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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Estamos afeites a ver n'ella a herança do nossos paes ou | o fructo do nosso trabalho. Por isso consagrámos-lhe affeição. (Apoiados.)

Á familia transperta-se facilmente de local ou de paiz. Mas a propriedade, a terra, o capital agricola, immovel como é, permanece sempre no mesmo logar. A quem não custa abandonal-a? A propriedade mereceu em todos os tempos a affeição e os respeitos de todos os cidadãos e do todos 03 legisladores. Hoje não vejo motivos para deixarmos de a respeitar ainda. (Apoiados.)

Cercear lhe os direitos corresponde a violar-lho os direitos. Conserve-se, defenda-se, reconheça-se a propriedade individual. Que estranha theoria é essa do julgarmos nosso tudo o que existo, de intervirmos na propriedade alheia quando a favor (Vella não contribuímos de modo algum com trabalho, com tempo, com capital?

Deixemos essa doutrina ao catechismo socialista. Para se acceitar e defender conviria justificarmos o reconhecermos primeiramente o pregão demolidor de Proudhon: La proprieté c'est le vol.

Idas o governo intervém! Intervém e deve intervir. Que é o governo? O governo conserva, garante, defende e tutela. O governo, como o definiu Proudhon, é a direcção das forças sociaes para o bem estar ou para a utilidade geral. Corresponde-lhe uma grande o extraordinaria missão.

Limitando as minhas considerações, termino pedindo instantaneamente ao governo que envide, todo o cuidado e todos 03 esforços em melhorar as nossas condições agricolas. As providencias devem ser energicas o rapidas, E uma grande calamidade o phylloxera. As suas consequencias podem ser terriveis. Um dos quesitos apresentados no congresso de Lausanna foi o seguinte:

«Quaes são, sob o ponto de vista humanitario, as consequencias actuaes e futuras da morto da vinha nas diversas regiões contaminadas?»

Resposta:

«Por toda a parte a ruina e a miseria; em certas regiões a emigração ou a desmoralisação. Emfim, muito provavelmente, em certos paizes, o embrutecimento pelos álcoois e conseguintemente a degeneração da especie.»

Conheço que não devo abusar mais tempo da paciencia dos meus illustres collegas. e por. isso ponho ponto.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se julga a materia discutida.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Pinheiro Osorio: — Em vista dos esclarecimentos dados pelo sr. ministro das obras publicas e pelo sr. relator da commissão, peço licença para retirar o meu additamento.

A camara annuiu.

Posta á votação a proposta do sr. Adriano Machado, foi rejeitada.

Foi approvado o artigo 4.° Entrou em discussão o Artigo 5.°

O sr. Luciano de Castro: —.... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Farei quanto possivel para explicar o meu pensamento a fim do procurar satisfazer o sr. Luciano de Castro.

S. ex.ª creio que não teve em vista, pedindo a palavra, mais do que apresentar uma proposta com o fim de que á verba de 25:000$000 réis, indicada n'este projecto, destinada ás despezas com os trabalhos para a extincção do phylloxera em 1879—1880, fosse transferido para o orçamento ordinario, o a proposito d'isto o sr. Luciano de Castro analysou e criticou muitas das verbas designadas no orçamento rectificado, que foi apresentado á camara, o que tem por fim pedir auctorisaçâo para despender umas certas quantias alem das que estão votadas no orçamento ordinario.

Não sei se o sr. Luciano de. Castro me quiz censurar por todos os actos praticados pelo governo, o de nenhum dos quaes me ao pondo, porque entendo que não fiz senão o que devia, e o que a urgencia das circumstancias me obrigava; não sei se me quiz fazer uma censura, ou se quiz, pelo contrario fazer um elogio por eu pedir uma verba destinada a occorrer a despezas provenientes dos trabalhos para a extincção do phylloxera.

O illustre deputado explicou este facto como uma conversão ás boas doutrinas.

Eu declaro que não ha conversão da minha parte. Desejo sempre, em todas as verbas do orçamento, manter-me nos limites prescriptos pelo parlamento, e posso asseverar que não procurei nunca nos procedentes das administrações que me antecederam, nem o apoio nem a justificação dos meus actos.

Os meus principios levados até aonde os posso levar é manter-me dentro das auctorisações parlamentares.

O illustre deputado citou uns poucos de factos. Citou-me a doca do Ponta Delgada, a exposição de París, o congresso anthropologico, a verba das estradas, tanto ordinarias, como districtaes, etc.

Referir-me hei a cada uma d'estas citações, ainda que desacompanhado n'este momento de documentos não poderei explicar tão completa e cabalmente como aliás o faria, a necessidade que houve de fazer estas despezas extraordinarias.

Direi o que me occorrer.

Quanto á doca do Ponta Delgada recebi representações da junta administrativa, acompanhadas das informações officiaes competentes, para habilitarem o governo a tomar as resoluções acertadas e convenientes relativamente aquellas obras. E n'essas informações não só se dizia que a suspensão dos trabalhos pela extincção da verba ora inconveniente. (Apoiados) considerada pelo lado technico e administrativo da obra, como tinha ainda um grande inconveniente economico em relação á crise do trabalho e ás circumstancias precarias o angustiosas em que se encontrava aquella povoação. (Apoiados.)

N'estas circumstancias, tendo diante de mim uma grande necessidade a satisfazer, havendo uma crise de trabalho, uma crise agricola, a miseria e a fome em perspectiva; vendo ainda que da paralysação d'aquellas obras haviam de vir graves prejuizos por muito amor que eu tivesse e tenho ás determinações orçamentaes, eu não podia hesitar diante da responsabilidade d'este acto de administração, diante da auctorisaçâo legal, confiado como estava em que, quando eu explicasse ao parlamento este facto e justificasse a medida que tinha adoptado, encontraria n'elle a plena approvação ao acto (Apoiados.) que parece arbitrario e illegal.

Isto é o que se deu com respeito á doca de Ponta Delgada e o que se dá com relação a muitas obras publicas.

Nós dotámos muito insufficientemente capitulos que se referem a melhoramentos publicos que são indispensaveis, ainda mesmo que nos achemos era circumstancias normaes, ainda mesmo que não appareçam circumstancias que alterem o rumo natural das cousas, mesmo na mais completa ausencia do crise de trabalho ou de crise agricola.

Pôde pretender-se que para as obras que devem fazer-se nos portos do mar e rios não seja quasi ridicula a cifra que vem no orçamento? Eu chamo-lhe ridicula, mas a verdade é que não posso excedel-a.

Sabe, porém, a camara que ha circumstancias extraordinarias que nos levam a exceder as verbas, e que o ministro ainda que o não queira, não tem remedio senão fazel-o, porque é a isso forçado pelas necessidades do serviço.

Quanto á exposição de París, v. ex.ª sabe muito bem