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a Mesa doiis admita mentos, aliás importantes 5 disse e'u então, « disseram algunsoutros Sí«. Deputados, e a Camará conveiu, que, em attenção ás inspirações da necessidade, debaixo de que esta Lei era votada j hão havia remédio senão approvár-se, e com todos os defeitos, e inconvenientes, que ella tinha apresentado na pratica : hoje e já outro o accofdo, dutro o pensamento; vão votar-se additamentos, é addilamentos tão importantes como aquelles que-fo-ram adiados hontem. (O Sr. Alberto Carlos :—-Para serem rejeitados.) O Orador.: — Isso e que eu não SEÍ. Não lenho na mão a consciência da Camará: podem ser approvados, e podem ser rejeitados. Nesta duvida, uma vez que já se entendeu que é preciso votar a Lei com todos os defeitos conhecidos, 'por não ser possível agora melhora-la, peço que quantos additamentos se propozerem a esta Lei, e quantos já ••és l ao propostos, vão á Coinmissão. (jípoiados.)

G Sr. Castro não quer que as Companhias paguem maneio, pois eu quero. Poderei querer uma barbaridade, mas c à minha convicção; o que eu não quero porém e' que ellas sejam obrigadas a pagar duas vezes o mesuno tributo, sendo coliectadas pelos mesmos-'..lucros as Companhias como Corporações, e os Accionistas como Negociantes; a" minha questão e a Costumada historia do Sr. Conde dá Taipa, elle diz que ô Còmnaercio e um porco, e a Agricultura uma pvelhctj pois eu qsisro fazer do porco ovelha pára lhe tirar a lã sem o ouvir grunhir. E' uma rnefamorphose. Não insisto mais nisto, Sr. Presidente, concluo pedindo o adiamento de todos, os ad-dilaméntos é emendas, que estão sobre a Mesa. . n.

O Sr. Gomes de Castro': —- O pensamento geral desta Camará e de quê não paguem as Companhias^ (apoiado) e se por ventura não fosse este o seu pensamento, havíamos ver morrer á "hascènçal muitas emprezas da maior importância; e' necessário que nós nesta discussão indiquemos qual e' a opinião geral desla Camará; esta e que náp paguem as Companhias imposto nenhum ; (apoiados) perdoe-me o illustre Deputado, porque se b Contradigo é -so-íneiite com a mira rio bem publico, ao que estou xcertó se dirigem igualmente os raciocínios deS.S.a;

è' para fomentar as emprezas, que muito concorrem 'para augínentár & prosperidade publica. As distiftc-coes de rico e de pobre, a que-ali ud i u um Sr. Deputado, ,n"âô sei a que vetti neste caso. Quando se atacam as fontes da riqueza, os pobres são os pri* meiros quê soffrem. Não ataquemos os intermédios da circulação, e darepròducção. Isto são princípios geralmente adoptados, è se na applicação nos dês» viassemos delles, faríamos como o lavrador que no roomento dê lançar a semente á terra preferisse manda-la^parià o moinho. Lancèmps as sementes,, e não duvidemos do resultado que é infallivel. Outra vez digo, Sr. Presidente, quê o /pensamento geral da Camará e que as Companhias não paguem cousa íalguma, (apoiados) e sé entendi que a esse respeito se devia fazer uma declaração, nuiica a j miguei mais l precisa que agora. '

O Sr. Presidente : — E* necessahp que as íióssâs discussões tenham ordem para podermos chegar a um resultado: ó que entrou em discussão foi o addi-tamento do Sr. Mâtta, que diz assim (leu)j úrn Sr. Deputado pediu o adiamento deste additámentp, e necessário que Seja apòiàdPi

Foi apoiado, e apprôvado» ' .

O Sr. Presidente:-+>• Ainda aqui ha rhai» addita-' mentos, ( f^o%es:-— Todos adiados pára 'á Lei geral.) é preciso que a Gàrnara o decida. , Foram suceessivametlie adiados ò* additamentos do Sr. Matta para a-'isenção dos cavallffÈ, que ti* vessem praça na Guarda Nacional

Q Sr.~Leonel:.—• Eu tinha pedido a palavra a

V., Ex.* hoje, para quando estivesáe presente o Sr.

.Ministro da Fazenda: S. Ex.* não pôde vir senão

,: depois dê se' ter entrado na. Ordem do Dia; peço

pois aS.Ex.a que na segunda feira tenha a bondade

de vir um pouco' mais cedo-, antes d'entrarmos na

Ordem do Dia. .

O Sr. Presidente:~-~ & Ordem do Dia para segunda feira são os projectos números 25-, 29, e 37. Está fechada a Sessão. -— Eram 4 horas da tarde.

N.° 13.

1839.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.

^13-bertura—; Ao meio dia.

Chamada — 96 Srs. Deputados, entraram depois 'mais 22, e faltaram os Srs. Bispo Conde, Celestino Soares, Guilherme Henriques, Dias d'Asèvedo , Aguiar Vclloso da Cruz, Henriques Ferreira, e Mousinho da Silveira.

PafíecipaçQes:—O Sr. Guilherme Henriques fez constar que não assistia á Sessão por moléstia.

v4cía — approvada. '

Expediente — leve o seguinto destino:

Ministério dos JVegocios Estrangeiros: — Uni Offi-• cio- declarando que não julga conveniente enviar a esta Camará a copia, q.víe lhe fora exigida, da cor-vespontleneia do Encarregado de Negócios de Por-

tugal em Roma, acefca das ultumas exigências d'aquella Corte. — A Camará ficou inteirada.

Outro, respondendo a esta Camará relativamente aos Hispanhoes Carlistas presos na Torre de S. Julião.— Ã Commissão Diplomática.

Outro? ponderando a necessidade de se interpretar a lei de 9 de Abri! de? 38, a fim de se resolver, se os agraciados Estrangeiros coni' quaesquer das Ordens Militares devem-ou não pagar direitos de sê 11 o. —r- A' Co m missão de Fa% enda.

Ministério dos Negócios do Reino: -^— Um Officio incluindo a copia da resposta dada pelo Conselho de saúde publica aos 5 quisitos da proposta offere-/ cida pelo Sr. Deputado José' Maria Grande. — A* Commissão de Saúde.

Outro, respondendo a unrdesta Camará , e^ satisfazendo a uma requisição, qne em virtude de uma

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Indicação do Sr. Deputado José Estevão -lhe-havia sido feita relativamente ao Cofre da Barra d'Aveiro.— A''Secretaria.

Ministério dos Negócios âa Fazenda.,->-\Jm Orneio, acompanhando vários papeis e informações sobre as difficuldades, que se encontraram na execução da Lei para o lançamento da Decima e Impostos, annexos do anno económico de 1837 a 1838. —'À Commissão de Fazenda.

Ministério dos Negados da Marinha.-*- Um Offi-'cio sobre a concessão de uma pensão de seis mil reis merisaes'a Jeroniina de Sousa, viuva do Contra-Mestre da Àrmacia António Leitão. — A" Commissão de Marinha.

Outro , incluindo um requerimento de D. Joanna Márcellina dos Santos, e D. Joaquina Chrysostoma dos Santos, pedindo se lhes faça valiosa a pensão de meio soldo de seu fallecido Irmão, o Primeiro Tenente da Armada João dos Santos. — A* mesma. .

Outro, incluindo a copia de uma Proposta para «er convertida em Projecto de Lei, a fim de regular o logar, em que na Escalla devem ser collocados os officiaes graduados do Corpo da Armada, quando passarem a effectivos. -^ A* mesma.

Um Officio da Commissão Inspectora do Terreiro Público, incluindo um Mappa do movimento do mesmo Terreiro no anno de 1838. —*As Commis-soes d1 Administração Publica, e d1 Agricultura.

Representações. *—>Uma da Junta de Parpchia da Freguezià" de-Nossa Senhora da.Lapa desta Cidade, pedindo que seja rejeitado o Projecto de reforma do Código Administrativo, apresentado pelo Governo. — •A" Commissão d"Administração Pública.

Teve segunda leitura a seguinte

Proposta de Lei. — « Senhores : a conservação dos accrescidos marginaes do Tejo, e de outros rios, nos próprios Nacionaes, depois da venda das Lezírias do Tejo e Sado, e' verdadeiramente uma anomalia. Hoje o Estado não tira proveito algum da-quelíes pequenos terrenos, e priva os-proprietários confinantes de o tirarem , já com o aproveitamento de novas terras, já com a maior segurança das suas testadas. "Da medida prompta resulta aos particu-; lares um beneficio fundado em justiça, quanto a legislação vigente se apartou das rascáveis disposições das leis Romanas seguidas, pela maior parte das, nações civilisadas da Europa em matéria de alluvião, a que chamamos accressidos; As medidas restrictivas promptas no projecto, ou são fundadas em direito publico Pátrio, ou são ajusta compensação do beneficio feito.' A providencia relativa ao levantamento da planta do Tejo, ale'm de ser necessário ao Governo e' indispensável como medida de policia agraria, de que muito carecemos. Neste sentido tenho a honra de .propor o seguinte

Projecto de Lei. — Art. 1.° Os accressidos marginaes do Tejo, e de outro qualquer rio , são considerados partes integrantes dos prédios confinantes.

§ único. Os mencionados accrescidos ficam sujeitos , sem direito de tndemnisação, ás obras necessárias para o 'encanamento daquelles fios.

Art, 2/ jÉprohibido aos proprietários dos prédios confinantes, fazer plantações ou .outras quaesquer obras que obstruam o alveo dos rios,.

Art. 3.° Os moxões,,que para o futuro se principia rem a formar em qualquer rio, serão logo destruídos.

Art. 4.* O Governo mandará levantar a planta geral do Tejo * e designar nella o alveo permanente da sua corrente, indicando em uma e outra margem a direcção que convém dar ás plantações, e os cortes que devem fazer-se nas cabeças, e moxões existentes. , • .

§ único. Da planta geral tirar-se-hão copias da parte respectiva a cada Concelho, que se entregarão ás Camarás Municipaes, para seu governo e dos proprietários.

Art. b.° Fica revogado o Cap. 1.* db Regimento das Lizirias, e mais legislação em contrario. Palácio das Cortes 16 de Abril de 1839. — João Elias da Costa Faria e Silva, Deputado pelo Minho; A. César de fasconcellosj Passos (Manoel.) — Foi àd-mitlido á discussão, e remettido á Commissão de Agricultura, ouvindo a de Fazenda.

Também foi admittida d ditcussãò, e enviada á Commissão de Legislação , a-proposta de Lei do Sr. Qpiirino Chaves, sobre a serventia interina dos offi-cios públicos, em virtude da nomeação dos Juizes de Direito, ou das Relações. (\ride Sessão de 18 de Abril, pag. 137), e mandado imprimir um parecer da Commissão de Fazenda, sobre um requerimento cia Companhia dos actores do Theatro d'El-ReivD. Fernando, na Cidade do Porto, pedindo a cerca doextincto convento das Carmelitas, para nella edificarem um Theatro Nacional. ( ride pag. 164-, col. 2.a do Diário.:)

Foram -igualmente -approvados sem discussão os seguintes: , '

. Requerimentos. « Proponho que se vrecommende ao Governo pelo Ministério respectivo, que faça ;iiso da auctorisação que lhe foi concedida pela Carta de Lei de 7 de Maio de 1838, empregando na dragagem do Tejo ~uma eu duas maquinas, que foi anctorisado a comprarem virtude da dita .Lei.» Saía das Sessões 18 de Abril de 1839. — O Deputado José Maria Grande.

«Roqueiro que pelo Ministério competente se re-

metta á Camará uma nota com adeclaraçâo^daappH-

^ cação, que tiveram as sommas votadas no Orçamento

para pagamento das Viuvas e Reformados. 11 19

d'Abril de 1839. António José Silveiro, Deputado.

«Proponho que pela Mesa seja nomeada vaia, Commissão especial , para examinar o Projecto de Código Penal Militar, que hontem foi distribuído pelos Srs. Deputados. «Sala da Camará Í20 de Abril de 1839. — Monte Pedral

Foi mandado para a Mesa o seguinte:

Parecer -*-.A' Commissão de' Administração Pu-:blica foi presente o requerimento dos Empresários da Estrada de Lisboa ao Porto, expondo os estorvos que tem encontrado rio desempenho do seu contracto, por se não terem realisado as expropriações a cargo do Governo, e pedindo modificação e reforma em certas condições: do sobredito contracto approvado pela Carta de Lei de 7d'A.bril de 1837.

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de Seabraj, José ígn&cio Penetra Derramado s Leo nel Tavares Cabral ^ José da &lws Passos $ José Estevão Coelho de Magalhães , Manoel Aníonw de

-. .« O J1

O Sr Leonel — Sr Presidente, antes de eu usar palavra para o fim para que a pedi, devo decla-F x % que tenho também muito desejo, quan

do estiver presente o Sr Ministro do Ultramar, de faliar sobre um objecto, que sendo alias grave, não levara muito tempo, porque espero não haverá quês-ILâo entre mim e S Ex a Agora pelo que respeita ao objecto para que pedi a palavra, direi o seguinte Sabe todo o mundo que a principal parte das nossas difficuldades, pro\em do nosso estado de fa/cn-da e e fora de questão que não e possível haver MR-ffísstro, raem Corpo Legislativo que d uma vez reme»

* i /• i

deie todos os nossos embaraços de fazenda, mas também e verdade que se não pode ser Ministro da Fazenda sem trabalhar quanto possível for paia lhe dar remédio e também se não pode ser Camará

dos Deputados, nem Corpo Legislativo SPin trabalhar para o mesmo fim E igualmente fora de questão que o Poder Legislativo pouco pode fazer a esbe respeito, sem que da parte do Governo venham os trabalhos que só delle podem vir Agora, Sr Presidente, são muitos os embaraços de fazenda, mas creio que os de maior importância serão os seguiq tes o Governo trouxe nos uri Orçamento coió una déficit muitíssimo importante, e depois que rocs tfoi apresentado o Orçamento com esse cfejfes^, foraíB fia m bem apresentadas, pelo nussmo Governo, Propostas pedindo c adi tos supplementares de quantias ÊonsideraveiSç sobre matérias que são reaímeate de |m|K)rt8ncia 9 © a que e preciso acudir

3\ J

tendo eu, sem se concluírem os trabalhos do Orça* mento, não se pôde fechar a Sessão, sem que se resolva o que se ha de fazer a respeito dos dividen-dos estrangeiros, sobre que seguramente já hão de haver trabalhos do Governo, pois que este objecto fez uma parte muito principal do discurso da Coroa , parece-me que ahi o Governo deu a entendei que nos havia de apresentar trabalhos sobre esta ma-teria deu esperanças que se remediariam, não digo inteiramente, nem com muita facilidade, mas em fim ate certo ponto e tarde mas eu, sem agora fazer censura nenhuma a similhante respeito, peço comtudo ao Sr Ministro da Fazenda que tenha a bondade d'apresentar *obre esta matéria assim como sobre todas as mais que julgar conveniente traba» lhos sobre que o Poder Legislativo possa meditar, e trabalhos que venham com muita brevidade, porque nem S Ex % espero eu, ha de querer que termine a Sessão sem se tomar alguma resolução sobre isto, ciem também ha de querer (porque sabe perfeitamente

0 que e um Governo Representativo) que nos progridamos, sem que do Governo venham propostas algumas em consequência ;peço ao Sr Ministro que tenha a bondade, com muitíssima brevidade, d apre« sentar trabalhos a respeito (fb> ÍBKMÍO d'encher o de-fictâ do Orçamento, e o> djwe acrresceu depois, sobre

01 toodo de pagar os dwsdenclosi estrangeiros, e só-» fore a masseira de dar algum ^smeílío i duvida não findada, mas que carregac sobre a Nação, e por cots^gMiísle sobre nos, e ss que e necessário acadsr Não pretendo que S Ex * a^rtra diga cousa nenhu" ma sobre o modo de se sahir destas diversas dificuldades 9 se S Ex a estivesse preparado, e quizeese dizer alguma cousa sobre isso, certamente seria ouvido com muito piazer pela Camará, e por mim » mas em fim não pertendo que o Sr Ministro agora diga cousa alguma a esse respeito, se o não julgar conveniente mas peco-lhes que coou muita brevidade, o mais depressa que lhe for possível, sios apre° sente sobre isto, tudo o que poder apresentar Tributos, hei de ter muitíssima dificuldade em votar por elles não digo absolutamente que não, porque isso seria uma imprudência, mis tanto quanto humanamente se pôde dizer, roas isso que seja, e per-ciso que venha alguma cousa Se S Es a pertende sahir da difficuldade a respeito do de/ic%ê por economias , e perciso que estejamos certos disso, para quando começar a discussão do Orçamento, que não

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ioâ, e com dífíieíukltrde poxíe «o» isais* áiguns; IWÍSN, tas eircumstaíficias ? Sr; Presidente, a que deveroas recorrer? JEu ,jâ; o disse desde dk> pri-n-cipi^t^-tí-s eco-&omía#. •— No me« relataria di-ss-e eu que Q déficit , peio c,«e respeita ao Orçamento do auno presente, fe' virtual e não- reel; e effecti vãmente , nos Ministérios da Guerra, do R,€fno,> e da Marinha, e mesmo er» alguns dos outros'íbi feito- o Orçamento segundo o quadro ieg.al e não segundo o effectivo;; creio q-uê ninguém questionará que no a.nno finaueeiro;. cor rente o déficit não e aqueíle qae se apresenta no Orça-inento; pelo que respeita a-oatrno futuro, qua-ndo eu eimtti a idéa que devia ser'discutido o Orçamento para regular as deepezás 'dó ãnno financeiro de 39 á 40f disse logo que o déficit seria real e não virtual, se porventura não houvesse a coragem-de fazer as reformas que são indispensáveis. .Então, Sr. .Presidente, disse eu que nunca me passou pela imaginação occorjer ao preenchimento- do déficit por meio de novos tributos, porque por mais quoj tenha pensado e' muito difficil sxipprir o déficit por em tal meio, mas lembrei-me sempre que não ha meio- de salvar a ; Nação senão o de levar a re^ forma ,• e a economia ate' onde for necessário íe-vala.- Effecti vãmente é preciso que nós digamos que ia Nação não se salva da crise financeira, sem que arrostemos o;odiosp das reformas; nesse'ea.so, Sr. .Presidente, nem o Ministério da Guerra, deve dia-pender,-3:300 :ccmt.-as, nem o da Marinha 1:200, nem odó tlftinwl:&00," nem mesma o da Fazenda aquillo ique dispenda; deve levar-se a.economia a toda a parte , podenclo-sê .adgmeatac .a receita com meios 'directos, xju

• tos contos de reis, e' parece-me qne debui:-;o deste ponto de vista posso aíf;ari,car que .aíguosaá economias terei feito sem prejuízo do serviço do "Estado, porque eu tenho por principio taínbeiti. que o serviço 'publrco deve J irai ta r-se á-s circumstan-cias do paÍ2;-'por exemplo, n-ós pcrrc^saraos de Marinha;' quefri oduvida ? em theorià nactu mais exacto, todos

, có»corda ai nisso;- niàs na prálrca, hoje, ^aão. dev-e-i$o& bw st-ijâo .a Marinha qisc for ab&oíuiarnente in»' dispensável ; daqui a um , dons;, ou mais á.nnos,, ?e

• as- 'ttoísus 'cJrcirrns-tíintíias tiverem nieltiôraçi-o, terc<_-tnbs à='à' tnesihô='tnesihô' tag0:_='_:_' digo='digo' tessa='tessa' e='e' a-o.='a-o.' em='em' jv3arhihâque='jv3arhihâque' theottá='theottá' exercito='exercito' se='se' respeita='respeita' õ='õ' julga='julga' iíidispen-áaye-1='iíidispen-áaye-1' _='_' pelo-q-uc='pelo-q-uc'>tcídas as heparticòes. O-wtro .meio dfe aHgmen'tar ú. receita, e de fazer grandes economias, é-iuio pr-o»

' Vev hígares seíiâo os q'ue'forem de absoluta neces* sido.de-, e,assim irernos por esle . meio' dí-rúinuinclo todos &s diè-s a despeza. "Siííiiihantein-e-rttò^níi

pra dos gewerós,. etç. Isto digo eu pelo que respeita á& déficit, e decèaro soiero»einente á face da JNação e àa. Cansam, que não e' da minha intenção propor novos tributos, porq\ie entendo que a--ilação não pôde pagar raaii;;e quando'se ache algum meio ainda de poder írapôr. ma is argum,, é preciso não o ap-plrcar para a despeza, porque tudo é .pouco para prover ao pagamento dos dividendos em Londres.

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supponnarn qiie eu avanço aqui uma cousa que não seja verdade: o exercito, pelo que respeita a Lisboa sugeitou-se a este principio estabelecido de se pagar desde Fevereiro por diante, deixando os mezes atra* gados para traz; nas províncias foram os commandan-tes das Divisões que entenderam que era melhor não dar este salto e continuaram a paga.r correntemente sem adoptar este meio intercalar; então Sr. Presi? dente, desde Fevereiro para cá pagou*se aos empregados até Outubro e ao exercito até. Setembro. Contando do anno financeiro até agora «stá-se actual*! mente deven.do aos empregados seis mezes e ao ex* ercito sete (menPs ás Alfândegas que sempre anda-lam.mais adiantadas, e V. Ex.a sabe que andavam em dia; eu sou queja as tem reduzido a esse atraso em que estão. A essas .pagou-se Janeiro) devem-se pois, como disse, seis mez.es aos empregados, é sete ap exercito; ora, Sr. Presidente, estes seis mezes aos empregados calculo eu que não podem montar a mais de, trezentos contas, f à despeza dos emprega- 9 dos anda por cincpènta contos mensaes, -real mais, yeal menos, a do exercito importará em cousa «de sete contos, tudo isto em surnma poderá importar, com o mais que se deve ás Alfândegas etc. eni-.mil e duzentos contos, toas Sr. Presidente, esta divida sendo pertencente ao anno financeiro corrente, creio eu que o Governo pôde contar com mais do que esta quantia, em tributos r pois se tern .vencido mais de, semestre e me.io d,e decima , porque o anão financeiro está dependendo de dous mezes, e o importe da decima não ,póde ser virtualmente menos de. dóus mil contos cobrareis, e sem duvida nenhu* tna mil e seis contos- reaiisaveis, que são su-fficiente quantia para pagar esses seis mezes aos empregados e o que se deve ao exercito; então Sr. Presidente, peio que respeita á divida do anno financeiro cor* rente,, esta mós nós bem.

Mas, Sr. Presidente, se o Governo tivesse á sua disposição o producto das decimas, seria político pagar tudo;* Deveria e!iefa/:e-ín l Peruiilla-me aCa-nvara q>ie lhe diga -com franqueza que não o devia fazer ? e porque? Porque d'aqui até ao fim de Novembro nós havemos de gemer debaixo dos apuros ein que lemos estado; o Governo'tem iivre p rendimento das Alfândegas, o Real d'Agna, o Subsidio "Litierario; tem cousa de quarenta acincoenla contos de Leiras do Contracto do Tabaco ern seu poder, uléus das que tera servido para ir pagando aos con-traetadores alguíjnas sotnmas, que elles tern adiantado nos diversos pontos do Reino; tern livre o pro« ("tucto do Contracto da Urzella, que começa a ven-. ce'-se em Junho, e então posso assegurar que até ao fitn- do anno civil tem o Governo., além-dos reditos das Alfândegas, a receber cousa de duzentos e sessenta-contos eííí Letras (que estão jntactas, porque eu entendi que nã^ devia Apagar hoje com Letras, que se vencera árnanhã, porque nào pago senão no' dia que. &«'vence). Mas como disse, Sr. Presidente, d'aqui ale Novembro ainda o Governo tem que passar po-r aparos,, e entendo qucain-da que tivesse agora os mil e duzentos contos disponíveis $ não devia pá-. gar o que deve ck> .anno -flcanceiro; o qvie o Governo deveria fazer, segundo meu modo de pensar, era, desses nsil e duzentos contos, tomar cenio e oitenta a duzentos, reparti-lo-s, peJos ineaes,' que tem a de* correr ate .esáe tempo, e .ajuntando-lhes esses cento . e Q i tenta a duzentos cora os rendimentos l mês, o

Governo faria de quinhentos a, seiscentos contos. Ora, Sr;. Presidente, é necessário que «u manifeste á Camará, segundo entendo 9 que com menos de quinhentos contos, não se pode entreter isto ; e. que com quinhentos ecincoenla contos poder-se-h-a fazer mais alguma cousa: o Governo applicando cento eoitenta eonlos, ou se fosse possível duzentos, e reunindo-OE com os rendimentos livres, poderia dispor de quinhentos contos, com os quaes deve continuar a pagar; e se Isa de fáze-lp de trinta em trinta dias, seja de vinte em Vinte, ou de dez em UM, de maneira que quando chegar o me&'de* Novembro estejam os pagamentos pouco atrazados* e ;d*» Janeiro de ,1840 tudo deve marchar bem, e regular, porquê â, esse tempo estão todos os rendimentos desembaraçados / e ao mesmo tempo diminuídos- os. encargoà do Esta* do das sommas, que se tem^pago flefste tetnpo^ que são na verdade bastante; avuJtadas.'Dado esse caso5 fora do que se .deve aos empregados, e ao'Exercito.'» oâo tem o Governo utna só divida contrahida , por* q'ue se tem em regra'pago os fornecimentos ao Arsenal da Marinha, {e. digo-o diante de um Gfficial que o sabe) taes como o de bolaxa s pão, carne , e «lesmo pannos na píoporçâo que se vencem, e oa contractadores apresentam as suas requisiiçòes no Thesouro; ao Commissariado: também se tem pago em dia, e a divida antiga desta Repartição está ré* duzidá a pouco mais de cem contos de re'is, de nra* «eira que não rra-obrigações (conirahidas debaixo deste ponto de vista. AJéifi disto <áã dize-lo='dize-lo' digo='digo' aos='aos' pade='pade' governo='governo' contadorias='contadorias' apura--das='apura--das' forer-n='forer-n' firn='firn' sirvo='sirvo' desinteresse='desinteresse' decima='decima' estiveram='estiveram' tem='tem' presidente='presidente' desembolso='desembolso' qu='qu' têem='têem' ao='ao' as='as' ertiittir='ertiittir' estão='estão' disto='disto' alem='alem' despeza='despeza' einitti-las='einitti-las' seus='seus' antecessor='antecessor' fornecido='fornecido' se='se' por='por' ellas='ellas' rdigò='rdigò' outro='outro' censura-='censura-' sem='sem' tern='tern' _.de='_.de' diversos='diversos' estando='estando' _.empregados='_.empregados' _='_' ser='ser' a='a' e='e' f='f' aeceito='aeceito' e-='e-' obrigado='obrigado' m='m' o='o' p='p' s='s' ella='ella' alguns='alguns' nào='nào' dia='dia' da='da' devendo='devendo' de='de' anno='anno' confiança='confiança' do='do' exercito='exercito' _.a='_.a' teiído='teiído' onde='onde' ela='ela' rias='rias' estiverem='estiverem' viver='viver' reino='reino' em='em' repito='repito' eu='eu' sobre='sobre' effectuo='effectuo' credores='credores' ré='ré' fazendo='fazendo' que='que' conta='conta' cautela='cautela' sã='sã' paga-mento='paga-mento' disse='disse' nos='nos' devo='devo' gar='gar' forçoso='forçoso' não='não' ora='ora' só='só' aiém='aiém' aqui='aqui' é='é' obrigaram-o='obrigaram-o' quando='quando' ò='ò' ha='ha' minha='minha' ofdtíòs='ofdtíòs' porque='porque' ganho='ganho' cireúmstancias='cireúmstancias' saber='saber' eílás='eílás' aproveitei='aproveitei' pagar='pagar' _.á='_.á' adiantando='adiantando' pagando='pagando' até='até' satisfazer='satisfazer' ordem='ordem' contado.='contado.' pouco='pouco' como='como' contadores.='contadores.' io='io' íeni-reausado='íeni-reausado' fazer-lhe='fazer-lhe' livres='livres' dinheiros='dinheiros' esses='esses' vencida='vencida' avanço='avanço' nada='nada' entendo='entendo' tenha='tenha' _.nada='_.nada' dos='dos' tanto='tanto' companhia='companhia' darem='darem' procapto='procapto' dias='dias' pois='pois' mas='mas' ern='ern' jsso.='jsso.' porquê='porquê' achou='achou' ofdens='ofdens' novembro='novembro' delle='delle' tenho='tenho' _-como='_-como' vinte='vinte' proxiraos='proxiraos' tag0:_='podendo:_' com='com' esn='esn' _.isto='_.isto' estado='estado' use='use' mais='mais' yvâo='yvâo' me='me' etn='etn' lucro='lucro' neu='neu' faria='faria' franqueza='franqueza' sorn='sorn' sr.='sr.' entulhadas='entulhadas' tabaco='tabaco' dizer='dizer' apresenta='apresenta' antigas='antigas' estejam='estejam' boa='boa' ordens='ordens' já='já' trinta='trinta' mui='mui' no='no' pontos='pontos' recibos='recibos' muito='muito' ainda='ainda' senão='senão' vontade='vontade' ex-pedidas.='ex-pedidas.' para='para' fundos='fundos' contar='contar' os='os' dado='dado' ou='ou' maneira='maneira' fins='fins' contracto='contracto' nãoliavendo='nãoliavendo' precisam='precisam' xmlns:tag0='urn:x-prefix:podendo'>

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n-iais .atrazadas, ate as trazer ao termo..igual de cinco ou seis mezes de divida, porque .só então e' q.ue terá, logar qualquer medida, que satisfaça as obrigações, que o Estado tem contrahido com esses empregados', sem uma injusta desigualdade para .com elles. Sr. Presidente, nas circumstancias financeiras em que nos achamos, toda á medida isolada e irreflectida trará sempre inconvenientes gravíssimos. E' muito fácil dizer — não se tem apresentado nada, nada se tem f'eito, e a legislatura está muita adiantada! — mas, Sr. Presidente, ale'm de ser da,natureza dos corpos deliberantes o serem sempre demoradas ás suas decisões; ale'm de ser dá natureza dos Governos terem muita difficuldade em achar; me.ios para occorrer ao ^serviço do Estado em circunstancias tão apuradas,/como as nossas, qui-zera eu, Sr. Presidente , que cada Deputado conhecesse, e conviesse em que um Ministro da Fazenda f no actual estado deste paiz , depois que se extinguiu o Tribunal do Thesouro, difucilmentç 0 •pôde,-, com doze horas de trabalho por dia^> satisfazer b expediente das partes. Eu declaro splemner -mente que , fora de três ou quatro dias santos, nos doze mezes da minha administração, que sé preencheram no dia 18 do corrente, ainda não deixei de trabalhar doze horas por dia, e assirri mesmo não desempenho as minhas obrigações, nem satisfaço,'

Voltando de novo ao déficit, que e ã grande questão, direi que, déscubertos os meios de occorrer á ,divida ingleza , o déficit dèsapparecerá ; porque o que existe, depois das economias que podemos e •devemos fazer, sem o que estamos perdidos, quasi i. /totalmente desaparecerá.

A respeito desta divida, sabe todo o mundo que eu ha muito tempo nomeei uma" Commissão, composta de homens que passam por ser notabilidades em finanças, para apresentar não só a historia das .nossas transacções em Inglaterra, por maneira tab •que acabassem neste paiz todas as duvidas sobre a "veracidade e resultados dáquellas operações, como •também os meios que julgasse mais convenientes para occorrer ao pagamento dos juros delles provenientes. Esta Commissão, cujos Membros não nomeio, porque ,são bem conhecidos de toda esta Camará , tem trabalhado incessantemente; não ha um só dia que eu entrando no Thesouro, não «veja -algum dos seus Membros trabalhando. A Gamara poderá .perguntar-me, porqug razão não tenho eu

activado esses . trabalhos ; mas, Sr. Presidente , aquelles homens os considero eu muito de btíin^ recornmendei-lhes-o negocio, com a maior seriedade, e não é crive! que faltem ao seu dever, que effectivamente tem preenchido; já ha muito se re-metteram para a imprensa as cópias de todos os contractos necessários para documentar ás contas, e a imprensa tem sido sollicita em as ir imprimindo, e ellas estão a-ponto de se concluírem. : • Tendo eu^ Sr. Presidente, encarregado como disse, deste objecto uma Commissão, nem por isso me esqueci de ouvir o parecer de .alguns homens entendidos , não só nó Paiz, mas mesmo em Inglaterra: tenho recebido as ideas d'alguns d'eíles, mas todos os planos que tenho visto assentam sobre uma base, de que ninguém edifica sem alicerces, quero dizer,'sem ter meios ; e pergunto eu, te-los-hcmos nós t, assento que os devemos ter; mas quando hâq dê elles appa-recer? quando não tomarmos medidas isoladas', e quando, na discussão do Orçamento fizer-mbs ás reformas necessárias; porque se diminuirmos odeficit a tal ponto, que equilibremos a receita com-a des-peza, então havemos por força ter meios. Não Ua duvida que os Inglezes são gente miiUo honrada, credores muito dignos, e alguns o são tanto, que não percebendo juros têem tido a honra e brio de não venderem os fundos; fallo por exemplo do honrado Mr. Thornton^ que não conheço. E', preciso pagar-lhes pontualmente, não ha duvida; mas e' preciso também que as nossas circumstancias o per-mittam ; e os Inglezes são muito conhecedores do nosso estado para deixarem de conceder o quéce possível conceder a uma Nação nas nossas circumstancias, e por elles tão considerada e attendida.

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Depois qos a CO-IKmissão que nomeei appresentar o seu Parecer, reunir as notabjlidades xTesla Camará nru«)a conferencia, e dizer-lhes—-vamos a'ver o meio que temos mais útil paia a Nação, sem\offehder os direitos adquiridos de uni Povo , que tão rspon^ •unicamente se prestou quando carecíamos: de seus sneios, sen) os quaes não/ podíamos ter Liberdade. Eu não quero ter gloria nenhuma neste negocio;

'••com as nossas circumstancias, por que: de certo, el-> lês não exigem mais, e a prova e que-hás duas vê-: -zes que tive a coragem de lhes fallar :uma lingoa^ gem franca-, e leal, os'nossos fundos., em logar de descerem, subiram; e agora mesmo o queacconteceu ? «ntravàm homens, em quem tinham :alguma confi-v anca, subiram os fundos a 3.6, e ã 36 ficaram , se-

, gundo o -ultimo Paqueíe. . :. •-

Os Inglezes, Sr. Presidente, era :tpdo ;o .sentido,: e ainda mais como credores são homens muito de bem, quero dizer, ej lês conhecem as circumstan-cías do nosso -Paiz, talvez melhor dt que nós as conhecemos, sabem mui bem, quando lhes podemos pagar, e uma vez que sejamos francos e sinceros com «lies, e lhe digamos que não podemos pagar já tudo, e elles se persuadirem d"".isso'',' e minha intima convicção que hão de acqvíiescer a tudo o que for de razão. Este negocio, Sr. Presidente, tem-me trans-toMiado a cabeça, é de certo a ha de transtornar a todo o homem ainda que tenha ideas mais transcen-, dentes do que as minhas, por quanto eu nada sei de operações, apenas "sei governar um Estado-como se, governa, uma casa particular; -por que 'isso e o que eu aprendi. -Como-ia dizendo, este negocio, que, aliás é de grande, •difficuldade, e debaixo 'de certo aspecto, comltudo «'outro sentido e da menos diffi-culdade possível — querem utii Projecto para se pagarem os dividendos! apprescnta-lo-héi áuianhãa; mas e' dizendo — nós temos rendimentos certos do Contracto do 1'abaco, e das Alfândegas, appliquer •' mo-lós para para os pagamentos de Inglaterra, e -está acabada a questão, mas isso^ Sr. Presidente, não se .pôde fazer, por que então ficamos sem esses rendimentos para a despeza corrente: sâo-precisos outros meios, que hão de provir de todas ás reformas, e combinações, que • se hão de fazer durante

. esta Sessão, e não de medidas isoladas, que só servem para trear embaraços, e perder tempo. ' ' l

Sr. Presidente, tudo o que ha a fazer sobre este< assumpto deve ficar reservado para as conferencias da Commissâo de Fazenda, á qual deverão reunir-se 'todas as capacidades financeiras, que ha hoje n'esta . Camará. -'••''

Por todas estas considerações, Sr. Presidente,. eu .. peço a 'V". Ex-.a e a esta Caiúara que não confie só em mim ; eu sou muito sincero, e como desejo não illudirning'uem , confesso que não sei nada d'isto: «st a tem sido sempre a rninlva lingoagem <_-oma offereço='offereço' que='que' sagrado='sagrado' com='com' de='de' casa='casa' pe-jo='pe-jo' delles='delles' ex.a='ex.a' pedisse='pedisse' comigo='comigo' por='por' para='para' desía='desía' um='um' me='me' quizera='quizera' camará='camará' combine='combine' en-tâo='en-tâo' a='a' suas='suas' e='e' ir='ir' interesse='interesse' ideas='ideas' ouvir='ouvir' presente='presente' deputado='deputado' sr.='sr.' p='p' eu='eu' as='as' cada='cada' esta.='esta.' v.='v.' que.='que.' ha='ha' tudo='tudo' soberana='soberana' nação='nação' quanto='quanto'>

a fim de que possamos sahir com a maior vantagem da Nação, das difficuldades, em que estamos, que de certo não' são invencíveis , mas sern faltarmos ás ,o.brigações, a que estamos compromettidos para com-uma Nação briosa^ ej para com credores tão honrados , que de facto têem feito por nós tedos os sacrifícios possíveis. ;

- O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, o que acaba de dizer o Sr. Ministro da Fazenda não pode servir para agora; mas pôde servir para cada íim dos dias que se forem passando,.ate se fechar á Sessão; e eu hei de dar-lhe o" uso que .me-parecer conveniente: mas sempre peço ao Sr. Ministro que. pense bem n'uma cousa; disse-elle^— votadas as despezaspara cada uma •das repartições, não se segue que nellas se gaste, toda o dinheiro que se lhes votou; por que depois lá mesma, na gerência, se podem 'fazer algumas economias. :—Isto mesmo, seJicar dito assim, a experiência ha de mostrar que não vale nada; votam-se, ,suppunharnos, 2.000:000^000 de réis para o Ministério da Guerra, o Ministro faz uma promoção extemporânea , e gasta esses 21000:000^000 de reis; alguém censura o Ministério (isto e uma hypothese, não me refiro a nenhum pessoalmente) por fazer uma promoção extemporânea, e responde elle : eu estava no meu direito? E' preciso haver muitíssima cautellà com o meio apontado por S. Ex.a Pelo que respeita ao desejo* gue tem dç ooyjr iodos os Srs/» Deputados parece-me que de pouco', servirá, porque não temos na nossa maò'a experiência dos factos como o,Go-vérno tem, só elle^e que nos pode apresentar os^mèioa para podermos escolher o~melhor. • '

, Agora pelo quê respeita ao Ultramar, consta-me por cartas fidedignas de^Gôa, quê as nossas Províncias da índia estão n'um estado de agitação considerável, porque tendo morrido,, como sabe toda a .gente, :oGovèrhador que para alíi tinha ido, 'aqueilas Províncias ficaram governadas pelo Governo provisório, na fornia da Lei, o qual era presidido pelo Arcebispo; este Arcebispo, homem que tinha ganhado em Goa muitíssima consideração, por qu« se tinha lá comportado como homem prudente, de juízo,, e que queria encaminhar as~cousas para o bem do seu Paiz, desgraçadamente morreu , ,e dizem de lá (não sei seconi fundamento se sem elle, por que não jconhéço nenhum dos Membros do Governo provisório) que es!e hosnem era o mais capaz de fazer'-ai li .alguma cousa, e parece que não ha confiança eti» nenhum dos outros, pede-se por tudo quanto ha que oCroverno mande depressa um Governador para ai li; e e isto o que eu peço ao Sr. Presidente do Coísselho,, encarregado dos Negócios dó Ulitaiiiar: "eu poderia ter dito isto ao Sr. Ministro n'outro logar; mas e -conveniente que se diga aqui para que lá saibam que 'nós não nos esquecemos delles.. .

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|endá que e ràenof, ecafTorncãmefíte, niõ 90» assaz parte para decidir se deve on não governar, mas, este e o facto; porém isso não trouxe comsigo. perturbação publica; o Governo tem despachos do Deão e do Cabido, e tenciona procurar quanto antes um Ecclesiastico respeitável, e instrtrido para ir occupar aquella Diocese; se eu tiver a honra de occupar este logar, tempo sufficiente, irei procura-lo na Universidade ;,o meu desejo seria que ura lente ou substituto em Theologia ou Cânones quisesse acceitar essa missão, porque me parece que^e a!!i necessario;utn homem de muitos conhecimentos. Aproveito esta occa-aiào para declarar tambern que alguns boatos, que se publicaram ern Lisboa âào destituídos de todo o fundampnio; accresçentando, porqtse interessa á praça de Lisboa, que a Charrua S. João Magnânimo saiu d'alli no dia 30 de Janeiro. Quanto ao Gover* nador está nomeado o Barão de Candal, que já entregou o Governo no Aléur-Téjo, e póo^e chegar aqui bojo ou amanhã; e intenção do Governo que e!!e parta quanto antes, mas em chegando a Bombaim fica três ou quatro rnezesj porque diz o nosso Barros e Couto que de Maio em diante es mares alli são-verdes, não se pôde navegar j e é possível que elle njkv^pnssá passar de Bombaim para Goa. Accre&csn-tarei ainda que as dissensões , que tem havido em Goa , lern tido diferentes causas, c não são sempre os Europeus quem as tem suscitado. (Apoiados.)

Sr. Peres : — De Bombaim para Goa pode-se ir por terra ; não 'ha precisão de ir por mar; em 14 ou 15 dias pôde o Governador pas»ar-se de Bombaim a Gòà,'rnaâ pouco poderá fazer sem levar uma força de Lisboa.

- O Sr. Presi.lente do Conselho de Mimsírns: — Ê? intenção do Governo mandar o .Governador por terra até Bombaim, ora se"d'a!i para Goa e tão fácil, a ida por terra, ornes-mo Governo tem interesse em. aproveitar-se desse expediente porque por mar realmente costutnâo haver asdiificuidades que apontei. Quanto á tropa, quando discutirmos oorçamen-to, farei ver quaes são as ide'as do Governo a este respeito, que são as mesmas cio Sr. VYsconrfe cie Sá da/Bandeira, que é organizar um Batalhão expedicionário que alli é muito necessário por differèntes causas que então exporei.~ ^

O Sr, J me Estevão i—'Creio que ura dos elementos da desordem que ha nos Estados da índia, e que geralmente se pôde dizer, grassa em todo a Paiz Portugiiez depois da restauração, vem a, ser a luta dos systemas antigos com ,a legislação modef- , na; luta sustentada em grande parte, n'aquelles Paizes, pelos interessados nos systernas anteriores á restauração, os quaes não poderaiw ser distruidos. ou porque se não comprometterarn na usurpação , e; não foram levados diante das baionetas, oii em fim por outras^circunstancias : o facto e' que â lucta entre à Legi:4ação moderna e os systemas antigos data desde o começo em que essa Legislação lá appa-receo, e effectivamente tem ella sido a origem de , descontentamento, dissensões, e por ventura poderá ser, d'algiimas occorrencias mais desagradáveis: is-ío mesmo creio que é comprovado ppr usna .excessiva correspondência que tem tido rogar entre as -anctoridades e os Srs. Ministros desde a rés!áu-ração-aqual correspondência se pôde achar na Secretaria' do Ultramar. Em Macau é-onde part.icui-arroeiUe a Legislação moderna produsiu uriia rixa considera»

vel; estava ti testa déllà um celebre Ouvidor, qtie era uma auctóridáde que accumulava todas as ju-risdicçòes-quanta* havia, e então não podia com muito bom rosto ver chegar o momento de se despedaçarem as jóias da" sua Coroa: creio que este Ouvidor depois de ter sido origem desconsideráveis descontentamentos fugio mas deixou lá os-germens da discórdia. Parece-me que houve umaCommissão de que faria parte o Sr. Moniz, nomeada pelo Sr. Visconde de Sá de Bandeira , á qual Commissão foram presentes todos esses papeis, para ella haver de. i rn for m ar sobre as medidas que julgava opportu-Has se adoptassem para aquelle Paiz; creio que já deu o seu parecer, (uma vo% já deu.) o qual creio que se acha na Secretaria do Ultramar: approveito "pois esta occàsião para pedir ao Sr. Ministro do Ultramar tenha a bondade de enviar esse parecer á Camará porque «"perciso; creio que e'escusado for-malisar um requerimento para isto- (O Sr. Presi* dente do Concelho : Não é preciso^ árnahkã «ira,) O Orador: Então poupa-S. Ex.a o trabalho á Cama* rã de approvar esse requerimento, a mim o de o fa* zer , e comsigo o mesmo fim. . ;

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O Sr» Moni% ; — Quero declarar á Gamara que a Co.finni&são que foi encarregada de propor algumas providencias para o Ultramar, se houve nesse tra-tiaibo' com toda a promptidào (vozes.— é verdade), nem um só dia dos que Jhe foram marcados pelo Decreto da sua nomeação deixou de trabalhar, e muitos outros, e .accrtíscentou para adiantar oá setrs trabalhos. Visto que o Sr. Ministro do Ultramar «ao acha inconveniente em-que o parecer da Com* missão venha á Camará, eu pela minha parte estimo mu-ito que elíe venha', (Apoiados.) (O Sr. -PremdenU do Concelho : -*- Amanhã & mando) 'por-que desejo que a Camará conheça o que a Com-missão propoz,' e lhe faça a justiça que ella merecer. (Apoiados.) Quanto ao mais, Sr. Presidente, dl apoio O que acabou de dizer o meu iilustrê coí-lega pela Madeira; verdade é, que se d'aquellas Regiões vem algutnâ-s vezes queixas que não são fundadas em justiça, Uambem é certo q«e essas Regiões porque estão mais longe da fonte, do Governo} «stâo mais sujeitas a ter occasião de se queixarem; e também e conhecido, que nós pôr 'muito que desejemos nada faremos, se os Srs. Ministros não li*> verem o maior cuidado e escrúpulo na tíscolha das pessoas que 'pára lá mandarn. (Apoiados géraes.) Muitos males vêem do choque das antigas com as novas leis, mas muitos mais, é miíitjssimos mais , das pessoas que para alli> vão quando mal esco* Iludas, .

O Sr. Gilberto Carlos :-r-Eu pedi a palavra para fallar sobre este incidente, e pedir ao Ministério $ quê resolva aquelle negocio a respeito de Macau. Tenho fatiado com pessoas conhecidas da hiateriaj filhos d'aquella, terra, e que suppohho trabalharam rressa Coínmissão que o Governo nomeou, os qtiaes th e dizem , que para conservar aqueílles estabelecimentos importantíssimos é necessário dar provideh* cias ínuilo especiaes, qtiè não choquem vos Chins por nenhuma forma, porque as relações com elles são mélihdrosissimas; e se nisto não houver muito tino poderá succeder qualquer dia a MácatíV o quê succederti a Liampó, que po'r uma desintelligenciâ foi destruído n'outro tempo. Peço pois ao Sr. Mi-;nistró do Ultramar, que resolva o negocio, e quê se o ftão poder resolver pof si, ô remetia á Ca-ínará , ate para 'que respondemos ã uma representação de Macau, que nos foi enviada ò anno pás* sado, e que naturalmente ha de estar á espera dá resposta que éxconveniente dar-lhe, ainda que nã-o" fosse se não" por uma espécie de civilidade ; porque nos mandou um presente de livros, que estão na Bibliotheca das Cortes.

O Sr. Conde da Taipa:-—Sr. Presidente, quarí-, do á mais de três annos ha Camará dos Pares, soa-< be que se entrou a legislar e a mudar toda a legisla* cão e todo-o systema das colónias, proferi eu e está escripto nas Sessões da Camará que haviam de haver desordens; disse ao Ministro da Marinha, Mar-giochi qu-e o era então, que ò que se estava fazendo era uma tolice, é cousa que não tem o nome senão de tolice (digo e estou prompto a sustenta-lo) porque íá fazer uma revolução nas colónias de todo o systema delias, por isso que com aquellá mudança, o Governo ia destruir interesses antigos e substitui-los por interesses novos, sern que esses interesses tenham força para sustentar a disciplina e a ordem legal; todas as Nações que têem feito revoluções, cí que tèem

mudado de ordem de Governo, ainda nenhuma foi levar ffissa ordem nova ás suas colónias, nem aFran* ca nem a Inglaterra, nem ninguém faria o que nós fizemos, o que foi uma tolicey que não tem exem* pio.

Sn Presidente, ainda não fomos só á India^ fomos levar a Macáó urn systema novo; aonde dominam os Chins povo essencialmente estacionário, e tão estacionário que ainda nos consente em Macáo, pelo simples facto 'de estarmoâ alli estabeeidos hô SOO attnos.

Passando'a failár em" outra ide'a que aqui se tem apresentado, direi; que po:r mais que os Srs. Deputados gritem ao Governo, que escolha pessoas capazes paia irem governar as colónias, o Governo nunca ha de achar essas pessoas capazes, érn quanto as Camarás não fizerem interesses-aos Governadores, que convidem pessoas capazes a passarem ás nossas posseções Ultramarinas na qualidade de Governado* rés, porque só pela agradabilidade de ir passar 6 annos a Angola ou Moçambique, no grande risco de morrer lá de uma carneirada ou de fome, quando voltar para'Portugaí certamente o Governo não achara pessoas hábeis para ir governar aquellas colónias, e só quem Já quizer ir buscar uma fortuna adquirida por máos meios, e que se pôde decidir à ir exercer aquelles empregos. Algum dia os Governadores ião ganhar os logares do Conselho dá 'Fazenda, da Junta do Commèrcio, e logares nos outros Tribunaes, uma subsistência e uma consideração; noje um homem que lá for governar honradamente, não pôde lá ir buscar senão a esperança de morrer de fome quando voltai', se escapar da carneirada !

O Sr. Costa Cabral,: —Rogo a V» Ex.a tenha á bondade de me dizer qual e' o objecto desta discussão !

O Sr. Presidentc:-^TL\í já estava para, consultar a Camará, a ver se queria que ella continuasse ou se suspendesse1. '

O Sr. Cosia Cabral*.-*— Não e* possível, Sr. Presidente, discutirmos aqui qual e' o systema de administração que convém toais ás Provincias do Ultia-rriar , isso é matéria vasta, que seríão pode tractar, sem se ter dado para Ordem do dia; ifez*se a inter-pellação ao Sr. Ministro, elíe respondeu , não ha •finais que fazer : peço pois a V. Ex.a qiie passemos á Ordem do dia. ^

O Sr. Jusé Estêvão :'•**• Eu peço ã V. Ex.a que me diga se não tem estado em discussão (visto quê se •perlende dizer que não) unia intérpellaçâo feita ao }Sr. Ministro do Ultramar; ora discutir-se uma inter» pellaçào e'cousa que se faz em toda a parte ; entendo pois que se discutia uma cousa que convinha discutir-se, e que nisto sfguia-se o costume de todos os. ^Parlamentos.

Terminou este incidente.

O Sr. Ministro do Reino : — Sua -Magostãde recebe na quarta feira ao meio dia a Deputação, qíie lh« ha de apresentar, por parte desta Camará, alguns authografos de Lei.

Ordem do Dia. —r Continuação da discussão especial sobre o projecto para o Lançamento da Decima.

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'*%rha de findar em 30 de Junho próximo futuro, só ^c poderá ser exigida desde o 1.° d'Agosto próximo .í--em dianteift ' '

O Sr. Quirino -Chaves'•:—Sr. Presidente*, levado da dura necessidade de fazer ainda pesar sobre o •povo , neste ahno financeiro de 1838 a 1839, o-gra-voso imposto da Decima, da maneira por que está legislado i>a Lei .de 7 de Abril, que conviria talvez melhor emendar primeiro, mas que não se .entendeu assim, attentas as necessidades publicas do momento, desejaria eu que a cobrança deste tributo fosse regulada de modo que-ò não fossemos tornar ainda mais gravoso ao povo; desejaria eu que"ella sefizesse.com o menor gravame possível dos contribuintes. Mas, Sr. presidente, se o artigo, que entra em discussão, ;passar na maneira por que está concebido, quanto á designação das épocas, em que devem ser pagas as jprestações, entendo eu que a sua cobrança não só se tornará demasiadamente gravosa aos contribuintes, •imas talvez mesmo impossível.; pois que se a disposi-.ção dó artigo for restrictamente observada, -.as duas .prestações, nas épocas alii determinadas, virão a ser exigidas simultaneamente. Ora, Sr. Presiden-te, á exigência simultânea destas duas prestações, conforme b que está determinado no projecto, não é^pos- > sivel conseguir-se ,x altenta a miséria .publica , e'a escassez dos -meios nos contribuintes, para prover jraesmo ás necessidades da vida, e faria talvez levantar um clamor geral, se se quizesse recorrer ao meio coercetivo das execuções'. Eu, Sr. Presidente, receio muito que a Lei do lançamento, pela maneira que «stá concebida neste projecto, nào seja-exequivel, e encontre graves inconvenientes na pratica, quanto ao .que ordena-a respeito dos prasos para a.prornptifica-,ção destes trabalhos, porque entendo que são dema? siadarnente limitados, c da precipitação daqueliete .pode resultar prejuízo, não só aos particulares, mas até mesmo ao Tbesouro; pore'm ainda-que os trabalhos se possam concluir dentro do prasò marcado nesie projecto, estas duas prestações se virão a exigir simultaneamente ; porque devemos attender a que nós estamos hoje, Sr. Presidente, a 2í2 de Abril, que este projecto tem de voltar á Commissão de Legislação, para o reconsiderar no sentido das ide'as, que foram apresentadas na discussão.; tem de ir á Corn-missão de redacção, lein que voltar á Camará para approvação final; tem de passar á discussão , e ap-provação da outra Camará,, tem de subir áSancção Real; e,para passar por todos estes-tramites,'talvez nãoseja bastante o;praso de trinta dias; a estes trinta dias hão de juntar-se mais sessenta, a quanto montam pouco mais ou menos os pr.asos marcados no , projecto, e aqui estão três mezes.; estes vem a terminar nos fins de Julho, e então que a Commissão entendeu que devia ser exigida a primeira prestação, aias e' ern o 1.° de Agosto, -é no principio do mez seguinte que se exige a segunda.; logo vem a ser ambas simultaneamente. Ora, Sr. Presidente, esto pagamento simultâneo, no estado de miséria publica, e quando se vai pedir aos contribuintes ,a .decima parte em geral de todos os seus rendimentos,, peia maneira regulada na Lei de 7 de Abril, talvez com demasiada desigualdade, e gravame, como esta Camará já mostrou conhecer pelo que se disse na Sessão anterior, fará talvez renovar os clamores públicos, a que esta Lei já deu occasião, e irá mesmo, em algumas terras da Província, aonde não forem

bem conhecidas as, disposições do • projecto,' fazer suscitar a idéa odiosa de urna decima dobrada. Para evitar pois recordações de tempos passados, de ominosa memória, para evitar que se faça ainda mais gravame ao .povo, que geme já debaixo dói peso de muitos, e variados tributos: eu entendo -que devia-mos marcar um praso entre o pagamento destas duas prestações, eque este não possa ser menor ao de seis rriezes; é neste sentido por tanto que mando uma emenda para a Mesa.

Entenda--Em,substituição das palavras do arti-go^desde o 1.° d'Agosto próximo em diante = deverão accrescentar-se aspa!avras=r:se2s mezes depois. O Sr. João Elias: — Convindo e abundando nas idéas do Sr. Deputado, desejava saber qual seria a mente da Commissão a respeito das terras aonde não e só os lançamentos de 37 a 38 e de 38 a '39 ,que estão por acabar, mas ainda outros anteriores, porque eu .sei de terras aonde estão em cobrança os de 35, c mesmo

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cepção do semestre dê 1836, sempre se tem mandado pagar o anno inteiro ; e se a Commissão atten-dendo ás circúmstancias do Reino julgou conveniente fazer agora a distincção das duas épocas para que um, semestre se pague logo depois de promptp o lançamento; e o outro , logo desde o primeiro de Agosto, creio que já não pôde ser ta-xada de rigorosa nas nossas circiimstancias. Deve alem disso advertir-se , que a cobrança, apesar de se taxar o seu começo, não principiará logo, e sempre ha de ter demora; e não se segue que seja impreterivelmente no dia primeiro d'Agosto. Por esta occasião notarei, que ha uma idéa já aqui apontada rToutra occasião, que não convém perder de vista; e vem a ser, o taxar na Lei a época mais própria, segundo as localidades,-para se fazer a cobrança; esta epo-'ca é principalmente para os povos do campo, quando elles tem fructos, que vendam, ou quando os costumam^vender; mas esta idéa que é excellente, deve ser reservada para ã nova Lei, e posta em bar-1 monia com urn systema completo de arrecadação, que de certo se não pôde introdusir neste Projecto.' Entretanto também por ventura não faz grande falta, porque e' no verão a época em que se virá a verificar a cobrança do producto do Projecto, e é então que os povoa recolhem seus fructos. Quanto á difficuldade da cobrança por causa da quantidade do imposto, julgo que não haverá grande duvida, porque a decima geralmente é muito limitada, e porque o povo tern mostrado que poga prompta-mente o que se lhe arbitra; e mais embaraço sente elle em não saber o que deve em cada anno:, e

O Sr. Valdez:— Sr. Presidente, eu pedi a"pa-lavra para sustentar a emenda do Sr. Querino Chaves por me parecer que aquelle espasso de três mezes, que ella apresentava, era rasoavel ; mas depois que vi que havia o mesmo fundamento no artigo ern discussão, e porque entendo que, quando se paga este tributo de um semestre, fica sempre o outro em atraso, e também porque me parecem muito fortes as rasões, que expendeu o Sr. Alberto Carlos, approvo.

Posto a votos o artigo foi approvado ? e rejeitada a emenda do Sr. Querino Chaves.

Art. 9.° u Os encarregados do lançaqiento de « 1838, a 1839 receberão urna gratificação, que se-' '«•rá taxada pelo Governa em proporção do augmen-«to dp trabalho, com tanto que nào exceda a 5.a «parte do total das quantias.que lhes e«tào dasigna-•« das pelo Decreto de 16 de Maio de 1838.»

O Sr. Alberto Carlos:—Sr. Presidente, eu tenho meditado que alguns trabalhos extraordinários haverá nos lançamentos já concluídos; e por isso, me lembrei de que agora se pó leria incluir neste artigo alguma providencia especial a respeito dos pa-

gamentos dos encarregados delles lançamentos: em ecn consequência proponho quê o artigo seja substituído depois das palavras com tanto que não exceda á 5.* parte, porque entendo que se deve dar mais alguma latitude ao Governo; e para isso mando para a Mesa esta substituição, a qual se merecer a at-tençâo da Camará V. Ex.a fará ouso que entender.

Leu=:«CoOT tanto que não excedaí, nos lança-u mentos ainda não feitos , a 5.* parte.'' e nos já u concluídos ámetade de iodas as quantias, que lhe íísão arbitradas pelo Decreto de 18 de Maio de u 1838. —Alberto Carlos, «i. "...

O artigo foi approvado com esta substituição. f Art. 10..« O Governo fará os regulamentos necessários pára a execução desta lei, a qual terá plena execução logo que for publicada no Diário.»

O Sr. Alberto Carlos:—Creio que este artigo se pôde supprimir como se votou ; e que o Governo poderá fazer os regulamentos necessários porque para isso está auctorisado, e como disse o Sr. Derramado...» . (O Sr. Derramado : —-/suo é na Lei de, 7 ftjíbril.} O orador: — Então peço perdão, porque eu cuidei que era da Lei de 7 de Abril que agor rã se estava tratando. v>

O Sr1..Derramado:—-Eu tinha observado ao il-lustre Relator da Comanssâo, que seria necessário remover uma antinomia que ha na Lei de 7 d* Abril entre .o § 8 e artigo 9.* e o artigo ,12-° e consiste em que, no primeiro se sugeitam os lavradores ao pa-vgamento da decima industrial,« no segundo se isentam desta contribuição, Esta antinomia deu logar a contestações entre as Juntas collecioras e os lavra» dores, a que se deve pôr termo, quanto ao preteri-to, e prevenir para o futuro, por uma declaração da Lei , .que remova a conlradicçâo que a affecía nesta, parle.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Sr. Presidente , eu corno membro da Commissão de Fazenda assi-' gnei este projecto, e votava.constantemente por elle ; mas de muito boa fé devo dizer que depois do que teriho ouvido entro em duvida a respeito de se . poderem levar a effeito todas as disposições desta Lei , e devo declarar Naqui que muito çonvein que o Governo, assim como foi auctorisado para fazer a, parte regulamentar, também o seja ajjorapara espas-sar um ou outro desses períodos para quando veja que será mais própria a sua cobrança: e tenho a certificar a V. Ex.a e á Camará que urna vez que elle uào fique auclori&ado para isto não se poderá responsabilizar pela sua cobrança nesses prazos. Não sei se para isto é necessário fazer um requerimento por escripto, e peço á Camará que o considere eua sua-sabedoria.

O Sr. Presidente:—E* necessário que V. Ex.* mande esse requerimento para a Mesa.

Foi o requerimento assim concebido :

« Proponho que o Governo fique auctorisado pa=> « rã alterar os prasos marcados, quando a experien-« cia mostre a impossibilidade de serem executa-

« doS. 55

O Sr, Derramado:—Sr. Presidente;, a antinomia que existe na Lei é esta :

§. 8.° « Os lavradores, ceareiros, e cultivadores, pelos lucros, que lhes possam provir dos prédios de que forem rendeiros. « .

Art. 12.° « Ale'm dos" indivíduos acima mencionados ficam também sujeitos ao pagamento da de-

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)

eima industrial todos aquell.es que pela legislação ultimamente eríi yigor.-eram obrigados

-prãeitarios,,.o:s .maioraes , e -c.read.o.s de gados.;» . De maneira^ que; ajji e&ão .sujeitos,', e aq,ui são isempíOs ;. isto deu logar ;a i»uiífis'co.BtQstae.ões , .e á repugnância de pagamento -da p'a.rte^;desies contribuintes, .que suste.ntava-m '.qag líãcvQ-j^in <àújeitosa que='que' j.='j.' tanto='tanto' _.lei='_.lei' pagar='pagar' no1='no1' segundo='segundo' se='se' lavradores='lavradores' _.a='_.a' paláyra='paláyra' _='_' a='a' necessário='necessário' _-pôr.='_-pôr.' e='e' _.disposição='_.disposição' é='é' j='j' _-='_-' _.='_.' p='p' supprima='supprima' ianíigo='ianíigo' da='da'>

~ :O ST i-t Presidente :• -r- Observo ao. ",S;r.. Jleputado que não se tracta ainda do artigo.12.° • ' .

O Orador r'— Pois bem ; eu mando para a Mesa «m additamento, para se dis.cutir em íogaj. competente.. •

«Proponho que se remova a ahtiuomia que existe te entre o §.'8.° do artigo 9.° da Lei de 7 d'Abril u de 1838, e-O artigo 1^.° da mesma Lei, quanto « á decima industrial dos lavraxiorea. »- ' 'i ' . . . O. artig-o foi approvado, e também à pr.&postn do Sr. Ministro, para ir á Commissão. de Fazenda i

' Ò ;Sr. Alberto Carlos .•-—.Eu -desejava saber.se ha mais algum additamento 5 e entendo'que será melhor

, ir tudo isso á Commissão com -a emenda, do Sr. Derramado , porque quando vier .&< ujtima rJedação se apresentarão resolvidas estas diíficukkides* •:; . >. -.' O Sr. Ministro da Fazenda;'—- Eu acho que- fi-eando salva a doutrina, não pôde haver a mais pequena >diffiv\ldade e.m que vá á Comcnissão.-^ •

*•'• A pr&posta do Sr.; Derramado foi inandaãa á Commissão de 13a%enda* ";

O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, eu pedi 'a palavra para expor que se deviam tomar em consideração os factos escándalosissirnos que os-Recebe-doí-es tem praticado, em consequência dos-tres.ávidos que pela Lei anterior ^deviam fazer,, aos jcollecía-cíòs', e "sobre os quaes se levantam os gritos doa povos de tod,a a parte do Reino, porque elles íêem continuado a fazer avisos.falsamente, tendo em menos preço a legislação actual, e p.rincipaímeRte o

. Decreto 4© QQ de Junho, e' as' i^strucçôé^-de 2 de vTu-lho de'1.8.38, nas quaes se ordena .que-haja Um SQ aviso ; inas ..não obstante estas sabias deterniiila-côes, o mal ficou como estava ate' agora; e verdade que, por esta nova legislação ficaraTn abolidos os três

/avisos, e exigio-se um só, mas sem garantias (eu disseque o ;mal ficava como estava, porque mais sé abusa de um do que dos três) ;" por consequência entendo que e preciso adoptarmos "nesta mesmp, Lei o remédio a este mal', porque eíle e'permanente ; todas as vezes.que se vai procedei á cobrança dosim-postos; e por-isso entendo que uni dos remédios qiie é preciso, adoptarmos é a mesma medida que secon- ' signa na Lei de 16 de Maio de 183S para evitar-os : abusos das citações falsas , porque apesar d'os Es-

. crivães terem fé reconhecida, e certo que elks as tem feito, e por isso a Lei de 16 de Maio; não dá validade a essas citações, sem serem assignadãs pelqs próprios intimados., e por duas testimunhas., provi-» dencia que passou -para a Reforma «indiciai, -porque na:essência, citação., notificação,- e aviso são a mesma cousa. Ora agora creio e%'quê n^ão had:^- .

'Conveniente em se estender a "mes-ma gara-ntia que a/ Lei de -tó de Ma'io exige p;ai-a as Citações,..obrrg'an*

os. Recebedores a .'que assi.gnem os avisos aos colle-, atados, ou nasTcostas .'d'esse Conhecimento, ou em

,um liv^O;, qiie:para igso,tenham, aonde fiquem exarados oS;;arvi,sos , .porque deste modo e' que se tornará e$ee_tiva' aqyéUa Diligencia, .e. não só se.evita a ifranaoralidad^, de se rdarem .avisos par feitos, quando se jiãp:.jazem.!.j'.. mas ao-ííiesjno tempo porque, os col-Itjotados, VÍÍÍKÍO. está pro;videncia ? ma.ndana com to.-, da^a piromptidao satisfazer as suas quotas, o que não.acontece «afeendo-que a maior parte dqs avisos. 'se-dão^põr feitos sem se. Afazerem, e fica, á porta, aberta para .dkerem que não.sa^em^fi fpraín verda-deiramePte intimados,;:per tanto acho muito corive,-niente que ;qs Recebedores no acto. do aviso notem,, es.sa;;intimação ,. e que seja assignada ,pelo própria eontribuinte, ou -,por quem_o .representar : e verdade que - também pó.d^e §er.;/qu.e el-le o não queira assignar, mas ejatão ;tíem,lQgár -a providencia da mesma L^ei, de-16 de Maie,, -na parte cm que ordena que em. •qualquer/Qu.trafpessoa da casa se de a in.timajção..por. feita, tra-presença de duas testimunhas ; pprcjii,e ,cjes-.' te sínodo fevit.a-se/q;ue -se je.laxfem os co;nheçimentos pá:ra:.0.poder-judíctal, porque njnguem ha de querer passar por e.síe incommodo , e ir depois pagai; um-outro imJipstQ, como são as custas excessivaf que Ihfi. accrescern : parece-me por tanto que,aCoui-rriissão;aião terá duvida em adoptar este . ~M.dditamc.ntp? -—w Os Recebedores notarão em ara

. w do.sf conhecimentos de cada collectado o'dia, mez «..e. anno em que fizeram o aviso,' o qual será assi-\ u1 gnadp pel© collecfcado,' ou quenx o represente., e w"qiaaii"ào não queira, poi duas teâtemuáliàs. « - Õ' Sr. -Alberto Carlos: —-' O que acaba de dizer o Sr..Dep,utadp desgraçadamente foi fundado em fa-.. c to-, e d'isso não faço questão ; entretanto hoje pa-« race-mé que está Uín pouco rem,ediado; na nova L*1-gislaçâo de amcádação, consignada nas Instrucçôes deâde Julho de 1838. N'estas ordena-se uma hnun^ cio para o pagamento; e para as Parochias sitas fora da Cabeça do Concelho , estabelece-se na respectiva Jgreja,. ou Sacristia uma espécie de Cofre para al-li se receberem os tributos: cTarites havia grande barulho, por que os Recebedores nào sahiam da Ca* beça'do Concelho, e mandavam annunciar fora que o pagamento se faria era certo dia; os Povos não tinham d'isso conhecimento, e depois havia esses i,m-rnensosábiusos,. de avisos falsos, e repelidos, que se devem prevenir. Mas hoje o Recebedor tem de ir á .Parocíiia ver se querem pagar, e depois d'isso as Instrucçôes, no Artigo 9.°, dizem Que o Recebedor passado 20. dias irá pelos domicílios receber dos con-, tribuintes aquilio eái que estão collécíados, e então difficilaiente. succederá agora o que d'antes ssiccedia. Coiiseguintornente pôde o Sr. Deputado referir-se ao Artigo dás ínstrucções pára se recomrnendar iss.o ao Governo, e não d.uvido mesmo, que se consigne na^ Lei * ,}>ara protecção -dos contribuintes.'

.Q/Sr. M'idosi :—-Em additaonento-ao que acaba d« expender o iHustre Deputado por Braga , tenho tawbem a fazer outro additamento que deve remediar aiguns dos muitos inconvenientes -e arbítrios

, que occío.nre0í,"fMi) Lisboa e em vários ponto» do Rei-

> HO'.,' na Ccfbí.a-Pjçá da decana e impostos, e obstar' effl"ííarte a,;-tini-i tos dos vexames qu-e por ábi se fazem e .dos- 'q.uaes y -Câmara tem conhecimento} pois ha pouco tempo aqui se appresefitou-urna Representa?

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xavamdo arbítrio, cios lançamentos, e especialmente dos Recebedores de Concelho e Fréguezias.''

Já-que a .L«i desceu, ás especialidades., bom será ^u'f? rigualcnèrt.te,proveja nlesta -parte ,'" pois que..a experiência tem. rpõ.sirádo que 'do modo com que se ef-fe/ifcua0íi ;iaâ .-ppjbVanças nascem .os maiores inconvenientes.. A. pesar de se appresentar a listei .do lança^ mento rias portas das Igrejas, .todos sabem que às cJassés medias , e as menos abastadas, Tachando-se empregadas nas suas occupações diárias, poucas vexes iêem occasiâo de ir ver o lançamento, em que íoran) collèctados,.e não o sabem, senão quand-o eher ga o Recebedor á sua porta,, e lhes pede aquillp ®W que foram collectados, e demais a mais os por ceíHQ-e o emolumento da intimação, por,ter passado ocprazp: doipágarnento. Muitos ha, que não sã-beró çTjâtô sénâoicna occasiâo em que lhe vêem pedir a-quantia-lançada. E bastará que eu'cite o exemplo de/um indivíduo que conheço, o qual foi çql[ectado ria decima de emolumentos, quando não recebia senão um ordenado fixo. áe quatro centos mil reis, e sem aviso ou intimação-previa, foi citando para pagar S^éSO reis. Qual seria o meio de obviar a ?ste e outros gravames? Entendo que.assitn como o Recebedor de Concelho' Vern direito, Jogo que se publica o lançamento, á reclamar pela Fa-. «enda, quando a julga lesada, deve ler também o irjcoínrnodo ,.por que ganha dinheiro, de mandar a cada colíectado uma participação d'aqiotilo em-que f«j colleclado, declarando a natureza do imposto, a quantia, e os dias do pagamento. N'isto não pôde haver inconveniente, ao passo que e' uma garantia para as classes menos abastadas, que sabem o que têorn a pagar, e que se foram lesadas no lançamento, tem conhecimento do que devem ir reclamar, e assim poderão obter justiça. Eis-aqui por que mando uííi additarnento, pedindo á Camará que o tome em consideração, é não querendo já admilti-lo n'es-ta Lei, pôde deixa-lo para a Lei gerai, a qual deve' pôr termo a tantos arbítrios. '

«Dentro nos prazos marcados n'esta Lei para as «reclamações, os Recebedores dos Concelhos e Fre-íi guezias, darão aos colíectados uma participação « impressa da sorníBa que a cada contribuinte foi « lançada, com declaração da natureza dos impos-« tos de que proveio o lançamento, e designação do « locai, dia e hora em que os collectados devem fa-« zer os respectivos pagamentos, sob peria de fica-íi re:n'sujeitos a uma rnuka cujo máximo não exce-" dera çerr! mil reis.»

O Sr. Ministro da Fazenda: —*-Sr. Presidente, desgraçadamente nós chegamos a um estado-em que todas as providencias tendentes a evitar os abusos serão sempre poucas; por que effectivamenle uma grande parte dasauçtoridades abusam se

Não ha duvida nenhuma que houveram grandes abusos pela legislação antiga ;.a titulo dos tres-á-visos praticaram-se irnniensos, extorquiram-se grandessom-rnas da pobreza, por que para o pobre ê muito doze. ou-qualorxe vinténs. Nó ultimo fo^ulafnento teve-se:

em vista acabar com estes males, quanto fosse pos~-sivel, e então foram os Recebedores obrigados a ir por casa .dos coiiectados, como antigamente iam os Cobradores ida Decima. Mas esta medida ,.que aliás •parece muito conveniente, não foi possível Íeva-la á execução em. muitas Recebedorias do Reino: muitos Contadores, sobre tudo no Algarve e Aléin-Tejo, representaram logo a impossibilidade de serem os Recebedores! sugeitos a-esta obrigação; por'que não havia Recebedor, que' se quizessé obrigar a andar de porta em porta, ou de casal ern casal , no receio de que, á proporção que fosse ajuntando dinheiro, fosse atacado pelos guerrilhas; por ..isto-o Governo viu-se obrigado , nestes Districtos mais sugeitos aos roubos coiitinuados dos guerrilhas\ e mesmo dos sal-" teadores., á dispensar os Recebedores de andarem de -porta em .porta. , -

E' muito'justo que se dê urna garantia, na conformidade do que propôz o S~. João Elias, isto é j uma garantia de que hão po^síà abusar o Recebedor, consistindo ern que ^não possa dizer, avisei Pedro, Paulo",- Sancho ou Martinho,, quando efíoctivãmente os não tenha avisado.; Mas eate renredio e'puramente regulamentar, e depois de se ter aqui pronunciado essa idea , poderá Camará ter a certeza de que o Governo a ha de consignar nas instrucçòes; por que o Governo ha de consignar todos os meios aqui lembrados, para evitar os abusos que á experiência tem mostrado, que existem. Por isáo o-Governo tern pedido ha muito tempo informações aos Contadores é •Recebedores, os quá-es" têétíi satisfeito, e parte de'ssas 'informações »já foi presente :á Camará pelo Oífício , que lhe remetti. .

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eu q U.TO e que no acto em que se põe a lista do: lançamento á porta daFreguezia, o Recebedor saiba quaes os col!eclados, e seja elle mesmo encarregado de dar este aviso impresso a cada um ; quero evitar que os que não poderem receber nesse prazo se lhes vá pedir o pagamento da percentagem) que,se exige; desejo que no acto do lançamento os Recebedores tirem as notificações para cada collectado', em que digam-—o senhor foi collectado em tanto,.e provem disto ou daquiílo — assim já o coilectado sabe o que 'tem a reclamar,' por que não pôde muitas vezes neste curto prazo ir á porta da Igreja para verificar isso, .ou pelas suas occupações diárias, ou poroutra cousa ; por exemplo, uma senhora viuva, que não tem quem mandar; deixou passar aquelie prazo, vem a intimação vocal, por que até hoje não ha intimações es-criptas; isso aconteceu comigo, vieram dizer-me; o senhor está collectado em 6^000 reis, mande pagar a tal parte, e não dizem Imais nada: é pois preciso que cada um saiba por que motivo é collectado; por ^.que quem concorre para o cofre publico tem direito a saber a razão porque paga o que se lhe pede. Ora tiào ha outro meio para o saber senão pelos Recebedores de Freguezia, e a estes é que eu queria que a Lei incumbisse o dar essa espécie de certidão a cada coileclado, para saber o que tem a reclamar, alterando-se o que está disposto na Lei: já se vê que não laboro em equivoco nenhum ; desejo obviar aos inconvenientes da Lei, e apresento para esse effeilo . o meu addilamento, ,

O Sr. Presidente: —O additamenlo do Sr. Mi* dosi e', para ir. á Cornmissâo.

O Sr. Ministro da Fazenda: —Então pedia ao Sr. Deputado que fosse lá quando se discutir o seu add.itamento, por que lhe farei ver os inconvenientes que tem.

O Sr. Seabra —: Pedi a palavra para apoiar o additamento do Sr. Joào Elias, por que me parece da.primeira necessidade em face dos immensos abusos , que se estão praticando. Pouco depois que eu cheguei a Lisboa, foi-me, apresentada uma precatória dó juiz eleito de S. Mumede-; dirigida ao juiz eleito das Mercês a fira de ir pagar certa quantia de decitriã. Pareceu-rne cousa estranha; não tinha conhecimento de ter sido avisado, examinei o processo, e achei uma certidão de aviso em 1837, quando eu já não estava em Lisboa desde o fim de 1836, e não voltei ate agora. Todo este processo devia importar n'uma somma.dez vezes maior, do que eu devia.pagar, que não passava de 400 r,e'is; Ora quando com um homem, que occupa um, logar como eu occupo nesta Camará, e que pôde fallar por si e advogar os seus direitos, acontece isto, o que , não acontecerá com outros ^ que não estejam nas mesmas cireumstancias.' Os povos são vexados d'u-,ma maneira incrível; não e só o primeiro, segundo, e terceiro aviso, ha custas tão excessivas, que as vezes a cobrança da decima importa em dez vezes mais que o lançamento. Por consequência não posso deixar de apoiar o additamento do Sr. João .Elias para se exigir que ou es^es avisos sejarm as-signados pelos avisados, ou sejam" suppridas as-as-signaturas como na ordem judicial vse faz com as notificações.

O Sr. A. Carlos.:'-*-Creio que ninguém se op-põe ao pensamento do Sr. Joào JElias: em outra occasião já eu aqui-referi, o que succedeu, creio que

em Cabeceiras de Basto, de se apresentar certidão de 3 avisos, feitos a um homem que estava morto havia 10.ahnos, mas a'fallar a verdade, isso mudou ' um pouco depois da Lei de 7 d*Abril; e das Instrucções de 2 de Julho de 1838, como já ponderei, que são diversas, das que anteriormente havia. Entre tanto assim melhor se assegura o negocio, indo consignado.na Lei.

Agora, em quanto ao additamento do Sr. Midosi., decerto elle não e' admissível neste Projecto. JÉ' preciso.distinguir duas operações muito_ distinctas ; uma e lançar, outra e.arrecadar: as juntas de lançamento dizem o que cada um deve pagar, e ha outra pessoa estranha a isto, que vai cobrar o que está taxado. Se se obrigassem as juntas de lançamento a dar uma nota impressa, das collectas, que julgaram dever ser lançadas a cada-contribuinte, isso produziria um processo , que sabe Deus onde.chegaria; por que ia o aviso, ninguém bestava contente, voltava, e havia de haver alterações continuamente. Neste caso para reclamar parece-me que não se pode deixar de entregar o negocio ao interesse de cada um , que ha de ir espreitar noseditaes o que lhe compete. Nós vatamos já um Artigo, que diz respeito a este negocio, e ò 3.° Agora ha outra disposição, e é que o Recebedor, ou Cobrador, ou aquelie homem que vai cobrar a collecta lançada pôde ir previamente avisar o contribuinte da quantia que ha dejpa-gar, e" deixar-lhe em casa essa nota com anticipa-ção para elle ter tempo de se prevenir, e preparar, esta é que é segundo me parece a idéa do nobre Deputado ; mas isso e totalmente distincto do lançamento ; eu sou informado que em algumas partes ha isto; e parece-me que na Inglaterra, a respeito de alguns impostos, mas receio que nós vamos entrar agora nisso, porque depende de urna Lei de«arreca-dação, inteiramente nova; e que fique em harmonia; com uma,Lei de lançamento regular e methodico; e de certo não e esta de,que agora nos occupamos. Fique isso pois de reserva para a nova Lei, que eu muito desejo ^se faça pois bem rasoavel parece que se previna ao contribuinte e que se lhe dê conhecimento em sua casa de quanto, e quando elle ha de pagar. Por isso parece-me que seria conveniente adoptar desde já o pensamento do Sr. João Elias, e nessa parte peço eu ao Governo que vigie, e castigue os infractores, e eu não tenho dúvida de que o fará pela confiança que tenho em S. Ex.a

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do essa disposição, corno diz o Sr. João Elias, porém alguma cousa se deve fazer. E* preciso conhecer que deste modo estamos .muito mal; RO entretanto fique para a lei definitiva o tratar-se deste n.e-gocio como o pretende o Sr7 João Elias.

O additamento foi approvado salva a redacção.

O^Sr. João Elias".—Eu chamo a attenção da Camará a cerca d'outro objecto da lei da Decima que são os.4 porcento que alei impôz, (porque muitos dos proprietários de Lisboa estão com immeuso cuidado a este respeito porque como se está em cobrança dos atrasados lançamentos receiam elles, o que é.natural que aconteça muitas vezes, que os inquilinos abandonem-lhe as casas , elles depois não sabem para onde elles vão, e têem receio dê vir injustamente a pagar aquillo que só se impõe aos inquilinos. Parece-me que o negocio e' tão grande, e de tanta consideração, que merece que alguma providencia se lance nesta lei, mufto embora na lei definitiva se trate disto, porque acontece que um proprietário tem na sua loja um çapateiro que é collectado em meia moeda, dezeseis tostões pela decima industrial, e oito tostões pelo imposto dos 4 por cento; pedirão-se-lhe os mil é seiscentos, e não os oito tostões, e foram-se pedir ao proprietário : ora neste interyallo elle retira-se de uma para outra parte, sem que o proprietário possa saber para onde foi, ou rnesrno sabendo esepertende obrigal-os affogão-se n'um mar de demandas: parece-me por tanto -que a com missão poderá tomar isto na sua consideração porque quando vier á approvação àT ultima redação se inserir esta disposição

O Sr. Alberto Carlos:—Sr. Presidente, quando se discutiu a Lei cie 31 de Outubro nesta mesma Camará, se debateo muito sobra eate assumpto, e se

ferefite, que não ha delles mais noticia? dessa maneira traria muitas dificuldades invencíveis á fazenda, quando os senhorios podem haver-lhes esse imposto sem maior inconveniente. > O Sr. Agostinho Albano:—Conformo-me com o que expõe o Sr. Deputado; pôde ser que esta não seja a mais opportuna occasião de tratar da matéria, posto que nenhum inconveniente acho em que fosse agora tratada, por ser mais digna da attenção da Camará. Eu já em outra occasião tive a honra de notar, as grandes difficuldades em que,os proprietários se acham em consequência daquella disposição da Lei , a qual lhes impõe um ónus mui grande; é na verdade grave injustiça fazel-os fiscaes da Fazenda Publica; não e'já pouco o cuidado que seu próprios negócios lhe dão, porque o seu interesse, e necessidade o forçam a procurar as precisas seguran-ças á renda da sua propriedade, para que de mais a rnais hajam de ser carregados com responsabilidade que lhes não pertence. Tudo quanto se tem dito da facilidade que os inquilinos, tem de mudar-se, em consequência do que pôde resultar prejuízo para_a fazenda, é applicatel.ao proprietário, oqual apesar das seguranças com que procura prevenir taes inconvenientes, pão deixa por isto desoffrer grandes pre-juisos. Empreguem as repartições fiscaes os meios vque mais competentes se julgarem, encarreguem pessoas idóneas para bem fiscalisar este imposto; mas nunca aos-proprietários pôde legitimamente caber a mínima responsabilidade por divida quê não e sua, e que não pôde ser-lhes exigida. Não são elles que-devem ser os procuradores da Fazenda Publica. Torno pois a dizer, que não será esta a occasião mais opportuna para se tratar desta matéria, mas agora mesmo não seria ellainopportuna, porque eu entendo que é de rasâo; c de necessidade que os proprietários não sejam injustamente "obrigados a pagar aquillo que elles não devem, e é manifesto que as dividas dos inquilinos não são suas. Procure pois a Fazenda Publica os meios de fazer èffeclivo este imposto, e não se faça por elle responsável aquelle qae por motivo algnm o deve ser.

' Quanto ao imposto eu sei que a sua applicaçâo é muito justa, mas é necessário quê se fassa a sua fis-calisaçào por os.mais idóneos, empregados, e que para^om os devedores se empreguem os mais acertados e produdtivos meios, mas já mais contra os proprietários.

E' por tanto assaz manifesto que o assumpto efli questão é digno de toda a consideração; e se accasq agora não é o momento de ser attendida, fique embora para outra occasião; más fiquemos na convicção de que a disposição da Lei é injusta, e que tal injustiça nunca poderá ser por esta Camará imposta. < O Sr. Presidente: — Esta discussão não pôde continuar. (Apoiados.) Passa-se á 2.* Parte da Ordon do dia, que é o .Projecto N.° 25.

Art. 1.°— «Os géneros e mercadorias estrahgei-«rãs, designadas na Tabeliã junta, que forem dès-«pachadas para consumo nas Alfândegas do Con-«tinente do Reino, e das Províncias dos Açores,' « e da Madeira, pagarão além dó respectivo direito «determinado na Pauta geral, mais o imposto ad-

« dicciohal estabelecido pela CarUyie Lei de 31 de « Outubro de 1837^ e qíie vai dálfnado na referida «Tabeliã, que faz parte da presente Lei.»

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Vtou desta lei que se ache. e.m discussão , impugnei os direitos addiecionaés sobr-e o bacalhau, porque entendi que este tributo não devia ser lançado em. urn género de primeira necessidade, e já onerado com um direito pesado. Expu? razões que eatão me pareceram muito plausíveis,, aljéir» de outras que eu tinha já dado quando e≤ negocio veio á Ca-ínara Constituinte. O meu collega e amigo o Sr. Deputado por Lisboa convídou-rne, quando da pro-•rogação da lei se tractou na .sua generalidade, que estudasse a .matéria, para me convencer que labo-~rava em erro. Este conselho, proveitoso vindo das mãos de um talento indagador e analítico, que todos sabem o meu. digno amigo possue, levou-me -com effeito ao exame do negocio, e hoje folgo pof der dizer á Camará, que não me enganei, quando na generalidade do projecte, asseverei que o direita addi&cional neste geíiero não dera resultado. Eis-aqui a certidão das entradas dó bacalhau em Lisboa nos annos de 1835 a 1837, segundo o registo 'd'Alfândega. Em 1835 -entraram 85:446 quintaes; em J836, 73:107; em 1837, 9^:489; total dos três annos. 251:043 quiníaes ; isto é5, desprezada, a frac-i cão 83:880 quintaes por anno, termo médio. No anno c}e 1838, logo que entrou a vigorar a lei do direito addiccional, entraram 47:95í2 quintaes deste género, e a companhia das pescarias importou £500:160 peixes salgados., o, qtiie pouco mais, ou me* nos, se. poderá, calcular em 5:083quintaes. Eis-aqui tQH?.Q3 PQ.Í& uma diminuição na importação de perto: d>e;metade, e ninguém negará, que. o: direito granoso addiccional', ou fez dimiauir a consumo , oa 'deu Ioga r ao contrabando. Or-a e' .evidente-que o terrno ínédip do bacalhau importado -produzia parai a Alfândega sessenta e sele,cantos por três annos, e que 47:-000 quirttaes 'do anno 38 deram>lh« só~ •Hiaote trinta e oito contos, e outra igual sornma pelo. direito addicoional para a Junta do. Credito; Publico. A mesma proporção aiithmetjcè que se nota em Lisboa, teve logajr ena Viátina1, na Fi« gueira, e no Porto, e então segue-se que o tributo não foi "productivo, porque ainda que na totalidade; o Thesouro não perdeu, o rendimento, da Alfândega dÍQ3Íti,viiui, e á custa da sua arrecadação doíqu-se a Junta d& .Credito Publico.. Ora .já ,se vê que não. tendso o tributo produzido o. effeito que se desejava, e peaãnd'0 como pesa, spbre as classes-operarias., 'e elle nocivo á agricultura, e á industria Nacional,, e eritâto cumpre substHuillo- por outro, que não ole-feqa esse inconveniente.. Ejjtenda-se que-eu não-^ertendas $iflÈ*í)LUÍjr.i a receita

para. augmento da dutação da Junta do Crédito' Publico. A Camará teve a bondada de acolher a minha proposta, que foi remettida á Cornmissào de Fazenda, e ,não vejo eu, que ella me fizesse a honra de ter dado o seu parecer conjunctamente com esta sua proposta. Pediria pois quê a .iíltiàlreCominissão me esclarecesse a simílhante respeito.

Devo agora declarar que ninguém, se interessa mais do que eu na prosperidade da companhia das pescarias. Este estabelecimento e verdadeiramente patriótico, e sinto que elle tenha soffrido revezes, filhos de rnáos cálculos, e de erradas emprezas. Á companhia infelizmente quiz começar por onde as outra§ acabam, nos Reinos estranhos. Fez tudo colossal no principio, em vez de ir gradualmente, e perdeu muito dinheiro ; mas per.saada-se a companhia, e os que desejam iadetnnisalla dos prejuízos que tem solfrido , se elia por ventura não prosperar, com, os direitos que a Pauta impõe ao peixe vindo por navios estrangeiros, e com a diffcrença dos direitos de tonelagem qae favorecem a navegação Nacional, não ha de ser cotn leis excepcionaes que o ha de conseguir. Esse syãtema e' hoje obsolito, e perdoem-me os meus illustres collegas se ria presença de pessoas tão eruditas eu tenho o pedantismo de repetir o que elles vêetn .nos livros modernos da economia política. Os prémios, estornos, e di-teitbs prohibitivos, para proteger-industria ou con?.-nieroio, estão abandonados pela Inglaterra , nação a mais adiantada no seu systema conamereiái e fi-naaeelfo., pojque a experiência tem raostvado, ^«e a verdadeira ind.ustria não carece desses apoios precários.

Res.umindo o meu discurso , e litnitando-o novamente a.o projecto de lei em discussão , entendo que a Conapiss-ào-de Fazenda deve dar o seu parecer- sobre a substituição que propuz para ,se dis-cutii! aimultaneamenle, e entrar no exame dosdaíio.s estatísticos que fhe offereço, e provarxi que o-impôs to a ao produziu -oresahaclo que se. eâperáva , e por isso dev/e s.er substituído por outro mais igual ç menos gravoso ao pavês

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;pòr artigo da tabeliã; è depois dê se ter discutido a respeito de todos estes artigos, passar-então á •outra parte do art. 1.°, que e' ;a ihnovação quanto •aos Açores. - . '-

O Sr. Presidente: — Não pôde haver difficuldade nenhutfflia efti sfe -seguir essa ordem. -

O Sr, JMoniz:—Sr. Presidente, o illustré Deputado que abriu âdiscUssão, paréceu-mé Desejar quese 'não trâetasse deste objecto em quanto a Commissãò de Fazenda não apresentasse o seu parecer «obre á substituição que elleíez.ao projecto, de cuja discussão sé òtcupa hoje á 'Camará; sé não ha algum inconveniente por parte da Camará, ou por parte do •Ministro da.Fa&enda eríi que este negócio espere^, euf accrescen tarei que isso traria a com m (yd idade de âa tiiesinõ ternpp que tomarmos em consideração esse 'parecer da Commissão de'Fazenda, tottíafitoos igual-nienie o da Cocnínissão deCoínméfçio è Artes, «obre as raodific&çôes dás Pautas das Alfândegas propostas peia Comí»bsào da Madeira, objecto este intimamente ligado com ó actual. Eu nisto não tenhoóéitro-fit» senão poupar tempo :á Gamara, a maior çoítt* itiodidãde dê considerar a matéria tendo á viâtà todos os dados estatísticos necessários; por tanto pãrece*me que convinha adiar-se "a matéria se nisso não ha outro inconveniente que me não óccorra. Quahtb á òr-detri que propõe o illustré Deputado, que falloú por ultimo, não tefiho duvida em a seguir; eu teftiSo Vã* riafc ponderações a fazer acerca dê alguns dos artigos que vêem na tabeliã, pelo que respeita á Província^ . qué tenho a honra de'r*eprésetttâr, mas posso fâze4a3> discorrendo sobre èlles útfi a utfoj ou fazendo-as juntamente aos dous ou fres uhicos artigos a qua temos de nos oppôr: éis-aqui a respeito da ordem, o qsie me pareceu ponderar: a Gamara decidirá Como íhé-* lhor lhe parecer; proponho pois, sè'houvèr àrgclém que me apoie oi adiamento deste projecto até q>ue a Commissão dê Fazenda , é a déComrnerciò e Afies' dêem os seus pareceres sobre ã substituição apféâén-i lada pelo Sr. Deputado por Lisboa, ê aobfre ás nAo-' dificações ás Pautas d'ãs Alfaftdegas propoàláé pela Cota missão da Madeira.

(Foiapoiado o adicttnenttíj êwtfôuémdiíícu$sâò.) O Sr. Alberto Carlos ; — Eu não duvido quê nâd < telhamos todos oé dados rieééssàrios, é informações necessárias sobre 0stò. matéria ; mas sena esses dados estamos HÓS âfeâpeilo dei quási tudo que legislámos;, quaes são em"^èral os nôascKâ dados estatísticos ? São fieíiliuiws^ Sf. Presidente, este imposte* é ò tíors&çâo ^dá Jufpiaf;dó Credite Pubfàccf y e se nós' õ extinguirmos diffioirrrte.nle o substituiremos pí»r òisdra cousaí equiváleivtâ í émtãò a Junta do Cfeditó Publi>eo mur-ebará ao ç»as€èr; lafvez não tarde muito^tenSpo- qiíeeu votó pélaextinc^ao da Junta do Gredi-Cí» Publico ; níás, »ão ha; de s«r pó r certo nestes anntfs pfoxiiné* (apoia* dos^ty ha da ser qiiando as co'usas es*ivereftí orgáni-sadâa de modo, que a Administração d?éf Theétítffò inípire tanta donfi-án^ít é'ornó: inspira- â Junta*; tóííí *ó virá d^pois^ que: áfTa-njemos- paíaf pagar -'tudo em d-ia. Ertíí^tan^o^fr-buxe^se para estaq:nestâò a rèfo?tina das Paatas>^ e qurz-se! siúbstituir o píojécio cdní' um âddreionaííténtò' ^

iínposto vai gravar as clasáês nrienôs ãbastadlas; até certo ponto é verdade; rna-s também não ha duvida, quê el!e pôde, concorrer para ò, aUginento da nossa agricultura, e das tvossas pescarias; por que se nós onerarmos, por exemplo ^ o arroz estrangeiro com. um imposto mais forte, COTÍJ isso não fazemos mais do que promover a cultura ;dó arroz, das batatas, dos legume» etc., que já nas províncias sé vai gene-ralisando Consideravélménte. O mesmosuccéderápèlo imposto no bacalhau, que têm entre nos muitos gê* neros que o sabslituaTn, e particularmente protegeremos níeste rârno as nossas pescarias; nãd digo o mesmo a respeito doassucar, porque hão temos rneio interno para o substituir, mas esse Vai já àltectar c,lasses mais abastadas, que podem mais soffrer otri* btiloí'por Consequência eu julgo que nós havemos da vir a final a este tributo addicional, e o adiamento vai de certa maneira tornar incerto o credito dá Junta do Credito Publico, dê maneira que se tivermos dê fazer alguma ópwração soore êllaj estamos ã irnpos-sibilitar-nos disso! Voto pof consequência Contra o ' adiamento. ,

O Sr, Moniz:—Sé à Câmara*não quizet admit-tir o ádianTênto pelas razoas que apresentou o Sr. Deputado, que primeiro falloú, é pôr às quê én de^ póiè aecresceniei, errtâo peço èii que seja qual for à decisão, seja ella sem prejuízo da questão pendente a respeito das modificações ás Pautas das Alfândegas proposta* péla Commissão da Madeira; por que algumas vèz;es tem acontecido lançar mão de-íítna" votação coiffò esta pára se declátaTr preju-diçado o óbjfectc» èrrí questão: os Deputados'pela Madeira" pé* de-íã pois, quê qualquer que for a decisão sobre ésíé artigo se entenda set s^m prejuízo d-a queistâò péfr-dírnté á respeito das modificações ás Pautas- prójímstéts pelâGomniissão dar Madeira, e que já'séae!iáin nèátã Cansara COIB á consulta da Gomthissãò í3=erál .das Pautas.

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I^rojeckvdo Sr. Deputado fica uma dotação de 360 contos, que é em quanto se calcula o rendimento dos impostos addicionaes, reduzida .a sessenta, o que de sorte nenhuma convém : não vejo pois motivo para adiar^esta discussão.

O Sr. Midosi:.—• Tomo de novo a palavra para dizer duas palavras, porque vejo que os Srs. Deputados laboram em equivoco persuadindo-se que eu substituía a dotação toda da Junta do Credito Publico com o meu Projecto.

Não é assim : o que eu propuz foi a substituição de uma verba da tabeliã, por outro imposto; e esta verba parte da dotação que importa em 38 contos, pois 47 mil quintáes de baealháo a 800 réis o quintal, direito addicionai, dão 38 contos. Agora a substituição que eu propunha, só em Lisboa meio por cento sobre 4 mil contos totalidade dos direitos que segundo o Orçamento se recebem na Alfândega^ produzem sessenta contos, somma maior do que a que elimino. Esta é a questão que cumpre encarar debaixo deste ponto de vista; em lugar de 38 contos temos 60; não ê diminuir é augmentar a receita. Agora do que se deve tractar é, se convém mais este tnethodo ou outro ; isto deve a Commissão con-^ciderar e responder se o tributo da tabeliã é produ-ctivo. Se o é, subsista; mas se eu provo aritheme--ticamente que não, .como é que se quer que subsista ? Isto não é questão para se decidir aqui ; as razões, que se deram, hão me convencem; se a Conamissâo me quizer ouvir demonstrarei, com os dados estatísticos e authenticos na mão, que o di--reito addicionál nó género do bacalháo não trouxe o resultado que a Lei teve em vista. Depois defeito este exame decida-se o negocio com conhecimento de eausa muito embora, mas de salto não se tome urna deliberação absurda. Desejo pois que o adiamento subsista, e que esta matéria seja considerada, e amanhãa ou depois tornaremos a elle melhor informados. Examinemos os dados estatísticos tomemos conhecimentos dos factos, e então .decidiremos o que convier no interesse publico.

O Sr. Alberto Carlos :—-Eu referindo-me ao direito do Projecto disse que elle importava em mais de 300 contos, e disse a verdade que consta do Orçamento âa Junta em que estes impostos vem Orçado em 360 contos, e com effeito parece-me que isto vinha ad rem porque se tinha atacado o Projecto todo. Agora direi qne tenho à nota do bacalháo que entrou na Alfândega de Lisboa, porém não tenho o do Porto, etc. : por consequência não posso calcular a exactidão dos cálculos do nobre Deputado; mas o que eu sei, é que se não deve destruir um real da dotação da Junta que são 360 contos, ou talvez^que ainda exceda. ' . '

O Sr. Ministro da Fazenda:—Eu pedi a palavra para impugnar o adiamento; eu não acho nelle utilidade nenhuma, porque esta questão é perfeitamente ;separada da questão das pautas: nas pautas trata-se dós direitos geraes, aqui trata-se de um tributo especial que se votou a favor da Junta do Credito Publico, Sr. Presidente basta,uma consideração para nos resolver á adoptar este projecto; a Camará Constituinte procurando todos os-meios de dotar ,a caixa de amortisaíção, sem a qual nós não leríamos andado também , de todos que lhe votou foram estes os mais productivos, e de mais fácil arrecadação; ora Sr. Presidente sete réis, e meio em

uma aroba de bacalháo não prohibe aquém o consome de continuar o seu consumo por mais esse imposto, notando que não haverá mais aonde recorrer: a lei das heranças não produsiu couza alguma, e háde ser necessário grande trabalho e reforma -nella;. para. que pròdusa alguma cousa ; e tributos que importão em 360 contos para a Junta, e cuja cobrança é tão simples são os que se bâo-de suppri-mir ? Mas, Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado que este tributo era improductivo, e limitou-se a calcular o bacalháo despachado nos annos anteriores, donde o illustre Deputado concluio que se era productivo para a Junta, não o era para o Thesou-fo. Sr. Presidente, quando se facão cálculos estatísticas, como os que apresentar o Sr. Deputado, é perciso notar ò que elles são de falliveis; o Sr. Deputado devia provar que o consumo tinha sido igual, e que o género tinha entrado por contrabando; suppor que em Lisboa, e aonde ha Alfândegas de portos molhados seria possível fazer o contrabando de 36 mil quintáes de bacalháo, é uma supposição muito graciosa; o bacalháo não só pelo seu pezo, mas pelo seu cheiro é um género que mui dfficultosamente se pôde passar por contrabando : é perciso que o Sr. Deputado note que ha cou-zas que podem affectar o consumo do bacalháo por exemplo o bacalháo importado pela companhia, o augmento progressivo da cultura do arroz, odacul-tura,das batatas, e o d'agrieultura em geral; não se pôde pois avançar que ^diminuindo o consumo, entraram por contrabando 36 mil qumtaes ; ora Sr. Presidente, olhando para a proposta do Sr. Deputado para que se augmente um e meio por cento sobre todas as mecadorias, á onde iria isto dar comsi-go ? segundo o plano 'do Sr. Deputado seria menos fácil importar rendas de França e meias de seda por contrabando do que bacalháo; mas independente d'isto, Sr. Presidente, é no momento;em que tratamos de aproveitar um excesso de rendimento que tern b Junta, no momento em que queremos este augmento para fazermos operações vantajosas sobre elle, convertendo a nossa divida Ingleza em divida Nacional,'é neste momento, digo, que havemos de cerceara Junta dos rendimentos que ella recebe mais facilmente ? 360 contos não são para despresar por que ainda que olhemos para -todos os lados não achamos aonde impor um tributo que produza aquel-la quantia e que seja tão fácil de arrecadar.

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O Sr. José Estevão,: — Eu pedi a palavra mais para aproveitar a pccasião de fallar n'outro objecto \de Fazenda, do que neste; sabido e' que eu estou disposto a 'não desistir de um só dos tributos que votámos nós, os deste lado da Camará: eu quero que todos esses tributos sejam effectivos, e que o catalogo das contribuições- que paga o povo não seja só o logàr commum para fallar ás paixões populares; quero queeífectivamente esses tributos todos que foram votados, porque assim o exigiram as circum-' stancias do paiz, pesem sobre a população; quero que se façam sentir, mas a todos com igualdade, quer ao pobre, quer ao rico. Com isto entendo refe-rir-me.á Lei das Heranças; quando esse. projecto se díscutio, ouvimos os mais eloquentes discursos sobre economia politica, os quaes paravam diante da menor lição da experiência; o producto das heranças produzio 10j$000 reis! .Esta simples proposição e demonstrativa de uaia grande verdade ! Lembra-me que o Sr. Ministro da Fazenda disse no seu Relatório , que aquelia Lei tinha necessidade de mais penalidade para qu£ houvesse de ter execução; eu empraso o Sr. Ministro para que quanto antes nos apresente o projecto pelo qual se hão de exigir essas penalidades j e isso quanto antes, porque eu entendo que deve ser do plano financeiro de S. Ex.a tornar effectivos os tributos votados. E efféctivãmente, Sr, Presidente f o tributo sobre -o bacãíháo pesa &?- • bre as classes baixas; deve pois apresentar-se outro que pese sobre as cias sés altas, para que haja a igual-, daàe que existe nestes dois tributos, e que não éxis-' tira quando se pague um, e não se paguev o outro; isto e', que só pague o pobre, e não pague o rico: uma pena assaz forte, talvez o perdimento dos direitos civis que resultam d'essa herança, seria bas- , tante,ve fácil de executar. Ora,, quando se discutio esta. Lei prophetisou-se que nada produziria; para destruir esta prophecia, que eu não attribuo a ninguém , e S. Ex.a sabe .muito bem que eu não digo as cousas com ide'a. de offender, quero eu que se , execute a Lei contra os desejos d'alguem, e não de . S; Ex;a, propondo todos os meios'conducentes a is-. BO ; pelo que toca ao ba.calháo elle deve continuar no. Reino, e deve começar íias Ilhas dos Açores e .

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Madeira, que ainda não pagaram. Todos nós sabe-mós que no fado cruel do Congresso Constituinte de votar impostos, tudo se conspirou contra elle; até a Imprensa Nacional fundio pela primeira ^vez letras tão grandes como aquellas que estão no Edital das decimas, creio que as fez para isso só, que quebrou a a fundição, e que não conitnuará. Já nós, os deste lado, fomos sacrificados^; agora tenho a consolação de que havemos se-lo todos, os d'um e d'outro lado; e se a .Imprensa Nacional tornar a fazer letras tão gratides, que, produzam o susto aos povos ^ todos havemos de soffrer as consequências cTesses sustos , e por isso me congratulo com os Srs. daquellév lado (direito) quê tiverem a coragem de ser nossos companheiros (ainda que tarde) na tarefa de votar a continuação de tributos^ Voto pois pelo artigo, e porque comece igualmente na Ilha da Madeira. e nos Açores.

O Sr* JMidosi:-i—Q illustre Deputado por Santa* rem , o Sr. Roma, ou por eu me explicar mal j ou porque S."S.* me não ouviu j não me entendeu. Eu não ,mc opponho.a nenhuma das outras verbas ; porque estão em circumstancias muito differentes do que está o género bacalhau: por exemplo, o café, o ca-cáo, e outros objectos, são géneros de luxo, podem com um direito addicional; não é assim o peixe salgado , que é género de primeira necessidade. Por consequência não se deve argumentar com os trezen* -tos e sessenta contos, nem com a utilidade do imposto sobre o arroz , àssucar, (fafé -f azeite de peixe, ele. Não se tractava disso; mas apenas da questão» se o imposto sobre o bacalhau foi productivo para o Thesouro, e conveniente parada Nação?

Impugnando o direito addicional, estou perfeitamente coherentef porque no Congresso Constituinte combati este tributo pelas razões que então expuz, e meus ColIegaSj cujo testemunho invoco, ouviram então. Ninguém tem direito de me arguir, porque 1 penso, ou encaro as questões por um modo diverso daquelie que os Srs. de opinião as encaram. Perten-der violentar as minhas convicções, é querer tiran-nisar a minha consciência. O direito que tem os Srs. Deputados que professam outra opinião, é o de convencer com argumentos, è nada mais. A Commissão de Fazenda estava réstrictamente obrigada, por cortezia, a dar o seu parecer sobre o meu addi-tament(3, que lhe foi enviado, embora o rejeitasse; não sei que haja precedente parlamentar ero vir dizer umaCommissào oralmente « não podemos dizer ruais nada sobre a matéria n depois de dous de seus Mern-bras tecem apenas offerecido ideas vagas. Se a (ifíiâ Commissâo, de que eu fosse Membro, se remetesse alguma proposta, havia, por deferência para com um Collega, apresentar parecer sobre ella, ainda quando a proposta fosse disparatada.

Agora, perrnilta-rne o Sr. Ministro da Fa?enda que lhe diga, que me não entendeu: eu estabeleci duas hypolheses, e disse, não que se tinha feito contrabando, mas sim, que. ou se fez contrabando $ ouj diminuiu o consumo. ;Por ,consequência não sei porque S. Ex.a se fez cargo de uma só hypothese, e deixou a outra?

Diz S. Ex.* que se não pode fazer contrabando com o bacalhau, porque cheira muito; e o tabacp--não cheirai Dar-se-ha caso que por' e» me servir desse escrúpulo, fique só o bacalhau cheirando para augmentar á dificuldade de o fraudar, e o tabaco

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diéS. E*.a não? Vêm «rnrcáixas ,,e «mtr .fólios, e faz-Se o contrabando. Ha oVS. Exc.* &dmirar»sé se eu lhe disser que se faz contrabando ate ai li no quadrado da Alfândega, e lia mesmo quem ^egure o contrabando que alli se faz á âO por cento, e ate* á 12, segundo o volume dos géneros. Muitas vezes o calor das discussões traz 'cousas que se deveriam oc-cultar, mas quando se querem levar as discussões por este modo, e necessário medir as palavras de •modo que não offendam o amor próprio de alguém, mórmenre de quem não cede em honra irem aos Srs. Ministros, nem aos Srs. Deputados. O meu fito e o benr publico, e no interesse deste obro por convic-çáo, e defendo uma opinião, que ainda não foi combatida senão em abstracto, sem se ter mostrado que o calculo que apresento não e' exacto. Quanto ao adiamento, se a Camará o não admitte, e quer entrar na discussão, muito embora ; no entanto a nai-tiha opinião e que ò tributo no bacalhau não produziu vantagem alguma, e a sua renovação é absurda, e prejudicial aos contribuintes. ; Foi reprovado o adiamento. — Continuou q discussão sobre o artigo 1.° •

O Sr. Tavares de Macedo: — Podia talvez dizer que se escusava entrar na discussão deste projecto; elle já foi approvado na generalidade, e então o (juè se disser agora, não pode destruir o grande pensa--mento da Lei, (pensamento que já foi iápprovado) •um tributo addicional ao da Pauta, imposto sobre certos géneros, com appíicaçâo especial para a Junta do Credito Publico. Por consequência pàrece-me que está acabada a discussão. *

Voies:-—Votos, votos»

O Sr. Mõniz:— Está õ artigo em discussão por ser rejeitado o adiamento; mas se se -approvar o 1.° artigo todo..,

O Sr. Presidente:-*-$' saíva â tabeJJa, e a r

O Sr. Moniz : — Pareciam© molhor que se tratasse primeiro dos artigos da tabeliã, e -depois -do artigo, que respeita á différença de moeda.

O Sr. Presidente : — Ainda não eitá àpprovada a segunda parte do artigo. !

O Sr^Roma: — Esta tabeliã e' uma parte da primeira parte do artigo 1.*, que está approvàdâ, é por consequência também o está a tabeliã.

O Sr. Presidente; -*- Mas também' faz parte da segunda parte do artigo. -Está em discussão a segunda parte do artigo, f Leu.J

O Sr. 'M^ A. de ^asconcellos: —Eu pugno sempre pela igualdade dos inuommodos da sociedade, assim como hei de pugnar -pela igualdade dos proveitos da mesma; porém predso fazer uma declaração muito franca, que julgo dever fazer pelo comportamento, que tiv« no Congresso Constituinte , a respeito desta mesma Lei. Quando se tractou delia no Congresso Constituinte, eu entendi sempre qu«, «onrprehendia os Açores; não podia entender outra cousa, nern sei coroo o (roverno outra cousa -enten"-deu , (apoiado) porqtie por um Decreto, cuja data me não lembra agora, se declararam as Ilhras píirte do-Continente.(fez-se esse milagre); e então e claro •qweiudo o que* se legislar para Portugal, senão se xíeclaràr positivamente que não comprehende as libas, comprei)ende-as. Essa e' francamente a iritelligencia, *)we'eu dei sempre a «Bta Lei, desde,o moroento em

que foi apresentada nó Congresso Constituinte; ntas depois não foi lá posta em execução; o Governo assirn o entendeu, não mef admira , porque muitas c-õusas tenho visto entender da maneira que eu não as entendo. Mas, Sr. Presidente, e preciso que &e saiba que esta contribuição, extensiva aos Açores, t» n c oi> ré alguma injustiça; porque os Açores, e a Madeira principalmente julgo1 que está n'uma condição mais excepcioná-1 ainda que os Açores; porque devemos aqui verdade e franqueza uns aos outros, e á Nação. E' cousa sabida que as costas de PorUi-gai são mais abundantes de peixe do que as.das Ilhas; Portugal é cortado de rios, que superabun-dam =em niuitas, e variadas qualidades de peixe. D® tnais, e' muito mais fácil a pesca em Portugal do que nas Ilhas; porque suas costas são susceptíveis de se lançarem grandes redes no alto mar, e fazer grandes pescarias, e tão grandes, que sou informado que ha ás vezes redadas de peixe em alguns sidos , que se vend«m por quatro, e mais contoã dó réis. Ora nos Açores se fossem lançar uma rede no alto mar, íiâo a tiravam delle; porque o fundo do tnar é de pedreiras escabrosas, que de certo a despedaçariam ; era mais fácil pescarem pedras que peixe. Alguma pesca que lá se faz e a muito custo, c p w via de regra é feita 'com o anzol e a linha, que nunca pode produzir muita pescaria; e só se podtí lançar ãlgutiia rede para apanhar peixe de inferior Dualidade, e assim mesmo de pouca iittportancia, em alguma boca de ribeira. O,s mares por álli andara quâsí sèmpto grossos e verdes, e não dão licença ha maior parte do anno para pescar. ,

Ora além destas ciscumstancias, q*í& fezeín qu« os povos dos Açores e Madeira tenhaw ;í recatsos para se sublrahirem aos impostos do lhau, porque não têem outro género' de pescafdi abundância, accresce outra razão especial ã favor de Portugal, que ê haver aqui o producto da Goíivpa* n'kia áas Pescarias; para lá não vai o producto dassa Companhia, em quanto cm Portugal se «onsuinir com vantagem,; e em quanto aquella Compa^shia não produzir pescado, que satisfaça ás necessidades de Portugal, não pode ir para as I-lhas; porque para lá s'ó irá ò accre&cimo do Continente. Fallaíwi© «tesmo dos povos dó interior do Reino, «lies têefts muito mais recursos ,para se alimentareífn , do que 'os dos Açores; porque pelo ifiterior de Portugal a caí» ne é muito barata; se os ;povos a não cornem -usualmente, não é porque a não haja, nern porque seja 'cara^vem isso de outros usos, e costumes. Mas a carne nos Açores, ê principalmente na rtúnhã, Pfo-viricia, e'muito cara, e ò povo me-udo não poífe compra-la; porqu« a carRe vende-se lá pelo mesmo preço, por que ^se vendk» a q ai-em Lisboa, sem -quê hajam direitos de í>aripeira. -\

: E' pois claío que o povo de 'Portugal -teta mtiitos ostros Decursos, te^ò !a pesca da agoa doce íias rios, tern carne tríais barata, tem o producto da Companhia 4las Pêscanias, terâ uma immensa pescaria da costa ,• que :é jntfito ab:undajnte; e os povos dos Aço* r&s flãkj tèeríi fiada disso, e muitas vezes passai-se lá quaírõ e cinco mezès íjue não ha abundância depes-cado,v de^iraneira que o povo o possa comprar no mercado.

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aer. Nos Açores paga-se e dizimo, a contribuição oiais violenta, que tem pesado sobre os povos; e o pagamento de uma decima em géneros,, de maneira ^ue se sujeitam á decima os capitães, que se empregam naq.uelle género de industria; e um tributo muito pesado. Eu pertendi propor algum addiUrmen-to, que compensasse esta desigualdade de contribui^ çào nos Açores; mas ao depois vi que se carregada; tanto o povo de Portugal com novos tributos,, que irie ,hâo atrevi a propor compensação nenhuma, porque vi que o que se tinha alliviado aos .povos de Portugal pela extincção dos dizirnos, se lhes tinha larrçatlo por mil outras maneiras de contribuir, ds; modo-.quê entendi em minha consciência que o po«o dos Açores estava perfeitamente equilibrado com o povo -do-Contirierate; e poT isso quando se apresentou esta i.ei .para um fim tão útil, corno era o -de dota.r a Junta do-Credito Publico,, para que viéssemos-a ter algum .credito (porque eu estimo, ré preso jnuito o credito?;das nações, mas e' (o credito real, & não aquelle que se euppõe,; esse credito factício não tem feito, sen ao arruinar t>s. povos, porque faz com qae dufmai» , e -não vigiem sobre,o desperdício das

suas despesas}: agora es-ie credito qua nós dêmos á Portugal, péla dotação da Junta do Credito Publico , esse sim , e' u'm credito reaj,' em q-ue todos se podem fiar, e.dê que se não p"ode abusar; porque o credito factício tem sempre o vulto que a imaginação lhe dá; rrias o credito real não tem senão o .seu próprio vulto, e por :cxjnsequerreia não abre a porta a grarrdes .desperdícios", âbre-a a uma despeza n»o* dica, o proporcional ás forças =do paiz..

Fallo desta maneira porque não sacrifico a eSecu* çâo dxí meu dever ao desejo de ganhar si-mpatfiias; estimo muito as simpathias dos meus conterrâneos, quando ellas forem fundadas etn princípios de razão ; se elles por alguma illusão m*as-retirarem em oeea-BÍâo que eu cumpra o meu dever, eu fico satisfeito, porque quando a.iltosão passar hão de tornar a que-fer-me bem. Sr. Presidente, com o que eu absolutamente me não posso conformar é eona a differença da moeda; quando lá chegarmos, eu hei de trabalhar para que este parágrafo único seja rejeitado: peia minha parte ha de mojrer sem baptismo,

O Sr\ Presidente : -n- Amanhã e' dia de* Com missões. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas.

N,9 14.

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1839.

Pr.csidéncia do Sr. José Caetano de Campos..

—^- Depois do meio dia. , • Chamada—Presentes 94 Srs. Deputados; entra* ram,7, é faltara-ta oâ S;rs. Barreto Ferraz—C. Ça-bral —• Ferriwides Coelho ~ ^4vila—Barão de Lei-ria<_:Bispy de='de' henriqnes='henriqnes' gistedes='gistedes' d.='d.' celestino-súúa='celestino-súúa' henriques='henriques' castro-3avier.='castro-3avier.' fer-gnes='fer-gnes' rfij.='rfij.' araújo='araújo' pina='pina' xavier='xavier' qui-rimo='qui-rimo' taipa='taipa' _='_' pal-dez='pal-dez' tag0:_='_:_' campo--marecos='campo--marecos' m--a..='m--a..' d='d' conde='conde' e='e' g.='g.' chaves-='chaves-' botelho='botelho' _-='_-' cowsaiko='cowsaiko' _.='_.' p='p' cabralvel-='cabralvel-' ctmde='ctmde' northon.='northon.' da='da' forella='forella' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

—

Di?u-se-lhe o seguinte destino : £)& Ministério dofteino — Utn Òffipio , transmitindo as Tfeepiostas dadas peJos Administradores Ge-íraes dos Disírictos deCoimbra.ePorto, aos quesitos ô.6'e 7.° da iwdicação da Commisiâo d'A d ministra-, cão Publka, approvada pela Gâmaja $•• em Sessão de 9 deJVIarço úJitimo. *—> A* Gommmâò d* Adminis* tr@çãD~Publica. :.<_. _.-.='_.-.' _='_'> •'""'•

; Outro., acompanhando a rresposta dada pelo Adf Geral deViaiiRa áitídicação do-Sr» Nor^ , pedindo esclareci mentos acerca áos'«exJiiicios ,nacioiraes coo cedidos a Viam na .para estabeleci mantos ípubiroos.—r-jPííra 12 Secretaria. ... - . • J?_

Do Mznjsierio da Fazenda —<_-Ouf.ro die='die' d='d' missão='missão' coosmjía='coosmjía' lama='lama' cópia='cópia' do='do' amhentica='amhentica' aco='aco' da='da' nina='nina'>reforma da Paula ^ias Alfândegas, Tando-as razões porque-ainda não ^pócie caampriT a Porlatia de 1>6 de Março ultirao^ sotee a restituição

Do Ministério daGuerr-a-^Qutfo, acompanhando «àvco juappa?, dos

rão deMx)nte Pedral, sobre a força das Companhias, de Veteranos, dos Officiaes do Estado Maior das praças de guerra, dos Officiaes da 2.a Secção do Exercito, das coiíocações em que se achavam em 1839 osOfficiaes do Estado;Maior do Exercito, e dos Officiaes da 3.a Secção,-—^' Commissão de Guerra. -. Representações-—Uma-da Camará Municipal do Concelho de Gondo-marj pedindo que sejam deferidos os requerimentos dos AJurnnos dasEsclioUis Medico-Cirúrgicas de Lisboa e Porto, para que se lhes conceda um Grau Académico.'-— A.' Commissão d'In&truc-cão Publica. "

Outra da,Gamara IVIunicipal do Concelho de Al* degallega de ilibatejo', pedindo ò Hospício outr'ora pertencente a^extincto Convento dos Graciânos de Lisboa, para aquafíelanjento de tropa.—iA'' Com-missão de Fazenda^ ,

O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputado? que a Mesa nomeou para .examinarem o. projecto do Código Penal Militar, offerecido pelo St. Barão de Monte Pé* dral, são os Srs. Barão de Monte Pedral * Barão de Leiria, S&usa Pimentel., Alheira, /. A. de Campos , J. da .& P&ssvs, e Nevtel. —--Vão-se ler alguns pareceres de.C^i,nfi)issões,:pedindo esclarecimentos.