgava que todos os projectos que apresentou eram de interesse geral, e portanto entendia que deviam Ter de parecer da commissão de fazenda os que para lá foram remettidos.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
o sr. Pinto de Magalhães: - Pedi a palavra quando o sr. Bernardino Machado referia que a commissão de fazenda, a que tenho a honra de pertencer, tinha dado a classificação aos projectos de interesse geral e de interesse particular. Não é para responder pela commissão que pedi a palavra por que para está presente o sr. secretario, mas é por mim. Não houve classificação de projectos de interesse particular, nem de interesse geral.
Não ouvi classificar nem de interesse individual, nem de interesse publico, nem de interesse geral, os differentes projectos que se enviaram á commissão; nem ella classifica projectos.
A commissão separou d'entre os numerosissimos projectos que se apresentaram ao seu exame aquelles que julgou urgentes; não podendo dar parecer sobre todos, adiou o exame dos restantes para tratar em outras sessões.
Foi isto que ouvi e é a resolução que eu tomei no seio da commissão com os meus collegas. Mas a commissão de fazenda, naturalmente quando se lhe apresentam projectos que augmentam a despeza publica, embora sejam ás vezes fundados em rasões de toda a equidade, tem repugancia em dar parecer sem detido estudo, porque não deseja aggravar a despeza publica sem motivos muito fundados.
Supponho que os projectos apresentados pelo sr. Bernardino Machado, que ainda não estudei, nem me foram dados para relatar, são d'aquelles que augmentarem a despeza publica e por isso talvez careçam de um exame mais detido.
É esta a explicação que tenho a dar ao sr. Bernardino Machado, não podendo admittir que s. exa. venha avançar que a commissão classificou as propostas que são presentes ao seu exame.
O sr. Presidente: - Devia passar-se á ordem do dia; mas como ainda não está presente o sr. Barros Gomes a quem cabe a palavra na ordem da inscripção, vou dal-a aos srs. deputados que ainda estão inscriptos para antes da ordem do dia.
Tem a palavra o sr. Elvino de Brito.
O sr. Elvino de Brito: - Referindo se ás observações feitas pelo sr. Scarnichia com relação á sua reclamação por não ter sido prevenido das reuniões da commissão do ultramar, disse que o facto era que nem elle, orador, nem o sr. Vicente Pinheiro, isto é, nenhum membro do partido progressista, tinha sido convidado para assistir ás sessões d'aquella commissão.
No entanto fôra o primeiro a reconhecer que não houvera intenção de o excluir das deliberações de uma commissão de que fazia parte.
Dera-se por satisfeito com a explicação do sr. presidente, e agora declarava que particularmente já o sr. presidente da commissão do ultramar lhe tinha affirmado que não houvera senão uma inadvertencia.
Como era já a hora de se passar á ordem do dia, e como não estava presente o sr. ministro da marinha, não faria observações a respeito do assumpto a que se referira o sr. Sousa Machado.
Associava-se ao que dissera este sr. deputado, e aguardava a presença do sr. ministro da marinha para fazer as reflexões que o caso pedia, porque effectivamente não é possivel continuar se no systema de virem os governadores do ultramar para a para a metropole, ficando as provincias ultramarinas entregues aos secretarios geraes.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
o sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre o requerimento do pecador, em commissão da escola do exercito, José Manuel Galvão.
Á commissão de fazenda.
O sr. Correia Barata: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da commissão de guerra, sobre o projecto de lei n.º 115-A, tendente a modificar por modo transitorio, e em sentido equitativo, as disposições que pelo decreto de 30 de outubro de 1884 exctinguiram as classes dos alferes graduados e dos alferes alumnos.
A imprimir com urgencia.

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ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na generalidade do projecto de lei n.° 37 (orçamento rectificado)

O sr. Barros Gomes: - Combateu largamente o projecto e defendendo com varias considerações a administração de 1868, respondeu n'esta parte e ainda ácerca de outros pontos ao sr. Moraes de Carvalho.
(S. exa. não restituiu as notas tachygraphicas a tempo de poder ser publicado o discurso n'este logar.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para sexta feira é a continuação da que estava dada e mais os projectos n.ºs 38, 62, 63 e 61.
E para serem discutidos antes da ordem do dia, havendo tempo e numero para se votarem, os projectos n.ºs 40, 41, 42, 44 e 57.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado João Arroyo na sessão de 2 de maio, e que devia ler-se a pag. 1:392, col. 2.ª

O sr. João Arroyo (sobre a ordem): - Em conformidade com o regimento, começo por ler e mandar para a mesa a minha moção de ordem.
«A camara reconhece a efficacia da reforma proposta pelo artigo 6.° do projecto em discussão e continua na ordem do dia.»
Ha de estar lembrada a camara de que, ao terminar o ultimo discurso que tive a honra de fazer perante ella, declarei que reservava para quanto se tratasse da discussão na especialidade do artigo 6.º do projecto de reformas politicas, a determinação e comparação da natureza caracteristica das duas camaras que constituem o parlamento portuguez, o estudo das regras que devem presidir a organisação da camara dos pares e a analyse e apreciação da doutrina contida no corpo e paragraphos do artigo 6.°
O artigo 6.° e seus paragraphos conteem uma substituição ao artigo 39.° da carta constitucional, que é do seguinte theor:
«A camara dos pares é composta de membros vitalicios e hereditarios, nomeados pelo Rei, e sem numero fixo».
Tendo os actuaes deputados da nação no seu mandato poderes extraordinarios para levar a cabo a reforma d'este artigo constitucional, reforma já em parte realisada por esta camara, visto ella haver votado votado a generalidade do projecto de reformas politicas, forçoso nos é definir e accentuar bem claramente quaes as funcções especificas, quaes as propriedades caracteristicas de ambas as casas do parlamento, referindo directa e immediatamente o estudo comparativo á camara dos pares.
É necessario encarar este problema, tanto á face das indicações que nos fornece a sciencia do direito publico constitucional como á face dos nossos antecedentes parlamentares, tanto á face da legislação constitucional portugueza como á face da legislação constitucional estrangeira, sob pena de nos faltar a base verdadeiramente solida e segura em que deve assentar o estudo da reorganisação da camara dos pares.
A grande variedade de opiniões apresentadas ácerca d'este problema, difficultam-n'o em vez de o facilitar; lançaram tão grande perturbação sobre o ssumpto que o estudioso necessita de fazer um tenacissimo esforço mental para consdervar e applicar sem rodeios nem hesitações, através dos mil detalhes e variantes que a observação dos factos e a licção da experiencia nos descobre, os principios scientificos que derivam do exame das constituições e da vida dos parlamentos.
Começarei, portanto, por ahi o meu estudo; e só depois de certificado da firmeza do alicerce, é que me abalançarei a analyse dos diversos pontos de direito publico constitucional comprehendidos no artigo 6.° das reformas politicas. (Apoiados.)
Referirei as minhas considerações especialmente ao paiz portuguez.
A camara dos pares, um dos ramos do poder legislativo, e antes uma assembléa revisora, sr. presidente, do que uma assembléa de natureza identica a da camara dos deputados; e antes um tribunal de revista do que uma repetição da camara popular, com os mesmos intuitos e com o mesmo destino.
É mais uma assembléa de recurso do que uma assembléa de iniciaiva, do que uma assembléa de impulsão. É mais um apparelho aperfeiçoador do que um apparelho inventor. É antes um purificador, um defensor contra as imperfeições legaes, do que uma força productora de legislação.
Por natureza especial corrige e emenda, mas não é funcção caracteristica a sua de inventar ou produzir. (Apoiados.)
Será a camara dos pares representante especial do elemento de estabilidade e conservação sufficiente - o elemento statico, e será a camara dos deputados representante especial do elemento do progresso - o elemento dynamico, como opinam alguns dos meus illustres collegas n'esta casa? Entendo que nã0o.
A lucta entre os dois elementos, statico e dynamico, assim estabelecida, conduziria á immobilidade e oppor-se-ía a natural corrente da evolução política e administrativa.
A separação entre os dois elementos vae buscar vida e realidade ao differente caracter e programma dos partidos politicos, e não á existencia e distincção das duas camaras.
A funcção revisional, e por isso mesmo moderadora, da camara dos pares, e sempre a mesma, quer tenha por fim diminuir os excessos dos partidos radicaes, quer evitar os abuses dos partidos retrogados; mas, dentro dos limites que lhe traça a natureza especial das funcções que tem a exercer, ella poderá decidir se ou pela preponderancia do partido politico que representa o elemento statico ou pela preponderancia do partido politico que representa o elemento dynamico, conforme a situação dos grupos partidarios e o estado do meio social.
Será a camara dos pares a intermediaria indispensavel entre o poder moderador e a camara popular, como já alguem opinou n'esta casa, de fórma a evitar quanto possivel a revolução golpe d'estado? Parece me tambem que não.
O intermediario indispensavel entre o poder moderador e ambas as camaras e o ministerio (Apoiados), sobre quem pesa toda a responsabilidade legal pelos actos dos poderes moderador e executivo, e que se deve considerar como fiel transmissor perante o augusto chefe da nação e o conselho d'estado da vontade do parlamento, por isso que a existencia de um gabinete subentende como antecedente necessario a existencia de uma maioria parlamentar que o apoie e defenda.
O ministerio é o depositario das duas confianças, da confiança dos representantes da nação e da confiança da corôa; é o orgão por onde se exercitam os poderes moderador e executivo, e o delegado do paiz, representado em côrtes, para o fim de o administrar.
Está elle, por conseguinte, naturalmente indicado para ser o orgão que liga e harmonisa o poder moderador tanto com a camara popular como com a camara dos pares, de maneira a evitar os excessos de força por parte de qualquer d'estes poderes.
Por outro lado, a camara dos pares nada mais é do que uma fracção do poder legislativo, assim como a camara popular, e atraiçoaria a sua funcção, exercendo funcções de mediação que fizessem d'ella parte e juiz ao mesmo tempo, nas dissidencias possiveis entre os representantes popula-

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res e o chefe do estado; ora isso aconteceria, sendo chamada a decidir em assumptos nos quaes a communidade de poder que existe entre as duas camaras produziria, a maior parte das vezes, communidade do interesses. Direi ainda que a acceitação de tal doutrina equivaleria a transferir para a camara dos pares a chave de toda a nossa organisação politica, a transformar o nosso regimen constitucional numa organisação oligarchica, porquanto a independencia do poder legislativo para com os outros poderes do estado traria como consequencia inevitavel a transformação das funcções de mediação em funcções de decisão em ultima instancia. (Apoiados.)
A importancia das duas camaras é identica; o que é diverso, é a sua natureza. Não ha differença no merecimento; ha uma simples divisão de funcções, uma simples divisão de trabalho. (Apoiados.)
Fazer das duas camaras assembléas politicas de identica natureza, seria tornar inutil e injustificavel a duplicação da machina legislativa. Por isso que são de diversa natureza, e que se legitima a existencia de uma segunda camara; por isso que são de diversa natureza, e que a fórma da sua organisação e as regras da sua conducta hão de forçosamente variar. (Vozes: - Muito bem.)
O que deixo exposto, tendente a comparar e distinguir as funcções caracteristicas das duas casas do parlamento, é comprovado pelo exame da legislação nacional e estrangeira e pelos nossos antecedentes parlamentares.
Na Inglaterra, sr. presidente, a camara dos lords per deu, ha mais de dois seculos, o direito de votar os impostos. Na Prussia, a camara dos senhores não póde rejeitar parcialmente os projectos financeiros votados pela outra camara. Na Hollanda, a iniciativa das leis pertence a camara popular. Na Italia, as leis financeiras devem ser submettidas a camara dos deputados antes de o serem ao senado. Na Suissa prevalece o parecer do conselho nacional sobre o do conselho dos estados, assim como nos Estados Unidos prevalece o parecer da camara dos representantes sobre o do senado, quando apparece desaccordo sobre questões financeiras. A lei constitucional franceza de 16 de julho de 1875, relativa as relações entre os poderes publicos, estabelece no artigo 12.° que a accusação do presidente da republica só pode ser decretada pela camara dos deputados.
Examinarei agora as duas constituições portuguezas de 1826 e 1838, assim como a que mais estreitas relações tem com ellas, a constituição brazileira.
A constituição portugueza de 1838 no artigo 54.° assim como a constituição brazileira no artigo 36.°, estabelecem doutrina identica a que se encontra no artigo 35.° da nossa carta constitucional, isto é, consideram privativa da camara dos deputados a iniciativa sobre impostos e recrutamentos.
A constituição de 1838 no artigo 55.° e a constituição brazileira no n.° 2 do artigo 37.° estabelecem tambem a mesma doutrina que se lê no § 2.° do artigo 36.° da nossa carta constitucional: preceituam que principiará na camara dos deputados a discussão das propostas feitas pelo poder executivo. O n.° 1 do citado artigo da constituição brazileira, assim como o § 1.° do citado artigo da carta constitucional, decretam igualmente que principiara na camara dos deputados o exame da administração passada e a reforma dos abusos n'ella introduzidos.
Finalmente, a constituição de 1838 no artigo 56.° e a constituição brazileira no artigo 38.° declaram, da mesma fórma que o artigo 37.° da carta constitucional, que é da privativa attribuição da camara dos deputados decretar que tem cabimento a accusação dos ministros d'estado, preceito este que os referidos artigos da constituição brazileira e da nossa carta constitucional applicam a accusação dos conselheiros d'estado.
Não se julgue que o facto de em qualquer d'estas tres constituições se encontrarem attribuições exclusivas da camara dos pares por alguma fórma destroe ou prejudica a minha argumentação: essas attribuições ou judiciaes ou de natureza não puramente legislativa, como a eleição da regancia do reino ou a convocação da assembléa politica, nada têem com a materia do meu estudo que se refere aos trabalhos ordinarios do parlamento de caracter exclusivamente legislativo.
Referindo-me por ultimo aos nossos antecedentes parlamentares, notarei, quanto as leis cuja iniciativa podia ter tido logar em qualquer das casas do parlamento portuguez, que o numero de casos em que a iniciativa partiu da camara dos pares e diminutissimo, e mais raros ainda são os casos de reunião da commissão mixta de que trata o artigo 54.° da carta constitucional, pela importancia e gravidade das alterações feitas na camara dos pares, e não acceites pelos deputados da nação, a projectos de lei que haviam merecido a approvação da camara popular.
Estas observações demonstram que o caracter assignado a camara, tanto pela legislação estrangeira como pela legislação nacional, tem sido mantido através de quantas nações e theorias falsas se propalaram ácerca das funcções especificas d'esta camara.
Aos espiritos que, acima de tudo, adoram as concepções abstractas e idealistas com que pretendem governar as nações, podem repugnar as minhas affirmações, talvez faltas de brilho e de grandeza por isso mesmo que são praticas e realisaveis.
A justificação de uma segunda camara, a percepção nitida do caracteristico do seu modo de funccionar e dos seus verdadeiros destines assentam, como disse, no principio da divisão das funcções, á face do qual a instituição de duas camaras é uma instituição conveniente e util, pela acertada distincção de trabalho legislativo effectuado por cada uma das assembléas legislativas. (Apoiados.)
O desconhecimento e a infracção d'esse principio têem sido a origem de muitos dos maiores excessos e erros que a rasão humana produziu. A essa causa foi devida a existencia de despotas em epochas que já os não comportavam, pela accumulação de todos os poderes publicos nas mãos de um homem ou nas mãos de uma classe privilegiada; a essa causa deve a humanidade o estacionamento das sociedades theocraticas, em que os elementos da vida secular se acham destruidos ou enervados pela acção preponderante do elemento religioso; a essa causa e devido o movimento que tende a igualar os direitos de ambos os sexos, confundindo uma identidade utopica de direitos com a equivalencia de garantias publicas e da influencia social! Procuremos não perder esse principio de vista na resolução do ponto fundamental da materia em discussão, para que a falta de base solida não torne superficial o nosso estudo ulterior. (Muitos apoiados )
Sr. presidente, a primeira consequencia a deduzir do estudo a que procedi, é a necessidade de organisar diversamente cada uma das casas do nosso parlamento.
A origem pelo suffragio, unica base admissivel na constituição da camara dos deputados e base que, como já tive a honra do dizer si camara na ultima vez que fallei sobre o projecto de reformas politicas, deve ser attendida na organisação da camara dos pares, não póde ter applicação exclusiva, inteira, completa, relativamente a esta camara. Contra o parecer do illustre orador republicano que me precedeu, o sr. Elias Garcia, entendo que a origem pelo suffragio deve combinar-se com a nomeação de pares pela corôa, alem da existencia justificavel de certos pares por direito proprio. (Apoiados.)
A natureza da camara alta, a provada capacidade, a solidez da erudição e a larga experiencia que deve exornar os seus membros, não se compadecem sempre com as necessidades eleitoraes, que sacrificam muitas vezes as conveniencias de momento, ao bom resultado da apresentação de um nome, as probabilidades que favorecem especialmente uma candidatura, homens com predicados superiores aos que se apresentam solicitando o voto dos seus concidadãos.

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1550 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Alem d'isto, a idensidade de origem transformaria a segunda camara n'uma repetição excusada da camara popular: alcançar-se-ia o mesmo resultado, dividindo em duas fracções esta camara.
Como disse no meu discurso anterior, a reorganisação da camara dos pares deve ser feita de modo a aproveitar da concepção de um parlamento de classes o que n'ella existe de aproveitavel e realisavel na actualidade; agora acrescentarei que a representação accentuada na outra casa do parlamento de diversos elementos ou interesses sociaes, assegurando que o exame das medidas legislativas será feito sobre os varios pontos de vista correspondentes a esses elementos, mais vigorosa e efficaz tornará a funcção politica e adsministrativa d'esta assembléa legislativa, pela madureza de critica e profundo conhecimento das materias, que hão de esclarecer as suas discussões.
Ora, se os interesses politicos, scientificos, commerciaes e economicos se acham particularmente garantidos pela introducção do elemento electivo, os elementos monarchico e religioso são-n'o por disposição da nossa carta, cujo artigo 40.º declara pares por direito o principal real e os infantes e pelo § 2.º do artigo 6.º do projecto presentemente em discussão, segundo o qual fazem parte da camara dos pares o patriarcha de Lisboa e os arcebispos e bispos do continente. Qwuanto á representação especial das individualidades formadas e engrandecidas na pratica de serviços eminentes ao estado, que pela natureza puramente scientifica, artistica ou industrial das suas manifestações, e afastadas das pugnas da politica e das affeições dos centros eleitoraes; quanto á necessidade de fazer collaborar na camara revisora as notabilidades geradas no exercicio de um trabalho util e proveitoso á nação, providenceiam as disposições do corpo d'este artigo e do seu § 4.º, incumbindo d'isso o criterio real, esclarecido pela indicação dos seus ministros responsaveis, indicação esta que, para decoro e conveniencia do partido representado pelo ministerio, não deve deixar de ser sensata, intelligente e bem intencionada, garantida tambem pela consulta dirigida ao conselho de estado, e apurada pela fixação legal das cathegorias sobre as quaes póde exercer-se a nomeação regia.(Muitos apoiados.)
Cumpro ainda notar que a origem exclusiva pelo suffragio applicada no estado actual da sociedade portugueza a camara dos pares, acarretaria o predominio nesta casa do parlamento do espirito de politica facciosa, da tendencia aferradamente partidaria que impera na camara popular; e d'aqui resultariam os excessos nascidos da lucta á ou trance entre os varies grupos politicos, como manifestação normal, ordinaria, d'aquella assemblea legislativa, quer dizer, exactamente a accentuação de intuitos, de disposições e de destino completamente avessos a verdadeira natureza da camara dos pares. (Vozes: - Muito bem.)
A diversidade de origem, pela diversidade da f6rma de eleger os membros das duas casas do parlamento, pode ser sufficiente n'um paiz que, como a França, se acha em circumstancias que a obrigaram a modelar a constituição do seu senado, subordinando-a ao pensamento de assegurar vida duradoura á forma republicana do governo.
Em tal caso, tudo devia ser sacrificado a caracterisação politica da segunda camara, sob o ponto de vista da fórma de governo. Mas, n'um paiz como o nosso, em que a mudança de fórma de governo esta muito longe de ser uma aspiração nacional, e indispensavel reorganisar a camara dos pares, por forma que o criterio puramente politico não perturbe, não altere, não perverta a natureza das funcções que a segunda camara deve realisar no nosso organismo constitucional. (Apoiados.) Eu voltarei dentro de pouco e detidamente a estas considerações.
Estatuido por estas côrtes que o poder moderador deve collaborar com o suffragio popular na nomeação do pares, excusado será dizer que perde toda a força o argumento baseado no principio, aliás verdadeiro, quefaz depender a toda a representação parlamentar da vontade nacional, argumento segundo o qual os pares de nomeação regia não são representantes legitimos do paiz; e perde toda a força tal argumento, pois é o proprio paiz que confere essa attribuição ao poder moderador, havendo portanto delegação indirecta de soberania nacional nos pares escolhidos pelo Rei.(Apoiados)
Mas eu não sei, sr. presidente, que extranhos attractivos encerra a noção de suffragio, que seducções offerece essa idéa, que até o illustre parlamentar sr. conselheiro Dias Ferreira a defende calorosamente como base exclusiva de reorganisação da camara dos pares, não obstante haver referido todos os defeitos e vicios do parlamentarismo portuguez aos processos eleitoraes empregados presentemente para a formação da camara dos deputados. Pois o eminente jurisconsulto sabe bem que os vicios do regimen eleitoral profundamente enkistados nos nossos costumes, não os destroe nem os evita uma lei qualquer votada ad hoc pelo parlamento! (Apoiados.)
Segundo a opinião do sr. conselheiro Dias Ferreira, como se eleva o nivel politico da camara dos pares de maneira a tornal-a compativel com as necessidades da epocha e com as exigencias da civilisação? De um modo muito simples: introduzindo-lhe todos os vicios de origem de que padece na actualidade a camara popular. (Vozes: - Muito bem.)
Extraordinaria e curiosa contradicção esta, sr. presidente, que domina todo o longo discurso que tivemos o prazer do ouvir ao illustre caudilho do partido constituinte!
É necessario que o organismo social seja de uma tal complexidade que o homem ainda não possua d'ella medida exacta, nem talvez medida approximada; e necessario que a concepção do direito sagrado do suffragio tenha encantos mysteriosos e que actue como philtro poderoso e embriagante sobro o cerebro de tanto idealista bem intencionado, para que a grande maioria dos pensadores considere ainda o suffragio como uma garantia, como um direito, e não como um dever civico, proporcionado a capacidade, illustração, força e valimento individual, e não como funcção indispensavel ao moderno regimen das nações que busca na distincção e equiponderancia dos poderes o elemento mantenedor da ordem e justiça sociaes, e o elemento dirigente do progresso! (Apoiaos.)
E comtudo, meus senhores, que profunda lição nos fornece o exame da historia dos outros ramos dos conhecimentos humanos! Que ensinamento proveitosissimo nos ministram os annaes da sociologia!
O astrolatra refere a acção directa do sol ou da lua a realisação do todos os phenomenos inexplicaveis para elle, numa adoração que tem do fetichismo a materialidade da imagem, e do polytheismo a natureza extra-terrena do objecto adorado; e, seculos decorridos, a astronomia filha da observação religiosa do firmamento, utilisava os elementos scientificos já involuntariamente alcançados, e fazendo baixar os phenomenos astronomicos da cathegoria de phenomenos divinos a cathegoria de phenomenos naturaes, reduzia-os as suas verdadeiras proporções e installava o observatorio onde outrora se installára o templo ou o symbolo da adoração astrolatra!
O selvagem recua attonito e espavorido perante o ruido do trovão e o estalar do raio, vendo nesses phenomenos naturaes manifestação evidentissima da colera sobrenatural, e tempos passados, a civilisação triumphante domestica a força electrica, encarrega a da industria transpertadora do som, e obriga-a a transmittir o movimento!
O alchimista indaga com pertinacia inquebrantavel do elemento primario da materia, da sua essencia, do seu intimo modo de ser, e mais tarde a chimica, evolucionando da alchimia, despe de concepções phantasticas a sciencia nova e apresenta ao mundo estupefacto, pelos trabalhos do

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8ESSAO DE 18 DE MAIO DE 1885 1551

grande chimico russo, a prova mais decisiva da unidade fundamental da materia!
Os seres organicos, animaes ou vegetaes, sao animados pelo homem de espirito similhante ao que elle suppõe que possue, o vitalismo domina nas especulações dos sabios a doutrina do instincto e do livre arbitrio impera na consideração das faculdades volitivas ; e contudi a biologia experimental substitui as antigas concepções idealistas, a seiencia da vida contenta-se com ir archivando as leis seientificas que a inducção sucessivamente descobre, tendo por inutil e perdido o tempo gasto na observação directa da actividade vital, e o determinismo substitui as antigas theorias sobre as manifestações da vontade!
Mas na esphera sociologica, que profunda mágoa não experimenta o estudioso, ao meditar no collossal trabalho, nos esforços enormes a realisar para que a luz da verdade scientifica imunde e deslumbre a inteligencia poetica e sonhadora dos idealistas, dos metaphysicos e jacobmos!( Muito apoiados.)
Não basta que Bacon, Turgot, Condereet, Hamilton, Comte, Bonnin, Stuart Mill, Littré e Spencer hajam dedicado o melhor do seu genio e o melhor do seu trabalho a demonstração da relatividade de todo o conhecimenot humano e á applicação indispensável do methodo experimental aos phenomenos sociologicos! .
Nao basta que a historia demonstre á evidencia que o movimento de emancipação scientifica, social e politica,cujo nome é de 1789, nada mais symbolisa do que uma barella do espirito humano - o livre exame individual vassourando os craneos repletos das velhas doutrinas organico religiosas - que tinha de preceder a reorganisação das nações europêas, modelada á face do criterio positivo!
Nao basta que a França nos aponte os dois plesbiscitos de 1852 e de 1867, como exemplo frisantissimo do abysmo de mentira e de vergonha a que leva a inevitavel sophismação do suffragio, posto em pratica como direito inherente á qualidade do cidadão!
Não basta que o exemplo de todos os paizes, americanos ou europeus, monarchicos ou republicanos, demonstre com clareza inexcedivel a altissima influencia, se não o predominio, de qualquer partido que occupe o poder, transformando em tratados de corrupção a historia da formação das assembléas legislativas, apparenten ente ornndas da applicação de principios purissimos, de uma candura virginal!
Não basta que a má direcção de tantos movimentos populares e as desgraças consequencias resultantes d'esses movimentos nos aconselhem a que, ao par do catechismo dos seus direitos, curemos de ensinar ao povo o catechismo dos seus deveres!
Nada d'isto basta. A reforma encerra uma ampliação do direito de suffragio? Então é boa! A camara dos pares provirá toda da eleição popular? Então fica excellente. (Applausos prolongados.)
Se a segunda camara sáe toda da urna, as individualidades notaveis pollularão n'aquella assembléa legislativa, os caracteres immaculados rebentarão espontaneamente do voto popular, o saber da experiencia feita superabundará na camara dos dignos pares, graça á intervenção providencial do acto da eleição! (Apoiados.)
E a illustração do votante, sufficiente para, acima da intransigencia partidaria, pôr a madureza de espirito e a placidez de critica que deve ser uma das qualidades caracteristicas da outra camara, existe de ordinario entre nós
A nobre isenção do eleitor, que resiste ao pedido e á offerta, para ouvir no senado portuguez a voz da crudição respeitada, da intelligencia poderosa ou da moralidade inconcussa, preterindo o nome apoiado pelo influente local ou pelo amigo antigo, é porventura qualidade vulgar em Portugal ?
Na organisação da camara popular, a necessidade inilludivel e insuperavel de alcançar uma representação nacional directa é argumento de sobra para nos fazer fechar os olhos sobre os vicios existentes e sobre os vicios possiveis á face da nossa legislação eleitoral.
Provado que é indispensavel caracterisar politicamente a camara dos pares para que a governação do estado marche regularmente, cumpre nos acceitar na epocha presente a base da eleição como origem parcial da nossa segunda camara, quasquer que sejam os seus defeitos e imperfeições á face da concepção ordinaria da noçaõ do suffragio. ( Apoiados.)
Mas tratando-se de applicar o suffrágio, no momento actual da sociedade portugueza, como base exclusiva á reorganização da camara dos pares pronuncio-me aberta e francamente contra tal idéa, alem dos motivos já por mim expostos, porque, considerando o exercicio de uma funcção civica, consequencia das justas relações de intima solidariedade que prendem o individuo á entidade chamada estado e que suppõe orgãos desenvolvidos e habilitados a pôl-a em acção, entendo que esse exercicio póde ser mais ou menos restringido pela lei, applicado ou não á formação de certas corporações politica e administrativas, conforme o estado do meio social para que se legisla.Pronuncio-me aberta e francamente contra tal idéa, porque, na actuialidade, não considero as massas populares portuguezas em condições de illustração e moralidade eleitoral taes que as habilitema constituir assembléas legislativas que não sejam dominadas pela intransigencia partidaria, pelo espirito faccioso e apaixonado dos partidos politicos. (Apoiados.)
As franquias populares, as liberdades publicas não se augmentam nem se garatem pelo simples facto de se entregarem ás massas populares todos os elementos de ingerencia constante e directa nas cousas da governação publica, sem prévia verificação da competencia e pureza dos moveis das suas acções. Moralise se o povo, instrua-se o povo que não serei eu, quando o vir sufficientemente illustrado e com a vontade firme de se decidir pelos impulsos da sua consciencia limpa, que regatearei a larguissima extensão da funcção do suffrágio! Os movimentos democratas, para alcaçarem vida longa, resultados beneficos, e para não reverterem em prejuizo do proprio povo, devem manifestar-se como consequencia da egualação do nivel intellectual e moral dos cidadãos. Assim comprehendo a democracia; mas a que concebe e apostolisa principios ou programmas adquados a um povo ideal, cumulo de perfeições e antithese do existente, essa acho-a ridicula, como ridiculo me pareceria incumbir-se um adolescente de funcções que requeressem no agente thesouros de erudição e espirito de prudencia! (Apoiados.)
Provado que o suffragio popular e a nomeação regia devem collaborar como eleinentos de selecção na reorganisação da camara dos pares portugueza, pergunta-se: é acceitavel a proporção estabelecida no corpo do artigo que estou discutindo? Isto é, justifica-se o pensamento de conservar á prerogativa regia o poder de nomear cem pares e de fazer sair cincoenta da eleição? Entendo que sim. A introducção do elemento electivo na camara dos pares caracterisal-a-ha, sob o aspecto politico, pela fórma e com os intuitos que tive a honra de vos expor na ultima vez que usei da palavra. É necessario, meus senhores, não perder de vista este ponto fundamental.
A comparação entre o numero dos pares electivos e os de nomeação póde referar-se a duas epochas : ou á actualidade ou aos tempos futuros. Na actualidade, os dois partidos politicos de maior representção parlamentar acham-se quasi equilibrados na camara dos pares, de maneira a permittir que uma maioria importante, embora não excessiva, nos pares do eleição, decida da opiniào politica da maioria da camara, sendo assim predominante o elemento electivo sob o ponto de vista politico.
Quanto aos tempos futuros, cumpre fazer varias considerações para podermos concluir da mesma fórma

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E de crer que as vagas produzidas pelo fallecimento de membros da camara dos pares se repartam com mais ou menos egualdade por ambos os partidos, e que assim se conservará a quasi equivalencia de forças parlamentares a que me refiri.
A estatistica do fallecimento de dignos pares do reino desde 1834 até 1884 vem ainda em auxilio da opinião que professo com relação á doutrina do corpo do artigo 6.
Não extranha a camara, com certeza, que eu lance mão d'este trabalho estatistico, com o fim de tirar uma deducção relativa á media n'um certo numero de annos de fallecimentos dos membros da outra casa do parlamento. A estatistica fornece, como a camara sabe, indicações extraordinariamente precisas relativamente a factos muito mais complexos, como são os actos criminosos.
Pois percorrendo a estatistica dos fallecimentos dos dignos pares desde 1834 até 1884, verifica-se que a media do numero d'estes fallecimentos no periodo maximo que a face do projecto em discussão póde durar o mandato senatorial, isto é, no periodo de seis annos, é de 31.
Desta maneira, quer o Rei preencha todas as vagas, quando o numero d'estas, junto ao dos pares existentes não fôr superior a 100, quer preencha o terço das vagas, quando o numero dos pares existentes for superior a 100, quer um numero intermedio entre o terço e total das vagas, quando o numero dos pares existentes, inferior a 100, lhe for superior depois de accrescentado com o numero dos fallecimentos, predominará sempre sob o ponto de vista politico o elemento electivo, visto que a media de 31 é em mais de um terço inferior a 50, que representa o numero de pares saídos da eleição, e porque o preenchimento das vagas de nomeação regia tende a verificar-se no mesmo sentido da maioria electiva, pela influencia ministerial no exercicio do poder moderador.
O que se torna necessario é que a camara dos deputados collabore na eleição dos senadores temporarios em numero não inferior a metade de 50.
Tal principio, harmonico com o da eleição indirecta que, em minha opinião, deve presidir a escolha dos membros temporarios da camara dos pares, garante a accentuação politica desta camara em conformidade com a côr politica da maioria da camara popular, representante directa do paiz.
Note se que no plano de organisação da camara dos pares que tenho procurado defender, o elemento electivo entra como maneira sensata de harmonisar o pensamento politico de ambas as casas do parlamento, que na camara popular sempre se transformou e transforma, reflectindo as alterações da opinião publica, de maneira que o gabinete apoiado por esta camara não encontre na dos pares obstaculos invenciveis á marcha regular da governação publica; mas não entra como elemento que melhormente, que essencialmente corresponda á funcção propria e especial que a camara dos pares deve realisar no nosso machinismo constitucional.
A preponderancia do elemento electivo traria comsigo todas as inconveniencias e perigos que, no momento actual da sociedade portugueza, produziria a adopção do suffragio como base unica da organisação da camara dos pares. (Apoiados.)
Vejamos agora o que nos ensina o exemplo das nações estrangeiras.
A Hespanha estatuiu na sua constituição de 1876 um systema analogo ao que se lê no projecto presentemente em discussão.
O senado hespanhol compõe-se de senadores de direito, de senadores vitalicios nomeados pela corôa, e de senadores eleitos pelas corporacões do estado e pelos grandes proprietarios territoriaes.
O numero de senadores de direito proprio e vitalicio não poderá exceder 150, numero igualmente fixado para os senadores eleitos.
Na Grã-Bretanha, onde o Rei tem o poder illimitado da nomeação, de lords com titulo hereditario, existem 16 lords da Escossia, eleitos para cada sessão pelos lords escossezes, e 28 lords da Irlanda, eleitos para toda a vida pelos lords irlandezes.
Na Dinamarca ha 12 pares de nomeação regia, 7 nomeados por Copenhague, 45 pelos grandes districtos eleitoraes comprehendendo as aldeias e as cidades, 1 pela ilha de Bornholm e 1 pelo landsthing das ilhas Foeroc
No reino de Saxe, onde existe a nomeação illimitada de pares pelo Rei, ha 20 pares eleitos, sr. presidente, pela propria camara dos pares.
Na camara alta do Grão-Ducado de Baden existem só 10 membros saídos da eleição - 8 eleitos pela nobreza e 2 pelas universidades.
Na Hungria apparecem só 4 membros electivos na segunda camara-2 escolhidos pelo Rei em listas triplices apresentadas pelas duas camaras e 2 nomeados pela Dieta da Croacia.
Das seis nações que possuem um systema mixto, como o do actual projecto, em quatro se nota muito menor amplitude do elemento electivo, accrescendo que n'essas quatro está incluida a Grã-Bretanha, que nenhum radical podera considerar, nem mesmo por figura de rhetorica, como ninho e manancial do absolutismo. (Apoiados.)
É exacto que ha nações nas quaes se admitte o suffragio como origem unica da formação da segunda camara, variando apenas na forma da eleição e admittindo ou não a eleição por lista triplice sobre a qual escolhe o chefe do estado, e taes são a França, a Belgica, a Hollanda, a Suissa, a Suecia, a Noruega, o Brazil, os Estados Unidos e as republicas hespanholas da America, com excepção do Mexico, da Bolivia e Honduras, que, como já disse, se governam pelo regimen da assembléa unica.É facto isto; mas tambem é exacto que ha nacões que rejeitam comple-tamente o elemento electivo na organisação da segunda camara, e taes são a Prussia, a Austria, a Baviera, o Wurtemberg e a Italia.
Póde, portanto, asseverar-se que o pensamento que encerra o corpo do artigo, verdadeiro progresso de direito publico auctorisado e justificado pelas rapidas transformações da opinião publica portugueza, é um avanço importante sobre a doutrina da nossa carta e que, se não representa uma reforma radical que os habitos e as qualidades do povo portuguez não comportam, representa, comtudo, uma reforma prudente, sensata, moderada, que nem por isso deixa de ser digna de toda a consideração e de todo o applauso. (Apoiados.)
Referir-me-hei agora, sr. presidente, á objecção celeberrima apresentada por quasi todos, se não por todos os oradores que combateram o projecto n'esta parte, objecção que parece destruir só por si a argumentação em que tenho vindo empenhado, e legitimar uma mais ampla collaboração do elemento electivo na formação da camara dos pares. Diz-se que no periodo de applicação definitiva da lei, e mesmo no periodo de transição, ficam por resolver constitucionalmente as crises de gabinete, produzidas por dissidencia de opinião politica entre a maioria de ambas as casas do parlamento.
O que fazer em tal caso, pergunta-se?
Dissolver ambas as camaras ou só uma d'ellas, é simplesmente adiar a solução do problema, pois as cortes seguintes podem continuar na posição sustentada pelas cortes anteriores. Demittir o ministerio? Não satisfaz, porque se contraria a opinião de uma das casas do parlamento, que certamente causara, pela animadversão contra o ministerio successor, o apparecimento de desharmonia parlamentar em sentido opposto á manifestada na anterior situação politica. E, em tal caso, qual a solução? Ou o golpe do estado e a dictadura, invocando a superior rasão de

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SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1885 1553

estado; ou o estabelecimento de uma oligarchia, pela preponderancia attribuida a qualquer das casas do parlamento; ou a revolução, pelo recurso dos partidos politicos á massa dos cidadãos.
A objecção não tem cabimento nem a importancia que lhe pretendem attribuir. Prova de mais e vale pouco.
Vou explicar o meu pensamento.
D'onde provém na realidade o pensamento apontado? Provém, como se pretende, da maior ou menor restrição posta á introducção do elemento electivo na segunda camara?
Engano completo: o defeito nasce, não d'este facto, não da maior ou menor importancia do elemento electivo, mas da prohibiçao feita ao poder moderador de nomear pares illimitadamente, dentro de cathegorias previamente fixadas pela lei.(Apoiados.)
Qualquer que seja o numero de pares electivos, relativamente ao numero total dos membros da segunda camara, póde verificar-se a citada contradicção parlamentar. (Apoiados.) E digo mais: o argumento e contraproducente, porque, quanto maior for a applicação do regimen eleitoral á organisação da camara dos pares, mais ampla será tambem a esphera da lucta entre os partidos politicos, e mais facil e provavel, portanto, o equilibrio das suas forças parlamentares. Basta notar que a restricção da amplitude do elemento electivo trará como consequencia inevitavel a accumulação e concentração da actividade, da energia e das forças peculiares ao partido governante sobre um mais pequeno campo de lucta eleitoral, assegurando se assim melhor o triumpho d'este partido, sustentado no poder pelo voto de confiança da maioria da camara popular.(Apoiados.)
Tal é o motivo por que affirmo que, quanto maior for a collaboração do elemento electivo na formaçào da camara dos pares, mais probabilidade haverá de que se manifesto dissidencia entre as duas maiorias parlamentares.
Suppondo que os dois partidos politicos, entre os quaes existe menor differença de força e influencia, ferem a lucta n'umas eleições senatoriaes, sob o regimen puramente electivo, não é mais possivel, mais facil de conceber que o equilibrio parlamentar tenda a produzir-se, e que a differença na forma de eleger os membros das duas casas do parlamento dê em resultado a diversidade de opinião politica entre a maioria das duas camaras? E, em tal hypothese, como resolver constitucionalmente a crise ministerial? (Apoiados.) Se tal conflicto tem solucção á face da organisação actual da nossa segunda camara, é isso devido, não ao facto de essa camara ser electiva no todo ou em parte, mas ao preceito dos artigos 39.º e 74.° § 1.° da carta constitucional, segundo os quaes o Rei, exercendo o poder moderador, póde nomeiar pares sem numero fixo. (Apoiados.).
Não é, porém, a mencionada difficuldade motivo sufficiente para justificar a manutenção desta prerogativa regia, cujo desapparecimento é exigido, como já n'outra occasião tive a honra de dizer á camara, por motivos ponderosissimos
Partindo do principio de que todo o systema legislativo de duas camaras, em que o Rei não tem a faculdade que lhe conferem os artigos 39.° e 74.° § 1.° da carta constitutional, póde idealmente dar origem ao conflicto parlamentar que referi, incumbe ao legislador reconhecer ou negar a possibilidade ou probabilidade real d'essa dissidencia, para, no caso de se decidir affirmativamente, lançar mão do unico meio extraordinario de solução que o direito publico constitutional nos offerece.
Na verdade, se reconhecessemos a probabilidade ou possibilidade de tal acontecimento, sob o ponto de vista pratico do nosso regimen parlamentar e eleitoral, poderia a lei preceituar que toda a camara de deputados eleita sobre uma dissolução d'esta camara e da parte electiva da camara dos pares, motivada por dissidencia politica entre as duas maiorias parlamentares, se supporia eleita para levar a cabo, em congresso com os pares electivos, a reforma da segunda camara, caso esta não sobreestasse na dissidencia anteriormente manifestada.
Mas, com effeito, como admittir tal probabilidade ou mesmo tal possibilidade n'um parlamento em que a quasi egualdade de forças senatoriaes dos dois principaes partidos politicos permitte que uma maioria não demasiadamente numerosa nos pares de eleição determine a côr politica da maioria da segunda camara, em harmonia com a côr politica da maioria da camara dos deputados?
Como conceber tal probabilidade ou mesmo tal possibilidade n'um paiz em que a nomeação de pares pela corôa se resente, talvez abusivamente, da influência ministerial?
Como concebel-a n'um paiz em que o systema eleitoral está, pelos vicios intrinsecos do regimen e por natureza especial dos povos latinos, destinado a ser dominado pelo partido governante, de forma que as maiorias electivas, se peccam em numero, é por serem excessivamente grandes?
Como concebel-a, por ultimo, sobre tudo á face de um plano de organisação da camara dos pares em que o numero limitado de membros electivos, permittirá que a preponderancia do partido representado no poder se exerça com maior vigor e efficacia do que n'outro systema em que o elemento electivo collaborasse mais amplamente na formação da segunda camara? (Vozes:-Muito bem.)
Por outro lado, como suppor que os pares vitalicios, quaesquer que sejam as suas tendencias politicas, terão a ousadia de se oppor ao pensamento politico predominante dos representantes que a nação eleger depois de uma dissolução motivada por dissidencia entre as duas maiorias parlamentares, sendo verdade que a camara dos pares só em casos rarissimos contrariou a opinião politica da maioria da camara popular, que não succedia a outra dissolvida pela rasão exposta? É evidente que essa manifestação seria um passo arriscadissimo, imprudenitissimo, que poderia talvez pôr em perigo a existencia da camara dos pares, ou pelo menos dar em resultado a sua remodelação e o enfraquecimento das suas attribuições legislativas.(Apoiados.)
Poderia, porventura, entrar no cerebro dos membros de um senado qualquer, homens a quem, pela sua propria posiyção e decoro, incumbe ser sensatos e prudentes, o pensamento de se lançarem n'uma empreza que representaria um ultrage aos delegados directos da nação e, portanto, á propria nação, e de promover um conflicto parlamentar cuja solução seria ou o despotismo real ou o despotismo popular? (Vozes:-Muito bem).
Para se varrer do vosso espirito, meus senhores, a idéa da probabilidade e até da possibilidade de tal dissidencia, ponhamos os olhos no que se passou ultimamente com a camara aristocratica ingleza, relativamente á questão eleitoral; attente-se bem na superior influencia e auctoridade da camara dos lords, no enorme poderio dos pares inglezes, poderio que nem de longe tem correspondente na nação portugueza, na ligação da existencia politica do ga-binete Gladstone a reforma eleitoral, e reflictamos em que essa camara, para sustentar a sua actual organisação curvou-se, no fundo, perante a pertinacia affincada da camara dos communs. (Apoiados.)
A nossa segunda camara, se quizer conservar intacta a sua justa influencia politica e as suas faculdades legislativas, dever se-ha empenhar em não produzir uma tal falta de senso, cujo resultado, seja elle qual for, mais cedo ou mais tarde reverteria em seu proprio prejuizo: ou triumphante um movimento revolucionario, ou triumphante uma dictadura geral, tudo se traduziria em sua desvantagem e perda, pois, se no primeiro caso, a nação sustentaria a opinião emittida pelos representantes populares, no segundo caso, a dictadura geral, sem solução constitucional, traria como reacção o excesso demagogico, a revolução retardada. (Apoiados.)
O bom senso e uma das principaes medidas por onde

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1554 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

so afere o merecimento dos legisladores. Póde dispensar-se-lhes a intelligencia extraordinaria, a erudição pasmosa; o que se lhes não dispensa é a cordura e a prudência. (Muitos apoiados.)
Qual o motivo porque Leão Gambetta foi indispensavel á França, depois da guerra franco-prussiana? Pelos talentos incomparaveis? Pelo saber excepcional? Nada d'isso. A França contou e conta, entre os seus cidadãos, talentos de iguaes dimensões e sabios de igual valor. O que tornou Gambetta indispensavel foi a natureza especial da sua vastissima, intelligencia, uma intelligencia em que a idéa verdadeiramente grande aipparece pedida e praticavel, em que o pensamento do superior alcance se manifes-ta despido de utopias e de exaggeros, em que a concepção especalativa é uma inducção feita do estudo maduro da sociedade fran ceza contemporanea, em que o criterio se chama siso e a garantia se chama reflexão! Vozes:- Muito bem, muito bem.)
Voltando ao argumento que estava discutindo, syntheti sarei o meu parecer dizendo que prova demasiado, que é contraproducente, menos exacto e inverosimil. (Apoiadnos.)
As disposições contidas nos §§ 1.º a 6.º do artigo 6.° parece-me que devem merecer tambem a approvação da camara.
No § 1.° estabelece-se que os pares do reino que hoje compõem a outra casa do parlamento continuarão a fazer parte d'ella na qualidade de pares vitalicios. Encerra este paragrapho o reconhecimento dos bons serviços prestados á nação portugueza pela sua segunda camara, e a justa homenagem ás superiores qualidades de intel'igencia e illustração que assignalam os seus membros. É justissimo. (Apoiados.)..
Pelo § 2 ° representa-se na camara dos pares o elemento religioso, elemento cuja força e influencia no nosso paiz só o jacobino desconhece na finge desconhecer.(Apoiados.)
A lucta é productiva, é civilizadora, é progressiva, não é a travada entre parte dos elementos ou classes sociais, com exclusão arbitraria, por isso que é apaixonada, de alguns dos elementos mais importantes.
A lucta é productiva, é civilizadora é progressiva quando n'ella collaboram todas as forças nacionaes que mais se evidenceiam, quando n'ella se agglomeram todas as influencias de elevado valor, que postas de lado, retardarão o movimento social, pelo emprego de meios inconvenientes e perigosos que lhes conservem a vitalidade. Na lucta, pela existencia, hão de triumphar os elementos mais vivazes, mais energicos, mais valentes; e quem está profundamente convencido da verdade e pureza dos principios que defende, não deve tomar o duello com as coavicções e com os programmas oppostos. (Apoiados.)
No § 3.º fixa-se a duração do mandato senatorial no duplo da duração do mandato dos deputados, sujeita se a parte electiva da camara dos pares á possibilidade da dissolução, e estatue-se que a dissolução dessa parte electiva poderá ter logar separada ou emaulativamente com a da camara dos deputados. A primeira proposição deduz-se ainda do estudo comparativo que tive a honra de apresentar á camara sobre a natureza das funções proprias das duas casas do parlamento: a renovação se seis em seis annos da parte electiva da camara dos pares permitte que se accentuem n'esta camara as transformações oriundas da evolução social do meio portuguez, ao mesmo tempo que garante o bom exercicio das funções da revisão e aperfeiçoamento, que constituem a meta caracteristica d'essa assembléa legislativa, funções que se não compadecem com as demasiadas repetições do acto eleitoral. A segunda proposição é uma consequencia inevitavel da faculdade de da solução concedida ao poder moderador pelo § 4.º do artigo 74.º da carta constitucional relativamente á camara dos deputados, sob pena de se estabelecerem um previlegio pessoal, que nada justifica, em favor da parte electiva da camara dos pares. A terceira proposição deriva da necessidade de harmonisar a conducta politica e administrativa de ambas ou só de uma das casas do parlamento com a opinião nacional e circumstancias da politica interna que favoreçam claramente o partido politico que occupa o poder. ( Apoiados. )
No § 4.º estabelece-se o regimen transitorio pelo qual se ha de regular a organisação da camara dos pares, enquanto dos pares existentes houver numero superior a cem, evitando-se uma larga suspensão da prerogativa regia, que não deve ser completamente substituida pela eleição, por motivos valiosos que tive a honra de expôr á camara. (Apoiados.)
Pelo § 5.º applica-se aos pares electivos o principio da selecção entre cathegorias determinadas pela lei, adoptado para os pares de nomeação regia, e applica se justamente, visto que a natureza especial da segunda camara torna necessaria uma severa escolha de predicados intellectuaes, de influencia social e de illustração nas individualidades que tem de representar diversas forças ou elementos nacionaes.( Apoiados.)
O § 6.º, estabelecendo que será indirecta a eleição dos membros temporarios da camara dos pares, encerra um principio immensamente sympathico para num, um principio cuja applicação á sociedade portugueza me parece estar sendo hoje inadiavelmente exigida, em cujo favor nunca deixarei de erguer a voz! (Apoiados.)
Considero a admissão do systema da eleição indirecta, quando convenientemente desenvolvido e executado, como o meio mais efficaz de diminuir a acção governativa em materia eleitoral, como o meio mais proprio para assegurar a justa influencia das mais pequenas circumscripções eleitoraes do paiz na boa escolha dos seus mandatarios ao parlamento. ( Muito Apoiados. )
Considero a admissão do systema da eleição indirecta, quando convenientemente desenvolvido e executado, como meio de racionalisar o regimen representativo, por isso que afere a funcção do suffragio pela illustração do eleitor, e como único meio directo de ataque contra o vicio de immoralidade que peza sobre o nosso regimen eleitoral, vicio entretido e favorecido pela inconsciencia geral da significação, gravidade e alcance da faacção do suffragio. (Vozes: - Muito bem.)
Adhiro ao principio da eleição inderecta como corollario que deriva indispensavelmente da desigualdade inevitavel que entre os cidadãos de um paiz qualquer se ha de forçosamente manifestar.
Dou, portanto, bem satisfeito e convicto o meu voto para que se experimente o systema da eleição indirecta na eleição dos membros temporarios da camara dos pares, systema que, de resto, está em completa harmonia com a necessidade de alcançar n'esta casa do parlamento representação especial de classes ou interesses sociaes. ( Apoiados.)
Antes de terminar, vou fazer brevissimas observações a respeito da abstenção do partido progressista na discussão do projecto de reformas politicas. Reservei muito de proposito para o fim do meu discurso dizer alguma cousa sobre este assumpto, porque entendo que o orador, antes de ceastrar a outrem a falta de cumprimento de algum dever, tem obrigação de justificar os seus proprios actos.
Não estudarei nem criticarei a genése d'essa abstenção; já o fizeram muitos dos meus colegas, e eu proprio me detive sobre esse ponto, quando usei da palavra na discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.
Referindo-me sómente ás suas consequencias, direi que, em vista de a a acto tão leviano e de um passo tão imprudente, só desejo que o paiz não tenha ainda de lamentar acerbamente a estranha situação constitucional em que o partido progressista se collocou, commettendo uma falta de censo politico, que não duvido qualificar como a maior falha muito tempo praticoa um partido politico portuguez.(Muito apoiados.)

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SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 1885

O partido progressista absteve-se de discutiraqui dentro, mas lá fóra promove reuniões, convoca comicios e declara jubiloso que vae entrar n'uma phase de vida nova, que vae renascer para a vida politica portugueza, que vae iniciar um periodo de vida util, proveitoso para a nação!
Archivo a certidão passada por pessoas competentissimas e insuspeitas, que estas declarações encerram, da má conducta e incompetencia politica do partido progressista até á actualidade, e só lembrarei aos da vida nova, aos
neo-patuléas que não confundam a resurreição para a politica nacional com as melhoras apparentes que tantas vezes precedem de bem perto a morte dos organismos humanos ! (Vozes: Muito bem.)
Ponho aqui termo ás minhas considerações, agradecendo á camara a benevolencia com, que se dignou escutar-me.
Vozes : - Muito bem, muito bem
(0 orador foi comprimentado por toda a camara.)

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