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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tro, em 25 de janeiro do 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

O sr. Emygdio Navarro: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.) Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto seja adiado até estar presente o sr. ministro da guerra. = 0 deputado, Emygdio Navarro.

Foi apoiado o adiamento e entrou em discussão.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — O projecto de lei que se discute é um projecto de lei financeiro, não é um projecto do lei do ministerio da guerra, e alem d'isso está presente o governo para o defender, porque está sempre presente o governo estando presente um dos ministros.

Antigamente suppunha-se que era uma condição essencial de segurança para uma nação o facto de ser a fabricação da polvora um monopolio do estado, e acrescentavam-se ainda a favor d'esse monopolio outras rasões.

Hoje, porém, é principio assentado em toda a parte que em consequencia do desenvolvimento da industria nenhum estado fica prejudicado em caso de guerra por não ter o monopolio da fabricação da polvora.

Hoje fabrica-se a polvora em toda a parte, e em toda a parte se importa e exporta, por consequencia não ha necessidade alguma do que o estado seja o fabricante exclusivo d'este genero, porque do facto de o não ser não resulta perigo algum para a defeza do paiz.

Provado isto, o sendo a liberdade da industria d'este genero mais lucrativo para o paiz, por isso que a industria com a liberdade se ha de desenvolver e ha de, portanto, dar trabalho a muitos braços, podendo alem d'isso o estado tirar um rendimento indirecto d'esse novo desenvolvimento industrial, e um rendimento directo das taxas 'que se lhe impõe, parece-me que está provada a conveniencia economica o financeira de abolir o monopolio da polvora como elle existe actualmente.

Nem me parece que hoje já haja quem defenda monopólios. (Apoiados.)

São poucos os que existem, e esses poucos já ninguem os defende. (Apoiados.)

Por consequencia parece-me que não ha rasão plausivel que possa fazer com que nós não acabemos com o monopolio da polvora.

Disse o illustre deputado que ha poucos annos ainda se votou uma lei, auctorisando o governo agastar uma quantia importante com a fabrica da polvora, e que se trata agora de votar uma lei que é, por assim dizer, a contradicção ou a negação d'aquella.

Não é assim.

So esta lei tivesse por fim acabar com a fabricação da polvora por conta do estado, poderia dizer-se que aquella despeza fóra inutil, que aquella quantia fóra perdida, mas o que acaba não é a fabricação da polvora por conta do estado, é o monopolio do estado.

E não é este o unico caso similhante. Nós temos a imprensa nacional.

A imprensa nacional fabrica para o estado, e, alem de fabricar para o estado, concorre com a industria particular, a qual não prejudica, como está provado, tirando-se d'este estabelecimento do estado um certo rendimento.

Aquelle estabelecimento tem-se aperfeiçoado muito; portanto, o estado tem a certeza de que é fornecido, e bem fornecido, e ao mesmo tempo tira um certo lucro d'esta industria, sem prejudicar a industria particular.

É o mesmo que ha de acontecer com a polvora.

Ha ainda mais uma rasão para demonstrar a conveniencia de se acabar com este monopolio. E que as condições especiaes que se dão com este genero, a sua difficil conducção principalmente, porque é perigoso, e por isso tem um preço elevado pelo transporte em caminhos do ferro,

fazem que, para fornecer o consumo publico, não basta só uma fabrica de polvora; é necessario que haja fabricas em diversos pontos do paiz. E tanto isto assim é, que o monopolio do fabrico da polvora existe de direito, mas não de facto.

Existo em larga escala o contrabando e a contravenção " da lei. Fabrica-se polvora clandestinamente em toda a parto. Não se póde deixar de fabricar.

De maneira que a lei que se discute nao tem por fim senão legalisar um facto que já hoje existe contra lei, continuando ao mesmo tempo o fabrico do estado a ser proveitoso para a fazenda.

Pôde dizer-se que a industria da polvora está sendo hoje de um consumo immenso. Portanto, não se póde contestar o principio da vantagem de acabar com o exclusivo e tornar livro a industria e commercio deste genero; e o estado para sua segurança não precisa de ter o monopolio.

D'esta lei ha de resultar uma receita; não sei qual será. Não digo que com ella se salvem as finanças. As finanças não se salvam só com uma lei; mas uma lei que augmenta a receita, por pouco que seja, é uma lei que aproveita ás finanças do estado.

Das sommas votadas pela lei a que se referiu o illustre deputado tem-se gasto, segundo me parece, 51:000$000 réis. São 51:000$000 réis que têem sido aproveitados no melhoramento do fabrico da polvora, que tem feito saír este producto mais barato, melhor o em maior abundancia.

Antes de se introduzirem estes melhoramentos não se fabricava senão uma corta quantidade de polvora, mas hoje, depois de introduzidos no fabrico da polvora, fabrica-se do outras qualidades e mais do que se fabricava até aqui.

Antes d'esses melhoramentos o termo medio da polvora que era fabricada no estabelecimento do estado era do 106:000 kilogrammas e no ultimo anno foi de 134:000 kilogrammas. Fabrica-se, pois, mais e com mais economia. (Apoiados.)

Por consequencia o estado lucrou com á lei de 1876. Por esta nova proposta de lei, ao mesmo tempo que o estado fabricava para si, continua a fabricar para si e para o publico sem exclusivo.

Portanto não vejo que haja rasões pelas quaes seja necessaria a presença do sr. presidente do conselho. É uma questão que está ao alcance de todos. Não é necessario ser ministro da guerra para apreciar as vantagens ou inconvenientes de acabar com o monopolio da polvora.

Mas como esta discussão continua, provavelmente não acabará hoje pelo adiantado da hora, é de crer que o sr. presidente do conselho e ministro da guerra venha a esta casa ainda em occasião de se discutir este assumpto.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — Tom a palavra o sr, Alves Passos.

O sr. Alves Passos: — Tenciono fallar a favor do projecto, então é melhor v. ex.ª conceder a palavra a algum dos meus collegas que a tenham pedido contra. - O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Emygdio Navarro.

0 sr. Emygdio Navarro: —... (O sr. deputado

não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda: Parece-me que os argumentos do illustre deputado não são muito procedentes. Segundo elles, o progresso era uma cousa impossivel.

Ha dois annos existia o monopolio do fabrico da polvora, como lêem existido muitos monopólios, e como existia ha dois annos era necessario que o governo, assim que tomasse conta da administração dos negocios publicos, acabasse com elle 1 Como o governo não propozesse ainda a extincção d'elle, está em contradicção!

Gastaram-se 80:000$000 réis. (Não foram 80:000$000 foram 51;000$000 réis); não se perdeu nada, porque afa-

Sessão nocturna de 1 de maio de 1879