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• mini (Apoiados g«rde$— Poies: — muito bem, muito bem) o Sr. Deputado q'uiz debalde chamai-ine a eile, más não o conseguirá, (Apoiado) o Sr. Deputado trazia o discurso esònpM* , é -o seu etogiò. ('apoiados') 0discurso qae^Sr. DepMt&do acaba de pronunciar é'xrS€ii elogio.-JNáda maldirei a V. Ex.a pertence desafioutar-me , porque o Si. Presiéentie da Camará dós Deputados, tíe du»s \\m* , ~ou ha-de convir q-ue eu praluíjuet os actos *ée que'de-querxa o St. Deputado, e enrâfc» b Sr. Pfesid«n'tèt da'Camará dos Deputados já tm ha'aq foi'-cornudo Um*» opinião contraria; mas quamlo^en-tfendesse-que esta opinião era injusta, devia chamar-me1 á òtdein , ou então 4ia de convir que a civitrdade pedia que o Sr. Ptesi-•denté da Camará chamasse á ordem o Sr. peputa^ ^o; não quero já falíar na obrigação q(ue ha ck parte de todo o'hofnéin oV tractaf bem aòutio homem, •ítiíio somente da civilidade; mala agora o Regiiíiemo não permute que sé venha aqUi fallat em cal munias,
proferiria) que a frase que lhe escapara náò veniente, |>or consequência de*de q de _ cila •e eu (repito) tive a infelicidade de a-não ouvir * -o Sr. Mimstio aquém fclfa 'era- dirigida títiha 'igu\»l "difreilo^de á contrariar"; m as ^ eu s^ríâ 'pa-rchil sfe tendo 'esc'a-f>ado a pfrimeira palavra, é escapado muitas outras a um Membro que hoje não é da maioria Casa, não deixasse q-ue o Sr.'Ministro Mè^rtfá tiesse com ft rnesma liberdade tíóm que tm^a atarado, o Sr/ Mmi&èro respondeu, ficou a balança igual, o Sr. Ministro cor>tentou-se só com dizer que o Sr. Deputado tinha eahido da or^dem, e 'que eu b não chamara a ella, e parece-me'que'também profe-nu algumas expressões, talvez arrebatadas pelo fogo da Hiscussão, porque a sansfirefrio não poderia dízè-Jas.
O Sr. Míkistro, da Fazenda :-~-E V.'Ex.a disse •qoe eu estav$ 110 ;ínea direito.
O Orador .• — Eu voa à dizer: se a-'Ca m a rã rmo •qner dispensat*-me dest€ logar,
O Si. Sousa Slz&vedo: — Sr. Presidente, está a Sessão tão adiantada', estão os espintos um pouco íatigadbs, de sorte que me parecfe longa esta transição do estado em que «e acha a Caoaara para a serenidade que é preciso"para discutir com placieTéâ de animo sobre «iaterm tão importante comd esta é. Peço pois a 'V. 'Ex.u consuke a Cambra sé tanto é necessário pnra a Sessão «6 fechaT.' . -A Camará consuttada resolveu qtee se fechasse 'à Sessão, o que o"Sn Presidentefc*, dando pá-ra Or« dem dó dia de amanhã a mesma. •— Eram cinco Ao-rttí da tardv.t , ' O REDACÍTOTÍ ,
»AMASO JOAQUIM Z.I71Z DE SOUZA OT
N.° 13.
tte 16
1B4J.
Presidência do Sr. 1.° Secretario Sá f^argas.
C.
hamada-*— Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — A* rn^ia hora depois do meio dia.
Acta — Approvada sem discussão.
O Sr. Presidente:j-^-JVç«"> a"altençâo clít Cuma-ra sobre um officio, ,{JUP SR'vai ler: —
OFFICIO : — lllrn.0 e Kxi«v.° S^. Não podendo assistir á Sessão de'hoj« ^ e exisiitldo motivos gravas que «ic, iujposfcibilitíini de continuar a ler a honra de presidir aos trabalhos da Cantara , vou por este modo supplicar á mestria Camará queira dignai»s* de
n
o a V! E^:*
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í)eos Guarde «V. Ex.' Lisboa 16 de Julho de 1841. Illm.' e Exm.° Sr. Vice Presidente da Camará dos Deputados1, ou quetn 'suas vezes fizer. João de «Souza Pinto 'de Magalhães.
O Sr. Presidente: — Vou consultar a Garoara se approva a resignação que offerece o Sr. Presidente.
,
No momento de -se votar disse: O Sr. Derramado: — Enlâo sem discussão ne-nhuora ! Nem se ouvio ler o Parecer. '
O Sr. Presidente:, — Eu annunciei que ia consultar a Camará , e demorei-me por um momento,, antes de a consultar; ninguém pedio a palavra , assentei que não queriam discussão.
Ò Sr. Derramado: — O Sr. P residente ^crèio que pede disculpa de não assistir hoje á Câmara-, por motivo de moléstia ; e de mais a mais pede á Camará que acceite a resignação, que faz do cargo de Presidente Carece-me que isto deve ser mais pensado; não ha motivo algum para que S. Ex.* não torne a occupar o seu lugar, «m cessando o empedi-mento, que o inhibe de vir agora á Cantara * S. Ex.a tem occupado esse Ioga r com muita dignidade e satisfação <Ía que='que' pede.='pede.' a='a' motivo='motivo' _-algum='_-algum' e='e' resignação='resignação' ex.a='ex.a' p='p' conceder='conceder' para='para' camará='camará' ha='ha' s.='s.' não='não' _='_'>
O Sr. Silva Carvalho : — Eu assento que ninguém pôde obrigar o Sr. Presidente a estar na Presidem» cia, quando elle per sua livre vontade não quizef lá estar; isso seria uma violência que nós lhe faríamos e que elle realmente não merece. (Apoiados.) Alem disso, não sei eu com O Sr. João Elias : — Sr, Presidente, e-ntendõ que ninguém pode sei Juiz dos motivos, porque o Sr. B Presidente pede a sua escusa, senão eíle: S. Ex.* entende que por motivos que pesam sobre a sua consciência, ou sobre a sua honra, não pode continuar a ser Presidente; como pode agora a Camará impor-Ihe um ónus contra a sua vontade? Elle é o único Juiz dos motivos que para isso tem ; além de que a Camará, coiíio se trcaba de dizer, tem concedido outras dispensas com maior facilidade, que eu entendo que devia haver ; e porque motivo não ha de conceder esta? Eu voto que se conceda. O Sr. Vasconcelos Mttícarenhas .• — Sr. Presidente, nós temos gasto algumas Sessões ultimamente com escândalo geral do -povo Português, sem ter- moa feito absoluta mente cousa alguma; ( t4poiadot) çsso negocio não tem discussão , e a Camará deve decidir imcsediataulentc , se acaso deve ou não dor a escusa ; (Apoiados.) por isso peço a V. Ex.* que consulte a Camará, se acso quer •D u não dar a escusa pedida. O Sr. Derramado: — Nãq era com o propósito de fazer algum constrangimento ao Sr, Presidente, que 'eu 'pedi, que a Camará não annuisse á resignação, que offerecia; pelo contrario,, se se tracta de dar alguma prova de defferencia para com o Sr. Presidente > 'eu sou o primeiro que lha quero dar. {Apoiados). Jí Camará concedeu a retignação/pedida. O Sr. Presidente; -^- Agora consulto a Camará, se quer proceder á eleição de Presidente (fozes: amanhã, amanhã). Então fica para amanhã. O Sr» Secretario Silva e.Malta deu mais conta do seguinte expediente: , . Ministério da Guerra-*-~Um officio devolvendo» com as informações que lhe foram ped/das por esta Camará., o Requerimento de Bento Joaquim de Noronha Torresão^ em que pede ser reformado no logar que occupou na Repartição do Cotiimissaria-do. — A Commissao de Guerra. Tiveram segunda leitura dons Requerimentos do Sr. Carvalho e Meopzes: «m para só pedir ao Ministério du Marinha e Ultramar o,balanço da re-.certa-e dcspeza da Provmoia d'Arjgola, .pertencente ao anno de 1,840, e o outro para que se recom-mende ao mesmo. Ministério, que satisfaça u-m Requerimento «presentado na Sessão de 6 de Março. — (y. estes Requerimentos na Sessão de hontem}. —r Foram npprovados sem,discussão. O Sr. Xavier d'a Silva: —Sr. Presidente, eu pé-%M a palavra para fazer 'uma Proposta á Camará, £ epero que elle seja mais feliz, néscia, oceasião, do que tem sido em outras cm que o tenho feito, sup-p,osto que em minha consciência esteja persuadido da necessidade delle; é a-seguinte PROPOSTA. — Proponho, que se altere áresolu-ção desta Camará u de que as quarIas feiras dcca-M da semana sejam de&tinadas aos trabalhos de Com-i> missões, e os sabbadot para os Pareceres de Com,' í» missões» em quanto não fovem dj^cntidos os Projectos de Fazenda'apresentados .peloGoverno, ode Foraes; ouo/itros de igual natureza, e que pela sua importância demandam prompta resolução. — O Deputado A. Xavier da Silva. Peço a urgência, porisso que amanhã *e Sabbado, e e necessário tomar a resolução .'iioje. A Camará não approvou a urgência, e por isso ficou D Requerimento para segunda leitura, O Sr. *d A Camará ficou inteirada. \ t O Sr. Presidente : — Estão sobre alNlèsa dousPa-receres da Commissâo de Redacção do Diário; ume relativo ao concurso dos Tachygraphos, e t>utro é relativo á Empresa do Diário ; parece-me que os-tavam dados para eiUrar para a primeira parte da Ordem do Dia.., '
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O Sr. Presidente : — Eu vou consultar a Camará, sequer passar desde já á Ordem do Dia. dssim se resolveu.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão (Jn Artigo l, n.° 232.
do Projecto
O Sr. Gomes de Castro:—Sr. Presidente, per-auado-me que os ra/òes que se tem aqui expendido conira o Arligo l.° são com pouca dififerença as que já se tinham dado contra o Projecto em geral. Tem-se dito, que não se deve fazer o Lançamento da Decima peJa Lei em vigor, porque delia resulta prejuízo para a Fazenda ; e este é que é o grande argumento que enlâo, e agora se tem apresentado. Que p?Ja,Lei nova que apresentou aqui o Governo, a Decima devia produzir mais 300 contos de réis, e que por tanto devemos fazer o possível por fazer passar e$ta Lei na parte em que ella for exequível*. Disse mais o nobre Deputado por Évora, que era muito inconveniente o estarmos todos os annos a fazer Leia remissivas, e que já não havia sobre a Decima menos de cinco Leis remissivas: o nobre Deputado por Évora hade permiltir-me que lhe diga, que está rTum engano; porque a Lei da Decima que hoje é Lei vigente, e a Lei de 7 de Abril de 1838; houve uma Lei remissiva em 18 de Maio de 1839, e outra em 17 de Outubro de 1840; não ha por tanto cinco Leis remissivas, ha única* mente Juas, e se esta passar é a terceira.
Sr. Presidente, o Governo havia apresentado o novo Projecto de Lei, mas o respectivo Minibtro convenceu-se na: Co m missão de Fazenda como eu já declarei nesta Carnara, que o Lançamento da Decima.pelo novo melhodo se faria muito tarde, e que o Lançamento não sóseatrazava este anno, mas xambem no anno futuro com grande prejuízo para a Fazenda. Sr. Presidente , eu mostrei que não era tanta a differença como aqui se suppunha , até pela própria confissão dos impugnadores do Parecer da Comumsão : a Decima tem corislantemente augmen-tado, e eu tenho aqui um mappa que mostra, que a Decima do anno de 38 a 39 já sobe a 1423 contos, e ainda em alguns Districtos está por ultimar; isto «í, puramente a Decima, sem foliar nos tributos an-nexos; de maneira , que a Decima de 39 a 40 que se está lançando não pôde deixar de subir ou pelo tnenos de chegar á cifra de 15CO contos; e se houver actividade como eu aqui disse, se houver toda a sol-licitude da parte do Governo e das Aulhoridades pôde ainda subir mais; porque muito depende dos Regulamentos que estão na alçada do Governo, e muito depende do zelo das Auliiondadee, quando e excitado com as ordens, e com exemplo do Chefe Superior da Repartição.
Esta Lei de 7 de Abril de 38 comprehende todos os tributos que se achavam lançailos com a denominação de Decima; cornprebende os tributos do Alvará de 7 de Março de 1801 ; nada escapou. Se o Governo fizer o seu dever, se o Governo indicar ás Aulhoridades que devem ter todo o cuidado cm vi* giar peias declarações que fazem os contribuintes; que devem tet todo o cuidado em vigiar quanto aos prédios rústicos, pelo preço do pão e dos outros fru-ctos, para que se calculem os rendimentos segundo VOl. á.c—- JUXHO—184l.
as Leis determinam, muito podemos nós* adiantar neste negocio, e teremos um grande proveito para a Fazenda Publica, c leremos além disso a vantagem de não confundir o Lançamento deste anno com o do anno futuro.
O nobre Deputado por Évora disse mais, e não sei se n'esta parte o entendi bem, que a Lei do Censo se devia considerar corno auxiliar do lançamento da Decima, e que pelo Parecer da Commissâo não podia pôr-se eui pratica....
O Sr. Derramado : — Se me dá licença eu rectifico ; certamente não entendeu o que eu disse. Eu citei a Lei do Censo como prova de que a Decima para Lei actual está muito mal lançada, porx,ue segundo a Lei do Censo nós tomámos como prova de 80^ réis, 800 réis como quota da Decima que pagam os Proprietários das propriedades que administram por •i ; e tomámos como prova dos mesmos 80$ réis, 8$ réis a respeito dos Proprietários de Capitães, Juros, Foros, Censos, etc.; logo é porque o Corpo Legislativo entendeu, que segundo a Lei actual, a Decima anda lançada de modo que uns pagam a Decima exactamente, em quanto outros pagam a opta-gpssima; e isto é que não é tolerável de maneira alguma ; porque certamente se nós formos pedir um novo tributo á Nação, aquelles que são collectados na Decima geral em conformidade da Lei , que pagam exactamente a Decima, diriam: u não me obrigueis a pagar um novo imposto se tanto for necessário para as despezas do Estado ; obrigai outros Contribuinte s que devem pagar Decima como eu pago, e que pagam somente n optagessima» isto é um facto de que ninguém pôde duvidar, por consequência é necessário lançar com igualdade a Decima, ante» que vân:os lançar um tributo novo. Eu tenho a palavra sobre a matéria, e então reforçarei os argumento* que expuz na Sessão de hontem para concluir contra o lançamento feito pela Lei actual, e responderei aos fundamentos do Sr. Deputado e de outros que tem sustentado o Parecer da Commissâo.
O Orador: — Muito bem, eu aceito a explicação, e mesmo aceitarei algum outro discurso, com que u nobre. Deputado me queira aclarar as idéas; eu disse desde logo que não sabia se tinha compre-he/idido bem o argumento do nobre Deputado, edi-go agora que estimei muito que S. Exc.a o rectificasse.
Sr. Presidente, estou persuadido de que a Decima anda mal lançada; ninguém n'esta/Camará ou fora d'ella o pôde duvidar, não era precisa a Lei do censo, não era precisa essa declaração do Corpo Legislativo para se saber, para ser geralmente conhe-sido, que a Decitna andava lançada por menos de que realmente devia andar; mas, tornoadizer, muito deve contribuir para o aperfeiçoamento do lançamento a actividade, os regulamentos, as ordens e disposições do Sr. Ministro. E digo mais que para obter este resultado não é necessária recorrer ao voto de confiança que deu ao Governo a Lei de 7 de Abril de 1838, quando estipulou, que o Governo poderia fazer as alterações que intendesse na Legislação vigente , ouvindo o Conselho de Ministros.
Os votos de confiança, na minha opinião, são pessoaes ; não podem passar além do Ministro a quem são dadas; mas eu entendo que mesmo sem usar desse voto o actual Ministro pôde faser grandes melhoramentos. Por tanto, se por estes meios nóspodemoa
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obter títu «lançamento qtíe diffira pcucodas citrus que estão ijVssa Tabeliã , entrado que cate inconveniente <_ que='que' enenaf='enenaf' demora='demora' u='u' ia='ia' i='i' tio='tio' da='da' m='m' resuhar='resuhar' o='o'>e-•cessaria paia sã pôr em acção a nova Lei.
O nobie Deputado à quem me refiro d« certo en* tíe/íde muUo bem o,iie u nossa divergência d'opiníões u.ão tefu outro f» í M serrão o de averiguar aquillo que « q;jais uUÍ' paca 4 Faseada, ou para o serviço Pu-fclico;: posso dtfferir das opiniões do nobre Deputa» do, e eile das minhas; nisto até vai vantagem pata q a nd$ utente desta dttctnsua; é dViia que deve nascer f* verdade^ que deve nascer o acerto.
-O nebrtí Deputado faJíon n'essa nova Lei que real-esta ainda em discussão; e entrou na ana-,, npo.sei eu.se omito a propósito, notando-H) Q vários deffeUo* e uicòherencias; mas, sá oiU lustre Peputadft quisesse fazer mais justiça á Com» mis? {i o v4fift qtre os que citou nãoeraai maisqíie lap» sps de p«nna, que erros da copia; porque, que quer dizer o fajlai-se aqui em Freguesia» que pás-saretn d*? vijute/tnH almas í Quem é que não sabe quo ^40 h,a Fregueàjâfi, salvo talvez .Uma única , de vin|e mil almas l Não te conheça deadô logo que &è q^js çfftprVgac a palavra-—Povoações de viole n>i| a1m4fe2—r§e tx nqfiira Deputado reflectisse nisto, ftâo .§* fja,ri> ao írab»lho de fazer o calculo de quan-Vo.viaha a pagar «*da comniercianle de grosso tracto das,,Freguesias .pequenas; não acharia a regra para traier a q^Krta* r.de riut» e quatro rnil reis, a mil e tei,9 ..(dçnjtQS e ía.nio| Téw , como disse que tanto .viriam a, pa,gas o& fi«gQpianteí das grandes Cidades. Não é 4s|ÍQ3 « §f*i F-residente, são as povoações ode povocições que passarem de vinte . Vqr ^qaella Tabetla os cominerciantes tracto .pagarão emco moedas. A cifra de vinta p'nl .a(o)A»> foi Aposta muito de propósito paca abranger (is principa«s Cidades Camrnorciaes,
Ma», di^ o niobre Deputado que grand« déficit, que translçrjío n5o reíqlta daqtn á Fazenda? Pois um Coinnierciante qne potle pagar 400, 600 milréta, ou cm conto, ha de vir a pagar 5 enredas? fsto aà-sn.n parece ú primeira yisla.». £ diz-se mais, que é e£ta, ^ classe que f n ai s pode pagar! Ah! Sr. Pre> skieote^ o ConntKjrei» t e ai estado sempre debaixo da anaiheoia desta preéumpçào: perauade«se muitft génio que o Opmcitercio »§Q as ,mioas do Polosi, que hão de dar para tudo; o Coramercio, Sr. Presidep-le ^ ^ Çom>í»eício na^ rtossas circuoistancias, definhada par lodosos lado.a, o Coniraercio a quein fu-gío'o/lirazil 4 ^ o^uern- te-in fugido outros maftatrcittesf de fv^uexa, e d"'i>*^r^volvunenlo, é na opjirião dono* br(? Depuia^o a^uelle q;»»^ está eic ctccurn&tanctaa de aielUof contribuir para iodas as de^pezasl
J\las ooçvtfiíjuu uj»*!tv vTU,boÉat I>ÀO « sobre isso. que eu> í^tllarev; •eti-dtr^i-ao nobre Deputado que por esta; taxa raspavel d< €4^000 reis ha du o Thesòuro p«çceber ojai» « majKb prpuipíCo
a ren-
da ou aluguer que pa^a o industrial da casa , da loja, ou do arrtíaKèm q O nobre Deputado por Évora, cuja consciência e probidade eu respeito , h& de confessar que de todos os tributos nacionaes o mais arbitrário é o do Maneio; é aquelle contra oqual tem havido toais reclu» mações; aquelle que é mais vexatório. Sr. Presidente, o negociante, o attista, o artífice, o fabricante, depois de vexado» com tnbutos por todos os modos, lios géneros de consumo, naquilío que vestem; que comem; nas casas que habitam, em tudo que ha imaginável, ainda por ima se Ih s diz: paga tanto pelo Maneio ou Decima oitidustrial; e de que modo ?.... Com algumas base» ? «. . N ao senhor; até hoje sem base alguma; até hoje ai ml â. não houve ponto de partida, e^íaqui se segue que uma Junta de Parochm lança de um modo, outra d'ou-tro modo; daqui se segue que uma Junta de Dis» tricto allivia, e oaira carrega; nesta confusão de cousas augmentam os feitos no Thesòuro , e não sã cobra um real. Sr. Presidente, o Decreto de 17 de Maio de 1830, que é o Regulamento da Lei de 27 d'Abril do mesmo anno, declara, ou dispõem que da» duvidas contra o Lançamento haverá recurso para as Juntas de Distncio, e que os accordaos destas serão positivos e terminantes. Acontece que urna Junta de Disuiclo allivia generosamente a todos; fnas ahi se levanta a Janta do Credito Publico, e diz: lá vão todos os tributos que se nu* vaiaram, elles ahi se évaporatn pelas concessões das Juntas de Di&tricto; e recorre ao Thesòuro. Poc outra, parto. <ís accôrdo='accôrdo' qoe='qoe' enbaraços='enbaraços' déficit='déficit' lei='lei' ítb='ítb' eslabebcfr='eslabebcfr' decima='decima' évora='évora' presidente='presidente' vir='vir' nova='nova' aquelile='aquelile' ao='ao' renda='renda' as='as' isso='isso' pequenas='pequenas' maneio='maneio' aconteceria='aconteceria' raiâ='raiâ' estabelecido-='estabelecido-' depànirrt='depànirrt' couecta-dos='couecta-dos' rtáo='rtáo' apresenta.='apresenta.' quantias='quantias' por='por' se='se' qae='qae' mas='mas' antes='antes' confusão='confusão' m-='m-' a='a' e='e' quantitativo-='quantitativo-' l='l' deputado='deputado' o='o' p='p' priineifo='priineifo' aias='aias' igual='igual' mesma='mesma' oii-tras='oii-tras' com='com' de='de' anno='anno' corn='corn' daqui='daqui' do='do' íallou='íallou' causando='causando' um='um' ur='ur' lesados='lesados' eatendo='eatendo' faltando='faltando' rrades='rrades' sr.='sr.' este='este' eu='eu' na='na' deste='deste' acha='acha' eram='eram' qhí='qhí' fossemos='fossemos' que='que' provar='provar' alltviaw='alltviaw' qufr='qufr' juntas='juntas' thesòuro='thesòuro' tubella.='tubella.' a.goea='a.goea' nós='nós' quu='quu' para='para' devo='devo' devemos='devemos' na.='na.' não='não' render='render' lançamento='lançamento' á='á' os='os' tractar='tractar' ou='ou' é='é' nego='nego' prejodcues-='prejodcues-' ò='ò' industrial='industrial' considera='considera' usei='usei' resultam='resultam' rnais='rnais' ha='ha' argumento='argumento' porque='porque' quanto='quanto'>
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serviu > e depois exclamou: pois nós, no momento em que devemos apresentar uma Lei permanente, quando uma Lei permanente é o desidcratum, são os votos da Câmara, havemos de voltar agora á Lei dqg Affonsinhos? Foram-estas as próprias expressões do Sr. Deputado pelo Porto!
Sinto muito que o nobre Deputado não esteja presente, porque queria perguntar-lhe se a contribuição militar da Decima, eatabebelecida pelo Al-vara de 1763; se a Lei vigente da Decima que e de 7 de Abril de 1838, que é aquella a que nos referimos, queria perguntar-lhe, digo, se esta Lei era do tempo dos Atfonsinhos ? Realmente ha aqui grande anachronismo, e tanto maior quanto o nobre Deputado por Lisboa foi um dos collaboradores d^sSa Lei, nas Constituintes de 1838.
Mas, arnda disse mais; esta Lei, ou ella passe cotno a Commissão propõe, ou passe corno o novo Projecto da Com missão que eu otícreço corno emenda, ainda assim não serve de nada, não remedeia nada: estas foram as próprias expressões do nobre Deputado, e como elle não está presente, refiro-me á Camará, para que veja imparcialmente sé são ou não exactas. Devíamos ser mais francos, accreácen-loti o illuslre DepuUdo, deviatnos dizer á Nação ; e' necessário pagar, e mister fazer sacrifícios: no tempo da guerra peninsular já se pagaram duas de-«imas, paguem-se agora também. Ah! Sr. Presidente, e haveria aqui um só Deputado que opinas-í>e por similhante medida? Que differença ha do momento actual, ao da guerra da invasão? Que quer dizer guerra?... Grandes calamidades de utn lado, e grande movimento commercial por outro lado; quando os proprietários nesse tempo eram multados em duas decimas, as outo parles que (lies ficavam valiam mais que hoje 16 ou 24; e de mais havia então um rriolivo muito forte que convidava a esse sacrifício, motivo da própria existência política; ma» hoje quem se altrcvería a lançar duas decimas? Acaso o nobre Deputado ignora que a decima dos prédios urbanos já se acha elevada a 17 por cento? Acaso ignora o vexame que tam pesado sobre a lavoura desde a adopção de ceilos princípios? A lavoura, Sr. Presidente, em cujas localidades quasi não gira o meio ciiculante, como havia dó pagar? Nào vejo agora aqui um meu illustre armgo e Gollega que se expressou desta maneira: u ha terras no interior em que quando bate um cru-sado no\o em prata sobre um balcão, ha um lie-mor de teria.» E á vista disto, diz-se : vamos lançar duas decimas? Elles não podem pagar uma só hão de pagar duas!! Eu bem sei que isto condusia a ouiio arbilrio muito comesinho , e era este, pois como não ha "dinheiro para pagar a decima pague-se em géneros; e daqui ao disimo, todos sabem a pequena distancia que vau Longe vá o agouro, Sr. l'residente, (apoiados).
R nào ficou aqui o «resino illustre Deputado, pois nos drsse no mestuo discurso que não havia t à J v aç ao para as nossas finanças em quanto não recorrêssemos á contribuição directa de repartição- que é a que tinha salvado todas a& Nações, Ora corno combinai á o nobre Deputada estas duas idcas tão oppo-atas entre si? Decima que importa quantia de-termii.ada segundo o rendimento da propriedade, e jepaiiJção que irnpoita quantia iodeldiminada, sujeita á maior ou menor soimua de deápeaa publica
para repartir. Sf. Presidente, á Repartição faz-se por todos os Concelhos, proporcionalmente, e por «lia podem lartçar*se duas ou mais decimas segundo for maior ou menor nesse ánno a despeza a repartir, por tanto a idéa do lançamento de duas decimas , e a idéâ da repartição , são ide'as diametral» tnente opposlas.
E disse o mesmo Orador muito ufano «se acaso se fizer a Repartição havemos de ter dinheiro no Thesouro, e pela decima lançada segundo as Leis vigentes nunca hade vir nada para o Thesouro.» ' Nós, Sr, Presidente^ havemos de ter dinheiro no Thesouro, se houver boa arrecadação e boa administração, mesmo nesta repartição de que se falia; porque se adiantarem, se anteciparem , se negociarem com a repartição , tanto faz para o caso a repartição , como a Decima de lançamento, os desfalques hão de ser os mesmos: este argumento por tanto do nobre Deputado cahiu perfeitamente.
Sr. Presidente j eu aou de opinião contraria á repartição; porque o primeiro obstáculo que nós temos, a primeira difficuldade que se oppõe á repartição, é o não haver cadastro, é o não haver uma cousa indispensável, a que aquelle Deputado a que me refiro chamou banalidade. Disse o «Ilustre Deputado » acaso não está a França lançando uma contribuição por meio da repartição, quando não tem ainda o seu cadastro completo?» Ora, Sr. Presidente, o não haver cadastro completo não importa de certo a ide'a absoluta de não haver cadastro algum; a França para ler este mesmo cadastro incompleto que possne , tern-lhe custado o trabalho de mais de 40 annos, e tornáramos nós daqui a20 annos ter um tão aproximado da realidade, como o que tem a França. Por esse trabalho todos os annos repito com perseverança, é que ella conseguiu ter o seu cadastro no estado em que se acha ; mas nós, sem cadastro nem base alguma, como e que havíamos de proceder á repartição?! !.»
Outro nobre Deputado também alludiu aesla mesma idéa de repartição, e foi o dingo Deputado por Leiria, o meu arnigo Sr Roma; mas ao menos es-le Sr< teve a modéstia de não apresentar as bases dessa Repartição. Elle conhecia a grande difficul-dade que havia neste objecto, esórncrUo disse 3) seria boro que aComrniàsàfj apresentasse uma base» guardando-se bem de a apresentar, porque elle entendia bastante da matéria ; porque elle conhecia mais a clifficuldade; porém o nobre Deputado por Lisboa esse foi mais alem, esse disse » não é preciso cadastro, faça-se a repartição sobre a base do lançamento actual n e nisto, perdoe-me S. Ex.a, drsse um grande absurdo. Pois, Sr. Presidente, senos estamos aqui todos deaccôrdo em que olançamen* to actual está muito mal feito, está muitíssimo desigual , como é que este lançamento que não serva para aquillo para que foi feito, ha de servir para um methodo novo? Na verdade é um pouco de arrojo vir-se aqui dizer que o lançamento actual, assim estropiado e aleijado, como se confessa estar, seria uma base capa^ de servir para a Lei da repartição.
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Acuidades: fiiseiaru-se e repetirarn-se eslas diligen-< ias no Thesourof mas viram tojos que sem trabalhos» preparatórios muito extensos era impossível arranjar cousa que nem remotamente se podesse chamai* uma base
Qu-rena o nobre Deputado pelo Alemtejo, que só repailts«e pelas legoas quadradas? Querem neste sentido que o Alemléjo competisse com a Provm-riii fia Minho7 Deste modo o nobre Dep itado, elle propdo, G CM seus co-proprtetarios, teriam de pagar l ou 5 Decimas, e-n quanto no Minho se pagaria uma ou meia Decima, Quereria pela população? K q moto não haviam de pagar algumas po-voaçòjs t"io populosas como pobres qu" ternos abeira mar ? A contribuição ha\ia de cahir sobre e*l
Por consequência , Sr. Presidente, agora não havia meio nlgum do estabelecer a repartição; o que lodavia n ao quer di/^r, que para o futuro o nàoha-la , o qno todana não quer dizer que as nosias di-JlgencMâ neile senlIJo descontinuem, se 30190 se julgar qu • este methodo e proveitoso ; por que , Sr. Presidente, para fallar corn franque/a nà,o é muito sanguínea o minha opinião a respeito do que se passa oo estrangeiro.
Sr. Presidente, lambem lemos oulras Nações, que nos podem ser.ir de exemplo, que não têem , nem nunca tiveram contribuição de repartição, e u tu a* delias nào é su-peita , que é a que vai na vanjrwar-d.i dos Poxns cmhsado* e constitucionaes; é ^ In-gL t nos de aperfeiçoar a Decima, e esperar o resto Jo tempo. Sr. Presidente, esses grandes tributos que haviam de saivar-nos só serviriam , na minha opinião , para nos collocarern no maior embarrfço; t?ále§ grandes tributos não eram realisaveis, e a sua simples indicação mostra-nos <_>\ç se queria antes lançar ln-bulos; que se preferia antes sobrecarregar o Povo do que fazer economias; por que SP dis^e « de que serve a mudança de uma Escola do Norte para o Sul; de que serve a Polyihecnica com a Escola Militar, de que serve este estabelecimento junto com aqueMe estabelecimento; de que servem estas misérias » eexclamou-se « misérias, misérias!!! » Hão de peimillir-rtie que eu falle lambem na lingoagem normal da 51ua dos Condes; por que assim é que *e representou » (Msenai , miséria»!!! » Que queria isto dizer7 Qjena dixer que não se queriam as reformas, queria dizer tjue não se queriam as economias. Corno era po»sivel, Sr. Presidente, que se fi/es-sem nos diversos Ministérios economias de 600 conto» de reis, sem se biillir com alguém, e sem sebul-lir com alguns Estabelecimentos7 \h ! Sr. Presidente! ! nno e possível; 600 contos de réis e muito dinheiro; e preciso len)brarrno*nos, que tudo o que esta estabelecido, o e&ta. por Lei: algumas cousas ha cm que entra abuso; mas a máxima parte são Leis; Leis antigas e .Leis modernas; Ln's que dào direito de terceiro, e que e' muito dificultoso abolir, e enlâo , digo eu, Sr. Presidente, não é possível tirar uma economia de 600 coatob de reis, sem bul-hr coto alguém, sem tocar em alguns Estabeleci-m^ntos; e se nos nào fizéssemos is,to, se primeiro nào de&spuios este exemplo d»% reduyir o quadio das nossas despczas ao menos possível, corno haveria um só Português, que de bom grado pagasse os tnbu-los que aqui houvessem is de lançar7 K ainda, anais, soíii darmos primeiro uma garantia, uma fiança á Nação, de que com este n JVQ aj\ilio, cotn estas reformas, cora estas economias, nó*, haviamo» de igualar a receita corn a despesa; sem lhe dartnoae$-ta garantu, digo, como nos atreveríamos a propor uma só medida de tributos? tira jmpos-sivel, e declaro aqui, Sr. Presidente, que se acaso PU não vir claro no horisoate, &e aças.) eu não vir, que nós cotn a medida que nos occup^ , n"io digo com esla que está ern discussão, mas com a medida geral ft-nanceiia, nào poJe nos ter receita para a nossa despega, pira podermos pagar em dia aos nos%os Etn« pregados, e para podermos estabelecer uma e-L£ admira-me muito que SP vpnha aqui fallar ainda uri imitações, quando nas Sillas, nas Asst»m-bíe'as, nas Praças de Commercio , ern toda a parte, • m que só reúnem homens estão todos concordes em que unia grande pane das nossas desgraças provêem de irmos cegamente transplantar para o nos«o Pau as lUttituiçOes de outros Paues. Pois quando a opi-Mão
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factos como elles são: lançaram-se tributos P grandes tributos, e logo no anno de 1839, um anno depois desse Lançamento, veio-se aqui p«-dir urna a u» thorisação para rralisarum empréstimo , veio-se aqui desmanchar todo o edifício que se havia levantado sobre esses tributos: havia nes»a occasiâo 200a 300 contos de íeis annuaes, de sobras na Junta do Credito Publico, que devia n» ser o fundamento de grandes esperanças; veio-seaqni dizer « é necessário que se levante um empréstimo sôbie este excedente « e este excedente desappareceu : agora, Sr. Piesiden-te, viríamos nós aqui propor, que se alargasse a es-phera das contribuições, para virmos dizer ú Na» çâo d'aqut a seis mezes « estamos em circtimstan-cias apuradas, venhSo mais tributos, venham mais empréstimos « islo entendo eu que nenhum Portu-gucz , a quem corre o sangue nas veias, será capaz de permiUir (Apoiados).
Sr. Presidente, é n'esta occasião solemne em que portendetnos emendar erros passados; em queperlen-demos fixar a receita e a despeza publica, de uma maneira que nos ponha a cobertos de medidas provisórias ; cm que nos dispomos a resolver o árduo problema das nossas finanças, è nVstas circumslancias, que um nobre Deputado da Esquerda, alludindn á Comrnissão externa, vem aqui dizer em tom dogmático, que não fizeram nada, que não avançaram nada, que são plagiários, que sãorapsodislas; que não fize>ain se não imitar o pogramma d'aquelle lado?! Ah! Sr- Presidente, a isto nào respondo, porque já o meu nobre arnigo que se assenta diante de miro o fez cabalmente.
Oh! Sr. Presidente, pois nós viemos aqui imitar o que fizeram os Srs. Deputados das Côrles Coosli-luintes? Mujto pelo contrario, nós vimos aqui desfazer o ,que nVsse tempo se fez (Apoiados) e se não pegue»se n'esse Parecer daCommissâo a que se allu-de, lance-se mão de qualquer das medidas que o Governo adoptou e propôz á Camará. Tome-se a esmo u ff) d'esses meios que se apontam, e veja-se o que ha de com m u m entre o passado e o presente: aqui estão 900 contos que nós achámos para auxiliar as despegas publicas, que provêm da abolição dos direitos differenciaes. Quem ignora que estes direitosdifTeren-ciaes foram estabelecidos no tempo da segunda Di-ctadura $ e quem ignora que era um tributo lançado a toda a Nação em favor d'uma classe especial, que, peto modo porque fora estabelecido, se approveitava por um lado a esla classe, lesava-a por outro em muito maior grau; e que compromettendo-nos com todas as Nações; que não tardaram a fazer represálias sobre os nossos, navios, eslava até em contradic-ção com as próprias doutrinas d« que a Esquerda faz tanto alarde; pois, consistindo em uma diminuição de direitos nas manufacturas estrangeiras, estava cloro que liavia de redundar em prejuízo dês nossos Fabricantes. A Commiasão externa abolindo este^ privilegio propôz com tudo para a nossa navegação o exclusivo do Commercio indirecto que não e' menos importante, e não é pago por ninguém, e não desafia represálias. Ora, quando por esto meio restauramos 200 contos á Fazenda Publica, estaremos nós plagiando,' ou estaremos aliás obrando em sentido contrario? Perfeitamente o contrario Sr. Presidente.
E os direitos das Sete Casas? Nós pef tendemos restabelecer o antigo districto das Set« Casas, e pelo VOU. 5.° — JULHO — 1841.
aurgmento dos Contribuintes^ e pela melhor fiscalisà-çào a que se presta a antiga linha da demarcação* entendemos trazer ao Thesouro onnualméhte ou 200 contos que os Srs. Deputados em 1838 haviam por assim dizer de um golpe de esponja lançado dos cofres da Nação. Os Srs. Deputados fizeram a divisãc* do território^ e como o Districto de Lisboa lhes sa-liio roais limitado para os effeitos civis e administra* tivos, assentaram que também devia ser mais pequeno para a administração das Sete Casas. Sr. Presidente, eu devo declarar, e estou certo que os Srs. Deputados hão de concordar comigo, que desde a Restauração temos sacrificado muito á symetria, e que esta tendência nos tem feito cahir em grandes absurdos: pois porque a divisão Judiciai e Administrativa fica mais pequena poderia d*ahi concluir que o termo das Sete Casas se havia decircumscrever ? Cora. taes medidas, Sr. Presidente, corno é que hatia de augrnentar a receitado Thesouro? E os seus pagamentos haviam de ser regulares?
O que hoje se propõe, Sr. Pr»»sidentpj é tão diverso d'aquillo que se fez ern 1838, comrt o que então se fez é diver&o do que outr'ora se fazia em Portugal, e cío que se faz lá por fora. Sr. Presidente, ô Remo estava devidido em Províncias, e no entretanto o partido militar do Porto abTangia uma boa parte da Priivincia da Beira (e seria um absurdo se assim não fosse) e isto se faz em toda a partfc quando a conveniência dos Povos o reclama: em Londres (por exemplo) que originalmente era somente a Po* voação que hoje se conhece pelo City, e que depois no seu engrandecimento abrangeu a Cidade de West-minsler, e outras Povoações, nunca por essa razão se alteraram os direitos do Excise, nem se sacrificaram os interesses do Thesouro ás syrnetrias das demarcações. Vê-se pois também por esla medida do restabelecimento do antigo Termo das Sele Casas que nós não fomos rapsodistas nem plagiários; e que marchamos em sentido contrario 40 que fizeram os nossos antecessores* E note-se bem que por estes meios e outros aemilhantes, e sem recorrer a medidas violentas, é que nós prefixemos a cifra dos subsídios.
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claro f.iila nes(4 sentido; portanto venha o apresetite-se, qoe nó» concordaremos com a melhor boa fé; cem tatuo que se preencha a fito a que no» piopozemoí-,
Si. Pret-idente, ò nosso pensamento foi o de equi-}thrar a receita oom a despeza de iMrta ífianeira sólida e permanente, e que nos pozesje a cubefto de medidas provisórias, e da influencia rft
Nàrt qufcro fW,er com »slò libello nem fc^ntrá o Bartío, íie^tt Se 1iélta dá?a q«e «ramos rapsodistas, P s, porqru* ô ponto Ou iãlto quê se propunha os mezeí q-J*1 estn^awi por -pagar "K«'hã"o' ditei que t> Sr. Deputado, ou qn^rt) quer que aqtii trouxe a Proposta «m 183ÍÍ não tivesse for» K-â nem no a propósito; nem nos meios que se busca na u; para altendcr aos credores, nem nas dtfferençus ca« pitaes que havia entre essa medida, e a acidai; o que só digo éque esse recur?o honroso-ou vergonho-io não e ijma ociginalidade da Cocutiluiiie como aqu? se quiz rOprpsentnr. Todo o tnundo sabe, Sr. Presidente, que em 1833 quatido aqui chagou o Exercita Libertador, Sua Magestade'Imperial mandou parar os pagamentos doThesouro, porque viu que seria. uma immorohdade continuar na sua ordem cbrono-logiea os pagamentos, que comprchendiam o custo dos armameittos e dos projecteis com que nos haviam mandado fazer a guerra no cerco do Porto; e geria além disso uma insensatez sem igual, o continuar s* paga"i 00$ nossos inimigo* com o dinheiro que havia de servir- para completei r a Campanha > que airrla durou perto de um 6i»no. J'or estes motivos» que acabo de expender aconselharam ao Imperador, 03 Ministros dtí?âe tempo, que pníessç ponto nos pagamentos do Erário, e não o (iz^ram sem 'que conhecessem < q«e era esía urrui modidu maito violenta; e não o fizeram sem que de^de logo se occupassem dos meios de que se deveria lançar m ao para contemplar m credores -que soffnam O Artigo 2." eMãfctíleee tarttrxirn um juro e amor-tisaçao para as dividam de Julho de 1828 ate 31 d^ Julho de 1833, etc1., ele. L Esta-'consulta foi offcrecida á- Camará como fa» /;éndô parte do Relatório de-^4 de J áii e iro "'d e 1835; está nu Collecçâo dós Orçamentos e Contas inipres-s&s, e sabe todo o mundo que não foi discutida, pôr que todo o mvítedo sabe que nesta Sala ainda se hão discutiu Orçamento al^um ; mas apesar disso Tíâo doixa de provar qnie ns capitalisaçôes, que eu não chamarei nem vergonhosas nem honrosas, por tjue só às circuinslarictíss mais 00 menos aggratântífi e que as podem capitular, s-âo irjais antigaa do que n'^oTisiiluinte , e q^e por conseguinte cabe por terrti íi rnpsodía é o pia^fiâlo com que quizeratii brindar à direita da Camará , servirJdo-se áiiàs de um motlVo que em verdade não dá honra à ninguém.
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aos Srs. Deputados do lado opposto, se não qoize-refn mo&lrar a fraqueja dos seus conhecimentos ha matéria , e necessário que não queiram acub^rtar-ée roín os epigramas e com os apodos que lia um mez <_-u com='com' casa='casa' aos='aos' fora='fora' cot='cot' syrnpatiaar='syrnpatiaar' do='do' oratória='oratória' srs.='srs.' mais='mais' seriedade.='seriedade.' ue='ue' desgosto='desgosto' ma='ma' jiio='jiio' t.ou='t.ou' sou='sou' exclama='exclama' declaro='declaro' esperava='esperava' presidente='presidente' são='são' como='como' suas='suas' ver='ver' matérias='matérias' inopportunidade='inopportunidade' em='em' piineipi-os='piineipi-os' expressão-='expressão-' sr.='sr.' _.='_.' sena='sena' eu='eu' as='as' deputados='deputados' sociaes='sociaes' monstruosidades='monstruosidades' offnndf-lo='offnndf-lo' bohr='bohr' sua='sua' exclamou='exclamou' que='que' direi='direi' prova='prova' ainda='ainda' fosse='fosse' paciência='paciência' desta='desta' dizem='dizem' quero='quero' se='se' por='por' era='era' admirar='admirar' de-mandam='de-mandam' q-ue='q-ue' drgo='drgo' oh='oh' lanta='lanta' não='não' pois='pois' mas='mas' om='om' tanta='tanta' nada...='nada...' _='_' primeiro='primeiro' a='a' os='os' preciso='preciso' e='e' ataque='ataque' detesto='detesto' pefdoe-çernte='pefdoe-çernte' assim='assim' m='m' deputado='deputado' quando='quando' o='o' p='p' trorrtbelinhas='trorrtbelinhas' maneiras='maneiras' mais...='mais...' quem='quem' uru='uru' tudo='tudo' ouço='ouço' exaggerados='exaggerados' eloquência='eloquência' quanto='quanto'>
Pois nem astrom-betinhas escaparam ! ! ! Ora, Sr. -Presidente! ! Será isto argumento que se venha aqu>i fazer eni u ir» a Camará Legislativa?!! Que são as irombetinhas; que são todas estas qtíincalherias que se importam para entreter as-Crtanças, e que formam parle da Classe Qb da Paula», senão utn ramo de rommerciq como outro qdL.lquer? Sr. Presidente, a Couunissào precisava deampíiar por todos os modos a »eo Uma Co m missão» continuou o mesmo Orador a que me referi, aonde urn Membro disse: «reuna-se o Ministério da Justiça ao do Reino» e que teve a simplicidade de resolver: «tornar-se-ha em consideração essa Proposta ! v> E não havíamos de accei-tar a Proposta d'um dos Membros da Commissão, uma Proposta fundamentada, que não tinha, nada? de novo? E não havia a Commissão de a acceitar, e de dizer, sc*rá tomndâ em consideração? Pois, Sr. Presidente, s«rú o nobre Deputado tão noviço na Legis-lação do Reino, qsie não satba que ainda em 1821 estavam-imidos as-attribuiçòes do Reino e da Jaeliça, que depois ein Í24 foram desunidas, e tor- nadas a unir no mesmo anno? Oh ! Sr. Presidem^ será isto ern boa fel Pergunto á Camará, será isto motivo fundado para vir aqui attacar estes trabalhos? A Commissão não podia rejeitar esta Proposta de utn dos seus Membros; de um dos seus Mem* bros mais conspícuos; não digo o seu nome para não offender a sua modéstia; mas e' homem perito na Administração do Paia, de que tem dado sobejas ptovas : havíamos nós , St-, Presidente , despre-sar esta Proposta, quando ella se nos apresentava Eu conheço que tenho sabido alguma cousa fora da questão; mas a ordem das íde'as me foi lançando insensivelmente para este terreno. Ouço destes motejos ha mais de urn mez, com a maior impassibilidade para não roubar tempo á Camará com uma polemica inútil. Deixei ate de fazer allusão alguma quando usei da palavra na generalidade do Projecto da Decima, que nos occupa; mas nem o -rneu silencio, nern o exemplo que por essa occasião dei, cingir>do-rae restrictamente á quèátão, fizeráto entrar ne ordero os nobres Depu-tados, que longe de se restringirem continuaram nos mesmos apodos, e nas mesmas invectivas; e em-vista disto eu tenho toda aespetança em que a'C^mara me relevará esta digressão. Sr. Presidente, .ao nobre Deputado que queria crear a contribuição de Repartição^ que'queria Leis^ novas, que queria transplantar tudo que ha na França sem discriminação, e que contra aCommís-são se desenvolveu com expressões qtie eu me abs» lenho de repetir, eu julgo que tenho respondido; e somente accrescentarei que o Governo foi muito justificado em crear a Commissão externa; porque contra os factos não ha nada. Desde 1834 ate' hoje não se discutiu ainda nesta Camará um só Orçamento, e algumas Leis que tem sahido a titulo de Leis d'Orçamenlo têm sahido recheadas de votos de confiança; e não tem assim acontecido, porque os Orçamentos'se não tenham apresentado emvlempo: desde 183£> que elles se apresentaram aqui, e nã;o vieram em 31 porque foi essa uma Sessão extraordinária, e porque a Constituição não mandava apresentar o Orçamento senão nas Sessões ordinárias; maâ vieram ern 3e> dada menos de dous, vieram em 36, e vieram em 37 e 38, e d*ahi em diante; e nunca se discutiram. O Orçamento que deu origem á Lei de l d'Abnl de 1838, é o Orçamento de 37 a 38. Quando sahiu esta Lei faltavam dous mezes para acabai* oanno> ecofiornico, aque elle se referia, pergunto cif, de quê serviu o Orçamento? Foi esta Le^i completa , foi coberto o deíficit, foi examinai-do este Oretimeirtò? Não senhor.
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Os,Srs. Deputados convirão certamente em que esta Commissão poderia ate' ser creada estranha ás Camarás; porque-não é a primeira vez que o Governo 'se auxilia d« Com missões externas para apresentar os s'eus trabalhos aos Corpos Legislativo»; mas o Governo, querendo que muitos dos trabalhos das Commissões da Camará servissem aos que novamente ordenava, e querendo guardar o decoro da Camaia dos Deputados, e da dos Senadores com-póz esta Commissâo de Membros de ambas ellas, e só o Secretario, que mais foi nomeado para dar os esclarecimentos necessários doqué para dar o seu voto-, posto que o lenha, só este e que não foi tirado d'erttre os Membros das duas Camarás, mas sim de uma Repartição Publica. Alguns dos que foram nomeados não acceitaram ; tinham motivos para isso^, não os censuro c talvez não sympáthisem com o Ministério — talvez não julgassem o meio adquado----não me e' licito investigar os motivos porque assim obraram : eu e osíneus Collcgas acceilátnos, e a vontade com que acceitá-mós corresponde ao motivo forte do interesse publico que nos irapellia. Eu pela minha parte sympa-thisava com o Ministério. Sem me querer embaraçar nem cota o que seíez na justiça , nem na Administração, nem ainda com os triurnphos obtidos na parle diplomática, bastava um só facto da A-dministraçâç de Fazenda para me fazer sympalhisar com este Ministério ; para me fazer sujeitar não só a estes trabalhos, mas a outros mais pesados com que podesae prestar-lhe o meu fraco auxilio. Quando vi que'o nobie Ministro que occupava a pasta da Fazenda tinha feito umairans-acçâo com os nossos Credores de Londres, pela qual desde logo nos livfava da obrigação immediata de €000 contos de reis de dividendos, que se achavam vencidos, t no futuro nos"aliviava por •espaço de oito annos de800 a 1000 contos déreis, continuando gradualmente algum alivio ainda .por mais ali guns quadriénios: quando vi que S. Ex.a fez uma operação pela qual desviava de cima de nós mait um daquclles flagellos de que estávamos destinado» a ser viclimas-, xse continuassem as imprevidencias políticas j senti-rne plenamente justificado de dar o meu apoio a este Ministério; e não sou suspeito neste caso ; porque ainda que da honra da operação partilhem todos os Ministros que tinham assento em Conselho, com tudo a pessoa a quem com rnais especialidade me refiro já não occupa aquellas cadeiras. Esla conversão, ou operação, que foi considera* da rasoavel pelo próprio Governo Inglez, não foi comtudo tão fácil como se imaginou ao principio; hão só porque era ella pouco agradável para os f$ond-holders, rtias ainda por effeito de opposições que lá por fora appareceram de donde menos se podiam esperar; mas podemos já dizer que ella está reunida, porque andam por metade os titulos que já se téeuo trocado. Já o Governo não está sujeito a essas opposições, já não estásujeito ás ciladas que lhe queriam armar ^ negando-lhe os meios para pagar os dividendos, que era o mesmo que dar uma ca-vadela na sepultura das nossas finanças; que era o mestno que trazer desde logo sobre nós seis mil contos de dividendos vencidos, que desde que se venceram e divida activa; e' divida passiva e' verdade ,-..mas muito activa e violenta no sentido em que me tenho explicado» Por tanto, Sr. Presidente, não houve senão motivos, honrados e honestos que convencessem os Membros que não recusaram a acceílar o oneroso da sua tarefo; os Membros da Commissão que se acham no Parlamento em uma e outra Casa, para sustentar as suas medidas, quero clizer, não para as sustentar ao pé' da'letra ; mas para sustentar taes medidas que dêem em resultado a emancipação do Governo, e a não necessidade de nos curvar-mos a operações usurárias que cerceam os dinheiros públicos, e os cerceam depois horrivelmente na mão do desgraçado Empregado, usuras estas e iniqnida-des, «jue não vem dos homens >que as praticam, roas dos -homens que aqui estão sentados, que têem na sua mão o dar remédio a estes males, e rvão 'lho dão. (A'poiado9.) • Por tanto, digo eu, venhâo as medidas que forem melhores, eu admilto-aa todas tendo ellas o grande pensamento, o grande pensamento da emancipação do Governo e não de mais nada. {Apoiados).
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d i a mós fazer um juiso sobre aexequibilídade do Projecto da nova Lei, muito diverso do que hoje o tempo e as circumstancias nos obrigão a fazer.
A nova Lei não está perdida, mesmo para este anno, porque o que se alcança com a a p prova», ao immediata do Parecer, que a Commissâo olíerece agora, é mais relativo ao lançamento tio que á cobrança. A cobrança não pode deixar de ter alguma demora coiro o dispõe o artigo 2.° da Lei •» cujos motivos são fáceis de conceber, e então se para esse tempo o novo Projecto far já Lei do Rein Por todos estes motivos eu rejeito a emenda que se propoz , para se voltar ao Projecto da Commis-sâo externa , e como consequência adopto o Parecer da Conumssão ; porque tnais vale ter Decima neste anno/, do que não a ler, mais vai soffrer alguma differença n'«lla que já provei, que não era nem metade do quo se allegava, do que ler mil e quinhentos contos de menos na receita do anno , ou termos de negocie-la com grande quebra da Fazenda Publica. Alguém perguntou, pois ha de cobrar-se a Decima por duas Leis? Não, senhor; já o meu illustre amigo e collega o Sr. Souza Azevedo explicou mui* to bem, que o lançamento é uma cousa, e a cobrança e as execuções são operações diversas. Adoptado o Parecer da Commissão, Sr. Presidente, lemos conseguido o fim de apressai o lançamento, e de por este modo habilitar o Governo para cobrar a Decima em tempo competente, ou a cobrança seja feita pela Lei vigente, ou pela nova Lei se já aesse tempo tiver passado ; esta é a minha opinião, voto peio artigo primeiro do Parecer daCom-inissâo. (slpoiados,, muito bem). O Sr. silheira: — E u não sei, Sr. Presidente, se isto é ordem; V. Ex.a o dirá. Os illustre» Deputados, que tem .fall-ado nesta matéria, tem-na levado até á evidencia: eu não sei que mais se possa dizer; que noyos argumentos se possam produzir, sem o sacrifício, muito inútil, de tempo e paciência. Parece pois que devia terminar esta discussão... Ella dura ha cinco dias, Sr. Presidente , e por todos os motivos não deve passar de hoje: principiou naQ.* feira; e nesse dia que se fez? Divagou-se sobre a generalidade, e pouco mais; e a Gamara, com a consciência do pouco que tinha feito, retirou*se proferindo =:ámaáha, será. Na 3.* feira'longc de se continuai com a discussão, gastaram se cinco morlaes horas em fazer perguntas ácêica.do Papa; e a dar respostas, que dê certo não eram necessárias, pois-já ellas eram sabidas, muito antes dessas perguntas.... = Amanhã será= proferio outra vez a Camará... Na4.a feira não houve Camará!.. . K na 5.a ?j. . . Na 5.* Sr. Presidente, que direi eu? Celebraram-se as exéquias do Real Conservatório Dramático !.. . fixe-» quias em verdade solemnes; aclo lúgubre e appa-ratoso, bem que ahi.se não ouviu nem o = Requiem de- Mosart, nem o = qui Lasarurn ressuscitaste dê Da-vidPcres: mas ouviu-se uul eloquentíssimo sermão, que se não foi um sermão de lagfinia>, foi de um género tão novo, que- eu não me atrevo a classificar! E Jboje?..'.Hoje irá isto do mesmo modo?.. Sr. Presidente, o* inimigas das instituições libe* raes, destas- instituições;, em tanto amor geradas VOfc. 5.° — JULHO —1841. e nascidas; os escriptores cbocarreiros, quero dizer Bestes escriptores, que tudo sacrificam ao prazer vi Hão, e maligno de se mostrar engraçados, de^b-%er espirito, de divertir o publico ; estes escriptores, que nem ao menos se pejam de arranhar e morder a rnâo generosa , que os beneficia ; não peidem oc-cabião nem momento de nos desconceituar na opinião publica, e^ lira r-n os a força moral; única que temos.. . E então que nos cumpre?.. Baldar-lhe os esforços, tirar-lhe os pretextos, desmenti-los com factost e trabafhar para o Paiz no que e' útil, nó que é real ... Terminemos pois esta questão, reparemos o «scandalo, e não juntemos novos dias a estes, que se algum julga aproveitados, a maioria da Nação julga perdidos... Peço a V. Ex.a que pergunte á Camará se a matéria do artigo está descu-lida. Contultadn a Camará julgou a matéria discutida, tf seguidamente foi approvado o artigo 1.° O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Paula e Oliveira para uma explicação. O Sr. Paula e Oliveira: -*•'Eli tinha pedido ã palavra sobre a matéria , e como me não chegasse-pedia para explicação. Approvei oartigo 1.% e não tracto de fazer obstáculo 'ao Governo, mas lamento que em matérias de Fazenda não tenhamos nunca a liberdade de fallar, e expender as nossas opiniões, porque e' sempre com um Punhal ao peito, que sé nos pedem medidas de Fazenda; lamento isto, e se" votei pelo artigo é em consequência de ver as cir-cumstancias urgentes em que se acha o P O Sr. Ministro da Justiça: — Queria rogar a V. Ex.% que não admittísse discussão'antes de se e'n-trar na matéria do' Artigo 2.° O Sr. Sá JVoguvira: — Eu antes de se erilrar no Artigo 2.° queria pedir a V. Ex.a o favor d-mandar" ler o Artigo 85 dó Regimento; V. Ex.* não alten-deu á doutrina do Regimento, poridb a matéria a' votos} talvez ò fizesse por engano, mas peço a V. Ex;a o favor de mandar ler o Artigo 85 do Regi* mento, para eaberrnos $ èrn"' que Leis devemos Viver. O Sr. Presidente: — O artigo do Regimedto, a que sé refere o Sr. Deputado diz assim: — O De~ pulado $ que abriu o debate, deve ter a fdchldade de faltar por ultimo — ,• rrias seínpre que um Deputado faz um requerimento para se julgar a matéria discutida, tem.se consultado a Camará a este respeito; e isto' e' também do Regimento (dpaiddós). Entrou etn discussão o Ari. 2." Os prasos que, em harmonia com o determinado no artigo 2.° da referida Carta de Lei, o Governo estabelecer para o pagamento das quantias lançada* a cad.i colleclado, serão por tal fór-m& regulados, que ninguém possa ser obrigado a pagar uma prestação áobie ouira, sem que haja peio menos o iniervallo de noventa dias successhos. O Sr. J. //.de Cafnpou: — Sr. Presidente, muito nos podíamos ter acreditado com a Nação, e isio com pouco trabalho; porque teria sido bastante ser constantenieiite fieu ú Constituição de 38, observar o Regimento da Camará, e1 tomarmos contas ÍÍQ Governo; mas ern quanto as Commissões nomeada* pelo próprio Governo forem ás Secretarias; e câi>-
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*serem que as suas contabilrdades. esfão n» anaior confusão; £ip quanto ,derem parle disto «o Parta* oientiO, e pedirem <_>» virtude dispo grandes tributo* ao Çojpq Legislativo, o ROSSQ credito. Jica ;poí ^conta d,e$ta doutrina. Ainda pouco tempo ha, SF, Presidente, çjue ceando cm discussão nina matéria tão i.rn.portante, se fechou de repente a discussão; -ainda pouco tempo ba quei uni Sr. Deputado disse que antes de recorrer ao rneio do imposto, era necessário convencer a Camará -da sua necessidade; mas como se hade fazer isto, -sem que se discutam as medidas de, Fazenda- amplamente 1 Sr. Presidente * a maoeira de acreditar as discussões , é observar as íjíeposiçõea do Regimento*
Ora ? Sr. Presidente, eu não posso -/«tar no ^esto deste Projecto, sem primeiramente pedir algumas declarações aos illustres Membros, que tem tomado pa*te na questão, e ao Governo, e algumas das declarações qtie eu ,pe§o, são re.eUict3* ao AnigQ 2.% qge está em discussão: diz o Governo, e os Srs. Deputados que sustentam o seu Projecto, nós votamos esto Proposta para dar meios apGoverno; e precizo jú dar meios ao Governo, mas o Governo não pôde ^er esses meios se se ihe não vota a Proposta spara o lançamento da Decima de 1840. Ora tu tu to bem>i das esta doutr^a eplá e:n contradicçâò notória cot», o Artigo 2,° jdjvPpposta do Governo. Sr. Presideii* te, a razão (fundamental d* ;O,Sr. Mtiii&tro da Fazenda t f?- Eu,posso J.á ré*-ponder.aoSr. Peputado. Em Lisboa ?stá etn íecebi-mento a primeira prestação; em algumas Ffeguezia& já está completa ; porem em outras ainda não , ma? para Agosto íicatn todas ?coiJiplel(is. Agora quinto ás decais partes doj Reino está, é-verdad^; en) r«c«-^ bímenio .essa cobrança, .porém hade ter mais, algu-rna demora, e, por isso não sfi dizer com ter-tezrt,, quando f|hi. poderá 'ter logar o cotripleniento d'essê cobrança. ; O Oroúfor :,,— Só S. Ex.a se não eafadass*?, deser java que trie dissesse, uma yt?^í ^ue .irão pôde ter lo-}:ar ao njesco.o iQtripo euitl^da* as parles do.ílejrtcies-sa cobrançi7, isto-é que não ,póde ter logar ess** pagamento no jitn.4«. três, mezes, se se hade, estabelecer uma.regra geral, OH uma regia particular para% «\arla uina t|a.s. localidadeá; eíRÍidViÇprno e'qiieS, EX.Í* tenciona fa^e^ i*io ejcequivçl, marcar aAal. époea,-dQs três "mezes.- ... . ^ - O.Sr^jMjyw/^ da^ Fazenda^'—r Eu respondo: ao Sr. perjjiitadoi. è/,,f Pre-xjdeTiie, diz= ^-.ArtigA â.° d'as-* ta Pro^osf-aj de-Lftr,-, o,Gov,&rno. fará ap ;t,nstrucçpeíi e reg^j-ainej^ps.ne.ce&sa.rio:» pa)í», a, prompta ex^çuçlq da pr^sfinle bvi. Ei.di/.o Afligo"^.e da G^rta.d^Lei de 17 4e Outubro-de 1940^ que é a íjuu e^ta^e ré- duas preelaçôes aos pr as o s q^ue o Gbvemo estabelecer, segurado as circuensiancias locaes íios Contribuintes , e a maior commodsdade cotu que esse pa^ra mento po-^'r eítectuor-&e, e a jCominissâo no seu Relatório está perfeitamente concorde cem isto; quor a Com-•missàoi . . . (O Sr. ..So?fsa dzavedo : — Peço a pala--vra por parte da XJ-oroiBiasâo.) Como. pedio ^ palavra o ST. Deputado' por parte da Cammissão , me-Jhpr do que eu poderá expficar o pensamento da Com-nwssâo. O Orador : — Pois bem ; o Governo pôde ficar au-thorisado para «stabelecer a respeito das prestações aquillo que for mais conveniente. E parece-me que será necessário estabelecer um termo médio, dêmos a contagem dos Ires mezes para o pagamento, baata dizei que não pôde ter logai segundo pagameiUo íenâo depois de passar já três mezes. S. Ex.a disse que o pagamento da primeira prestação de 1889 ern Lisboa estava quasi toda completa, e que nas umis paites ainda es.tá em processo, e que não sabe quando será completado. Muito bem, eu a este respeito farei uma substi* tuição estabelecendo n'ella urn termo médio, que creio não será combatido pelo Governo; e^ejn aser que o pagamento da primeira prestação de 39, termo médio, terá logar daqui u três» mezes, cieia que nào e' muito. Sf. Presidente, pela conta q«o teíibo feno vejo que o Governo não veín a fazer a co~bran> ca desta Decima, senão d^aqui a nove mezes, é se .isto é exacto, para que c' tanta pressa, para qu« é eáte pedido do Governo?.. Mas diz-se, Sr. Prcsi* d?nte, épceciso que oGoverno possa mandar já pró* c^der ao lançamento da Decima para a poder con» tractar^, «poder assim ter dtnteuo; porque seoGo-* vetno nà'í!podfir ptocedef ao lançamento daDeciíma^ não pode contracta^la ; mas, Sr. Presi-iente, a rés* rfreito d^ocoalracto da Decima jáS.. Et. a declarou- que «sta vá resolvido a contracta- 1 u, , se a Camará lho n ao velasse outros meios, (O Sr. Ministro da Fazenda í ~rE' verdade). Mós S. Es. a não pod^ deixar d'a e»ntractar, porquê e -dq : natureza das causas, é da ftyfça das causas contractar-áe a Decima de 1840; -é preciso qa*. 'O' Parlamento n/saiba', que o Paiz o eaiba , é preciso que se saiba claramente que o não poch).detxor de contrastar a Decima oN< 40; e se as*»uij não íorWque re^ta fazer?.. • D&í outros meios?., fi quaes?.. Dar" âuthorisação para empréstimos, para opperaçães tnixtas, para antecipações?.. Nada disto pode já ter'iogar: «
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56 (/<_5íí-o que='que' d-i='d-i' btfnla='btfnla' quando='quando' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' disse='disse' emhar='emhar' esta='esta' isto='isto' cora='cora' das='das' contribuições='contribuições' logo='logo' tractou='tractou' nào='nào' rectas....='rectas....'>
O Sr. Gomes de Castro: *—O Sr. Deputado 'cer-t a ri) ente não entendeu bem , oo não oavio o que íu disse^ eu não fallei em contribuições directas^ fal-lei em contribuições de reparti ç ao; porque a-, contribuições directas tem alguma differença, e Ui festa .expljcado no Orçamento o que e' tributo directo, e indirecto; ha ditferença entre a Decima, e contribuição directa, P contribuição de repartição; 'e foi nestas ultimas contribuições que eu fallei-, isto e' nas de repartição, queira o Sr. Deputado recordar-se, O Orador : — Em todo o caso vem a ser a mesma cousa, quer que llie chame efeVecífl, quer lhe chame de repartição, e' a mesma cousa, isso é questão de no* me; por tanto o Sr. Deputado que combate a contribuição directa pela falta dos trabalhos cadrestaes, está enganado, a vista do quê s« diz a este respeito no Capitulo 4.°; neste Capitulo muito bem se qua-leíica a contribuição, directa, nem podia fazer outra cousa , agora dizer-se n'uma parle contribuição directa , e dizer-se n'outra parte contribuição derepar-liççio, isso corno disse e' a mesma cousa, é questão de nome, a sclencia e a mesma; logo a minha surpresa tinha sido justa ; eu admirava-me realmente, como um Deputado, Membro que foi dessa Coin-missâò, sustentava agora um systema opposlo áquel-le que tinha estabelecido. Disseram os Srs. Deputados que este Projecto era combatido pelas idéas da. opposição; eu digo que não; e digo que e!le é combatido pelas idéas do Governo e c,orn as opiniões dos homens, que tem dirigido as finanças do Paiz; não e' dt»ste lado da Gamara, que se tem dito só que o sistema da Decima e' deffeiluoso, que-e' uma contribuição in-nadmssivel, insustentável que não pôde dar o ré* sultado que se tem em vista; esta é a opinião do Ooverno produzida aqui pelo órgão do Sr. Mmis-tio da Fazenda, e da Commjssão que o tem sustentado. Dizem mais os Srs. Deputados que a differença que pôde icsultar entre os dovts sistemas não e tào grande eomo á primeira visia parece. Sr. Presidente, não BUO as doutrinas da opposi-ção, que combatem o Projecto, sào as doutrinas do próprio Governo, são como as do Ministro que o« Srs. Deputados tem apodado, e que quando fô-rarn apiesentadas se lhe deu toda a foiça, guando se lhe não reconhece agora. Veja-se se nisto'irão ha contradição, e muito grande. O Governo na Proposta que tem o n.* 6 no seu preambulo diz: (leu) logo quern diz que a Decima é nrna contribuição irregular, e que não pôde surtir o devido effelto , quem diz isto e o Governo não são os Deputados que o combatem. Dizem os illustres Deputados que sustentam agora a Proposta :—e verdade que cila leni deffeitos, mas elles ate'certo ponto podem ser remediados pelas inslrucções do Governo; eu digo que não pode, poiquci o Governo já disse que não podia, porque declarou que a medida era má , c que não espera melhora-lo eom os seus regulamentos; o vicio está na natureza da contribuição, e não no roodo do lançamento, ou da arrecadação, e eu invoco novamente •ajopinião do Goverfto rfo Relatório a que lia pouco alludi; alli èe vê que eu sustento «opi- nião do Governo, e não a minha exdiisrvafifíentè; alli se vê que ha Concelhos que pagam 65, Doutros 40, e alguns 2 Í-, e qttè isto é um dèffeito restiltián-%e da «natureza da contribuição, e qae não póde-ser emendada senuo emendada à base. Sr. Presidente, o illustre Deputado na f eS entra, que fez das 'Leis da Deci-ma , fê-la ccVrh exactidão ; Si Ex.a citou as Leis de 17 de Outubro de 40, <âe com='com' de='de' estado='estado' _39='_39' _38='_38' contribuição='contribuição' governo='governo' confiança='confiança' dê='dê' outras='outras' fóritaâ='fóritaâ' pelo='pelo' lei='lei' déss='déss' até='até' éà='éà' um='um' natureza='natureza' s.='s.' fere='fere' tem='tem' dfe='dfe' rolado='rolado' todas='todas' medi='medi' ao='ao' ar='ar' melhorado='melhorado' sobre='sobre' espeta='espeta' as='as' pôde='pôde' reflectir='reflectir' esses='esses' acha='acha' ré='ré' acabado='acabado' _7='_7' que='que' no='no' consignado='consignado' voto='voto' _17='_17' deffeivos='deffeivos' ex.a='ex.a' execução.='execução.' abril='abril' se='se' cortròé='cortròé' nessa='nessa' arrecadação='arrecadação' remediou1.='remediou1.' dabril='dabril' methodo='methodo' não='não' alterar='alterar' devia='devia' lançamento='lançamento' mas='mas' _='_' ora='ora' só='só' a='a' dedo='dedo' d='d' e='e' ou='ou' ê='ê' março='março' poder='poder' o='o' p='p' ó='ó' _-c='_-c' goso='goso' ti='ti' y='y' qual='qual' da='da' agora='agora' base='base'> Sr. Ptesidente , por tudo quanto tenlro dito já se vê que não e' peJas raiõtes da oppoàiçãò quê eu rejeito o Artigo «m discussão , roaS sim pelas tazões do próprio Governto. De mais eu não véjc» ttiotívò justificado para qiie táí Lei passe ^ por qtiáittd não podendo o Governo receber junlamèntfe hão-' èd dna« prestações de uma ttièsmâ Decima, nem poV Conèe-qusncia doas Decimam , i«to 'é, n&ó podènído rectíbet a Decima de 39 é a de 40, não podendo póft ò G^-vorno utilisar-va deste dinheiro, senão daqui ã nove •mezés, pergunto se neste espaço riaò havia tempo suf» ficicnie para se fasef lima Léí de Decima definitiva? Disse mais o Sr. Depuiôdo que era necesslatio veios mappas comparativos da Decima, quê ò mês! frio Sr. Ministro teve a bondade dó juntar ao seil Relatório; esses mappas são os de 35 a 33, e calculando o máximo da differença nâó acho, senão 119 contos entre os diversos Lançamentos ,- e verdade qUe senão fez a entiweraçâo de âlgilrhlfi Ffegiieziaa , em que ainda não estava concluída , mas pouco mais podia ser; porém calculê-ae em duzentos1 cohtbS ,- ó •que s«rá muito, comiudp cjfrefo convir qije pos'sá 4>aver orna differença de QOO t-orrtoí ; maá fssò ríão diz nada para ocaso, S. £x.a disáè que os 1200 bort-tos tinhatn sido am calculo baixo ; pois éfíacceilò-o', loas então também hade convir que o calcifte dá Comnnssão de IãOO cornos tanrbeío é brfikò , e «n-lão tirando dos cálculos do Govefno Gfm\tt«iô fèVmo, o que se segue é quê a dffferefiça será aínda matot do que aqueíla que se àponto^â.- Orar, Sr. Presidente, dizem os Srs. Deputados que com a réíol-fríá dás instriTCÇÕaá, e roesino peto mel h'o'f ántfafnetíto^ á1c'bn-trib-uiçao deve augméntar ; convenho, mas ò q^ie áé segue daqui é que adoptadas ás frases daí nova' Léí, havia dous augmentoa, «m prôve*nieníè' desse nvêffto-ramento, outro das n'ovas bases-. Sr. Presidente, choOs cálculos srr apresentam aqui, e eu não sei qual deí-, IPS o Governo prefere ; mas, seja* qual for eu rejeito &
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o Governo eslá na necessidade de realisar operações mixtas pela importância desse déficit, basta lançar um golpe de vista sobre as fontes do rendimento , e sobre as fontes de despeza, para se ver que o resultado ha de ser este. O anfio económico sobre que qualquer Orçamento foi feito está já a correr, e tem corrido já 15 dias; as -novas fontes de receita não são ainda verificadas, e às novas economias propostas pela Commissão também ainda não são verificadas: o {Ilustre Deputado declarou que as economias feitas pela Com missão importavam em COO contos, e as novas oiigetis de receita equivalem a 400 contos, 6 e 4 são 10, logo não sendo já realisadas tanto as economias com as novas fontes de receita, o Governo tem de realizar operações mixtas por mil contos, e para adquirir 1000 contos debaixo de base mais favorável terá de fazer uma operação de 3000 contos. Este é o .calculo mais favorável porque é feito pelo Orçamento da Commissão externa, mas se for feito .pelo Orçamento apresentado pelo Ministro anterior, então o calculo ainda ê* mais desfavorável , porque ahi a Decima é orçada em maior quantia: por tanto depois que o Governo chegou a este,ponto, o resultado ou ha de ser fazer milagres, ou abalroar a Jusnta do Credito Publico, ou em fim faltar inteiramente ao serviço. Diz-se, que estes são os motivos da Lei. Ora , Sr. Presidente, não o são, e preciso ser franco: fossem quaes fossem as causas que conduziram o Governo ao estado financeiro em que se acha, é certo que elle tem um grande déficit a supprir para o que o Governo por effeito de Commissão externa não achou outro remédio senão au-gmentar a receita publica á custa de tributas, e diminuir a despeza publica >por meio de reducçoes; mas os sacrifícios que a Commissão externa propõe, são sacrifícios de tal .ordem , e de tal magnitude, principalmente a Decima dos fundos públicos algumas das fontes de receita são de ta! magnitude, que não podem ser postas em vigor por um Governo que não tiver uma grande força morai , c uma grande confiança no Paiz: o Governo reconheceu que não estava nessas eircorastancias ; o Governo eabe perfeitamente, que se o nosso Paiz não e' eminentemente político, todavia e iTjiminerrtemente económico, quer dizer, se não tem uma inteliigencia muito elevada em matérias políticas, e mestre em matérias económicas; o Governo reconhecendo isto, e vendo que não tinha a foiça necessária para levar avante os Projectos da Commissão externa, quiz, ganhar tempo, «juiz adquirir força para levar avante esses Projectos.
Ora, Sr. Presidente, disse o illustre Deputado, que uma das rasôes por que votava por esta Proposta, e por que o Governo tinha retirado a sua primeira Proposta, era pelo systema que aeguia aOp-posição de eternisar as discussões: eu não esperava a fatiar a verdade, ouvir d^um illuslre Deputado tão erudito uma semilhante cousa ; pois o Governo retira uma medida importante porque receia umaop-posição porfiosa? Oh ! Sr. Presidente, pois então o Governo não é Governo, ou a maioria não é maio* ria? Pois então o Governo pelo receio d'uu>a oppo-sição porfiosa retira uma medida.utilí E «e o Go* verno continuar oeste syslpma qual será o noéso es-lado polilico? Então o Governo não toma medida nenhuma importante por que receia ama'oppoaiçâo porfiosa: o illustre Deputado faz-nos, a fallar a ver?
dade, mais honra "de que nós podíamos esperar quando nos suppoz de tal tpodo fortes que podíamos obrigar o Governo a retirar as medidas de vital interessei mas tealmente não me parece que seja essa a verdadeira r as ao por-que se retirou essa medida.
Também se estranhou, Sr. Presidente, que nós tivéssemos censurado-o Governo por uma cousa, ou por um procedimento a que se chamou condescendência; por que se disse, que o ter o Governo abraçado este Projecto no seio da Com missão; tinha sido uma condescendência; fosse o que fosse; mas, Sr. Presidente, se o Governo por qualquer principio sacrifica um plano em que tem confiança, no qual tem grandes esperanças, simplesmente por um acto de condescendência, então, Sr. Presidente, a condescendência dos Ministros é a qualidade mais prejudicial, e e' preciso fazer-lhe uma opposiçãotão grande como se faria a qualquer outra qualidade que não tivesse o nome de condescendência.
Diz-se, que o systema da Comnrissâo é emancipar o Governo da agiotagem. O illuslre Deputado hoje referiu um grande numeto de princípios a que eu dou o meu apoio, e um delles e' esse; sâotts nossas intenções; é livrar o Governo da influencia monetária ; mas entno qual é o meio? Orneio é evitar o provisório; o meio e' evitar o salu-quoj o nobre Deputado sabe muito bem , qurt o copiar uru lança-mentoj, e necessariamente conservar ao menos va maior parle desse lançamento; e então quando todos reconhecemos os defeitos do actual lançamento, havemos'ainda proro^ar a sua duração?
Por tod.is estas rasões eu voto contra o Artigo.
O Sr. Sousa .dzevedo:*—Sr. Presidente ^ quando eu pedi a palavra sobre a ordem, era'para observar, que me parecia mais conveniente n ãoln ter romper , ou não prestar resposta a certas perguntas que fazia o Sr. Deputado que impugnava o Artigo 2." do Projecto, e deixar continuar suas 911 p posições, es quaes seriam depois combatidas por quèti) failas-se em sentido contrario, o que me parecia mais próprio; isto não tem já Ingar, por que o Sr. Deputado acabou de fazer o stfu discurso, e "alguns esclarecimentos e interrupções se fizeram. i£u não me atrevo a fallar sobre a matéria, por tjue lenho a palavra sobre a ordem*; entretanto st» a Camará per-mittisse, que eu como relator da Cotninissào desse algumas explicações ao Sr. Deputado, eu approvei-tana a occasiào. (Fozes: — Falle, falle.) • % *
Sr. Presidenie, 'principiarei por explicar ao illustre Deputado que acaba de fallar, o motivo qtí« leve a Commissão (posto que no relatório do seu Parecer elle é expresso) -para cohsrgnar tíst!7 d'Outubfo dfc 184-0, à
que se refere esle •2.° Artigo, estabeleciíi que.....
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Goverrto marcar os prasos dos pagarrientnfc dás contribuições: eis-aqui tem o illustre Deputado o mo-iivo principal, por que aCommisàâo qtmconlignar a doiitrhfâ ,do Artigo Q.9
Agora rêliponderei ao primeiro argumento do iU lustre Deputado, e vem a ser: que sendo o pensamento corn que aã tem sustentado este Projecto pela Commissâo que oredig>o, e por aquelles illustres Deputados que o tem apoiado, a pressa necessária de se faie r o lançamento , a fim de que com o seu producto, se habilite o Governo a ter meios para fnzer frente ás despezas legaes do Estado, ,observa-se que este Artigo contem uma doutrina, que parece ser diametralmente opposta a este fim, eru -quanto estabelece que dentro de 90 dias não se possa pedir mais que urna prestação; e o iliuslre Deputado que apresentou esta argumentação tirou por consequência, que só d'aqui a 9 me/es, é que se pôde pedtr a segunda prestação do lançamento dç 40 a 41; peço licença ao illustre Deputado para lhe dizer , que a" suas premissas não são verdadeiras, e por conseguinte as suasconsequrncias também o não são. O illustre Deputado ouviu já dizer ao Sn Ministro da Fazenda (e e uni facto) que ern Lisboa (è também se pôde dizer no Porto) o lançamento de 39 a 40 está muitíssimo adiantado, e os cofres estão abertos: (apoiados) por tanto produzindo Lisboa « Porto talvez metade da soturna tolaí da De-cima e impostos annexos, já aqui falhou oargumen* to do illustre Deputado, isto e, que só d'uqui a 9 mezes é que se pôde cobrar: muito pelo contrario $ pódr-se cobrar dentro em Ires mezes * e pôde vir A cobrar-se em Lisboa e Porto em menos tempo, assim como em algumas outras terras» onde estiver mais adiantado o lançamento: e produzindo Lisboa e Porto tal vê/ metade do producto deste» impostos, aqui tem o illuslre Deputado como e exacta a proá posição, de que o Governo se passar este Projecto, muito antes que o illuslre Deputado entende, bave-rá meios para supprir as despezas do Estado. Ora, o illuslre Deputado cuidei m, que queria lifar otí-tro argumento, e efa * que s* acaso outros lança-tuentos e.slão promplos, e próxima a respectiva cobra uca t o Governo devia fazer face ás despezas com o seu produclo, e f acusa v a de ter tanta pressa era outro lançamento; mas quem assim argumentasse devia saber, que o producto do lançamento de 39 a 49 está hypotbecodo á. Companhia Confiança, ou a quei» negociou com o Govçrno sôbie esses rendi-menloiy e que por consequência esses meios não podem ser applicados livremente pelo Governo.
• DiíBe o Sr. Deputado, qqe o lançamento poderia servjr pata contractar a Decima, porém que o Sr. Ministro da Fazenda declarara que nào a queria contrastar, e depois continuou o mesmo tlluáire Deputado ^ asseverando ^ue para negociar esses rendr-niento* não era mister o lançamento.
• Sr. Presidente, eu não sei aonde vai aqui a for£a e coberencia da argumentação do Sr. Deputado ; em primeiro logar diz que a Lei pára o lançamento só serviria se o Ministro quizcsse contractar, mas depois continua, affirmando que mesmo para contractar não precisa de lançamento!
Sr. Presidente, se o Sr. Ministro da Fazenda vier pedir para contractar a Decima, e eo for aiivda Deputado bei de votar como tenho votado constante-mente, isto e', se o Sr. Ministro me nào mostrar os VOXi. 5.° — JULHO—184.1.
motivos ponderosos que tem para pedir essa antecipação, se me não apresentar as bases do contracto tjue pretende fazer, e do máximo do prémio que ha d|« custar esse empréstimo, bei de regeitar como te-nno regeitado todas essas Propostas; porem, Sr. Presidente i diz o Sr. Deputado, que é indifferente pira o contracto o lançamento fazer-se ou não se fazer, ora, o Sr. Deputado que e minoria, como eu sou, não preveniu que se passasse esta sua opinião poderia ella ser fatal aos interessas da Naçãoj por quanto sendo certo que sç não houver Lei para o lançamento da Decima de 1840 a 1841» um dia chegará em que o Governo venha pedir a esla Camará authorisaçâo para negotíiar o seu rendimento > fundando-se para este pedido na absoluta necessidade por carência de meios; ora, é de esperar que a maioria annuA á proposta do Governo * e considere então o illustre Deputado pela Guarda o grave prejuízo qt)p d'ahi ha de resultar, por que todos sabem quê quanto mais longe está a realisação do paga-nu»ntp maior e o interesse que se exige; se o Governo quizer contractar dm rendimento para que esteja authorisado a lançar4 e que brevemente possa receber o prémio que ha de dar ha de ser rnuilo menor, do que aquelle qiíe ée há de erigir não havendo Lei úti lançamento.
Disse o Sr. Deputado respondendo ao Orador que àe assenta á minha direita que elle estava em con-tradicçâo quando esperava que o Governo com os seus regulamentos e instiucções aperfeiçoaria os lançamentos e melhorasse a cobrança obtendo por isso maior som ma por Uso que tal não pôde succeder quando se considera que o Governo tem estado au-thonsado com um volo de confiança que lhe deo a Lei de 7 de Abril de 1838 a qual passou, para as Leis a que,esta tem servido de base: Sr. Presidente, o Sr. Deputado meu Collega disse o contrario dr»tor, S. Ex.* disse muito positivamente que elle ent ndia que os votos de confiança eram pessoaes* e que por consequência o voto de confiança dado j>a Lei de 7 de Abril tinba acabado corn a Administração a quem fora concedida, por tanto o nobre Deputado quando suppõe a existência desse voto de confiança está em erro.
O Sr. Deputado quiz dedusir do Orçamento do Sr. Florido, e do Relatório da Com missão externa , que o Governo havia de ver-se na necessidade de fazer antecipações, ou de effectuar operações mijítas, porque o anno financeiro .vai muito adiantado, e as economias não podiam realisar-se, e os meios de receita não vieram a tempo de accudir ás despezas necessárias, e finalmente que o Governo tinha por fim neste Projecto adiar a questão financeira ; este argumento já foi produsido na generali-cbjde da discussão do Projecto, e também respondido; mas eu sempre direi que pelo contrario qu^m impugna este Projecto é que pertende adiar a questão financeira, Sr. Presidente, eu convenho que as economias não vem a tempo, que esses novos meios ele receita não podem aproveitar pata já, mas o que se segue disto e' que tanto maior escaçez, houver de meios mais se retarda a época de tractar a questão finarrceira com proporção de remediarmos os grandes ma)es que lesultarn do estado de finanças em
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h "dõiítrína'do ÍPrb]ec4o"de cont^ilMiição de' repaitição', pó* 'relh "êirsUéientoj s»rvos-os erros fd£ impiessao,' que cOntradioção', e apeiiais
D^Sr-, Depixíarío que'e 'Ler^te «-Ia iJnivoriidade s«-que oexiUMt> JVfceàlrevPascoal' Jóséde
nn<ão _-o='_-o' de='de' _-hs.='_-hs.' _-re='_-re' _-.inl='_-.inl' cov='cov' do='do' vogar='vogar' _-elle-quefuí='_-elle-quefuí' èlligvnda='èlligvnda' ui='ui' t-ncia='t-ncia' dipoyíçò='dipoyíçò' _-piidicíar='_-piidicíar' aqurftla='aqurftla' _-eia='_-eia' dizia='dizia' reino='reino' e='e' p='p' tjue='tjue' ssím='ssím' vrdenatiò='vrdenatiò' awtmrs='awtmrs' da='da'>
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í de1 Lçui^pi-cifel'; pe^doeise-rne1 , Sr. Pré-ào,'niasíoq«e p tt> vá esta disctis-óiq*/e.ni»íit'o"-ttíD)'po >levarra ;»" disous&ào -dessa -j>e3iu#iífitjríte.".:Sr.' 1'residenle, -os , provisórios são ma^JCrttn ;Gsf)«ciaiidcide o -são n'ô ra^ , porque «não se ••consegue io -rftt,»rtâ--ja , e -iHpfintlpio capHai sobre tn--ser-=ipí>ga'r o Ro-vo o cn)enos rto1 'j'lieâunro ..o rnais -posstveí , c -.c» q^ue exactamente Item sucõedr-o jmt? pago -o ;fa{iis -pqsbiv&l empando no i rh -o W^noi1, -islo rarece de -remédio, e^para eie -"pi^ciso que entremos neáta 'quevtão cora e >boa"íféij e o u inço modtí de r^mediaT ;r»ã:J*é havendo urn a r cata mento -geral -das pro-es , e 'r-endKme.hlos»^da fetio e unaualiiteiité -eOiojiuado ; -é
nít Sr. Presidente, muito se teín íallado na contribuição de repartição, ouvi fallar nesta rnnleria a ora illustre Deputado por Lisboa meu amigo, e que eu minto respeito, o qual disie que no systema de contribuição p«r lançatíiento os Povos não reclama-vara o,uand-o alguém pagasse irieuos do rjue deua; quando estaia»lecido "o svstema de r^paríiçào, cada ContnbiHTile beria um ÍUcal do que rada um devia. pagar. Sr. Pfe&iden-te , o .Sr. Deputado é tão >ker* sado nas leLras, que estou conveiu-ido he(çôo , porque -o que ise lt>m seguido delia e quef cada Contribuinte procura iodos oá meios direrfotj e indirectos para diminuir asna quota,, íuigmf-ntan-do íi <ío de='de' seu='seu' e='e' daqui='daqui' contribuiu='contribuiu' n='n' inimizades='inimizades' bò='bò' odi5='odi5' para='para' ctíiiril='ctíiiril' resultam='resultam' vim='vim'>u:nte , e da-qm resultfl uma intirvidadu «de teclamaçÕGá tão com» picados l'0'oio e «bvio conceber Nyo quero estabo» Uíoer fcom e-sla observação -que "não deva adoj>tar-»o o -tn^io de 'Contribuição de repartirão, no qual re-conh^ço grande* vantagens, mas para que estas sejam r^aes 'é' necessário ler os dados stalislicos, sem esquaes será tudo -injustiça, confusão, e-desordem, 8r. Preáid«nte, creio^nuoe preciso diàer mais sobre eéle objecto, e se novos argumentos appareccreii) ^ pt-dwei a palavra para os co-Hihttti-r. ; G Sr. 'Knwer da Situa :**-$r. Prrsid srite, 'q-arit do p'ddi: a ' S r. 7 Presidente , cwheçô bem que na. •ci»s' do -fti^so T>be&x>uto -não é-posHvel e&rtfe-çn-r m d is xle;n4^eft«a di •=•""18 P.: Presidenfe,
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conclusão por quantos modos eslão ao seu alcance $ a fim de mais promptamente se pagarem.
E nestas circumsiancias que o Governo pôde ser autborisado para mandar proceder ao Lançamento de 1840 a 1841; de modo que leremos dons a exigir siôbre os contribuintes; e vem a sei-, os Contra-ctadofefe a diligenciarem o Lançamento, e arrecadação de 1839 a 1840, e a execução de todas as Depimas, e mais impostos desde 1883; e o Governo apressando o Lançamento e cobrança da que pertence ao íinno de 1840 a 1841.
Sr. Presidente, não deve ser desconhecido ao Governo, e aos Srs. Deputados que a situação dos Collectados, qualquer que seja acrasse a que pertençam não é a arais lisonjeira ; accresce mais que alguns. Concelhos, e meuno Dislrtctos soffreram bastante -servindo de tbeatro de nossas guerras civis por muitos inezes, e até a n n os. Um grande numero de seus Proprietários e Lavradores perderam suas fortunas; outros fora f n obrigados a reurar-se de suas terras, abandonando seus próprios lares; empenha-ram-fe, e tiveram de fazer grandes esforços e dês-pezag para se restabelecerem , e tirar alguma pró-ducção dessas terras).
Tendo, pois, os Collsctados supportado tantos sacrifícios, fácil é avaliar com que dificuldade poderão pagar ao mesmo tempo quatro, cinco, e seis annos de Decima. Nem pareça exaggerada esta; minha declaração; oxalá eu me enganasse a este respeito;.... e appello para os Srs. Deputados que pertencem, ou tem conhecimento desses Districtos: por exemplo o de Santarém ,'nos Concelhos pertencentes ao de Lisboa, de muitos outros. K não esqueça que t-stes que apontei, e que estão próximos ou são banhados pelo Tejo tem soffrido cheias, falta de producçao, e muitas outras calamidades, o que de certo ainda mais os inhabilita para satisfazer de repente, impostos de differentes annos, concorrer para as Côngrua dos Pârochos, e. despezas Munici-paes.
Convém attender também a outro objecto mui importante: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que por* muito tetnpo dirigiu os Negócios do Reino, repetidas vezes tem expressado seus desejos» e a necessidade de se melhorarem nossas estradas; e realmente-da falta delias resulta, que aos Lavradores não é permittido transportar suas pro-ducções aos mercados etn que podem tirar móis in-tefeíses; swecede ttiuitas vezes ser maior a impor-t anciã do transporte do que o valor do género; por exemplo, um alqueire de trigo, ou de sevada custa no Alemtèjo tanto, quanto imporia a conduc-çâo á Capital; de maneira que e necessário queel-le tenha aqui um preço muito subido para que o desgraçado lavrador lucre alguma cousa ; porque o especulador, segundo as despezas que tem a fazer, asskn offerece o preço pelo género, e vale-se ser.npre das circúmstancias menos felizes do cultivador, que de ordinário nào pode esperar o tempo de mais valor, e que ás vezes nem tem meios para o tirar da terra.
Este mal (é geral, e não ttiui longe da Capital é tal o estado de nossas estradas em certos rnezes do anno, que ò lavrador nào pode levar seus fructos-aos wtios d^embafque, com quanto apenas na dis-tancta de quatro, -CÍHCO, e seis léguas; e quando pod« transporto* «fio obtém já a -metade do que va-
liam nos outros mezes. Nestas desgraçadas circuma-tancias existem os terrenos puramente vinhateiros, cuja producçao tem mais* valor, e só pode vender-se corn algum interesse nos mezes de mais rigoroso inverno. Eu tenho afortuna de, representar um Circulo desta ordem, fallo com verdadeiro conhecimento de causa, porque vezes muitas alli tenho estado, demorando-me em alguns dos seus Conce* lhos, e ainda ha poucos noezes observei que na dis* tancia, como já disse, do quatro, cinco, e seis léguas para o interior, aonde o vinho certamente conserva mais valor pela sua boa e generosa qualidade, não se pode vender em tempo competente, e se o pertendessem agora não teria a metade do preço em que esteve, muito mais na presença da nova colheita, que se espera abundante.
Sr. Presidente , grandes esforços se lêem praticado para evitar a continuação destes males; fizeram-se subsciipções em alguns Concelhos; as Gamaras oíferecerarn os auxílios que estão ao seu alcance: e solicitou-se do Governo que coadjuvasse os Povos nesta empresa, mas apesar de suas promessas, e de o Inspector Geral das Obras Publicas haver examinado e confessado seu péssimo estado, ainda não começou a obra, que se dizia teria principio neste mez. Sinto que não esteja presente o Sr. Ministro do Reino para lhe pedir que levasse a effeito esta promessa, e que não a retardasse mais, aliás havia de faltar-lhe o tempo, c o inverno pode destruir o que por ventura se fizer.
Sr. Presidente, para se conhecer bem as circum-staqcias dos coilectados é preciso que cada um dos Srs. Deputados se colloque na posição em que e lies existem , e fró deste modo poderá avaliar bem os sacrifícios que elles fazem para pagar com, tão pouco intervallo decimas de muitos annos , quando nào são culpados da demora dos. lauçaaienlos.
Com estas impressões, que são o resultado d'al-gumas noções e experiência, a este respeito pedi a palavra, q-uandp vi a facilidade com que se diz que os lançamentos devem concluir-se quanto antes, e que o Governo cuide em arrecadar o que lhe devem :• apreciei bastante a declaração do,Sr. Relator da Commisáão que não se pediria prestação nenhuma sem que decorresse o intervallo de noventa dias; eu já assim o tinha entendido pela disposição do artigo, que se discute, e pelo Relatório que precede o Parecer da Commissâo^ mas convinha que isto ficasse mui positivamente deffimdo, e que se entendesse que este praso nào é só entre as duas prestações eiu que se devide o pagamento da Decima de 1840 e 1841, mas também entre a primeira destas, e a segunda do anno anterior.
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não é possível receber em um anno Iodos os impostos vencidos, e se o tentarem px>de causar grandes clamores, porque os coHectados não pagam pela» razões já enumeradas ; segue-se a execução , e o Governo tarde recebe, mas desgraça aquelles a quem convém ajudar para qiie possam continuar a pagar-lhe impostos.
< Sr. Presidente, quando se discutiu o Projecto, que deu origem á Carta de Lei de 17 de Outubro, referi que algumas quantias não conviria dmdi-Jas; poupa-se trabalho e despeza aos Recebedores, & não prejudica aos collectados; pelo contrario, evita-se que paguem duas vezes a quota addicio^ nal, -que estabeleceu o Decreto de 26 de Junho de 1838, os scjs por cento, custas ,• etc., porquanto «jslas são as, que avultam mais, não tem proporção coru a quantia que se pede, mas são maiores ou menores, segundo os sallanos dos .Empregados * jwrante quein correm as execuções, segundo nsdif-, fVifMries alçadas dos Juizes Eleitos, Ordinários, 011 do Direito.
('Sr. Presidente, alguém disse, que desta Lei nào podem provir meios ao Governo: o Sr» Relator da ConimJssâo respondeu cathegoricamenle a este argumento, c fingido-zèio daquelles, que tern confes* sado publicamentet que o seu systema é diíficultar nn Governo a 'sua gerência, negando-lhe Lodos os ré* cnisos de que precisar; e não é necessário giande esforço para fazer ver, que ate Dezembro deste anno , e muito antes, o Governo pôde ler recebido uma prestação deste novo Lançamento nas Cidades de Lisboa e Porfo, e a segunda quando muito a pó-' de icceber.em.Março próximo futuro, e só pela primeira-pode o Governo obter 200 a 300:000^000 r.8, o queise deve suppôr tanto nrai's provável, quanto,-ecn Lisboa e Porio estão quasi concluídos os Lançamentos, e grande .parte dus" suas Fregaezias recebida, à primeira prestação, e posso aífirmar á Cama-la , .que alguns,collectados aqoem foi possível, não se approveitarao» do segundo praso, e satistiicrain logo as duas presfeções. •
- A necessidade de uma Lfci> definitiva e' geraUnen-te sentida ;• por vescs laaibem aqui.tenho.clamado por ella, e confio que se leve a effeito este propósito, único modo de acabar tantos vexames, e de ré--guiar este importante rendimento do 'l'hesouro,.que por uma boa Lei ha de augmefilar, e habilitar • O Sr, Derramado: — Sr. Presidente, durante esta longa discussão ,• fallei uma única vez, e sobre a inalcria do'Artigo 1.°; considerei a questão no seu ineritò intrínseco, e dentro'dos seus limites lógicos, e-xompJo em que não fui anticipado , nem . seguido por u-rn só dos illasiies Deputados, que lêem lamentado tanto a perda de tempo na discussão deste Pró* jecto. Sr. Presidente, não'ha força-nenhuma mo^ tal, que seja £apaz de me fazer abdicar, nem a minha posição no Parlamento, nem oa meus princípios políticos, nem as.regras da minha lógica; e por ser' fiel a estas, nâó responderei agora aos Srs/Depu-1-ado.i que, fora de.tempo e logar, combateram as ei-gumenlos com. que eu .mostrei, na Sessão d'hpn» tem, o direito e propriedade com que fallei n'urr? Projecto, que comprchendia a Proposta originaria do Governo. ;! Sr. Presidente , eu rejeitei o Artigo 1.°, e açora admitto o 2.°; mas continuo a crer, ,que a sua doutrina e' rnais uma prova de que havia menos urgência de lançar a Decima, do que de a lançar na intuição d'urna Lei mais conveniente. O Sr. Jeronymo Coelho: — Peço a V. Ex.% que proponha, se a matéria está discutida. Jiilgon-se discutida, e foi approtiado o Artigo. O Sr. Sousa jf%evedo: — Q illuslreDeputado que acaba de fallar creio que alludto a mim.(O Sr. Derramado : — Certamente») Ou o illussre Deputado se esqueceu, ou o seu ouvido não o servio bem. Eu ti-' nhã a palavra sobre a oídem, e disse doas palavras sobre n ordem; e accresceniei que na qualidade dt» Relator da CommUsão desejava responder aos argumentos do Sr. Deputado, se a Camará o concedesse: V. Ex.a disse-m e que tinha a palavra, e por isso fallei. Por lanto não estive fora da ordem. Se o.nobre Deputado tem as suas regras de lógica, a sua bandeira política, eu respeilo-a muito, sempre a tenho respeitado, e sempre tenho dado provas de ami-sade e consideração por S. Ex.a, pore'oi e necessário que o Sr. Deputado por Évora me retribua com igual-dado, porque em cohereneia de principio?, sobre minha posição política na Camará, e meus actos po-dvirá o Sr. Deputado igualar-me, porern nunca excc-der»me. Ss o Sr. Deputado entende que eu fallei fofa di- tempo te logar combatendo as razões que S. Ex.a prodozto ('aliando n*tim Projecto que não estava em discuíáâo, ec S. Ex.a leve liberdade d*isso fazer, eu não poduv deixar de ter a mesma para lhe responder, ou aliás o Sr. Deputado fallou fora de tempo e logar, e não pôde censurar um acto que também praticou. O Sr. Derramado: — Eu não pertenci faltar a.o, respeito ao Sr. Deputado, mas o que eu qujz foi.dizer que a matéria do Artigo 2.° não dava ancas ao nobre Deputado para tractar a matéria,em geral co-irio tractou. ", , , O Sr. Sousa Azevedo: —* O Sr. Deputado, por certo «ao nie ouvio, porque eu fallancjo sobre a ordem pedi, á Camará permissão para ihe responder, e a-Cau.ara concedeu-ma; logp fallei em occasiâo própria. , - >..-.*. Entrou em discussão o , . ^ • . . • ,„ . Artigo 3.° .O Governo fará asíinstryqçpea e.ré-, gulaiijentos necessários para a protnpta execução da-presente Lei. , JL ,:.<_:_.> - O Sr. Xavier da Silva: — Eu .desejaria que este A-ligo 3.° tivesse a amplitude que o;Ajligo^5..-° 4* Caria de Lei do 17 de Outubro de-18.40,-, e-a raizão é porque ;seguudo eete Arligo o Goye.rng só pôde fazer as iustíiiccões, mas sem alleraçÕes a Lei e ios-líucçòes '«interiores ; mas se-xo Sr. JVJinistfQ-entênae que p^la leira d'esle Artigo fica suffictenUjtneate au-lhonsado cedo da minha Proposta.- » „-.•
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to-me a pedir-lhe que as instrucçoes não sejam remissivas a fim de evitar o inconveniente de ser ne- " cestario recorrer todas as que se tem dado que são muitas para Se conhecer a disposição que convém observar; desejaria também que o Sr. Ministro alteraste as mstrucçôes de 9> de Julho de 1838, e as que depois se lhe seguiram na parte em que determinam que os conhecimentos não pagos sejam relaxados ao Poder Judicial , a fim de evitar os prejuisos que se seguem d'e»le methodo, sendo um d'elles a impossibilidade de os Empregados da Fazenda darem contas, e de as tomar o Thesouro, porque os Contadores defendem-se bom o recibo da entrega no Foro * e a este não se pedem nem se podem liquidar fácil* mente essas comas; porque os Escrivães são dimil-tidos a cada passo, os Delegados transferidos ou des-parhados, sem que sfjam obrigados como eram an» liga "mente a apresentar certidão de correntes, dispo* sição que se fosse novamente adoptada nos livraria tíe muitos pertendentes , e evitaria encontrar-se nos bofêtes, gâvietas e livrarias dos Delegados eSub-De* legados , seife ou outo tontos de réis de conhecimentos que por seu desleixo não tem andamento: não se repetiria haverem execuções como findas, sem contas que tivesse entrado nos cofres públicos as sua* importâncias; e finalmente evita-se que esles Documentos corram todos os dias de mão em mão sem que os Empregados tenham sufficiente garantia para a poderem cobrar, e dar conta de suas itaportan* cias. .....
Sr. Presidente, todos os Srs. Ministros tem reconhecido este ma! e tencionado rcmedia-lo; mas até agora ainda não foi possível; e por conseguinte peço e espero que o Sr. Ministro dê a maior conside-Taçâo a estas reflexões, e procure evitar a continuação cTeste sysloma, com o qual toda a fiscalisação é baldada, (apoiados.)
JVúo havendo quem mais pedisse a palavra sobre o Artigo 3.°, foi posto á votação e approvado.
jfrtigo 4.* Fica revogada toda a legislação em contrario.
Foi approvado sem discussão.
Q Sr. Sá Nogueira:»— Vou mandar para a Mesa um additamento a esta Lei, o qual é o seguinte:
ABDXttAMXNTO :—O Governo não poderá negociar o producto da Decima de 1840 a 1841. — Sá Nogueira.
O Sr. Presidente : — Vou consultar a Camará, se admille á discussão este additamento.
«Consultada et Camará ficou empatada a votação, e a este respeito disse :
O Sr. Ftrrer: — Deve abrir-se discussão segundo o Regimento.
O Sr» Ministro da Justiça: — Supponho que a. applicação do Regimento não tem logar no caso presente.
' O Sr. /. JÍ. de (*ámpos: — 1'ódeser que seja exacta a doutrina do Sr. Ministro, mas o que convém saber é qual o caminho que se hade eeguir n'este case.
O Sr. Presidente: — Chamar os Srs. Deputados que estão fora.
O Sr. Xavier da Si/uav *»-Eii requeiro queaSes-tâo se não feche sem que a Lei se acabe de votar. (Apoiados.}
O Sr. Souza e Azevedo: — Eu entendo que se de* vê abrir a discussão, porque a resolução da Awm-VOX,. 5.° — JVZ.HO —1841.
bléa mostra pelo metios o estado de incerteza, em que ella se acha; discuta-se mesmo para tirar todo o escrúpulo e mostrar ao Sr. Deputado que a sua emenda é extemporânea.
O Sr. J. M. Grande: — Não é possível deixar de se abrir discussão, e entrando-se n'ella já, chega-se mais depressa no resultado.
O Sr. Ministro da Justiça : — Por economia de tempo julgo que será melhor entiar na discussão desse additamento.
Consultada novamente a Camará sobre a admissão do additamento, foi rejeitada por 39 votos contra 34*
O Sr. Ministro da Fazenda (para uma explica* côo) : «*- A emenda do Sr. Deputado é fora de tempo ; o Governo não pôde contrnctar a decima sem licença da Camará: o Governo não pede agora tal licença, e quando a venha pedir, o Sr. Deputado tem então occaiião de propor a sua emenda, e procurar faze-1 a passar; por em quanto é fora de tempo.
O Sr. José Estevão: —Sr. Presidente, o Sr» Deputado não propôz o seu additamento, para que fosse approvado; propo-lo para fazer sobre^sahir mais a contradicção; o Sr. Deputado contenta-se com o resultado, e todos sabiam que não se pedia agora authorisação para contractar, mas sim para lançar a decima; mas ninguém ignora como isto eefaz; primeiro pede^te o lançamento, e depois dei lê virá o contractoi
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Eu votei porque não fie admitti&se a discussão o additamento, porque me parece que é estilo deste Parlamento não pôr «>m discussão artigos constitucionaes; esuppondo o additamento um artigo constitucional, porque o Governo não pôde pela Constituição, fazer contractos só* -bre os rendimentos públicos, sem authorisação da Camará, por isso o rejeitei; não foi por outra razão.
O Sr. Souto, « Azevedo: — Peço licença ao Sr. Bispo de Leiria para lhe di/er, que discrepo essen* cialmente da sua opinião. Eu votei que fosse admit-tido á discussão o addilamento, exactamente para díinonstrar tia sua discussão a sua inutilidade, mas rec-ava muito que uma rejeição in limine viesse a importar pata alguém, que o Governo estava no direito de faier anticipações-, e empréstimos, o que lhe é expressamente prohibido pela Constituição) sem preceder a aulhori-ação das Cortes: o artigo 13.° da Constituição diz (teu).
Ora o que é um contracto sobre qualquer rendi» mento futuro senão um empréstimo? E' um perfeito empréstimo, e sendo um perfeito empréstimo não pôde faze-lo sem a prévia authorisação da Camará, ou quando motivos muito urgentes obrigarem oGo» verno a lançar mão desses meios extraordinários deve depois pedir á Camará um bill d*mdemnidade; por tanto eu queria rejeitar aopportunidade da Proposta, mas não queria rejeitar a sua doutrina que é eminentemente constitucional, o Governo não pôde fazer empréstimos sem prévia authorisação desta Camará ; e para me explicar assim, é que eu desejei que o additamento se discutisse.
O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu fui prevenido pelo Sr. Deputado por Aveiro: eu tive em vista principalmente provocar explicações da parte do Sr. Ministro da Fazenda, mas entretanto ainda não es to ti convencido de que o meu additamento fosse uma inutilidade, e não estou convencida poí duas rasôes ; a primeira é—porque no caso de
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>*nao passar, o Governo ficará habilitado paca negociar â decima, e vir aquj pedir a a segunda é—-que se eu não estou enga«.4tjp ce-me que passou já uma .authonsação^ na Lei, que authonsou o jGe*erno,a eobtar Pá tributos vencidos ale ao 1." de Julho deste anno, e que se venceiem até ao fim de Setembro, para o Governo poder negociar es&es tributos; e então eotne este tributo é do aano passado, eu. ao caso de ter pa&« sado esta authonsaçâo, queria inhibir o Governo de poder negociar a decima, porque seria ir mgtte,* nas igãos da Companhia Confiança o puncipaj ,f.en4j« mento do Estado, seria ir perder centos de eontos de réis sem necessidade alguma a troco de»papeis que se compram por quasi nada no mercado, ,e cjue nus havíamos de pagar como dinheiro^ efíeetiyp,
Ota , Sr. Presidente, a declaração, que faz, o Sr. Ministro, e a votação da Camará, mostram çlara-mente que não se quer organisar a Fazenda publico, c que não se quer por orna vez entrar DO pafnmho uoimalj todas as vezes que se propõe qualquer uier dida, tendente a esse fim, é immediatamente rejei* tada, o Governo diz uma «ousa e,faz outia; aOom,-missão propõe uma cousa e vota contia o que-pio-põe. O Governo propoz o Piojecto de Lei. da Coft*-nussão externa, e os Srs. Deputados MeuihnjK dea-sa Com missão que também o são da C< wmibbão de Fazenda, depois de ir esse Projecto k Cvnrmisiãp votam contra efle; e Isto, Sr. Presidente, depois da Commissão externa ter' declarado em dmis> Jogares do seu Relatório, que qualquer aliciarão que se fizesse nas suas propostas, que ella consideiava ccmo um systema inteiro, não respondia pelo le^ultadó dessas mesmas propostas; e que era necessário que uma vez que se fizesse alguma alteiação, se subott-tuisse ao mesmo tempo unia' Proposta de Lti que -.desse um equivalente de receita correspondente á diminuição que houvesse de ter Jogar, em conyf--quencia dessa alteração; mas que fez a Commisssão que é composta pela maior parte .de Srs. Depuiados, qjue foram Membros da Commiasão .exteina \ Fez uma alteiação,-enão propoz p equivalente eonespyu-dente a essa alteração!.,.. Ora, Sr. .Piesidente, o que piova isto é, que estãq em completa conHadic-ção; não fallo do Sr. Relator da. Commis&ão, poique não era Membro da Cominissão externa; mas Q* Srs. Deputados que eram Membios dessa Cormnis-são extema estão n'uma completa contradicçãv»: a .Nação que avalie os seus actos; eu só qúiz fazer saliente esta coutradicção. - .
. O Sr. SOUSQ Azeveda: -r- O illqstrç Deputado se-guramente ha de concordar no que vou dizer. Disse o Sr, Deputado que apresentou o seu adíjitaifl-éaio, porque queria evitado grande inconveniente. qrU-e podia lesuliar de, .sfa coinpieb^nder o producto , deste lançamento n,a authon^açãu• concedida ao Govetno para conlraciar os-Mibqtos que se vencerem até S&* tetnbro, Qrp nQíe o- jllusUe Deputado q«e este. lan» çameuio para fazer Q qual se authonsa o Goveruo, é de 40 a,41 , e,os mezes cujos tributos o Governo foi authonsado a cbatcactar s^o d« £1 a 43; por cohsequeneiíi não pó.de cvinpfehender. essa aujhori-sação este UnçawentPi e ppr isco pãa«podia ter lo-g£r õ r^pio do Sr. .Deputado, ^jejçn^di&sp esta au-thurísa^áa p^ia, y^Gjovtrup negociar os rendimentos públicos-, .nau se,.enteada que qomprehenda a deci--ina; todas as- vezes ,«|ue p Goveino tem sido autho-rhsado para contiactar a decima, tem-o sido poi uma Lei Especial; os rendimentos a que ee lefeie essa authorisação , sãa QS çl» Alfândega , Sete Casas, etc. -mas de fóima alguma se comprehende a decima.
O Sr. Presidente: — ,Vai d^n-se conta d'um Of-ficio . O iSr. Secretario .Silva « Matta deu conta de um íOfficm do Ministeiio do Jíeino, .partecjpando que -Sua Magestade j-eçebeia Domingo no Palácio de Cmlia a Is>€|Hitaçà<_ p='p' que='que' a='a' de='de' mensagem.='mensagem.' ha='ha' llje='llje' apresentar='apresentar'> , O Sr. Presidente: — 4 Deputação que ha deapie-sentar a Mensagem, é composta dos Srs. Jems (dt! Atouguia, Peixoto,0Baião de Coronha, J^ronymo .Coelho, -.Abieu Tavares, Teira Brutn, e JOSQ du • Silva Carvalhp» . • : ' - O St. I}1 f vidente do C(jnsç//^a ;—,Sr. Piesidente, -a Camará tiesejará riatu,ralmente saber, que. o íjo-vei.nw acaba dejecebei OflBcíos, da ilha Terceira, daiados de 4 deste mez; desgraçadamente verificam •o.acontecimento, da Viila- da Praia, de que já dei noticia .a ,esu .Camará i n\$$ ao menos não unham. eoiHinu.ado as desgraça»- Da.s outra* Ilhas não recebi noticias ; pôde ser que as receba amanha", mas se houvesse alguma coiísa é provável que já ^a >esse .tempo se soubesse na Ilha. Terceir». • -O Sr. Presidente : -— A Q«dem do dia pata amanha e a Lei dos poraes. ;(iS|á levnntada a, Sessão,—• fàiam quatro • horas da tarde^, O REDACTOR, «TOSE DE CASTRO FRE{RK 9 14 Presidência do Sr. 1.° Secretario Sã -Purgas. 17 1841. hamctda: — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura t« JDapoig da Acta — Approvada. Falcão , pedindo OFFJCIOS ; ^ Da Sr. Jjoença por oito dtas, para usar de remédios q.ue !he foram aconselhados. — Concedida. Do Senado: — Reenviando o Projecto de Lei, sobre a ab-.hçâo de Capellas, e Mercierias, ao qual «ao pôde dar 0 seu coíisL-nmnenio,—-Inteirada* Do Ministério do Reino : —Enviando a Representação dos Irmãos da Ordem Terceira da Villa. do cPorlo, da Ilha de Santa Maria. — u4' Commissâo d1 Admiti istraçâo Pu b Uca.