ía qv.íe nasce çl.a órgão tsaç.ào actual do Conselho de Distnclo, dia considerada es,m ftialeria, e explicará snpllior o pensamento q,ue aqui apresentou ,-dando o ma'ior desenvolvimento que for possível á farina do processo.

G Sr. Seabra: -<_- com='com' de='de' saber='saber' silva='silva' _.seu='_.seu' digna='digna' apresentada='apresentada' consideração='consideração' do='do' pelo='pelo' espécie='espécie' mesmo='mesmo' tomar='tomar' missão='missão' sentido='sentido' nem='nem' empenho='empenho' portanto='portanto' também='também' usurpar='usurpar' tem='tem' tal='tal' ter='ter' legislação='legislação' teta='teta' em='em' irada='irada' interesse='interesse' illustre='illustre' sr.='sr.' acto='acto' concelho='concelho' dizer='dizer' eu='eu' as='as' na='na' esta='esta' tag1:_='cabral:_' commissão='commissão' devem-='devem-' algum='algum' que='que' questão='questão' deixar='deixar' puramente='puramente' muito='muito' representação='representação' fique='fique' commi-são='commi-são' por='por' se='se' disse='disse' cornmissão='cornmissão' creio='creio' nçsse='nçsse' camará='camará' queria='queria' não='não' consideração.='consideração.' mas='mas' dadministração='dadministração' a='a' omeio='omeio' embora='embora' attribui-çòes='attribui-çòes' os='os' é='é' deputado='deputado' o='o' p='p' attribuições='attribuições' administrativa='administrativa' podem='podem' administradores='administradores' coin-missao='coin-missao' emolumentos='emolumentos' tag0:_='dadininistraçao.:_' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dadininistraçao.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:cabral'>

O Sr. Seabra:— Sr. Presidente, nós entendemos que temos feito bastante, se conseguirmos este prin-

cipio, poyqge isso importa a revogação do principio-que e*ta, a4eptado no Código; e se elle pas-ar será possível dentro es» .pou» o tempo, ainda talvez nesta Sessão, o fazer-se o desenvolvimento que se torna in«i dispensável, para que este principio tenha execução; a Com missão não duvida mesmo desenvolver essa these, mas entende que necessariamente ha de compreender um capitulo separado, porque ha de conter uma espécie de desenvolvimentos, que devem fazer parte da lei fiscal: tracta-se de impostos dire> ctos, estes devem cqnsiderar-se em quanto ao lançamento, e em quanto á cobrança, que pôde ser voluntária ou contenciosa; subre a cobrança voluntária m.tfsmo é necessário dizer alguma euu*a, porque prende necessariamente com o processo que der vê seguir-se na cobrança contenciosa; isto é matéria que prende necessariamente com alei de decima , e impostos directos. O Sr. J. M, Eugênio p.iz 9 opinião da Commissão na sua verdadeira luz, e parece-me que se consignarmos o principio fazemos uai grande beneficio, deixando mesinq para depois o desenvolvimento.

N.° 9.

'Presidência do, Sr. Pinto de Magalhães.

.bertura, — Ás onze horas e meia da manha. 'Chamada—'Presentes 72 Srs. Deputados. Acta-— Approvada sem discussão.

Camará dos Senadores. — Um Oííicio , dando sconta da approvação de algumas leis , que desta Camará lhe foram dirigidas, e que vào ser levados á Sancção Real. — A Camará ficou inteirada.

Ministério da Marinha e Ultramar. — Um Offi-cio acompanhando, uma. proposta de lei, para o Governo ser aulhorisado a restituir á effectividade do seu posto o Alferes reformado do Batalhão Naval , António Maria de Sá Magalhães, com as clausulas expressadas na mesma proposta. —<_ p='p' a1='a1' de='de' marinha.='marinha.' cofnrninsão='cofnrninsão'>

Quirn. — Acompanhando outra proposta:de lei, "párã-serem dispensados dos precisos estudos e exames , e considerados habilitados a passar a 0(B-ciaes da Armada, os Guardas Marinhas aggrega-dos , que passaram «t esta situação, pela extincçào 'da classe de Pijotos da mesma Armada. — A' Com,' '-missão de JVtarinha.

Ministério da Juntiça, — Um Officio-,/ enviando lima cópia dos, artigos 10.°, H.% e 13.° do capitulo ^.°-=— fíispatfo do Funchal--do orçamento calculado para 184-1 a I8i2, ~os quaes devem substituir os artigos 15.°, :-l(i.°, e 17.° do mesmo vcapi-tulo. no orçamento para 1840 a 184?!.—- À' Com-«tritííS'10 'Ecclesiastica.

fylinisterio d:t Fazenda. -— Um OrTicio, enviando, com as informações pedidas por e*ta Camará, uma represema.cào da Camará Municipal de Qliveira ao Hospital.— A' 'Commissão de Fazenda.

ORDEM »O BIA.

Continuação da discussão da lei da reforma administrativa,

Q Sr Presidente:—Está ern discussão o addi-tamento do Sr. Derramado, para que os Administradores de Concelho tenham certas funcções relativas a arrecadação dos impostos.