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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mando para a mesa a emenda ao artigo que se discuto. Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 4.° Em vez da palavra «100$000 réis» leia-se «200$000 réis». = Adriano Machado. Foi admittida.

O sr. Arouca: — Sr. presidente, declaro a v. ex.ª e a camara, por parte da commissão, que não posso acceitar a proposta do illustre deputado o sr. Adriano Machado.

S. ex.ª não acha vantagem em que se decretem processos especiaes para a applicação de penas. Eu poço licença para dizer ao illustre deputado que em muitas leis, e entro ellas uma de 1864 que diz respeito a estradas, o outra que diz respeito á contribuição de registo, estão tambem determinados processos especiaes.

Ora, s. ex.ª sabe que são muito importantes as disposições da lei, o que por isso devem ser graves as penas que se impozerem aos que transgredirem as suas disposições.

A penalidade que o illustre deputado propõe é insignificante. S. ex.ª sabe perfeitamente que a questão da entrada em propriedades alheias póde trazer conflictos que é necessario evitar, sendo por isso indispensavel a applicação de penas mais graves do que as que o illustre deputado indica o que devem servir não só de correctivo aos que transgredirem as disposições da lei, mas de exemplo a todas as outras.

São estas as rasões que me levam a não admittir a substituição indicada pelo illustre deputado.

Agora direi duas palavras em relação ao additamento que foi apresentado.

A questão da entrada na propriedade alheia, não só para examinar as vinhas phylloxeradas ou suspeitas d'isso, mas tambem para applicar o remedio conveniente, é até certo ponto tão grave, que ninguem póde negar que é preciso usar d'essa faculdade com a maior moderação, e de forma nenhuma abusar d'ella.

Ora, desde que o governo está auctorisado a fazer entrar os seus delegados nas propriedades para as examinarem e estudarem se ellas estão ou não atacadas do phylloxera, parece-me que este direito deve ser limitado unica e simplesmente á acção do governo, e não póde de modo nenhum ser dado ás sociedades agricola? embora eu seja o primeiro a reconhecer os valiosos serviços prestados á agricultura pelas sociedades agricolas.

Mas em vista das declarações do sr. ministro das obras publicas, que a camara acaba de ouvir, afirmando s. ex.ª que os individuos que fazem parte das associações agricolas e comicios agricolas deveriam ser convidados peio governo para fazerem parte da commissão de vigilancia, a questão está resolvida por si mesma, e a proposta do illustre deputado o sr. Pinheiro Osorio torna-se desnecessaria.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Dias Ferreira.

O ir. Dias Ferreira: — Pedi a palavra, não sobre a materia, mas porque desejava responder a uma allusão politica em que me envolveu na ultima sessão nocturna o sr. presidente do conselho; mas, visto que s. ex.ª não está presente e eu não posso fallar senão na sua presença, prescindo da palavra por agora.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Luciano de Castro»

O sr. Luciano de Castro: — Eu tinha podido a palavra na sessão nocturna passada, e por uma concessão que a camara me fez já usei d'ella. Portanto prescindo de fallar n'este assumpto.

O sr. José Maria Borges: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão do legislação civil.

O sr. Diogo de Macedo: — Sr. presidente, eu preciso de contar, ainda que o. não mereça, com o animo benevolente de v. ex.ª, o dos meus illustres collegas, porque é com muito acanhamento e com grande timidez, que vou levantar a minha humilde voz n'este recinto grave, este grave o perigoso recinto que tanto póde ser o nosso capitolio como a nossa rocha Tarpeia.

Pela minha parte consideral-o-hei sempre como uma especie do rocha Tarpeia, porque nunca levei a minha temeridade a ponto de aspirar aos louros do Capitólio. Deixo de bom grado essa gloria aos nossos experimentados e insignes oradores parlamentares.

Mas não ha remedio senão robustecer-me de alguma coragem.

Sou obrigado pela minha posição especial a fazer algumas considerações ácerca do projecto de lei que se discute.

De modo algum me convem restringir-mo passivamente a apoiar ou rejeitar as opiniões e medidas sujeitas á nossa deliberação. Segreda-me a consciencia que tenho a cumprir outros mais graves o delicados deveres.

Sr. presidente, devo considerar-se importantissimo este projecto de lei. Eu, pelo menos, considero-o tão importante como a discussão do orçamento. Porque? As rasões demonstram-se com facilidade. Porque dependem grande mento das nossas condições agricolas as nossas condições financeiras.

Como se deve considerar entre nós a industria agricola? E a industria principal, a industria-mãe. Ella, como se lê n'um excellente relatorio assignado pelo sr. Fontes Pereira de Mello, fornece materias primas a todas as industrias o alimentação a todas as artes. É a base das nossas riquezas publicas.

Com boa agricultura boas finanças. E o que se reconhece em toda a parto!

Por consequencia digam-me: este projecto não terá sido impugnado com mais calor do que justiça, com mais parcialidade que rasão, com mais enthusiasmo do que fundamento?

E certo ou não é certo existir o phylloxera, e que tão devastadora epidemia prejudica irremediavelmente os vinhedos, essa preciosa fonte principal das riquezas da nação?

Parece-me que isso não admitte duvida.

Devemos pois empregar todos os meios, concorrer com todos os cuidados, dispor de todas as providencias no sentido de o combater o debelar. Em tal caso, todos os esforços do governo, serão mais do que louvaveis, indispensaveis. (Apoiados.)

A região do Douro está desde alguns annos atacada por esta molestia, o naturalmente não se lho acudindo com medidas rapidas e energicas, em poucos annos os vinhedos do Douro passarão de todo ao mundo das tradições.

O Douro, que produz, termo medio, umas 70:000 pipas do vinho, tem hoje a terça parte das suas vinhas invadidas pelo phylloxera. Calculam se em 6:000 hectares, ou cerca de 20:000 pipas de vinho, os estragos conhecidos, o crê-se que, se o phylloxera atacou as vinhas do Douro, natural é que se não circumscreva exclusivamente a esta região.

Póde em pouco tempo propagar-se a todos os terrenos viticolas do paiz. (Apoiados.)

Segundo o calculo do sr. Moraes Soares, a producção vinicola do nosso paiz é de 4.000:000 de hectolitros. Essa producção dá um rendimento bruto superior a réis 25.000;700$000.

Calculando dois terços para despezas de grangeio, fica um rendimento liquido superior a 8.500:000$000 réis.

O real de agua rende annualmente 840:000$000 réis.

A contribuição sobre a propriedade vinicola rende mais da 860:000$000 réis.

Segue-se que a receita auferida das propriedades vinicolas pelo estado é, pouco roais ou menos, de 1.700:000$000 réis,