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que seja augmenlaáo o seu Concelho cora certas annexações, que menciona. -~ A1 mesma Com-missão. -

Outra da mesma Camará da Golegãa, pedindo que se'lhe conceda o exclusivo dos Barcos estabelecidos, ou que se estabelecerem no Tejo, dentro do seu Concelho ou território. — A* Commissão d'*dd' ministração Publica.

Outra da Camará Municipal do Concelho de St.*. Cruz, Districto administrativo do Perto, para que sejam deferidos os Requerimentos dos Alumnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, etn que solljcitarn a concessão de umr grau Académico. — Â* Commissão d'Instrucção Publica

Outras para 'o mesino fim das Camarás de Mi-, randella, e d'Albergaria a Velha. — A1 -mesma Com? missão.

.- Outra da Camará Municipal /de Valença do Minho, expondo o atraso, em que se acha o pagamento dos ordenados dos Professores do seu Concelho, e pedindo providencias.-—^' mesma Commissão.

Outra da Camará Municipal de Caminha, expondo ò atraso, em que se acha o pagamento dos ordenados dos Professores do seu Concelho, e pedindo que o rendimento do Subsidio Litterario seja ex-clvísivamente applicado para os Professores , e que seja revogada a Lei ,'que pôz a cargo das Camarás IMunicipaes o pagamento de uma gratificação an-nual de QO^OOO reis para os mesmos.-—A\s Com-missões á Jnstfueçãó Publica e de Fazenda.

Outra da Camará Municipal de Ferreiros de Ten-dáès , para que lhe seja concedido estabelecer ;ppr. arrematação-as duas Barcas de passáge sobre o Dou* ro, no sitio do Porto-antigo, e no de Portoz^llov para utilidade do Município. — A' Commissão ^de Administração Pttbiica.

Outra da Camará Municipal de Senhorim, Dis* tricto de' Vizeti, pa-ra que lhe sejam-resolvidas algumas /Representações, que dirigira a esta Cateara sobre divisão de território , e InHrucçào publica.— ±4-s Commissoes d\Estatisíica e d^nttrucçãà Publica.

^Oulra da Junta do Parochia de Santos, o \7elbo, d'esta Cidade,, representando contra o Projecto.dó Governo, para a reforma do Código Administrativo. •••—'A' Commissão d'Administração Publica. - /Outra da Junta de Parochia de Villa Nova <_3e que='que' de='de' gaia='gaia' fé='fé' _.tini='_.tini' exjré='exjré' êáta='êáta' cemitério='cemitério' figueira='figueira' representação='representação' foz='foz' camará.='camará.' publico.='publico.' para='para' buarcos='buarcos' freguezia='freguezia' camará='camará' um='um' _='_' pedir='pedir' a='a' em='em' outra='outra' fazenda.='fazenda.' estabelecer='estabelecer' commissão='commissão' referindo-se='referindo-se' municipal='municipal' da='da' terreno='terreno'>ein o bom estado, em que se acham pelo.cuidado do cidadão Jacinto Dias Damasio, Empresário das minas de carvão de pedra, e pedindo que nenhumas medidas sejam tomadas em.prejuiso d'aqueHe estabelecimento.— A' Commissão da Legislação.

Outra do Provedor e Mesarios da Santa Casa da Misericórdia de Braga, para que lhe seja pago, o que lhe deve o Governo, pelo modo, que designa ; e para que seja indemnisada do desconto do Papel moeda, que constitue parte da sua dotação.—-.//'s Commissoes de Fazenda e d*Administração Pública. Outra do Commandante da Guarda Nacional da Comíeira, em nome damesma :Guarda Nacional do seu comtnandn, pedindo providencias, á cerca do commercio dos vinhos. — A1 Commissão especial'de vinhos.

Foram lidos na Meza os seguintes -

Pareceres — Da Commissão d'Estatistica sobre a Representação dos Moradores do Sitio de Patan. (/^. a pog. 79 do Diário).

Outro da mesma Commissão sobre a Representação dos moradores da Amieira.— (l7 Sessão de 17 ti'Abril}. . '

-• Oiitrí, —A Commissão de Commercio e Artes requer que seja também impressa a consulta da Commissão permanente das Pautas de 15 do corrente, em conformidade c,om a resolução tomada a respeito das consultas, que hoje se mandaram imprimir. Sala da Conimissão em Í9 de Abril de 1839: — R. F. Magalhães, J. J. Frederico Gomes, José daSil-vá Passos, L. O. Grijo, M. J. Pimenta.

Foram lidos na Mesa , e foram approvodos os seguintes Authografos :

1.° Para serem exceptuados da venda dos Bens Nacionaes o edifício do extincto Hospício dá Terra Santa, o de S. Francisco, e o da Boa Hora.

2.° Confirmando a concessão feita á Camará Municipal de Lisboa, do edifício onde esteve oThesouro. 3." Para serem isentos do imposto de 10 re'is eni -alqueire osceieae*, que saírem dos portos deste Reino. 4." Para conceder á Companhia '•==. União.= no Porto, a isenção de direitos pela importação depilo Oinnibus, e seis Cabrioles.

O Sr.- Presiderile no.meoú os Srs. Sousa Piinente!, Moniz, NeuU-1 , Õttoiini, eBafata Salgueiro, para a Deputação, que ha de levar á sancção deSuaMa-gestcide os Authografos do Decreto, que exime os Estudantes agraciados da paga dos direitos pelas Cartas dê Bacharel e Formatura. •

O-Sr. 'Vitira de Coslro ': — Pedi a palavra para mandar para a Mesa urna representação da Junta de Parochia dá 'FVegueáia rda Lapa, que pede que a Camará desa-ttendá ó projecto de Reforma ao Código Adíftinistrátiv.o-, apresentado pelo Governo.

O Sr. Tavares de Macedo:—Marido para a Mesa o seguinte parecer da Commissão de Fazenda :v , Parecer— A Commissão de Fazenda examinou o requerimento em que a Companhia de Actores no Porto,-denominada = d'El-Rei D. Fernando == pede uma porção da Cerca do extincto Convento das Carmelitas dá mesríia Cidade, para ailí construir una Thealro. Pedindo-se informações ao Governo sobre esta pretenção comiaunicou eile á Camará' pelo Ministério da Fazenda que a opinião do Ministério do Reino era favorável á concessão requerida, em taes tennds a Commissão de Fazendáconsiderando quanto cumpre facilitar o augmento de Estabelecimentos consagrados áLitteratura e ásBellas Artes, entende que se pôde deferir favoravelmente o requeriarento da sobredita Companhia, tornando todavia as necessárias 'precauções, para que se não fruste o resultado, quê se deseja obter corn esta concessão ; poísque aos Administradores da Fortuna Publica só é' persnittido'usar .delia de modo que ao Publico resulte utilidade, e por isso apresenta á vossa approvação o seguinte