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de vir em tempo competente pedir aos poderes publicos a lei que queria que ficasse regendo o paiz n'este objecto importante; desde que me provassem isto, eu seria o primeiro a juntar o meu voto aos da commissão e do governo.

Não m'o podendo provar, dependendo isto da pressa com que se deve resolver este assumpto, em consequencia da falta que os srs. ministros praticaram, não tendo trazido antecipadamente ao parlamento esta medida, estando pendente ainda na outra casa do parlamento a resolução d'este objecto; tendo eu votado contra o monopolio arrematado, tendo declarado que não ha de ser com o meu voto que elle ha de continuar e ficar no paiz, e tendo-me pronunciado ha muitos annos contra este meio de administrar esta renda do estado; não ha de ser com o meu voto, digo, que ha de passar esta lei.

Quiz unicamente mostrar á camara qual a rasão por que votava contra o projecto que se discute, e deixo á assembléa apreciar, do modo que lhe parecer justo, a sinceridade das intenções com que lhe apresentei estas observações.

(O sr. deputado não reviu este discurso.)

O sr. Casal Ribeiro: — As poucas palavras que tenho de proferir perante a camara não são tambem um discurso, mas apenas explicação de voto, quasi desnecessaria já n'este momento, porque sem reserva alguma aceito todas as idéas e todas as expressões do meu illustre amigo, o sr. Fontes.

Não é interesse da opposição demorar este projecto. Não é interesse da opposição demorar a maioria no caminho em que a vejo entrar... Não é culpa nossa tambem se as cousas chegaram as estado em que se encontram.

Votamos uma lei de excepção. Votámos uma excepção ao regimento (apoiados). Estamos votando, por excepção ao regimento, um parecer que apenas acaba de ser lido na mesa, que mal foi ouvido, e que não pôde devidamente ser apreciado.

Estamos votando a prorogação de um contrato de uma renda publica importantissima — a prorogação d'elle fóra da praça publica. Excepção ao regimento, excepção ás leis, excepção ás regras de administração, excepção ás boas praticas parlamentares, excepção a tudo quanto é respeitavel e conveniente! (Apoiados.) Por culpa nossa? Não. É preciso demonstra-lo? Tambem não, porque n'este ponto os factos fallam mais alto do que as palavras. Não é preciso aggravar a situação em que se encontra collocado o governo. Demasiado triste é ella em si mesma.

As nossas precisões estão mais que sobradamente justificadas. O paiz ha de apreciar o procedimento de todos.

Contentes com a nossa consciencia, contentes com o nosso procedimento em toda esta larga e já deploravel questão, não temos mais do que submetter-nos tranquillos ao juizo do paiz (apoiados).

Não pretendo agora, porque tambem não desejo alongar a discussão, apreciar as alterações que na outra casa do parlamento foram feitas ao projecto apresentado aqui.

Não pretendo n'este momento confrontar as declarações do governo feitas n'esta camara com as declarações do governo feitas na outra casa. Não pretendo n'este momento tirar partido politico, como podia e tinha direito de faze-lo (apoiados), da negação manifesta que se encontra entre umas e outras palavras, entre uns e outros principios, entre umas e outras declarações, entre umas e outras idéas, entre uns e outros procedimentos tão proximos pelo tempo, tão distantes pela significação! (Apoiados.) O projecto virá aqui; para então reservo, se julgar conveniente, tomar a palavra, e dizer o que sobre elle me parecer.

Os factos ahi ficam fallando alto e de pé, e pelos factos havemos nós todos de ser avaliados (apoiados). Os factos ahi ficam, e elles estão dizendo claramente que não nos podemos de modo algum julgar obrigados a conceder ao governo o que elle agora vem pedir (apoiados).

A excepção que o governo nos pede é triste, é deploravel, mas é talvez indispensavel no ponto de vista em que o governo se collocou. No nosso ponto de vista é completamente dispensavel (apoiados).

Havia uma solução, já o disse o meu amigo, o sr. Fontes; solução unica se convenientemente se attendesse ao interesse publico; solução que nada prejudicava, que podia ser mais ou menos duradora, segundo as idéas de cada um; solução que de modo algum podia fazer perigar o principio da liberdade do tabaco, no caso de se adoptar, e que ao contrario o robustecia de melhores garantias, das unicas serias, das unicas capazes de assegurar a lealdade da transicção, pela unica maneira por que os poderes publicos a podiam convenientemente effectuar. Qual era essa solução? Estava na lei legem habemus (apoiados). Era a administração por conta do estado.

A administração por conta do estado é tão má como se dizia? Oh! Sr. presidente, já não é tão má hoje como era ha quinze dias! (Muitos apoiados da opposição.) Já não é tão má hoje, podemos dize-lo com a auctoridade do governo. A administração por conta do estado não é uma cousa que em absoluto se deva condemnar, e que não possa, dadas certas circumstancias, aceitar-se. A administração por conta do estado, a régie, está tambem no parecer da commissão da camara alta, e o parecer da commissão da camara alta está aceito pelo governo (apoiados). Temos lei, e temos boa lei, porque o governo a aceita em certas circumstancias.

Cumprisse-se a lei, e nós estavamos dispensados de votar á ultima hora um projecto sem saber o que n'elle está escripto, que apenas foi lido, onde se consigna um principio de excepção, um principio contrario a todas as regras de boa administração (apoiados).

Não pretendo prolongar a discussão, e termino as minhas reflexões dirigindo algumas simples perguntas ao governo, a que desejo que elle satisfaça, não para esclarecer o meu voto, porque o meu voto em todo o caso, pelos motivos que

expuz, é contrario ao projecto, mas para esclarecer a camara e para esclarecer o paiz que precisa de ser esclarecido (apoiados).

Desejo que o governo diga se tem a certeza de poder effectuar o accordo a que se refere o artigo não posso citar o numero, porque não o sei, não o podia tomar de cór; quero dizer, se o governo tem a certeza de poder levar a effeito com os actuaes contratadores o accordo de que se trata? E faço esta pergunta, porque, na posição em que o governo se encontra collocado, entendo que esta solução, sendo condemnavel, é a unica possivel.

A outra solução que vem no projecto não chego mesmo a comprehende-la. Não chego a comprehender como se podem fazer duas transições em dois mezes, no caso dos actuaes contratadores não aceitarem a prorogação do contrato.

Não sei se a estas repentinas e successivas transições se ha de applicar tambem o principio de expropriação, que não está votado ainda pelo parlamento, mas que a camara alta adopta como garantia da transição definitiva.

Não sei se a pequena transição agora é possivel sem a expropriação; não sei finalmente se me faço entender, porque o assumpto nas novas phases por que vae passando torna-se confuso, obscuro, enigmático e pouco desejavel para se entrar n'elle. Ao meu espirito não se apresenta no momento actual outra solução possivel. A não querer o governo tomar conta do monopolio, como a lei manda e como devia fazer, não vejo solução possivel senão a prorogação do actual contrato. A outra hypothese do projecto nem a comprehendo. Desejava portanto que o governo dissesse se, como consta, o accordo está feito com os actuaes contratadores, ou se o governo tem a certeza de que o ha de fazer nos termos em que a lei o determina.

Desejava em segundo logar que dissesse se os artigos do projecto, visto que a camara decidiu que nem se imprimisse, são exactamente conformes com o parecer da camara dos dignos pares na parte correspondente — se são a textual reproducção das idéas que ali se encontram.

Desejava finalmente que me dissesse se n'este accordo temporario se comprehendem todas as condições da arrematação actual, não só a relativa ao preço, mas todas as outras, como, por exemplo, aquella de passarem os contratadores aos seus successores, por um certo e determinado preço, a quantidade do genero necessaria para dois mezes de consumo.

O governo satisfará se quizer a estas perguntas; digo se quizer, porque nem sempre satisfaz... Por mais de uma vez tenho tido a infelicidade de fazer ao governo perguntas muito positivas e muito terminantes, que por interesse publico exigiam resposta prompta, e a resposta não foi dada. Prova-o esta questão (apoiados).

O governo deve responder. Resta saber se quer. Se o fizer será para esclarecimento da maioria e do paiz. Se a maioria quizer prescindir d'estes esclarecimentos, não é a mim que compete ensinar-lhe o seu dever.

O paiz em todo o caso verá tristemente a resolução que se está tomando, e o caminho que se está seguindo (apoiados). Não tenho mais nada a dizer.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Carlos Bento: — Sou o primeiro a reconhecer que o projecto de que se trata tem de ser votado com urgencia, mas sem ser por nenhum sentimento de pura malevolencia, que não tinha nenhuma explicação da minha parte, não posso deixar de declarar que esta urgencia é em consequencia da mais flagrante falta de previdencia, não se tendo providenciado a tempo sobre um objecto tão importante (apoiados), e de se ter supposto que a todo o tempo era occasião de trazer á téla do parlamento um assumpto tão momentoso. Já se vê que houve completa irreflexão.

O governo, que tinha de tomar uma providencia a este respeito, se tivesse pensado seriamente sobre todos os inconvenientes que resultavam da demora na adopção d'essa medida, não teria sido obrigado a trazer hoje ao parlamento a proposta que a toda a pressa estamos discutindo (apoiados). Mas é necessario tornar sensivel para a camara e para o paiz, que não é nunca impunemente que se deixa de dar a attenção opportuna a negocios de gravidade. Não valeria a pena a nossa existencia politica se, nas occasiões em que podem ser sensiveis as verdades, não aproveitássemos a circumstancia de as mencionar, para assim evitar no futuro a deploravel repetição de casos analogos.

É evidente que, se o governo se tem occupado d'este assumpto ha mais tempo, como o fez o meu amigo, o sr. José de Moraes, que apresentou aqui um projecto, em relação ao objecto, no mez de abril do anno passado, e a commissão de fazenda da camara dos dignos pares que apresentou um outro para a arrematação por tres annos; é evidente, digo, que não se daria hoje o inconveniente que resulta de se não ter providenciado, e de termos que approvar um projecto á ultima hora (apoiados), um projecto que supponho o governo apresenta contra sua vontade, mas que a urgencia das circumstancias lhe dieta, e que a camara não vota senão com a infracção do seu regimento (apoiados).

A urgencia das circumstancias n'este caso equivale ao mesmo que a violação de todos os principios e a negação de todas as boas praticas (apoiados). E se a urgencia das circumstancias é a necessidade de invocar a brevidade e a pressa como meio indispensavel para a adopção de uma medida, isto é humilhar o nosso espirito e reconhecer que a previdencia dos homens não representa nos negocios do paiz um papel que devia representar.

Entretanto não condemno o ministerio por ter apresentado sete projecto nas circumstancias actuaes, nem posso ter a pretensão de condemnar a maioria por ter reconhecido a urgencia de deliberar sobre elle; o erro não é de hoje, é todo de hontem, e eu faltaria aos mais sagrados deveres se não dissesse que estas omissões compromettem a boa administração do paiz (apoiados).

Pôde muito bem ser que eu, sentado n'aquellas cadeiras (as do ministerio), tivesse a mesma imprevidencia; mas não é menos certo que são fataes as consequencias de similhante procedimento.

Não receie a camara um discurso, porque alem das qualidades deficientes do orador que o tornavam inaceitavel, não represento aqui um papel tão exclusivamente politico, que tivesse de fazer politica de expediente e de occasião. Reconheço as circumstancias em que se collocou o governo e a maioria, que os levaria fatalmente a não poderem deixar de approvar o projecto que se apresenta.

A invocação da doutrina sustentada pelo sr. José de Moraes n'esta questão, representa um sentimento a que não posso deixar de prestar homenagem, principalmente quando a camara e o governo o vão adoptar, mas a arrematação do monopolio (n'estas circumstancias) a uma companhia, não é expediente que se possa sustentar senão nas actuaes circumstancias extraordinarias (apoiados).

O sr. José de Moraes: — É o melhor que ha.

O Orador: — Não combato as convicções do illustre deputado, mesmo porque este principio se não está ainda adoptado n'esta casa, parece-me que em outro logar já está adoptado.

Uma voz: — Temporariamente.

O Orador: — Tudo é temporario n'este mundo, e até no nosso paiz não ha nada que tenha tantas garantias de duração como o que é temporario e provisorio (riso). Para durar não ha nada tão recommendavel como o que invoca a denominação do provisorio.

Mas pensa a camara que este arbitrio que se vae adoptar é completamente sem custas para o thesouro? Parece-me que não. Não posso agora fazer aqui um calculo a correr no joelho, mas parece-me que o governo, se não fosse forçado a este arbitrio, não podia prescindir do direito de receber do contrato os generos para dois mezes, 20 por cento menos do seu preço. Se a administração por conta do estado fosse adoptada, isto dava uma vantagem de perto de 100:000$000 réis, porque, segundo o calculo feito aos 2.800:000$000 réis, que o sr. ministro disse que representava do producto do genero em dois annos, em relação a dois mezes. Sendo esse genero entregue ao governo ou a uma companhia por 20 por cento do seu valor, o que faria então subir a arrematação, calculando o rendimento do contrato do tabaco em relação a dois mezes, vejo que este arbitrio ha de custar ao governo, se por acaso o contrato do tabaco vier ao accordo, perto de uma somma de 100:000$000 réis.

Tambem me parece que é necessario saber—se por acaso o contrato do tabaco não quizesse aceitar este accordo que, a dizer a verdade, não vejo grande difficuldade em elle o aceitar, porque julgo que lhe é muito vantajoso; não me parece que se lhe imponha com isto um sacrificio que elle não possa aceitar sem comprometter a fortuna das suas familias (riso); mas se por acaso não quizesse aceitar o accordo, havia de ser obrigado a fornecer os dois mezes de genero pelos 20 por cento? Se por acaso os contratadores aceitarem este accordo, parece-me que elles se vêem obrigados a dar dois mezes de genero pelos 20 por cento, porque são estas as condições em que está elaborado o contrato; e eu, que tenho grande difficuldade em offender os direitos concedidos a uma companhia qualquer, tambem entendo que quando está prevista uma condição onerosa para um contratador no seu contrato, não pôde deixar de se exigir a execução d'elle sem sacrificar os interesses publicos. Digo pois, se por acaso o contrato acceder a este accordo, parece-me que se entende que deve fornecer dois mezes de genero pelos 20 por cento do seu preço para uma companhia ou para o estado; mas não querendo o contrato aceitar este accordo, pergunto — a companhia que arrematar tem direito a receber depois ainda mais dois mezes de genero por 20 por cento de que necessitaria, fica obrigado o contrato a dar-lh'os? Se isto não é assim, como pôde ter logar o principio da arrematação, quando já com o accordo do governo é adoptado na outra casa do parlamento?

Tenho concluido, e creio que não abusei do tempo, tirando á camara aquelle que a urgencia das circumstancias lhe cerceou para a discussão d'este projecto.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Não é agora occasião opportuna de fazer longos discursos a respeito d'este assumpto; todos avaliam a urgencia das circumstancias e portanto a necessidade, em que o governo se acha collocado, de não tratar agora de novo extensamente o assumpto; restringir-me-hei pois aos esclarecimentos que pedem os illustres deputados.

Mas de passagem acrescentarei, em referencia á accusação que dirigem ao governo, de que foi pela sua imprevidencia que chegámos agora a este aperto de circumstancias, que este assumpto é extremamente grave e difficil, que o governo tem carecido de meditar sobre elle; que alem d'isso se apresentaram graves difficuldades, com as quaes se tem lutado para o levar á altura em que se acha; e que o governo, e de certo a maioria da camara, julgam ter prestado um serviço ao seu paiz, se atravez de todas essas difficuldades conseguirmos, como esperámos, dar um golpe de morte no monopolio e estabelecer o regimen da liberdade (muitos apoiados). Este é o nosso pensamento, este é o nosso empenho; temos a esperança de o conseguir; e, satisfeito elle, ficará tambem satisfeita a nossa consciencia, porque teremos a convicção de que prestámos um serviço ao nosso paiz, e elle julgará do nosso procedimento (muitos apoiados).

É inutil pois referir todas as peripecias que tem seguido este negocio, todas as difficuldades que tem atravessado, todos os motivos que têem dado causa a que chegassemos a estas circumstancias, e só digo que não me parece justo