Debates Parlamentares - Diário 083, p. 1489 (1879-05-01)

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1489

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a minha questão aqui não 6 de monopolio nem de liberdades, a minha questão é principalmente financeira.

E o proprio governo não propõe que esta industria tique completamento livre, o governo propõe que os estabelecimentos que se dedicarem a esta industria fiquem sujeitos á legislação que regula os estabelecimentos perigosos e insalubres.

Já se vê que ha de haver um processo longo do requerimentos, vistorias, alvarás de licenças, etc. emfim um processo muito moroso para a creação d'estes estabelecimentos, que vem a ficar em circumstancias especiaes como todos os outros estabelecimentos perigosos o insalubres, e, portanto, o governo não entrega a industria e o commercio da polvora á completa liberdade.

Eu vejo que no ultimo orçamento a verba proveniente da polvora vem calculada, segundo a media dos ultimos tres annos, em 37:000$000 róis.

Vejo que no orçamento para o anno de 1865—1866 era calculado, segundo o rendimento do anno anterior, na importante quantia de 90:000$00 réis o producto da venda do genero dos particulares, e em 11:000$000 réis a importancia da polvora fornecida ao estado.

É verdade que de 1866 até agora tem diminuido o consumo da polvora, como se póde avaliar pelo calculo do rendimento descripto no orçamento; mas de 1870-1880 é verdade tambem que este rendimento, apesar de diminuido, é ainda hoje de 37:000$000 réis.

Ora, na situação actua! da nossa fazenda, ir lançar á margem um rendimento tão importante, ir pôr completamente de lado uma receita que não se póde dizer insignificante, sem a substituir devidamente, parece-me que não é conveniente. (Apoiados.)

Diz o sr. ministro da fazenda que o imposto que se lança sobre esta industria ha de substituir essa receita.

E allega o sr. ministro da fazenda, como um dos argumentos mais fortes para defender o projecto, a existencia do contrabando em larga escala; mas quem diz ao sr. ministro da fazenda que o contrabando não ha de continuar como até aqui, embora sob outra fórma?

Desde o momento em que se sujeitam os estabelecimentos que se destinam á industria da polvora á legislação que regula os estabelecimentos perigosos e insalubres, desde o momento em que se sujeitam estes estabelecimentos ás difficuldades, ás despezas e ás peias da legislação que regula os estabelecimentos perigosos e insalubres, é evidente que a maior parte dos estabelecimentos existentes continuarão a funccionar clandestinamente, e que o contrabando que s. ex.ª tanto receia agora, ha de continuar em larga escala como até aqui, e portanto, a receita que s. ex.ª espera será nulla ou muito modesta» (Apoiados.)

N'estas circumstancias não posso deixar de perguntar ao sr. ministro da fazenda como é que s. ex.ª póde substituir esta receita, como 6 que s. ex.ª, na situação actual do thesouro, prescinde tão facilmente de uma receita de réis 37:000$000.

Se estivesse presente o sr. ministro da guerra, eu sei como s. ex.ª me responderia. Vozes: — Deu a hora.

O Orador: — Dizem que deu a hora, mas peço a v. ex.ª que me deixe concluir esta observação.

Se estivesse presente o sr. ministro da guerra, eu sei como s. ex.ª me responderia, porque para s. ex.ª 50:000$000 réis ou 100:000$000 réis são ridiculas insignificancias!

Quer v. ex.ª saber o que elle fez na, ultima ordem do exercito publicada este anno, na ordem do exercito n.º 4?

Classificou as reformas de dois generaes de divisão e de outros officiaes de patentes inferiores na importancia de 6:621$000 réis!

Para quem gasta assim, para quem assim dispõe dos dinheiros do paiz, nada vale a perda de 37:000$000 réis! (Apoiados.)

Na camara dos dignos pares, alludindo ás despezas á. construcçâo do caminho de ferro do Minho e Douro, quando o censuraram por se gastar a mais 50:000$000 réis ou 100:000$000 réis, dizia s. ex.ª desassombradamente; que é isso em relação a 12.000:000$000 réis que se despenderam n'aquellas obras?

Eis aqui o homem e a sua escola!

Que me diria s. ex.ª se me visse estar a regatear os 37:000$000 réis do rendimento da polvora! Havia do rir de dó, e dizer sobranceiramente: 37:000$000 réis realmente não é nada, é pura bagatella, porque só n'uma ordem do exercito eu augmentei a despeza permanente do estado em 6:62-10000 réis!

Tinha rasão o sr. ministro da guerra.

Como deu a hora peço a v. ex.: que me reserve, a palavra para a sessão seguinte.

() sr. Presidente: — A ordem do dia para amanha, é a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram onze horas e meia da noite.

E N.» 74

Senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, presidente e vereadores da camara municipal de Villa Pouca de Aguiar, usando do direito do petição que lhes faculta a constituição da monarchia, vem pedir-vos que concedaes a vossa approvação ao projecto do lei, que auctorisa o governo a contratar com a companhia do caminho de ferro do Porto á Povoa e Famalicão, garantindo lhe o juro do 6 por cento ao anno, sobre o custo das linhas construidas até ao limite maximo de 24:000$000 réis por kilometro de extensão, a construcçâo do tres linhas ferreas do bitola reduzida, que, partindo de Famalicão per Guimarães, vem ligar esta parte da provincia de Traz os Montes com o caminho de ferro do Minho e. pela lingua o Amarante com o Douro.

As vantagens que da construcçâo d'estas linhas advém em especial aos districtos do Porto, Braga e. Villa Real, e em geral a todo o paiz são palpitantes.

O já grande, commercio que hoje existe entre a provincia de Traz os Montes e as do Minho e Douro tomará um augmento consideravel, desde que entre ellas se estabeleça a viação accelerada.

Na exportação dos productos pecuários e agricolas, os mais importantes d'esta região, lucta se com a carestia dos meios de conducção.

Para se conhecer o quanto estes meios hão de influir desfavoravelmente na producção, basta considerar que o custo medio do transporte de uma pipa de vinho d'aqui a Guimarães, centro do caminho mais proximo, é de 6$000 réis!

É necessario que a producção seja excepcionalmente boa e abundante, para poder affrontar um tal imposto.

A provincia de Traz os Montes, seguramente a primeira do paiz na producção vinicola, vê compromettida esta importante fonte da sua riqueza pela falta de rapidas vias de communicação.

Por estes e outros fundamentos, que são bem conhecidos, tereis, srs. deputados, prestado um relevante serviço ao paiz, approvando o projecto de lei para a construcçâo d'estas linhas.

É o que vos pedem os abaixo assignados, compenetrados das necessidades d'este municipio e da justiça que lho assiste. — E. R. M.

Villa Pouca de Aguiar, o secretaria da camara municipal, 25 de abril de 1879.

(Seguem as assignaturas.)

Sessão nocturna de 1 de maio de 1879

1489DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSa minha questão aqui não 6 de monopolio nem de liberdades, a minha questão é principalmente financeira.E o proprio governo não propõe que esta industria tique completamento livre, o governo propõe que os estabelecimentos que se dedicarem a esta industria fiquem sujeitos á legislação que regula os estabelecimentos perigosos e insalubres.Já se vê que ha de haver um processo longo do requerimentos, vistorias, alvarás de licenças, etc. emfim um processo muito moroso para a creação d'estes estabelecimentos, que vem a ficar em circumstancias especiaes como todos os outros estabelecimentos perigosos o insalubres, e, portanto, o governo não entrega a industria e o commercio da polvora á completa liberdade.Eu vejo que no ultimo orçamento a verba proveniente da polvora vem calculada, segundo a media dos ultimos tres annos, em 37:000$000 róis.Vejo que no orçamento para o anno de 1865—1866 era calculado, segundo o rendimento do anno anterior, na importante quantia de 90:000$00 réis o producto da venda do genero dos particulares, e em 11:000$000 réis a importancia da polvora fornecida ao estado.É verdade que de 1866 até agora tem diminuido o consumo da polvora, como se póde avaliar pelo calculo do rendimento descripto no orçamento; mas de 1870-1880 é verdade tambem que este rendimento, apesar de diminuido, é ainda hoje de 37:000$000 réis.Ora, na situação actua! da nossa fazenda, ir lançar á margem um rendimento tão importante, ir pôr completamente de lado uma receita que não se póde dizer insignificante, sem a substituir devidamente, parece-me que não é conveniente. (Apoiados.)Diz o sr. ministro da fazenda que o imposto que se lança sobre esta industria ha de substituir essa receita.E allega o sr. ministro da fazenda, como um dos argumentos mais fortes para defender o projecto, a existencia do contrabando em larga escala; mas quem diz ao sr. ministro da fazenda que o contrabando não ha de continuar como até aqui, embora sob outra fórma?Desde o momento em que se sujeitam os estabelecimentos que se destinam á industria da polvora á legislação que regula os estabelecimentos perigosos e insalubres, desde o momento em que se sujeitam estes estabelecimentos ás difficuldades, ás despezas e ás peias da legislação que regula os estabelecimentos perigosos e insalubres, é evidente que a maior parte dos estabelecimentos existentes continuarão a funccionar clandestinamente, e que o contrabando que s. ex.ª tanto receia agora, ha de continuar em larga escala como até aqui, e portanto, a receita que s. ex.ª espera será nulla ou muito modesta» (Apoiados.)N'estas circumstancias não posso deixar de perguntar ao sr. ministro da fazenda como é que s. ex.ª póde substituir esta receita, como 6 que s. ex.ª, na situação actual do thesouro, prescinde tão facilmente de uma receita de réis 37:000$000.Se estivesse presente o sr. ministro da guerra, eu sei como s. ex.ª me responderia. Vozes: — Deu a hora.O Orador: — Dizem que deu a hora, mas peço a v. ex.ª que me deixe concluir esta observação.Se estivesse presente o sr. ministro da guerra, eu sei como s. ex.ª me responderia, porque para s. ex.ª 50:000$000 réis ou 100:000$000 réis são ridiculas insignificancias!Quer v. ex.ª saber o que elle fez na, ultima ordem do exercito publicada este anno, na ordem do exercito n.º 4?Classificou as reformas de dois generaes de divisão e de outros officiaes de patentes inferiores na importancia de 6:621$000 réis!Para quem gasta assim, para quem assim dispõe dos dinheiros do paiz, nada vale a perda de 37:000$000 réis! (Apoiados.)Na camara dos dignos pares, alludindo ás despezas á. construcçâo do caminho de ferro do Minho e Douro, quando o censuraram por se gastar a mais 50:000$000 réis ou 100:000$000 réis, dizia s. ex.ª desassombradamente; que é isso em relação a 12.000:000$000 réis que se despenderam n'aquellas obras?Eis aqui o homem e a sua escola!Que me diria s. ex.ª se me visse estar a regatear os 37:000$000 réis do rendimento da polvora! Havia do rir de dó, e dizer sobranceiramente: 37:000$000 réis realmente não é nada, é pura bagatella, porque só n'uma ordem do exercito eu augmentei a despeza permanente do estado em 6:62-10000 réis!Tinha rasão o sr. ministro da guerra.Como deu a hora peço a v. ex.: que me reserve, a palavra para a sessão seguinte.() sr. Presidente: — A ordem do dia para amanha, é a continuação da que estava dada para hoje.Está levantada a sessão.Eram onze horas e meia da noite.E N.» 74Senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, presidente e vereadores da camara municipal de Villa Pouca de Aguiar, usando do direito do petição que lhes faculta a constituição da monarchia, vem pedir-vos que concedaes a vossa approvação ao projecto do lei, que auctorisa o governo a contratar com a companhia do caminho de ferro do Porto á Povoa e Famalicão, garantindo lhe o juro do 6 por cento ao anno, sobre o custo das linhas construidas até ao limite maximo de 24:000$000 réis por kilometro de extensão, a construcçâo do tres linhas ferreas do bitola reduzida, que, partindo de Famalicão per Guimarães, vem ligar esta parte da provincia de Traz os Montes com o caminho de ferro do Minho e. pela lingua o Amarante com o Douro.As vantagens que da construcçâo d'estas linhas advém em especial aos districtos do Porto, Braga e. Villa Real, e em geral a todo o paiz são palpitantes.O já grande, commercio que hoje existe entre a provincia de Traz os Montes e as do Minho e Douro tomará um augmento consideravel, desde que entre ellas se estabeleça a viação accelerada.Na exportação dos productos pecuários e agricolas, os mais importantes d'esta região, lucta se com a carestia dos meios de conducção.Para se conhecer o quanto estes meios hão de influir desfavoravelmente na producção, basta considerar que o custo medio do transporte de uma pipa de vinho d'aqui a Guimarães, centro do caminho mais proximo, é de 6$000 réis!É necessario que a producção seja excepcionalmente boa e abundante, para poder affrontar um tal imposto.A provincia de Traz os Montes, seguramente a primeira do paiz na producção vinicola, vê compromettida esta importante fonte da sua riqueza pela falta de rapidas vias de communicação.Por estes e outros fundamentos, que são bem conhecidos, tereis, srs. deputados, prestado um relevante serviço ao paiz, approvando o projecto de lei para a construcçâo d'estas linhas.É o que vos pedem os abaixo assignados, compenetrados das necessidades d'este municipio e da justiça que lho assiste. — E. R. M.Villa Pouca de Aguiar, o secretaria da camara municipal, 25 de abril de 1879.(Seguem as assignaturas.)Sessão nocturna de 1 de maio de 1879

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