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certo reconhecerão que eu poderia fallar ainda algumas horas sobre o largo assumpto do debate, em resposta aos nobres oradores que me precederam, mas cançada como está a assemblea, não só do meu discurso, mas de lautos dias successivos de discussão, não quero abusar por mais tempo da sua paciencia; já me tenho explicado bastantemente em relação aos pontos capitaes, sobre os quaes não podia ficar silencioso, e tendo justificado quanto posso os actos da dictadura, promulgados pelo governo no exercicio dos poderes discricionarios, e com a consciencia seguia de que o governo nem uma unica vez practicou uma só medida, que não fosse no interesse do paiz, esperamos tranquillos pela resolução da camara e estamos confiados que ella hade ser de accôrdo com a sua elevada intelligencia, e independencia, e com os interesses do paiz que representa.

Mando para a mesa um artigo, para servir como artigo 2.º do parecer da illustre commissão.

Additamento: — Artigo 2.º As disposições do decreto de 31 de dezembro de 1852, que estabelecem a contribuição predial de repartição, sómente começarão a executar-se depois do 1.º de janeiro de 1854 em diante. — Fontes Pereira de Mello.

Foi admittido, e ficou conjunctamente em discussão.

O sr. A. Emilio Brandão: — Sr. presidente, a camara me fará de certo a justiça de avaliar a difficuldade com que entro nesta questão, tendo de luctar com a maior desvantagem, não só porque a assemblea está fatigada e extenuada de forças de uma discussão demasiadamente larga — o que é ao mesmo tempo uma prova da inconveniencia do methodo que se tem seguido, porque se tem dicto muito, mas nada em relação ao numero dos actos das dictaduras — mas que a minha situação se tem aggravado de dia para dia, vendo desmoronar-se pedia a pedra o pequeno edificio que linha construido com as minhas debeis forças, pelos argumentos dos nobres deputados que teem combatido o parecer da illustre commissão, que me preveniram em tudo quanto desejava dizer contra o meu parecer. Não me conformo com isso, antes folgo de que assim fosse; porque entrando nesta discussão sem vaidade nem pertenções, porque não tenho de que, estou convencido de que os meus illustres amigos e collegas fizeram melhore mais proficuo emprego desses argumentos do que eu o poderia fazer. Tenho ainda outra desvantagem, a de seguir-me ao nobre ministro da fazenda, que acabou de fallar, o qual pela elevação da sua intelligencia, pelos vôos do seu genio, e pela sympathia que tem sabido grangear de todos os lados da camara é um verdadeiro gigante parlamentar, contra o qual eu não posso disparar, nem dispararia se podesse, a funda de David. Lucto ainda com outra difficuldade, e por ventura a maior, de ler de combater uma administração presidida pelo marechal duque de Saldanha, que eu sinto não vêr nesta casa pelo triste motivo que é causa da sua ausencia, e uno os meus aos mais sinceros tolos que se façam pelo completo restabelecimento de s. ex.ª que, se estivesse presente, daria seguramente testimunho de que ninguem mais do que eu aprendeu desde a mais tenra infancia a pronunciar o nome de s. ex.ª com maior respeito e veneração; digo mesmo com mais amor.

Já se vê pois que, se não fosse a convicção Intima em que estou, de que a administração presidida por s. ex. não marcha pelo caminho que deve seguir para a felicidade deste paiz, não viria collocar-me na difficil posição em que me acho, tendo de antepôr um imperioso dever ás minhas affeições.

Despido de toda a vaidade, como disse, não entro no combate para vencer, mas só para st ir delle com honra e dignidade.

Respeito todos os ministros, e faço justiça ás suas intenções, e se acredito que ss. ex.ªs erram, é talvez porque sendo a intelligencia de cada pessoa um prisma differente, atravez do qual uns veem as cousas de um modo, e outros do outro, os actos de ss. ex. me parecem dignos de censura, podendo parecer a outros dignos de louvor. I Sr. presidente, eu honro-me de pertencer ao partido conservador, porque acredito na existencia dos partidos, e na conveniencia delles, tendo por fim a justiça, embora se pretenda obtel-a por differentes meios; e por isso sinto que o sr. ministro da fazenda, e n'outro dia o sr. ministro do reino, viessem dizer á camara, que o ministerio não pertencia a partido algum. Os partidos no meu modo de pensar são a verdadeira sentinella da liberdade — mas todos elles, embora algum se arrogue esse titulo exclusivamente.

Creio na existencia dos partidos derivada da observação do universo, da natureza humana, e da historia. Em tudo se vê a existencia de duas idéas oppostas: a noute e o dia: o bem e o mal: a morte e. u vida. Fazendo a applicação desde principio á politica, que não é senão a direcção moral, que se dá aos negocios de interesse publico, vejo tambem idéas oppostas nos meios de conseguir aquelle fim. Entre dois individuos cada um teem o seu systema, o seu methodo de direcção moral dos interesses geraes da nação — ambos teem quem o siga participando das suas idéas, e aqui temos os partidos formados.

Tomada nesta accepção, a politica tem sempre influido sobre todos os governos, e se se consultar uma parte da historia, vemos em França o imperio de Napoleão 1 predispondo os povos para a dictadura militar: a restauração de 1851 predispondo os povos para uma reacção para o passado; e o governo de julho predispondo os povos para o desenvolvimento dos interesses materiaes. Sempre um partido dominando, um systema politico mais ou menos proficuo na sua applicação: parecendo-me por isso, que todo aquelle governo, que declara, que não tem partido, se gloria de não ter systema. (Apoiados d

Esta situação, já de si desvantajosa para qualquer governo, peiorou com a declaração do sr. ministro da fazenda, quando s. ex. disse: «que o governo se firmava nas f acções dos diversos partidos.» Desde uma tal declaração falta ao governo uma condição, ou base essencial para governar; o governo não é acceito pelo paiz, mas é imposto ao paiz, porque não é o governo da maioria, senão o da minoria da nação, que é o mais que podem significar as fracções dos partidos. Desta mesma declaração resulta ainda um outro maior embaraço para a marcha do governo.

VOL. IV — ABRIL-1853.

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