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•lamento se-encerrava *mVa-i-nj urra-dirigida absi E rir- ivhã são^ t rã bailios de Gom missões. Está lévantâtTa á pregados Públicos , mão ^apresentaram uiti só argu- Sessão. — Eram cinco horas da tarde. ;
mento p*,a'o demonstrar;P,,,que palavras não de- ; , Q REDACTOR INTERINO,
monstram proposições, l etiliu concluído. - ' - •
O Sr. Í1 residente i — A Ordem do Dia para ama-
rRANCISCO 1E3SA.
•N.M2.:
ire 2 O
1843.
O
Presidência dó Sr. Gorjâó Henrtqué*.
Sr* Presidente.* — Sendo 'Pnais' d'a uma,;hora 'da tarde j e não se tendo airuia reunido •nnnierõ legal ^ convido os Srs. >De'píitados presentes a í:re!m trabalhar nas suas respectivas'CoQjimjsSòes/ A'-Ordem
do Dia para a Sessão seguinte e' a mesma qu-e 1ip'n> ftèm se deu. - _, : . .
O 1.* REDACTOR,
J. B. CASTÃO.
Presidência, do Sn&orjâ-Q
wmezt&i-r*-íPresentes 7*2 S;rs» Deputados. >:
— Aos ta?s quartos de- hora depois do
meio dia. ' •• '••>-. • -••--
"•' -Uin qfftch : — Do Mini.slx;rio'd«> Rei-n-o , acòrnpa--rvháftdo três Autógrafos ^das Leis de 9 c 25-d.'Oiito* brõ 'de T8 í4 , piií a s> depositarem" no Archivõ da ^Catiiiite; — -a l/fixaiido t> téi/ipn" eni ;qi'iè "seria obriga t i m a iNoviaíi.ma Re-fonúa Adtiiinislrativa e Judiciaria - — a S.^íiíarcyndo.os liíni-tes- d'a .3'ur-isdi-cção fls* tal do Terreiro Publico — a 3 * estabelecendo rmvas cregraã -pãf a o& Orça mentos das Camarás Municipaes". — P T<írntíerh se='se' na='na' fesví='fesví' uma='uma' _1-.='_1-.' mencwnoií='mencwnoií' sègt-mife='sègt-mife' j='j' _--='_--' n='n' rèt='rèt' _='_'>rescntrfç4o .;— E) e: alguns Cidadãos. de Villa Nova da Barquinha, apresentada pelo Sr. "Gorjão Henriques;, pedindo que seja convertido em Lei o Projecto apresentado pelo ;Sí.; Bei ru'o pára ò -Estabelecimento de mi.ia Com-panhiu ProtcGtora'tdòs ^vinhos d;i 'JE&tremadiíra^.o ;fazendo-lhe alguifías a\-teràções. — . Si* Oomniissafi -fètiptcwtdbs^binhrisí 2." Outra: — - Da Oarnafà! -M^nioipàl d'Abran"^ lês , no ntesíflo sentido d;a" antecedente. — y/-1 f n es má " • • 3.° Outra: — ^ DbS'PharíT)aCè<ílit:os p='p' d='d'> Vá de Farnel icào sobre visitas dê Boticas. -—' jf'- Com- missão de Saúde Publicti. ' . - r ; K 4.°r Outra .; — Da Camará Municipal dê Vi í Ia iMova da Cefveira , apresentada pelo Sr. Bavliíí dê : Leiria, contra- a^ instituição dos Jurados ^ ou Vpèd in- do que se lhes auguiehtem as habilitações; — A\ Goifi-i , missão de Legislação. " • •> 5." Onira '; _^— Da Camar:a Mtiuicipal. do Caria- xo, apresentada, pelo Sr. Ottolirii, pediridó a " ado- :pçâo do Projecto do Sr. Beirão sobre vinhos. da'Es-í 'tremadura. — /í' '(.^nnmissâo: físpèóinl d»'s vinhos.'- - 6.* ' Outra : -— De vários Cidadãos apresentada pelo me'smo Sr. Ottolini , sobre o iiies-. mo -'objecto; -=— c^/' diti-t Cornmi^âo. '. ". '- • •• : , - 7.° Outra'1: — • De inuilos Fàbricí»ntéé- Naciónaes,' japresentâda pelo Sr» Oiivéjrà Borges,- pediindQ A:re- jeição da Proposta' do Governo, letra K.— A\ Ct?fn-missâo de Fazenda. _ 8.° Outra: ~* Da Camará Municipal dê !leg;úen> gos, apresentada, pelo Sr. Ávila j pedindo que não se faça o Tractado coiri a Gram-Brètanlia. -^ A* Cmfírfii&áo Diplomática. 9." Outra..;. =-^- Da Camará Municipal de Extremos, .apresentada pélc^Sr. Palrneiro, pedindo o Convento da extiticta Congregação 'dó Oratório de Si; Filippe Nery, para ahi estabelecer todas as Repartições Publicas. — Ao Governo para informar. " -O SiV Beir O Sr..: X-avier da Silvai: — Desejava ser informa* do peio-Sr. Secretario, êe o Governo já rernelteu a •éstfi Camará alguns trabalhos sobre as Pautas-. ' ,-'.O Sr. S .cr etário . (-^- Eu contava que elles haviafti dê serremeftidos hoje,'ínas sei com certeza que á.mà• :--_ O Sr. .Xavier da Silva -. — Aproveitando ã pãla-víá tenho a rogara Com missão de Fazenda haja de dar quanto antes o seu parecer sobre a Proposta do Gover'nò "relativa ás Classes inactivas; e para que este rneii Reqtierimentò possa ter o bom resultado, que -pretendei, lembrarei á-Camara que os indivíduos tjirè-|^«írt('nceni a essa Classe, diariamente: mendigam pão para-rtiatar a/ome, a que estão reduzidos., Ha dias que-pedi que o Sr. Ministro da Fazenda fos'sè avisadõfpara ser ihtèfpellado por rnim pelo atraso' tí Ta l,t a dê pagamento destas desgraçadas Classes ; é páfa não interromper a importante discu&sãò que terri òccupado-a Câmara, não ^nho pedido a palavra' qutfnda S. Ex.a tem estado presente, e muito fnaiíj'pára hão àlieiar à resolução desta Carnâra'quê tís interpêjíaçòes só tem logar no fim da Sessão. • -•• ;Sr." Presidente, permittá-me V. Êx.a que éu"lèm-liro á Camará que em "Novembro ultimo começou O pagárhènto do hiez de Março de 1842, e ,seis mezeâi térn detío?rid-o pára se completar opacamente dé\irn mez, coal o atraso de Uni anho depois; cie làntuã iii«
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1erfupcci.es, e de se Híes ha'ver tirado a decima^, pro-iiretfarídotse-ibe^pá^álr 'e'-íri dia'/; ''"è! com -e'st a -1í ríforjníí-'çao sVS"1' tive cnYr/jiréVperjhr á CPmriHssnò 'qire "fáça'fodós; os^esfòíços^uè^e^ífo vdâ! sòà' prittc', "p?rã qiie sé.'disVvita esse Pf.ôjecfp," á fitn tíf''à:Cf>'ba!ri^hi xás desculpas de que-o#'pàgairieijiçs depen'dé;rn dè^reisobição -das CariYíiYÍÍS:' ^CKi^iu «Sy/íiiJ^C ~*J%Vííf.;: ~* '':A''' CioCTI missão' pôs?u'eí "os1 motnuis^íipnf iri'VVit^sllv'tlft Ironia h idade que ó iljuftre 3^í*pi)tíT:do , riiiis está .na impossibilidade :''de>'pófcJer' fís^er ^o; r=ppor1una á Trcotí'ri^rridincãvv 'o/Víe «ê Hve ÍW. Agora se o illustre 'l)'t';p)ii!adp entende"que corh o"s~seus esforços pede, piro ror álfruríías medidas «'ffieáyès ,éii'"por' parte da (T íil in iií íío' 'de F i\i. e i1 d n V r> c l á 'tr> o ás sua s , l u ze s ," a ver'se^jjbf ventura sé pode adiantar o 'negorio.
c O ' Sr l "tfgcfi firi h o \/í/bo n o : •— O i 11 u s l r e D e p 111 a -dfVli|ijei:Mi'tèíitá no banco superior j&c.-alio-u d-efall-ar ri^rW^oTlf^^^ó^dé è'eíílÍTí)entali(-ínoi, qne á Çair>at,a e to'ííiosf: fios te>nrins"'a.favor desta" (Classe ; corii effVilo paVècc-n e" qiie e ivàstofile inopporlnho e incaliido ó cii!iiodo' pí o'r "q TV*; se expressou !,. l O iHnstre Dí-pii-iado ou q«.;íií-qiier outro que se senta íu-sta Casa , jiâo Ir m por i-erto* rrjais Véritiirlentalisirrio por eslas infelizes'e desgraçfidfis . q"ne c'nnt tia nulos kiipplices pèfíf^rí. pão , porque n anu rot já nan che^n ò niois: ienibf'ar"-úil! objecto desta natííreza e siVppôr qu.e os ^leniHros da C oníritisFão se esquecem do «-eu dever; c- tento ti: a is que fl questão não é coip a COT»! mis-são 'dV 1'%'zVndV,' porque sé ás Classe*. ina< tivas. se ri.âo li.-rn" pago es'íes .n ezes, que culpa teín disto a .Co'n;friis'ífãó de 'Fazenda ? .. ' ,- -••: -
, .^O "erranjb déctas Classes , ó mrdo como liso de ser J5nga>, isto e quentão dt? futuro ; em qnaríto ao IHéle^itíl -a Co ri rriiss^Bo r>ào pfde' ser culpada de «e jh"e não fé'r'p^ago, pqnjue é no Governo á qiien/.is-1o c '•O 8'r.''; 'Jíjivicr da Silvo : — Sr. Presidente, os/il-lusirÉ-s. Mf n bros da Cfinlmisí-ãq de Fo^er-da disseram que, eu tne servja do senJmientalisiTio, e armava'á populíijidadè : 'respord.erei a S. Ex.as que ^nào procuro nem preciso usar de fe^tinu5nta]ign:o, ivem simar á^piífhilatidífde ; iusen»- S. Fx.l§ desses rneios se precisam delles, porque a -rr.itn como ^articular n-a^^,,vsq.r,iedw-leyhâo..'-níe são necessários; rr^as rc-mo I)ejii)tadro. l ei^e usar tíòs direitos qu* a Copstitui-câa7.fnvdí;i ,q»ip '.apresf_nte um tr«;l)aMio, ti^o é ^n.sj^fj.çi;-^^ jnj'iírj',i'r^ a ^Con .mi^âo ; outros -Sr?;, I)«'putí-dos ."o. t-étin ffilo». e nenhun-a Ccnrmis*'ào f • iF , í't'-f;i' "^ 'A\}, ijf í, ,.i •;•'/,( fj-. i ' ^ - v',í i ' í", ;•,, . "••"*•,-.' , ':' ' fiijr,ida; jiil^oi| tvue nsle zelo tia Aparte dos O.epiilados, é p,ftrn ^n^o^Uar/d^sfejxo 'da pa:r;íe.. das !Co-n\inÍ8í>-,Ò£.s'.-., Tftdos^A^cjn/ditAerf.s/ua ctmiurir : a' Çormr)is"$âo.,1ei),^' - >-',•!(: U':.-'!£ •,,»; ;: (?,>{, 1\.J< g*,i;;;i;,j^]!.U",";';i!>-l4- •.,,.:;'• - •' _---'• ...-.».•,_•»*• »_•;••>Vs'v-'' •.tende que fgje objer to'prerde. rcm o seu- çystefna ^ ; bo^ii^e^ííj-u^ 'o":'p'í'ib,lii:ró"''O saiba', ' e/rjhiil-o^esíJwo^qíi^ :" .n'í^oTVTifiísíío df'clar«f;se,'qvie e por causa dVtnVyV^ -• tè'riva :gerhT',": qire ' ,Sr. I^rêsidrnte , tfnlió" feito quíirsto estí'i dá'tri-; nlia porte" a betTÍ destas desgraçadas Cismes, pedindo á CortnVissíto o seu" Porrct-r . e píofViriafido iiiterpellnr o.Govprrío pela falia de pagamtrlos; e' creio que com este nfeu procédirrionto: não offciido? rem a Cornmissão nerrí o Governo ; más concluo respondendo aos illustrcs Deputados que , dês-1 as infelizes 'nãp\ podem t xrits»!• .as .susceptibilidades dos Mt nibros^da' illu.eiie C< tr missão df Fazenda : de cenin qiíe r ao;', é neste intuito que qualquer Deputado ergue a v< z nesta Caxa : '_( '/Ipoiaclos) mas â verd.nde é que asie-queientes veent dizer-nos que quando requerem ao. . Governo, o Governo .lli.es diz que é da Ca m a rã, q ú e;-depend.e a'.sua '. s pi;te : f n.tenda-se. .pois ^ que muito proveitoso 'st tá que ellas saibam até que ponto isto e íxaçjo, e que a Cainara 1190 ,pôde remediar os seus males tanto de prcnipto cctno ellas o entendem, e e Hás e n os'desejam os. f sípoiados)^ '•-, , .1 í) Sr, d. j4/bano:,—.A baixo a imnr»a voz, eo-* ní êço a ntinba .suscepljbilidade, por isso cesso de a levantar mais.
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p/>de intervir, e hão pôde intervir «fnão sobre uma Proposta que se apresenta para o futuro e não sobre Q .passado;-não posso acreditar que seja possível que Q Governo «e quizesse desculpar relativamente aos pagamentos do pas»ado; agora se elle dissesse que os meios votados (não por esta Camará , mas pelas ouiras passadas) não foram suffieientes para cobrir todas as despezas do Estado, por este modo justificava essa falta, e é ivm faclo já sabido j mas é isto objecto geral, e não tem nada com este objecto especial; portanto concluo dizendo quê as Classes inactivas são dignas de toda a consideração; mas e bom que se saiba que esta matéria faz parte do systema de Finanças que está entre mãos, e que a Commis-são apresentará as medidas que julgar mais adequadas com a situação do Paiz, e em quanto ao passado, ç necessário uma nova Proposta afim d« procurar os meios'precisos.
O Sr. Pereira dos Reis;— Mando para a Mesa o seguinte Requerimento dãCommissão Fiscal e Consultiva da Companhia da Navegação do Tejo e Sado, (leu). Peço que com urgência seja remettido á Commissão-respectiva;: '-,.•-,'••.
O Sr. Dia» de Sousa: —Sr. Presidente, vou fa-z*er !REQUÉRIÍIEÍNVÒ. — « Requeremos que se recocn-liiánde ?a<_ necessidades='necessidades' de='de' ocçorrer='ocçorrer' èm='èm' convenientes='convenientes' do='do' _.òttereçá1='_.òttereçá1' pelo='pelo' missão='missão' _4.='_4.' qi='qi' inqueritpy='inqueritpy' madeira='madeira' ééth1='ééth1' fazenda='fazenda' _.='_.' ultima='ultima' jpa-irècfeni='jpa-irècfeni' passado='passado' minist.erjo='minist.erjo' ás='ás' as='as' na='na' esta='esta' beíâ='beíâ' gvverno='gvverno' abuii.='abuii.' vista='vista' que='que' commercioy='commercioy' foi='foi' iiias='iiias' _.poin='_.poin' para='para' consulta='consulta' próximo='próximo' _='_' _1843.='_1843.' yol.='yol.' a='a' ânno='ânno' proposta='proposta' lhe='lhe' dirigi-dá='dirigi-dá' j='j' ilha='ilha' creada='creada' p='p' novembro='novembro' camaia='camaia' úrgéníiifstv='úrgéníiifstv' dia='dia' da='da'> ..>..... ;;:...,.,,,,;/-1 _,......., daquella Ilha, ou remetia a "esta mesma Gamara a referida Consulta, e mais trabalho» relativos ao mesmo assumpto, a fim de serem enviados á Cpm-missão respectiva, e esta confeccionar os Projectos , que parecerem roais actpptaveis. »-—/?.dosM.Dim r e Sousa, Francisco Corrêa Herediar L. V. d' /tffon» seca,. João da Camará de Carvalho E»mcraldo, fa% Preto. - ; Julgado urgente , e posto em discussão , diwe O Sr_ Affon&tca: — Pedi a palavra para d?zer a V- Ex.B e á Gamara que as*>ignei esse Reqíuerimenj»,^ to com tanío mais prazer, quanto que já me havia dirigidto ao Governo, no mesmo dia em que se sou- , be que estavam interrompidas as negociações conT; Inglaterra, para pedir o solemne cumprimento de uma promessa que se tinha feito, isto é, que logo, que se perdessem as esperanças de fazer um Tractado com Inglaterra, o Governo viria aqui fazei Propostas para attenuar os males que posam sobr« a desgraçada Província da Madeira. No mesmo dii» em que chegou a noticia de estarem interrompidas as negociações dirigi-me a alguns Membros do Go-binele, cujo teslimunho não invoco, porque não: estão presentes, e promelleraro que nesta semana , ou na outra , o mais tardar, viriam essas Propostas^ Faço esta declaração para mostrar que o Gp« verno de certo anda soilieito em promover os interesses da Madeira. . Foi approvado o Requerimento. , O Sr. silves Jlíartins:-— Ha quatro annos se passaram ordens para se transferir o Hospital e Misericórdia d'Ourem da Casa em que se achava para o extincto Convento dos Capuchos, que foi requisitado pelo Administrador de Concelho por ser roais ventilado, e offererer mais commodidadcs para aquelle estabelecimento. Transferiu-se pois o Hospital , e ficou a Igreja com o seu Cartório na mesma Casa da Misericórdia. K s ta Igreja vendeiirse , pertence a um particular. Entretanto, talvez por desleixo do Administrador de Concelho, não passou ainda a Igreja para o novo edifício, de maneira que estão os doentes n'uma Casa, é os soccorros espirituaes em outra. Fui instado por alguém daquella Villa para interpellar o Sr. Ministro do Reino sobre o motivo de se não terem executado as ordens a este respeito. Por consequência mando para a Mesa o seguinte RBauERiMENTO. —« Desejo interpellar o Sr. Ministro do Reino acerca de se não teretn executado as ordens do Governo passados quatro annos, para transferir a Misericórdia da Villa d*Ourem, da Cà;5;a ondejse achava, para ò extincto Convento dos Çápu.çhoè. «—• silve.! Martin». Q Sr. Secretario Peixoto:-—-Farei a competente participação a S. Ex." a PRIMEIRA PAUTIE DA ORD«» DO DIA, , Pox-w á disctítsâo o teguinie RELATÓRIO:— A Commissão de GuerM tendo examinado o Projecto de I.ei apresentado pelo Sr. Deputado Caetano Maia Ferreira da Silva Beirão, no qual propõe, que sejam passados ao Quadro do -'Kxercito, coro certas vantagens, os Officiaes àih^ nistiados pela Concessão d'Evora Monte, hâò pó» de deixar de declarar, que sympáthiza com esta Pró*» posta, por isso que ella tende a desvanecer.triste» reçordalòês das nossas^ discoriáiai -Cifíé j: à benèá*
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-fâ&f (fruh&é W%d* MílitíTre"! v 4uè oBÉí^òra íizerafa èXcêllé^t^âVsel-íílçbl èiírrderèriàa dá iridepehdencia èl JiérVrA *NiíciVnã;l í à: cdMocaf êStès individubs em sr= t«à'£âíô de íe |)ò!dér ainda lira r p\articlb do seu pres-tírttó á iVèHft dó PiroiíEcTo DE Í.ÈÍ :--^- Art%b ;!.° Fic-a e"xtineta a 9 Ateaste «íos 'Oí&cfeièà áinWfstiâ-doís pela 'Utíhtéssât> 'd'4|'vtíra Mv>mb. • ' • • *>\rt. S-.* Os iddividi?io% d'e. iéj^e 'tractja ip nrtigo afttíífcfedíirit1^ ^jtfssafâo íí Oastfe dbsK)fficíá'es separados do Quadro do Exercito, e com b veiicimenlo que para estes e s l'á estipulado. !Âft. ã.° ;E' b "Gw-etuo a«cté'ri-s*âdò à poder ie-fõrtí&r'-', fsèg't!iiiâo'ò-Alvará de 16 -de Dezembro de 17§0 , 7ôs'Officiífès-Vpp-àr-iitlos dó Qu'adVo do Ex°e!r-ciíô ,: qâfe71'è-ndo '•ferio -a -Guerra Peninàúiaf, eu a <_3ali1ptiiiteda _35='_35' época='época' de='de' la-cs-setviçfts='la-cs-setviçfts' dê='dê' dfesé='dfesé' parte='parte' do='do' dit='dit' díftfftietía='díftfftietía' ímpios-='ímpios-' das='das' pâfa='pâfa' coniidfrando.se='coniidfrando.se' bííridâ='bííridâ' tlio='tlio' tatá='tatá' viwle='viwle' spsrrb='spsrrb' còrvtahdo-se-hws='còrvtahdo-se-hws' reffíifàcih='reffíifàcih' tnefecedíirês='tnefecedíirês' completado='completado' _-iravfei='_-iravfei' ultrmirr='ultrmirr' dsurpa-ção='dsurpa-ção' fefõrífía='fefõrífía' omfíhnle='omfíhnle' por='por' orichíal='orichíal' aufil='aufil' finaliliétttb='finaliliétttb' _1828='_1828' otfefe='otfefe' _='_' a='a' fííííliado='fííííliado' ètli='ètli' d='d' e='e' télfrpô='télfrpô' esxpt-tfiçsfes='esxpt-tfiçsfes' ôtí='ôtí' fríjlo='fríjlo' o='o' p='p' _-a='_-a' sèjatn='sèjatn' fvkjoi='fvkjoi' aígumn='aígumn' dêpr-tv='dêpr-tv' règotfípunsa='règotfípunsa'> ^^X\v ^ €^4^'^, \^\MÃ\«\V<Í que='que' de='de' _-ccrrívrèr='_-ccrrívrèr' sratieias='sratieias' õxvrpos='õxvrpos' do='do' alwims='alwims' ds='ds' dó='dó' swrçti='swrçti' exercito='exercito' i0ficiès='i0ficiès' cítíeíra='cítíeíra' potíítcéí1='potíítcéí1' imiiidr='imiiidr' nbart.='nbart.' fvíiçàs='fvíiçàs' íf='íf' ciícífrr='ciícífrr' çjosuq='çjosuq' hás='hás' separados='separados' cieiícjfl='cieiícjfl' primeira='primeira' _='_' tenham='tenham' tófe-fícfs='tófe-fícfs' e='e' or-dfli='or-dfli' rtftwr='rtftwr' q='q' nrenciòiva-das='nrenciòiva-das' as='as' ew='ew' nobéttíáo='nobéttíáo' quadro='quadro' éxerciib='éxerciib' tag0:n='_:n' írírsritt='írírsritt' _3.='_3.' ivós='ivós' cmvé-gaf='cmvé-gaf' q.fwa='q.fwa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>Hrarídfe !h ;Ar«l. 5v" Soo bxéeplHíadt^s tío disposto nb's;arríi- . gos' 3.°ve 4.° , Wdtas a='o;i1elles í]'rve fbr^írn Memlvros das Còniqiissões , Wo tei^ípb d*a LFs^uVpação , ètu qutv re^rtJtíe^s^aãseta «ittíditbsMVets;, p'0'r- Governo Legitimo. ; Art. .6.° -.A,pr.Qv.eil'a.m. as d,isp.fcsições,d,('.sta-Lei aos Officiaes que foram separados do. Quadro do Exercito em virMidfe'vílaíO!íiríp'a--d\í-''iiei'd?e quihze de Abril dfe: ;lv83&*Tfteno3'ítqúéM-es !q'ií-e"se .prov-ar qu*i fedevi-díâtKCivtt? pftâ*!a"-ra-m 'á-q > -Ar;l. *7'".°l >'O% 'OííícJaes1 íi 5tjiíe'ra se•'^f-títarntifditn fb'^ar âó benefício ííesta Lei-,- dadas as friesfrias cif» ctumât§ij
AH. 8.° Fpeá revogada toda a Legislação edis^ pdsrçôés em coivtraTm. «Uaza da Gorhrnissão em 07 de Março de 1843.-'->*• FiisconccllcPs de Sá , Joaquim Bento Pereira, J. /oúqiíiin de Queiroga;, Adriano Maurício Guilher* ihe férr'eri, Barão de Campanhã, Fernando da tFónstcú Mesquita e Solta , F. JUarcclly Pefewa, _ 3o^é Cordeiro Fei/o^ Domingos Manoel Pereira de Barros, 'Barão de Leiria. O Sr. Beirão : —Pedia a V. Ex.* que co^nsiihas-s^ a Caíiiara se dispensava a discussão do Proj'eo: to-lia «ua generalidade , para se passar imai-ediuta^ Mièiíte á discussão dos èirligos respeclivoâ. -ds-sim se decidiu, è lendo se o ar t. 1.° disse D Sr. Rebdio Cahfãi: —- Este Projecto edestim-ma gravidade; e eu quizera que se nào discutisse sem estar presente b Ijovtírno, De rnais , quizera Cjire .-V. Ex.a "não de's*-e Projectos .desta ordem para a primeira pnrte da Ordem do Dia ; porque não e' ha primeira parte, a que não -co aluiu a m assislir 03 Ministros, que se podem discutir objectos de tanta gravidade, conto este. Proponlío portanto o Adiamento j ate' estar presente o Governo. O Sr. Presidente; — Dei este Projecto para a primei rã parle da Ordem do Dia, porque a hora; , regular dus Sessões e'stá já sufficienten)eiite preenchida para o futuro com Projectos de surnrna entidade , « querendo aproveitar o ternpo tambeiu d;i pi!'rneírà hora , e assentando que o devia aproveitar também em objectos de-conhecida transcendência. * necessidade, 'dei este Projecto para a primei-r-a-parle .d-' Orâem do Dia , porque realmente entendo ser 'de muita tranàceníiencia. como objecto qú-e Tíyípeita á reunião d-a Fa;mÍJia Portugueza e dó fnufta necessidade ate pelo facto de*se haver tocado nesta matéria •( Mutíos apoiados,) E preciso que ô Adiamenít) seja qpòiad-D por cinco'Srs."Deputados. -Foi apoiado. •O -Sr. Beirão:—. S^r. Presidente ,. não' combato ^<_5fò aos='aos' qoe='qoe' ficarào='ficarào' fim='fim' sessíiivdhírmínhâ='sessíiivdhírmínhâ' qu-nào='qu-nào' projecto='projecto' to.='to.' couibaver='couibaver' diíposiições='diíposiições' rrão='rrão' vai='vai' como='como' gneírra='gneírra' iniv='iniv' _.projecto='_.projecto' aquém='aquém' ceio='ceio' duque='duque' beneficio='beneficio' ministro='ministro' ítcáfj='ítcáfj' famílias='famílias' por-um='por-um' terceira='terceira' pedia='pedia' eie='eie' rojet='rojet' acre-difar-que='acre-difar-que' faço='faço' êlelle='êlelle' t-e='t-e' por='por' se='se' ciar.='ciar.' _8r.='_8r.' tag2:fféd='ásfc:fféd' convite='convite' ca='ca' mas='mas' _='_' sidâde='sidâde' a='a' o-sr.='o-sr.' d='d' e='e' f='f' fo-tne='fo-tne' i='i' cffcfrcft='cffcfrcft' j='j' tfd-tfá='tfd-tfá' ta='ta' n='n' o='o' p='p' espera='espera' t='t' principiar='principiar' comparecesse='comparecesse' da='da' de='de' avisasse='avisasse' esle='esle' do='do' v-.='v-.' ust='ust' das='das' péla='péla' disciis-sâo='disciis-sâo' mise-riti='mise-riti' prejudicadas='prejudicadas' mo='mo' consequência='consequência' _-se='_-se' tag3:_='imrnen-:_' _-='_-' adianienlo='adianienlo' âdíameuto='âdíameuto' que='que' tag0:benefi='_:benefi' uma='uma' ex.a='ex.a' para='para' as-pessoas='as-pessoas' tecusajá='tecusajá' morrem='morrem' inímaíi-dade='inímaíi-dade' tag0:_='_:_' á='á' os='os' guerra='guerra' ivlesa='ivlesa' indefinido='indefinido' aíiríistro='aíiríistro' nobre='nobre' presrd='presrd' ú='ú' contrario='contrario' _-éelí7e='_-éelí7e' xmlns:tag2='urn:x-prefix:ásfc' xmlns:tag3='urn:x-prefix:imrnen-'> O Sr. /%osfm/íD Líbano:— Parece-me que o~ Sr. Deputado,. auctor deste'Projecto cbnvcm no Adiamento, m'a;s--sfó leivlio a modificar a Proposl-a de Adiamento, conru/ma condiçtio ; isto e', qne se-j-a dado para Ordem do Dia, tião digo pa-rB:-íVma-.nhã,'tiras para & Sr. 'J'osé Estevão : — Sr. Presidente, as -m i 4 'ttlfiw, fofèxcK-s ^t.bre a matéria estão feitas peio ii- "litstr-e lDeputado o Sr. 'Beirívò. O termo do Adia- tirè*n tjo - éi 11 è 11 d e - s e na própria c Ia u s11 Ia . c o m q u e é
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ríistros-•: logo qtiè èíles •àjapaT^eòrerrí, á questão continua. Sé tinira é 'À intenção da Gamara, d-iíg-a^ se.fi .incarne, n te. liste Projecto já está na'Ordem der Dia pela resolução da Musa; suspende-sê simples-• nieiíle a sua discussão'pela áuse-ocid do Ministério: logo quti «ylle appareçaj CMHtináii a ser objecto da disOissão., Sr. Pfe>id?iit-e, efi quero, uma Politicá eorunliadpra ; ruas qurro-a em grande escala, sem reátricçòes, -e o m. generosidade e sinceridade ; nãos quero, a Fatniiia PortugutíZá rewnida eri) volia do Thro-no Constitucional pót índio de signaes, toques é palavras-; mas por meio de Leis e da acção por1-lamentar. ' .
O Sr. .Presido n te •: —Torna a suscitar-se uma nova uiéa. Devo preve;nir a Cativara da'intenção, da Mesa. liste P.rojêcto está dado para à primeira parte da Ordem do Dia; portanto não pôde prejudicar a ordem estabelecida pata o* que estão dados regulsrrneate / Apoiados). Por consequência o Adiamento deve ser considerado assim; que se convide o Ministério, e sempre que esteja presente na primeira parto da: Ordem do Dia, se tracte desíe negocio, (./jpmados.) • ~ .
O Sr, ^wi/á :-^ Sr. Presidente, V. Es.* eólio» cou a questão debaixo do seu verdadeiro ponto de vista; mas permitia-me •+ que -l lie observe q-ie , se bem que este Projecto t Q Sr. -Presidente:'— E uma Substituição,.ao Adia- ; mento. Entre ta n tu convém ponderar que já está estabelecida uma ordem de discussão dê Projectos jli adiados; o primeiro e' o dos Foros, e Pensões não pagos desde P Decreto de 13 de Acosto de 32, e depois o da organisação da Fazenda Militar. N«° •ôOé É este o motivo-porque quiz aproveitar e,sl;a primeira hora para se íreiii discutindo estes Projectos ; porque se >se esp(?rar pela discussão de iodos os Projectos dados para Oídem dp Dia, longa será .ainda a defnora. O que »>slá em discussão e o •pr'm»so,iro Adian»;nto. è' sobro t*l!é que cumpre fallar* O Sr; Moiísinho tf Albuquerque : — Sn Presidente, pouco importa' que se tracle e>la matéria na primeira ou segunda Parle da Ordem do Dia ; a atiençâoie o interesse da Gamara .e de ter vindo pela. natufeza das matérias, e não peja parte da Ordem dp Dia em que sàp traeladas. No que,t?u insisto é ein".qu.a íi-|>re«eiilíido esse Projecto-,-'.se discuta quanto antes. 4511 espero que aGam;ara ha.de votar .neste negocio •corno s-e »chíi proposto ,-.ou ainda nvais amplan)en-ae .; .-f.Bjier.jo .q.ue o G q.verno se n,uo haáe-..4>j>.pQr.G-.d,e maneira aígvimã. a esta èonçe^aó, e sobre Índio o Sr. Mifihlro da Guerra sé nàò opporá a elja. Não posso deixar- cje le(nbrar-me' dp 'uj.om.enlo e.ni •q-«ie. esse Decr-elo foi conlifcido entre todos os què-tinlia\nos as armas fia mão; da satisfação que então sentiínus todos, por ver chegado o tnomentp fem que se Imvi-a resiaurar a paz entre ps Pa-rtuguí-zé,s': fai o aiais Irello instante em todo p d.eçurso. da"susteniaçuQ dos Direitos da Senlioía D. Maria. II, m-iiiío preferivel a^é mesmo ãós das vistorias akanç.iidas etp favor da mesina Gausa. Tenh-o presente o despregar enihusiastico das Bandeiras de todos PS G-'»rpos em Bstremoz, quando se (érm.inpu por uma'-concessão generosa uma calamidade que linha atrozmente pesado sobie todo -o Paiz, Por jusla qiie seja iiiiia Gausa , é sempre immensa ca1-laaiidade o terem de vdr-se liiçtau.do irmãos contra irmãos. Sr. Presi.Jente $ a maior concepção de D*. Pedro j do nosso Legislador, .do nosso Libertado/ tem estado , e estará adiada ate que se tome uma medida que preencha o que foi outorgado eii) E.yo-rarM-oitte éni ípda a sua latitude». O qiie se concedeu cai Evora-Monle foi que aos ,Omeiaes amnistiados se concedei-se 'uma subsislencia proporcional á posiçào em que ficaram, sufficienle para existi-r;t;m ^ astlentas as circumstancias do Paiz. As. pai-xòe.s que eram inseparáveis dos tempos que segui--rã m- iminedialarnente áquelle estado de cousas, fize-rahi cpm q (u: esta medida sublime estivesse suspensa at.e' ao dia de hoje; porque, Não e hoje, Sr. Presidente, hoje que essas paixões rancorosas se acham felizmente exlinctas, qua eu levanto pela primeira vez a voz nestePíirlarnen-to no sentido favorável da medida actual. Era época diversa, em e'poca bem próxima ainda ao tern-, pó da effervescencia , me ouviram as paredes desla m.esma .Casa j que desde o nio.inentõ em que a voz do Tiirono linha feito fentrar na bainha a riiinha espada, e as dos meus Camaradas* eu >ó tinha re-conliecido em todos os Portugueses Súbditos de D» Maria IL ' '.'.'". ' '.': Segnirarn-se depois outras disscnspes, piitras origens de.odips ; mas p meu desejo é que todas e!Ias se extingam e desvaneçam. Por .tanto, Sr. Prt-.sidente, peço que a Mes^a convide expressamente p M snisU-rio para assistir .a esta, sciie.mnt1 .discussão quanto antes, e que V. Ivx.-a logo qíue o iV^iríislerio osíeja presente, ponha o Projecto em discussão na priiíieira parti? da,O:dem do -Dia.
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minado, porque formata1 que n ao se discutisse este Projecto em quanto riàò estivesse presente o Governo ; por consequência era um a questão reslrictã que poderia deixar de dar campo tão vasto conão tem dado para os sentiiwéiítos de humanidade, c para íiído o mais que teem desenvolvido os illuslres Deputados. Eu não quiz 'nem impugnar nem defender ó Projecto ; quiz que a Camará guardasse neste Pro-j!ecÍo oppôsto de decência e conveniência Parlamentar que era preciso guardar -em uma matéria tãogra-té como á presente ; e eu estou em que o meu Adiamento está justificado de algum modo por aquillo qiiè: teèrn dicto os (Ilustres Deputados, assim como tàiribern a conveniência por ventura deste Projecto Af (iàr para a segunda parte da Qídem do Dia. Por consequência uma1 vez que não lia opposiçã-o, e mesmo porque está acabada a tiora da primeira parte, parece-me que o melhor é V. Ex.* convidar o res-> Declivo Ministro para assistir á primei rã. parte qua«-do se entender que se deve dar para Ordem do Dia. O Sr. Dias ç/« Azevedo (António): — Para que V; Êx.* consulte a Camará se a matéria do Adia-níéntòesUi discutida.
'"-' 'Dêcidihdo-se (iffírmaiivatncntc disse -«'0 Sr J Presidente: — A Proposta « paira que seja adiado o Projecto até que se apresente ó Ministério : êVíés são os pfecisofS termos do Adiamento; eu porém 'mribVeí-nie' de que-seria ••Parlamentar convidaras?, o jvfftífstêrio (Vara que assistisse á primeira parte da Qr-cPetn do Dia, e se passasse á discussão logo qire elle estivesse'presente.
'' vPõi appróvado'<_ n.='n.' segunda='segunda' parte='parte' do='do' continuação='continuação' sr.='sr.' _-='_-' projecto='projecto' o='o' neste='neste' ferratt='ferratt' t='t' discussão='discussão' sentido='sentido' siíbstituigâ-o='siíbstituigâ-o' ordem='ordem' dia.='dia.' da='da' _33='_33' sídifimentv='sídifimentv' _='_'> Additamentoao ° árt.•"%'* d !0 Sr. Rebelío Cabral: —Sr. Presidente, na ul-rôrna Sessão quando impugnei o A aditamento opresen-tado pelo (Ilustre Deputado do lado Esquerdo, fiz é!ssá impugnação y porque estava persuadido de que ò Additámehio ria generalidade em que estava feito, não podia ser appróvado, € mui bem a justiça da •Ca'm ar à , ou a decisão delia, veiu a confirmar o meu jnizo, porqtíe o •Additanicnto não foi appróvado; devo comtudo declarar que quando impugnei esse Additàrnènto, não tive por certo em vista fazer amais pequeria injuria ao illustre auctor deite ; entretanto porque vi que da generalidade em que elle tinha sido apresentado, provinha, necessariamente um es-tygrná forte contra vima Classe respeitável da sociedade" àque-eu e elle pertence, entendi pela minha par-''c que devia repelii'f es'6 estygma, sem todavia descera personalidades de que sempre costumo fugir,. tTIno que eu desejava ser imitado pelo illustre auctor do mesmo Additamento. Eu disse então que não ap-provava o vago do Additamento; porque segundo ^a própria doutrina do illustre Deputado, a que IMI respondi^ mas S. Ex.a quiz suppôr que não impugnei, ã consequência era propòr-se a exclusão,dosEmpre- , gad.os somente que fossem amovíveis, e podessem ser nd:J,ffi'il,uihj Itídòs os í Empregados; e entretanto não foi assirn; e como cotieluí dizendo qiíe sé se determinasse bern a ld«á,-eu s'eguiriaf essri ide'a porque delia não vinha1 urtV •stygma ,| e jpôiqué de.algum modo queria afias-; fíif' a 'i^ea^siràstfa q'í? alguém podesse -tet^clpíálgu-'' má * wi algumas preterições, não tenho dúVida n-e.-nlvuma pela minha^parte de approvar -ò Additamento proposto pelo illustre Deputado Membro daCorrí-missãó; porque desta maneira já fica destruído ò es-tygtjia, è este Additamento não está prejudicado como o outro Additamento o eslava pela votação da Camará. Conhecendo pois que o Additamento de que se tracta, não está prejudicado, e que eMe é fa^ cultativo, nem poderia ser de outro modo, dou o meu fraco voto a favor desse mesmo Additamento y e parece-me que não deve dar matéria para grande discussão; porque d«sla maneira ficam conciliadas as idéas. Entretanto melhor eravque nem; um nem olitro Additamento tivesse vindo.á arena da discussão; esta foi a minha opinião, e o continua à ser. c , O Sr. Mominho de Albuquerque:—;^Pouco teV •nho que dizer a este respeito , e quando pedi a palavra para apoiar esse Additamento," queria unicamente dar uma explicação. E hão tinha encarado a exclusão dos :Empregados Públicos dos Jogares de Meuibros da Junta, pelo lado que parece que a encararam alguns Srs. Deputados; eu encâ/ei-a pela incompatibilidade de serviço. Eu queria excluir os Empregados não porque fossem dependentes ou independentes do Governo, e por isso também não estabeleci eu a distincção de serem Em-; pregados Amovíveis ou inamovíveis; mas sim por» que entendo que os Membros da Junta lêem por tal maneira que fazer que não podem reunir simultaneamente oulro emprego. ; * Se porem se quisesse ver nesta exclusão urna.ga-rantia de independência para os.Membros da Jgn-tíi, não me persuado que isso se .devesse considerar injuria par_a os Empregados Publicos; as previsões das Leis são cautelas quê parecem "cOrívenieniea ao Legislador, e que não irrogam censura nem injuria a Classe alguma; e V. Ex.a e a Camará sabem que todas as Leis estão cheias de taes caule- ' Ias; porem eu, pelas considerações que fiz não tn« faca cargo doslas ultimas considerações; a!e'm do' que río meu conceito as garantias de independência estão mais no caracter, e no coração dos homens, do que nas suas circumstancias. O Sr. Miranda." T-.Sr. Presidente, parece-me que estamos conformes geraluienle , e enlão pedia a V. Ex.* consultasse a Camará «e a matéria está suffieientenrienté disciJtida. Nau se julgou discutida. O Sr. Dias e Sousa:-—Sr. Presidente, eu tinha pedido;'a palavra na Sessão passada, quando eslava ainda fallandò o illusire Deputado aticlor de outro Additamento, que já foi rejeitado pela Camará. O illusire Deputado, a que rne refiro, usou segundo me inforuicirain , dê termos só próprio» de quem estava convencido deque nas cousas que eu dissera nesta Casa , tinha havido injuria a elle Deputado ou alguma intonçâo de ojTertsa, a que o Sr. Depú.la-do"julgou redarguir no rne*ruo sentido. Creio que houve da parte do Sr. Deputado a maior de todns as injustiças para corriigo ; porque eu tornei a idea gerai, incidida no Additameivtn, c respondi na niès-cna geneialidad« segundo entendi : póde/ser qiíe aquillo que eu disse, não fosse apresentado .nos lermos rnais convenient.es ;.-e por certo o não foi com n eloquência quecáracterisa o illtiste Depulado, au. ctor dor Additamento , e a* nutro'illustre Deputada ô :Sustehtòu íàiiibem ; o que porem e certo s e
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is considerações ,? q'iiei.,,a iniinhaver-4adeira cpnvi(çâo nie suggeria naqupfla pç,ca*iãp, e upresentei-as despidas de toda a pérspnalip!ap!^, ;>& 4.eL ioda:a allusào .a posição, à pçssòa, pu à e'po,-ça^,detf-rjminad.a. Por consequência pára o que p Sr, ,IÍ«ípií»*itado .disse ;na minha ausência , e para p que ra4sra^,":líie puyi depois de entrar na Saía, não hoíiv;é;iiíazàp alguma, nem lâò poiúco ,a menor prpr vocação da .minha parte, que como já disse não -falíei de epp.cas, nem.de pessoas deterrninada.s: *—r é, jo, illustre Depiita.dò. ppole saber olhando para. a sua vi.tfa, e para a minha que nunca dovia com justiça, s;uppôr-»ie com-animo deliberado de o offen-der, ou, ihjur^ar. Sr* Presidente, segundo me in? forJiiaram,-. houve uma asserção ,do i Ilustre Deputado da qual .parece, tirar-se uma inducção muilissi-mp; desfavorável a mini , e imprópria de todo o hprjbem .que-.se respeita, e que preza os sentimentos de honra, e dignidade de caracter. Esta inducçãò, que, i,nyol*e. ar.ijdea dê abjecção de caracter, ou de .baixeza, de procedimento,- .eu, rcj.éitò-a com toda a força da justiça, >,qúé me assiste. .Em relação ao .i 11 ustro Deputado -í-eMe sabe melhor .que ninguém, que não é.verdadeira,, q .u e nãp é exacta,yéssa idea: iieiii;,;mesmo nossa posição relativa deu :iiunea occa-siào que tornasse verosimil esse, meu procedimento. ,Em relação ,a .out.rp.sÇavallieiros, que tem estado ri,O Gabinete ,. e; sob os quaes tenhou servi.do , offe--f-f-Ç°. -°..t.e§.úinunh»-,del!es próprios, alguns dos quaes -se;soulam nesta Camará, Respeito, a.itenções sem-'pré, as guardei, como d.eyià , ap.s meus superiores, fossern de que ç.ôr Polit-ica fo.ss.ein. Bajulação nunca: esl.á muito; longe do meu caracter, nunca a .tive para ninguém, nem para "amigos, nem. para.ini-;«inigòs , s.empre procurei desempenhar bein as minhas obrigações c.pino Empregado. E,convém que ,;todos _os Ministros^ que foram , são, .ou venham a :àer, sé persuadam quedos; Empregados de certa ordem não são Kmpregados delles Ministros; mas .siíu do Paiz: Repito, nunca faltei ap* meus deve-,i
Sr. Presidente, direi ainda duas palavras a j-espei-• to de outras proferidas "pelo "mesmo Sr. Deputado, «a q.ue estou, respoupléndp. Talvez eu não entendesse beíii fp .sentido em ..que as empregou; .mas se foi o ínesiHQ que eu lhes liguei, não digo a este respeito ,senão duas palavras, e vem' a ser: qiie largos annos Jbãp de.dtícorrer, .grandissimas alterações fará Deos ^no meu corpp, e na rninha alma, para quê o illus-tre Deputadp sse possa julgar auctorisado a tractar-p-me ,coma quizer; sern que eu também o tracte como eu quizer. Entro na .matéria ,dò Additamento. As •-minhas'..;jde'as ;a\ seu respeito BaO as mesmas que já expeudi .qjiando .se tractou do outro ,Ad4Kao.»ehtp, - que. a ;Çfi|ínàra rejeitou: e parece-me tjue. o actual , Adclitanieirto involve implicitamente a idea do pri-, nieiro,ri$tp eVa exclusão absoluta dos Funcipnarios Públicos. Bast,a lê^lo para,assim o supppr. Ale'm p!e , que :-resplveudo1-se,,(>qj.ie. o .Empregado perde o seu , e to prego j jpr,.acceitar o cargo electivo da Junta, iremos (lê. algtíoi m.odo iinpôr urna tal ou qual pena . áquelje,Em pregado sem ruotivo rilguiri ,> que a justi-ftqiie.;]STein: vejo que desta provisão resulte utilidade ãJgjii-ma para o firn porque elle se propõe.,•.,;. / « . ,f Folgarei ,cle ouvir os Srs. Deputados de opinião a este respeito; porque fioíífessp çoqi ia-. Voi. 4.°-. '"
gemúdade não vejo tal;:utilidade' Põderêii estar 0m erro; mas depois do que se ^enceu, e dépóia ^ q^ está cpiisig!nadp no restp do artigp, su|ípon|io desne» cessario o;accrescentamento de mais cousa alguma ao que está vencido; ao passo que nós irérnos cpár^ ctar p direito, de elegibiljdade, a quenr 6 pode tei| adquirido por bom direito, como qualquer outro crej-dor do Estado, que tem interesses na Jimta doCire* dito. Portanto, voto também contra o Additameiitoi que está em'discussão; porque não o julgo derjusti^ ca, nem tão pouco de utilidade para ó ifim.'querer' pertende.. . • ^
- O.Sr. /tçostmho Albano:-*--Sinto muito discordar nesta parte dp meu npbre amigo.o aiictor dester Additamento o que raras vezes acontece, porque qua» si sempre me acho com elíe:de accôriip, e não Çpn* cordò; porque me não parece justo que por effèito de uma eleição que. recaia spbre p Empregado Publico, por esse facto desde logo. o logar que elle Pccupava: fique vago; não havia melhor meio para se desfazer de um Empregado (Urna voz: — Se acceitar, diz p ,Addilamento). O Orador: —-Bern ; se acceitar !,C3ol-•loca-se o Empregado na posição ou de não acceitar .um Ipgar eiii que podia fazer, relevantes, serviços,, oUv ,a perder p emprego que tinha: isto e' realme.nte uma ppsiçãp terrível, e que .senão tem estabelecido, para jienhum dos outros Empregados que sejam chamas dos para,o, exercício de oulios empregos; de Coraaiis--são, e por certo nãp podemos chamar a este logar de. Membro da Junta senão um logar de Co m missão .temporária, e tão temporária que o mais que pôde .durar.são quatro annos, e ov menos que.póde durar e tudo daqui para baixo, porque pôde haver uma dissolução, e.nesse instante caducòti ta~rnbém a,quel>,' \liiCommissao, e carece-se" de nova eleição pára nel»; Já continuar. Ora como eu jádisse tafexigencia não se dá para os demais Empregados; logo faz-ser uma excepção para; a qual; eu não vejo motivo justificado, e muito mais quando o Empregado corn prejui* zo de seus interesses, por puro patriotismo pôde sen-*; dp nomeado acceitar a nouieação, porque entenda, que ás suas ide'as.verificadas são úteis ao Paiz, e/is-; lp não conve'm, porque o sacrifieip dps interesses, pessoaes não e justo; portanto eu en,tenp!p que!eni caso nenhum se deve adoptar esta prescripção dá Lei, porque ella não pôde deixar de trazer cpmsigp um principio de, injustiça".que eu entendo não deve de modo algum passar; mas se por acaso se vencer, ,o que eu não espero, porque tenho confiança, éiii que a Gamara meditará sobre as consequências dê um tal Additamento (terjhp pelo menos esta firme esperança), mas'quando elle seja arímittido, entãa quanto, ao ordenado que vencer esse Empregado, é necessário haver alguma contemplação, e e' por issp; que eu vou iriandar para a Mesa est'outrò Addita* • :mento. ;' / ::' , "... ;' ... : ;'••.. -•':'•- '^
(Leu e é o seguinte). .. ' ; ; > ;
ADDITAMENTO.—« Ficas livre ao eleito, que; fôf Empregado Publico, a opção entre o ordenàcilo que .vencer, e a gratificação determinada pôr esta, Lei.» •—Agostinho ^4lbano. •.; 'irt» :-. ^
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;èétá éstáoeltííiido) e erítão rrãò sei ,porqúè sé não há "O Sr. Miranda : — Sr. Presidente , depois que se votou 'o artigo com a Emenda , ou A dd i ta mento do §T. Xaviet da-Silva, para que não podesse haver áccumulações, entendia eu que estava providenciado aquiilò que p'ertende o Sr. Ferrão , resolvida â tegrá geral j parecendo-rne que não haveria Knrpre-gad^o àlgutii cpie proferisse o sen Ioga r, a ir servir *«m^provisório , sujeito a mil contigeiicias , bastava ser emprego de -eleição ; mas 'da importância que eu -tenho visto dar a este-negocio , na >Riinha opi-fitãõ miais :do que *c!!e merecia-, começo a ver mais 'eíarò , e então hei de votar, a~9sim como estava disposto , pela Emenda do Sr. 'Ferrão , porque ella e sempre urna gara.ii li a-, e é'íí) casos taes nós não pó-ternos prescindif desta garaniiã. E nem se diga que fóèi>hum caso se dará etn que se possa abusar: não , e assim : póde-se , por exemplo , jr buscar um Em- ^pT&gado ao Tiiesouro , leva-lo para a Jirnta , e abi conserva-lo; e corno elle depende do Governo para -'ô conservação do jogar que occupava no Thespuro, eUè será ria Junta um instrumento do Governo e tnais nada. Ora isto evita-se- pelo Adclilamento: e, eu como que:ro dar garantias aos juristas e o Addi-tamentoj corpo disse, s"pja iiin.a , voto por elle. Agora devo dizer, que não nitt posso conformar «om a theoria quê estabeleceu aqui o Sr. À lhano.: -S. Ex.a quer que o Empregado possa ser nomeado^ ^pcríderem- do: Governo os Membros da Junta, e dependente ficaria aqueHe que tendo um ordenado maior fosse "eleito para . a Janta. Voto pois pé l r» Emetvda 'do Sr. ^Ferrão , e contra a do'Sr. Aíba- cíTO .-'.'••'• ' '' ' - ' ' - . O Sr. S'rnas: — Sr. Presidente , eih sustento a .Emenda do Sr. ^Ferrão , urns parece-me ;que ella jnão ,foi dictada com o espirito c'om que alguns Srs. Deputados a tem considerado. Eu , Sr. Presidente-, ^eou Empregado «Publico, prézo-me disso., e porían-ito^nâo posso deixar .passar sem correcção a má idéa qu«e .se tem íV>rrrrado dos Empregados Públicos so-íbre a sua falta'de independência , e de habilidade ^p:ara satisfnx,eren) as obrigações 'deste emprego de confiança, ['nreco-me que a idea quedictou a Emenda que se discute, foi a incompatibilidade do sor-yiço , e 7e essa que '.me leva a votar ptvla 'mesma 4í,menda. As Leis , Sr/Presidente , ríão Cíítísentem que os d ifferen t es ;E m p ré gados "P ubl i cos se d i st rã i n n) íías funcçòos dos cargos que exercem,"- para irem : ^xérce.r oulrãs (?otninissòes ; e entào esta distracção das /suas obrigações -deve ter Jogar as menos vezes . que-fôr-possi vê! ; um Juiz, por exemplo, que está .no seU -Tribunal funccionando, porque a Lei inar-,cou um 'certo numero d-« homens para-^atis-fa-zer ás ias .do scr-viçoj nuo deve? ser di>traíJo-
õ mesmo digo do Official dê Secretaria, porque sendo o-Í€« numero o restricto para o necessário trabalho, a "sua distracção faz falta , prejuirca aquel-•lê ramo de serviço. Propondo-se pois que o Empregado que for nomeado para utn serviço alheio do seu emprego, possa sim aeceita-lo, mas com a perda do logar que occupava , não e' propor inais ga-tantias fpara os Membros da Junta (cotno se disse), mas 'e' suppqr incompatível o exercício das duas func-?çòe*. Voto portanlo pela Emenda. O Sr. ^/vila : — Sr. Presidente, eu admiro-me COÍITO'esta questão tem continuado , porque effecti-'vainenle a doutrina da Emenda 'é tão ciara , que ou se Considere pelo :lado de garantia , o n pelo da^ incompatibilidade de serviço, ou debaixo de ambas-as relações, não sei como -possa s-er combatida; iíva5 tírn illustre Depntado mandou para a Mesa •um Addilajnento, que e, a meu Ver, nma razão -de mais para se votar pela Emenda. Di-2 esse Addi-tamenlo que o Empregado Publico, q.ue for nomeado Membro da Junta, -possa optar pelo seu ordenado, on pela gratificação da Jiínta: o que ,equi-v.a.le a dizer, que um Empregado Publico possa :deix Sr. Presidente, ou estes Empregados são ncc ~]l\ti^Jpprovada a .Emenda do Sr. Ferrão, e com o appròvação delia'prejudicado o Addilamenío do .5V. Líbano. . - . O Sr. Presidente: -?~ Eu entendo que^coní a votação do Addiíarnento do Sr. Ferrão estava .prejudicada a Etnetida : se a Camará onnue a esta1 mi-hha opinião escuso de propor seadmitle ádiicussã_o -a Emenda, i? se'não annue, então peço que me -desculpe esta omissão que houve da minha parte. (f^ozes:—i-Nada, nada, fez muito bem.) Pôz-se logo d discussão o seguinte Ar. 3.° •« A eleição que devem fazer os juristas, B a nomeação que pertence ao^Governo, só poderá -rccãhir eii) individ-uos que tenham o direito de eleger, c -as qualidades precisas para ser Deputado áâ Coortes. Os dons Membros elèilos pelos juristas , e o nomeado pelo Governo, não poderão exercer o •seu cargo, sem que tenham em deposito j tia Junta , uma quantia em Títulos de Divida; fundada .Porlugúeza j pela qual recebam 500JIOQO reis", de • iuros. « • ' .-•'.. a3 O Sr. Roma: — A respeito do art. 3.° já se viu a necessidade de uma -modi-ricoção na. redacção em
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tanto rriandar para a Mesa, por parte da Commis-.são , a seguinte
PROPOSTA DE NOVA REDACÇÃO. -^«Tanto a eleição como a nomeação dos Membros da Jiutta só, .poderão recahir jém indivíduos que leriham as qualidades precisas para ser Deputado ás Cortes, e a posse de n m annó, ou mais, de uma quantia em Titulas de Divida fandad.á Portugueza , que vçnça jde juro, pelo menos, ÔÒO^OÚO réis por anuo. JS'ãp poderão exercer o seu cargo sem ter e.rn .deposito .na Junta uma qu.antia -cm Títulos de Divida fundada Portuguesa, que vença de -juro 500 $000 reis unnuaes. »
O Sr. Presidente: — Devo ponderar á Camará .que :se ach.a na Mesa uma Proposta do Sr. José' Estevão, que veju como Substituição a este artigo.
.E' a seguinte '• ,
SUBSTITUIÇÃO. r— «Para ser eleito para a Junia pelo.s juristas nôo e preciso ter rendimento ou acções á .discussão a :Pr.oprostà da Cgnimissão O rSr. j vila : — -Sr. Presidente, eu combino inteiramente com a nova doutrina mandada ,par,a a Mesa pela Cormnissão; e só entendo, que se pôde melhorar a sua redacção , por que quem tem mais de quinhentos inil réis de ."rendimento na Junta tem quinhentos mil reis : pôde por tanto deixar ;de haver a redundância, que se encontra na redacção da Substituição. O Sr. Xavier da Silva : — Eu estimo muito ter sido prevenido pela illuslre CommUsão de Fazenda neste Additarnonto, que e ide'a .minha e do Sr. Oli* veira Borges ; .e mesmo tínhamos confeccionado , Leu-se na Mesa todo o A aditamento. O Sr. Roma: — Eu por ora não entro ainda na questão, mas pediria uma explicação ao Sr. Deputado se V. Ex.a desse licença? O Sf. .Presidente: — Tem a palavra sobre a or* dem. O ST. Roma: — O illustre Deputado pareceu-me insistir ern um ponto, e era e&sç o da posse das Inscripçôes por herança, casamento, ou legado; mas vejo que o q.ué se leu na Mesa e uma cqusa :ínuito mais extens.a. -. Q Sr. Xavier da Silva : — O mais e o que a Com* jnissão propõe ; e eu disse que não se lesse. O Sr. Roma : — Mas isso confunde as ide'as. •O Sr. Secretario : . — Eu U o que me :mandar,arii •para a Mesa. , ••••'. ; v; O Sr. -Roma: -^ E certo ; mas .cotiio o • -j l lustre Deputado foi prevenido, segundoçJissè^ pareciarnie melhor que.apresenlasse sóaquillo que e uoyo e não o que fez a Conirnissãoi O Sr.. Xavier da'Silva: -^-V. E5Cia faz favor de ler só o que,eu: tiiandei de novo? Leu-se então nos termos segniníes. ADDITAMENTO. rr-« Salvo se ostiverern havido por herança ^ legado , oii casamenlo , d,e quem os pps*> suisse por mais ,d'um anno. » -^ Xavier da Silva. O.Sji Mmisinho d"Albuquerque : —Sr. Presiden. te, por todas as considerações (]tie se tem apresen* lado entendo eu quê o melhor era dar outra redacção a todo o Projecto ; porque antes da Emenda, da Com missão ao Q,° artigo do Projecto dèíe.rnií-nava-se que a Camará dos Pares elegesse um Par; a Camará dos Deputados, um' Deputado : trocou* . se isto em déjxar a faculdade de elfiger em iodas as Ciasses para cada uma das Camarás : .ora uma das condições que a Commissâo estabelece e' que' seja o eleito pessoa que tehha as qualidades necessárias para ser Deputado ; ora urna das qualidades para ser Deputado , e não ser Par; porque os Pares não -podem , segundo a Carta ser Deputados ; .por .consequência , -.quando se indica como condia cão de eíegivel para a Junta a qualidade de poder ser D,eputado , o Par não pôde ser eleito; isto e' o que eu collijo da redacção , 'e o que lá está;, e preciso dar-lhe outra redacção, se se não quer tirar esta consequência. , O Sr. Roma: — A parte do artigo a que se ré* feriu o illustre Depirtado , está na Legislação an--terior-^nft Carta de Lei de 15 de Julho de 1837. Lá está essa exigência, no meu entender muito razoável e .necessária ; porque não basta para ser eleito Membro da Junta ter ò cen-;o que esta Lei esta-Jbelece, isto e' ter 500$000 reis de juro ; é preciso -.que tenha outras qualidades : porexemplo, que não seja estrangeiro. Não sequíz p o ré'm exclu.ir da eleição um Par, posto que não possa ser Deputado^ Não ha duvida em se consignar na Lei aquilloque a pôde tornar mais clara ; mas isto e' apenas objecto de redacção. Peço, por tanto, que se apprqve o artigo, salva a-redacção. / Julgada discutido* foi ap^rovàda a Proposta salva a redacção. Admitlido á discussão o Additamenlo do Sr. Xavier da Silva disse • Q Sr. Ferrão: — Eu votaria pelo Additamerito do.Sr. Deputado 5 se aca-o elje se restringisse á he-.rança porsuccessào legitirria, excluindo todos os outros títulos de transferencia. Restringindo-se a este ponto eu concordo ; porque parece-me justo que n'es-te caso se continue o direito adquirido; mas não é assim quanto ,ás heranças por titulo singular, por doações, e mesmo por casamentos. O Sr. Xavier da Silva : —.Sr. Presidente, eu ac-cejto á Emenda que a Commissâo faz ao meu.Ad-dilamento, limiíando-se unicamente á herança, quando aquelle de~queru se herdou, tiver um anno d,« .poisse. - .;•
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to vaga que cornprehende não só os parentes; mas os estranhos, è'facultaria immensos meios de illudir a Lei: (.O Sr. Xavier da Silva:-r-Eu convenho) o illuitré Deputado convém; por consequência estamos concorde». ~ '
O Sr. Roma: —r Essa ultima parte por mais de um anno j é que me parece inconvetii,ente; não se dizendo nada entende-se que se conta a posse do anterior possuidor; deve-sè unicamente salvar o caso dê legitima successão, e mais nada. (Vozes: — Saí-va a redacção.)
Foi approvado^ n este sentido.
O Sr. Presidente:—Ha urna Substituição do Sr. José Estevão; mas essa caducou pela votação 3a 'Camará. (Apoiados.)
Jinlrou togo em discussão o seguinte:
Art. 4.° n A forma que se acha estabelecida pa-Nfa a.eleição por parle dos Juristas, será modificada pela maneira seguinte :
,1.° Não se admiltirão a votar por procuração os jnrislas que residirem em Lisboa e seu Termo; nem as Corporações que tiverem Administradores nas mesmas circum st anciãs. Cada uma d'esta* Corporações poderá ser representada por um dos Membros da sua administração, se a tiver collectiva.
Ô.° Nenhuma pessoa poderá ler mais de um >oto. «
: Q Sr. Ferrão:—:Sr. Presidente, em tudo quanto eu tenho feito em .relação a este objecto; na parle com que eu lenho concorrido para elle, seja na Uarnara ou na Commis?ã'o; não lenho outra inlen* ição mais do que dar a maior som m a de garantias aos juristas; fazer por iodos os modos com que se 'mantenha o Credito Publico; e ,é dominado dealas Tnie«mas ideas que eu me affaslo agora do que se 'acha consignado nVste art. 4.", e não tendo podido concordar com todos os Membros da Commissão, vou apresentar ao mesmo artigo uma Emenda fem meu próprio nome, e em seguida urna Substituição eui nome do Sr. Deputado Simas , que me encarregou de apresentar, por não poder estar presente. A Emenda queeu ofleieço, é a segui n lê f Leu J
Sr. Presidente, foi uma consa nova, foi uma cousa insólita e extraordinária em objecto de eleições, a determinação que a tul respeito se acha na Lei de 15 de Julho de 1837; o voto por procuração e' um voto absurdo ern matéria de eleição. Sobre capacidade de pessoas não se pôde dar voto de confiança a um terceiro; falha perfeitamente o principio de que pôde cada um praticar por buírem o que pôde praticar por si mesmo; porque o conslituinle nunca .designa neste caso ao Procurador a pessoa ern quem quer votar, e ainda que lha designe, sendo o voto i m escrutínio secreto, como pôde o constituinte fis-calisar o inanditto ? E'impo^ivel , e por consequência absurda a procuração. Em taes termos como eu quero evitar as caballas, corno eu quero que os ju-Vislas saibam que só elle* c que hão de votar, o meu pensamento e excluir absolutamente a procuração, ou aliás é injusto o artigo na parte em que cxclue }« procuração das pessoas residente» na Capital; por-'*|'-«e, Sr. .Presidente , lia na Capital pessoas muito rei-peitaveis e muito consideradas, que não-costu-tnaai comparecer nestas elrições, irem pndern com-parecer, e no entanto não devem ser excluídas; es-'cnso de as nomear....; e a re&p.e.ito de algumas à exclusivo « j u tem de-injusVn , uníi-polilica. Envi.o .
pois para a Mesa!a Erm-nda,: e mandarei depois á Substituição, senão ficar prejudicada ' peta appro* vação da Emenda.
Leu-se então na Mesa a seguinte
EMENDA. —§ 1.° Nenhuma pessoa será admilli-da a votar: 1.° quando não perceba em seu próprio norne , ou corno legitimo Administrador, a quantia annual de 500$000 réis de juros de divida fundada Portugueza , pelo menos um anno antes da eleição : Q.° quando não for pessoalmente presente.
§ 2.8 As Corporações que tiverem a sua administração collectiva poderão ser representadas por um de seus Membros. <_ p='p' ferrão.='ferrão.'>
O Sr. Presidente: — A Proposta do Sr. Ferrão envolve Propostas de differente matéria; a primeira parle é um verdadeiro Additamento; a segunda é uma Substituição a uma parte do artigo. (Apoiados). E' urn Additamento em quanto diz = querião poderá votar senão (Leu)) é uma qualificação, por consequência é um Additamento. A Substituição é" a parte qu« diz—-que se não poderá votar por procuração.— Ha ainda um parágrafo que diz (Leu) esta é a mesma disposição do artigo. Parece-me pois que n boa ordem pede que se continue na discussão dó artigo, applicando a Proposta do Sr. Ferrão ás partes do artigo que lhe são respectivas (Apoiados) ; proponho á Camará se a admitte á discussão neste sentido.
Foi admiltida. ;
Por consequência o que está em dis ussâo é a pri» meira parte do artigo,'isto é — que a.':o são admil-lidos a vòlar por procuração o» juii-tas que residirem em Lisboa—-; a ^^ta parte e app|icav«l a Ernèn^ da do Sr. Deputado que diz assirn (Leu).
O Sr. Fansiino da Gama: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso). ,:
O Sr. Presidente: — A Proposta do Sr. Ferrão é a seguinte. (Leu). P^ço á Camará que a tome ern consideração durante a discussão, para quando se votar.
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guem diré ,qué e assim atacado o direito de pró-pried3dé;|de que faz menção a Carta CpnsíiíuciÒT 4hali Passahdo á questão, a Cómmièsâo diz , cjiseiti 'residir ern Lisboa, e Termo, e qiiizer usar do seu direjto pôde ir votar; e tira a estes juristas o, d i* jeito de votar por procuração. Este direito de vo-' Vai por procuração e um direito isolico na nossa Cetra; não" se vê no Banco, nem por outras Corporações mercantiz é usado em circumstancia ai* ^•tmia : quem quer vai, quem não quer não vai ; e não'., se pôde dizer que e atacado o direito de pTo-priéd\âde de ninguém.
'Fora deste Paiz ha-em alguma parte a pratica de se votar por procuração; mas o Sr. Deputado, 'que já,em outra occasião disse que tinha tomado grande parte na reforma da Inglaterra*... . Pare* «e».mé.' que a Cornmissão está justificada ; e que e' evidente que ella não atacou o direito de propriedade ; mas corno o Sr. Deputado se mostra-tão disposto a abraçar a doutrina do Sr.'Ferrão , que tem por fim acabar côa) as.procurações, declaro }á, que concordo em que se acabe com ellas. A Proposta da,Commissâo nesta parle, foi uma tran-sifencia ; se se fizesse uma Lei.nova não-havia-de
' ' ^ ' " - M. ' " ' vir Delia a concessão de votar por procurações; nós não quizernos mortificar as pessoas, que usavam desse direito que a Lei lhe dera. Como a Câmara quer votar contra as procurações, eu voto lambem contra ellas. ...... O Sr. Ferrão : — Eu devia desistir da palavra depois do que acaba de dizer o illustre Relator de,ste Projecto ; mas sempre direi alguma cousa a .respeito do paragrapho da petição dos juristas, lido pelo Sr. Deputado, Faustino da Gama, petição que faz bem pouca honra ao seu auctõr ; diz ella neste paragrapho. (Leu). Ora sabe bem das Leis do Reino, quem escreveu este artigo í •— Pois .não sabia o auctõr delle que em certos actos mesmo da vida civil as Leis proh bem que alguém te-faça-apresentar por Procurador ? — Aonde está outra. Lei. de eleições que auctorise semi-Ihaute anomalia, semilhante absurdo?.... Nâò digo mais nada. . - . . : O Sr. Faustino da Gama:—-(O Sr. .Deputado ainda não restituiu o seu discurso). ...... ,, _O Sr. felix Pereira: — Sr. Presidente , o direito ,de yotar por procuração não se pôde sustentar. . Gommissão (como já disse o Sr. Koma) por desejar transigir, (não sei com que,) fez unia diãtinc-çâo entre Juristas residentes em Lisboa , e fora de Lisboa; mas a minha opinião na Commissâo foi, que não se admiltisse procuração. O direito de votar e um direito que só se põdê'exercer .pessoalrnen? , te; não ha exemplo h e ai dentro n e n» fora do. Paiz,. que em, corporações desta natureza se vote por pro- .curaçâo; em Portugal havia apenas a Companhia X3eraí da Agricultura dos vinhos do Alto Douro f em que isso acontecia, rnas ahi não influía nad,a o. yptp dós Accionistas , porque os Membros da Jun-, ta eram nomeados pelo Governo tivessem ou não tivessem votos. Presentemente não se. pôde. .isto ádiniuir., tanto por um principio .de, moral , como -^e conveniência ; por um principio de moral, porque a Lei .'e illudida, podendo os procuradores dei- ,xar de votar na,s pessoas que seus constituintes desejam.; e por um principio de conveniência , porque sê os Juristas querem que a Instituição seja "'>>l> '—- 1843.'" ";:'"''í':"t-i:J - '-'••> ^ bem administrada, devem elles pessoalmente Votai1 naquellas pessoas "qiié isso'possa01 fazeri i Nada direi sobre ò artigo da Representação, não3 sei quem o fez ," nem necessito saber; o que sei á que o seu auctõr lia de cpíívir, que a não ser pôr um argumento de analogia, não pódt» sust'e'ntar^s'& a medida, porque no nosso Pais não 1>« Lei alguma que admitia o voto por procuração. Porirfrttfííí Substituição dó Sr. Ferrão não é contrara á òpis nião da Commissãp, . porque ella (corno; já disse o Sr. Roma') exarou este artigo por uma, éspéfci.e dê transacção, mas que realmente não se pode suslen* lar ( fozes: -r- Votos , .votosj. Julgada a matéria discutida por não haver Mais alguetn inscripfo , disse ' O Sr. Presidente : — Vou propor á votftçãõ a Emenda por partes, visto contar ella matéria de Emenda propriamente dita-, e matéria de Addita-mènlo; mas para maior clareza proporei primeiro o artigo nas partes a que a. Emenda corr^spondf. : Lendo-se então o N.° l.° do artigo até á ~t>a!avrct • ' .'?-_. •— l ermo—foi rejeitado, è logo approvadà a parle da Emenda .que lhe corresponde.-, -^o, ler-se a,parte, do artigo e Emenda que jdizèm respeito ás Corporações, disse / ',""'"-'""'•: O Sr. Roma: — E' ô mesmo pensarrieiito dá Commissâo com alteração á piimeira paru-, à c O Sr. Presidente:—^.Retira-^se o que está r»p Projecto, e põe-se em discussão o que está ria Emenda. . ..' ' '- ' • ' ' ;; ' ";: Julgada logo discutida esta parte dá. Emenda, •foi approvada salva a redacção. : Seguidamente pondo-se em discussão á parte dá Emenda que se reputava Additamenío disse O Sr. .Ferrão: — Sr., ['residente, pata que se nã,ò; torne ate' certo ponto iliusoria a deliberação que à Camará acaba de tomar a respeito da exclusão dai procurações, eu julgo indispensável que se atJopt^' a primeira parte da minha Substiluiçãoj porture de outro modo são excluídas as procurações ; ffi*is qnvufí pbssue por oxemplo 100 contos de reis de insrh-pções dá 10 procurações, dá 10 voto?') isto pôde -fazer-se ern tão .grande escalla, quanto maior for ò numero de inscripções que alguern possuir; porque . o modo de-se fazer a transferencia por simples in* dosso, e da maior facilidade; qualquer pessoa pódç representar 10, 15, 20 pessoas de um dia para o outro como proprietários de inscripções , urna Ve2 ..que tenha confiança nessas pessoas* »=., A transferencia, o assentamento, <_ com='com' branco='branco' apólices='apólices' pelo='pelo' simples='simples' se='se' por='por' basta='basta' maior='maior' rapidez='rapidez' ré-='ré-' das='das' inscripções='inscripções' conhecida='conhecida' faz='faz' _='_' à='à' assignatura='assignatura' a='a' e='e' em='em' nome='nome' tãbellião='tãbellião' o='o' p='p' averbamento='averbamento' pertence='pertence' portador='portador'> .- põe-lhe o pertence a si mesmo, vai ou manda á Junta do Credito Publico, e lá averba-se aí n*-cripção áquelle possuidor; elle mesmo depois de averbada põe-lhe novamente o s«u nome, eníreofa-si 1 - •' ' , ' - ' • í? f - - „.
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.-. Etitrtíu lògto -em discussão
:Art. .5." « Os Bmpregados da J -u nu tio Credito
appr&&ado o Âddihitnenío. .Publico ficam sGiwdo os designados ua Tabeliã j uti-
^.egindtt po&tv á voiaçan o ' N,,° Q:° éo artigo, ta, que>raz parte da prese-nie Lei, com os venci-
mentos deiei minadas ea mesma Tabeliã. f, -
dos Empregados da Junta do Credito Publico.
l Contador Geral. .......... ----- v. ., ...... . . . . . ---- ..... .;. . .:...... ...-..,-... ....,..,.. U200/.000
S Giletes de Secção ...... . ___________ . . ... /. ., ...... ... . _______ ....... ., . a 800/000 l;600|00p
:.2 .Friiiieiros Offici^s .. . . * . . . .• . .*.. . .,,.., . . . . . ........ v ...... ... a -600J'OOO 1:^00/000
3 Segundos QtticW ....... .....'.,.,..,... ...... .;..,.,..,,<_... p='p' tag0:_440íooo='j:_440íooo' _--480000='_--480000' _-a='_-a' xmlns:tag0='urn:x-prefix:j'>
A .Amanuenses de l,a Classe..,.. . . . . . . ..... . . ...' ....... . . ..... . ..... - -a JOO^OOO l::200j;OOQ
5 Amanuenses de 2.a Classe.. _____ .,.*.... ------ '. ...... ....,.,. ..,..., a 19^000
7 ' 7:600/000
l Fié.1 Recebedor ' ,
Ordenado ...... ....r.: ...... .,.,...;....... ---- ., ..... ........ >800j|DOO
'Q ratifica cão para falhas r .. .7 ............................... :£GOJíOOO
; . , ^— — — j-.oooj:ooo
l 'Frei Pagador ,
Ordenado ..,.....;.. ...... i ...... . ----- ......... _______ ...... 800/000
< :Gra{iricação para falhas ..-,* . , T * . ...... v. ...... ----- . . .V ..... 200 JoOO l ,000/000
l iájtídaiTte dos Fieis :-.--. t
O Òildenado. .......;....;*......»-.,..... ...... ......... -------- 500.|000
Gratitícação para folbas ....... ...» *,..... s ....... ......... . . ...... 100/000 ,600/000 2:600/000
l Pcífeirõ. ........ ------- ...'.;.-*..•,•<_. p='p' _-....='_-....' _......='_......' _.......='_.......' j.='j.' _4='_4' i='i'>
4 Contiuuos.. ..........i.. ..... ........ ....... ...t ..... ,,...... a £80/000 1:100/000 1:600/000
" ' . . • • ' ' : 11. -800/000
Substituição a .Tabeliã dos Empregados da J unia do Credito PubHco.
Í Contada (Í«ral ............ ... *:i .... . ... .,.,..,....,, __________ ...... *.. ............. 1:300-^000
ê Chefes de Secção. ... ...... .................................. a SOO/000 1:600;/OOÔ
$ Pri rafei ws Offimaes ----- ,^. *»<_.>. ...... .*.....,....., ..... .. ------- a £00^000 1:200/000
4 Segundos ditos. ..... -------- .............. ............. . ..... . . a 480/000 1:930^000
,((* Amanuenses de 1." Classe. .............. _________ .... ..... , .....* , ;a 300/000 1:800/000
6 ,Í)il«sf.,dfi i.a Qlasse . ..;... ...... , ....... ........... . . ......... . a 193/000 1:1^2/000
Ordenado. ... .^^...i, ... .... ---- ............. ------- . ------- . ..... 800/000
.Gratifi cação ,para fatóas,. ..i -...„..... t ........ ______ . . .. ^ . , * . 2ÕO/000 M:ÔGO/OQO
Pagador ' .
Io... i,.,.,.,,.------.....* .. a..................... SOO/000
^ Ora-tiíitíaçlio para talha .. k^ „. i..... s.............___....... 200/OGO I:
: .M -. âj-udante dos Fieis < ,
,-84 'Ordenado......,---------......... i...................,, áOO/000
- tjraíiQfiaçâo para falhas .» . t .\ .:. 4-----...-----.........-----.. IOOJ'000 60Q$000
, l Porteiro...^,.,,..,.....,4......------........-----....-----...... 4SO/000
.4 ,ÇQntijHW>3 ... ..._......,., .................. ...v-----...... a â80/000 1:1^0/000 .
v. ' "•. , , ' - • ' • , - ' 13:073/000
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O Sr, fiertao: ~ S r. Pr es í â e fita , Vi ao e ríi dá Com missão , mas e f» meu nome, eu pretendo
"fazer uma mudança de palavra» im Tabeliã, 'a que se refere-este aittgo: á Tubefía, a quê se refere este artigo, comprehende em primeiro lo^ar utn Contador GerAl , depois dois Chefes d'e S
-jq.ue.^. assiul como tendo ,dé ser excluidos d-gularisação do ServiÇo, -unia grande' qulíínidade dfe
t.^np>eg;vdo-s, foi o pêns^riiento do Comíriissâft qiié não íicaàsem eà^eí E(ij[>fegados fOdijjletamente pri-v-ddos d(>* uieii-i» de 'subsistência ; pel.'> qn-1 consignou rio Projecto , quê ficassem addi-ioâ ao The-., souro Publico, respeitando aàsim os direitos adquiridos, tarnbem aqui entendo ser conforme ao& princípios d-é .justiça, que os dois Empregados, quê teeiri de ser-cotiservados na Junta, na Direcção das duas Rapartiçôes conservadas, conserrêiíi à qualííicação que teem -como Chefes de Repartisã/), que são realmente, conforme aos Diplomas de sua nomeação, JR de que pagaram Direitos de -M e r cie; nisto não ha -augmento aiguih dê despeza , ficam corn o fnes-mo ordenado ; rria-s em Jogar de se chamarem Chefes de Secção ;, chaniem se Chefes de ^Repartição j assim como no Thes-ouro se chamam Chefes de Repartição todos aquelfes que presidem aos trabalhos dessas .Repartições.-'
Sr. Presidente, eu sei, que esla palavra têm-excitado bem fundada-sappre-ruMisôesVdii parte dos in-íeressados ; Empregados aliás dê 'muito mérito, Empregados que contam mais de 20 ou 30 annos dê serviço haquella ordem de serviço; eénlão pára ser justo, não posso conservai-, por exemplo,- ao Contador Geral l-udoj e aos outros faze-los descer. Por consequência entendo que se deve conservar a palavra Repartição ; e-tanto mais, .porque a palavra Secção designa as subdivisõf-s para trabalhos homogéneos; mas a palavra Repartição é consignada gê*-ralmente para designar .as :p'riuçipaes divisões.
O Sr. Roma : — Sr; Preside n te , ípa r e cê - m é q ue dou-seli)pré provas de docilidade, é dê desejo que tenho de condescender com a* op-iniôes dos meus Collegas ; inas rresta^parte, posto -q-tre a questão pá* reça á pri-meira vista de pequena íivonta , não posso concordar com o illustre Deputado, o Sr. Fer* •ràò. Tnííó "(fuantà Si. Ex.a dis^e. se redu? a que e necessário ou convenierrte iinidiir a palavra Secção, ;para a palavra Repartição ; (Tôixlois Chefes de lie-|rarti-ção, aonde ê?e diz dois Chefes de Secção. Eis-•;v(j'iíl eslú Vndo quanto for: cio l u o -JlltUt-ré Deputado ; e fni pa-rn isto que fez a r-xplicnçào dos iraba» lhos da Repartição da Junl-n do G.redito Publico. 4iu não considero indifícfeiite o ciníprego da palavra de que se iracta. G iihisire Deputado que aca-4:>a de fíillrr, sustenta que se deve dizer == Chefes de Repartição como ale' agora, e -eu digo que se de--ve pôr Chefes de Secção. Ale agora o trabalho da ".Junta dt> Credito era iihniehsò «rn relação no que, -s;ii ficará, e que pela medida que se discute, sê te--vde-ro vhta reduzi f á maior si ní pi i cidade possível a -reeiflier "é pagar unicamente. E certo, como di^ o -St-, i3T>pu!ado, qtie os trabalhos da Repartição da iíiiii^a .derem ler ires divisões: .é claro que tv*unia tias divisões deve presidir o Cheffe Geral 'da Reparr lição, e nas oulras og dois Chefes, que a Cominis-srm T h a m a Chefes de Secção. Não ha duvida que oÍ!cm>rá ires divisões, e.cada. urrm com utn Chefe; -aras creio qlre, á vista da differetiça enlre,a-£lepar-,t:içãu actual^ -e ã que se cria por este Projecto, não h
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riao servem senão de pretexto -para isso. ?Quanlo á analogia que o illustre 'Deputado achou «rntre estas divisões da Contadoria da-Junta do Credito Publico 'c «««"grandes Repartições do Theson-• To Publico, respondo O illustre 'Deputado fez 'menção das qualidades de dons indivíduos que conhece, e que eu lambem-•conheço, e a quem tributo o maior respeito pelos seus conhecimentos^ -mas creio que nós não devemos aqui òccupar-nos das qualidades dos indivíduos j isso não vem nada para o caso. Tracta-se de apresentar uma organisação «>ova e pura de Iodas as •considerações pessoaes. Na Commissão -considerou-se * Contadoria da Junta como uma só Repartição convenientemente divida em Secções, segundo as necessidades.do serviço. Creio que já se fez bastante em dar aos Chefes de "Secção -mais que aos oulros Empregados: fez-se o que se devia fazer. Eu já muitas vexes disse aqui nesta 'Casa , quando se tractava.das Secretarias d'Estado, que ern cada uma delias se devia considerar o serviço dividido 'em Secções; e que cada um dos Chefes 'dessas Secções deveria ter um TencNTiento superior aos Empregados subalternos. Ksta é a organização que está aqui estabelecida, e que me parece conforme com a natureza das cousas. IS1 â o se tracta de th ar o vencimento aos Empregados que mencionou o illustre Deputado ; tra-•cta-se só de mudar uma palavra, e muito se g«nha /porque se tira o argumento que pude vir da palavra = Repartiçãorrr e de que se pôde usar em oc-x-asiào opporluna , para se pedir que tenham os •Chefes de Repartição da Junta, tanto como os das grandes Divisões do Thesouro Publico. Sr. Presi-•dente, creio que não ha razão nenhuma para de-'inorar a Camará-com questões de palavras, e que íe deve acabar esta discussão approvando o artigo -como se acha. . O Sr. Ferrão: — Não posso concordar cora o que diése o illuslre Deputado. Sr. Presidente, o meu fim e' respeitar os direitos adquiridos: são estes e não somente o emprego ou não emprego de uma palavra, os que me moveram a tomar calor na questão. Eu reputo este negocio mais serio, porque se tracta de desconsiderar ou não a dous beneméritos Empregados. . Argumentou o nobre Deputado com a simplici-•dade do Projecio, que nada tem corn o ponto da «guestão; jpòrque o Projecto em nada simplifica o trabalho das Repartições conservadas, —-Na do pagamento ha de se pagar o mesmo que antes se pagava; e portanto os cálculos, a escrjptqração, o trabalho, -hão de ser os mesmos.-—Na do assejula-menlo c averbamento ha de acontecer1 outro tanto; tanta-s-são as.Inscripçôes da divida fundada inler-na, tantos hão de ser os assentamentos ; tantas forem as alterações ou transferencias, que se fizerem^ tantas se hão de escripturar. — Não dan>os pois aqui melhores regres do que as que haviam para si-mplifi^ar este trabalho, que fica sendo da mesma importância que era ate aqui. — Argumentou mais o nobre Deputado corn o perigo que podia resultar do emprego da palavra =z Repartição rz^ porque de futuro argumentariam com ella os Chefes a quem compete, para obterem melhores vencimentos. Mas esta consideração não deve entrar ern linha cie conta para .se não conservar a esses Chefes a qualificação que lhes foi atlribuida na Lei do Or-^ çanrenio; e em virtude da qual lêern uma cathego-ria de que gozan» oulros Chefes em identidade de circumstaricias, •—Não e de crer ou de suppôr que as Camarás Legislativas só pelo emprego de uma palavra , se deixem illudir para fazeram uma Lei a favor destes homens, não a devendo fazer. O Sr. jRowia:—- Parece-me .desnecessário tomar calor nesta questão. Eu expuz, a maneira por que encarei o objecto, e fiz algumas considerações sobre elle: o illustre Deputado expôz as suas: parece-me ser isto um assumpto de muito fácil compre-hensào, é que a Camará está hab litada a julgar. Eu acredito que ha proveito ern se supprimir a palavra == Repartição — mas como o Sr. Deputado fallou-em que este nome estava já sanccionadò "por Lei; a este respeito é que não posso deixar de dizer alguma cousa. A Junta do Credito Publico prppóz o seu quadro ao Governo, e o Governo apresentou esse quadro na sua Proposta geral do Orçamento; veiu por conseguinte o quadro da Junta ruetlido na Proposta geral do Orçamento das despezas publicas, e veiu em uma Sessão em que. se não discutiu o Orçamento. A Camará, vendo que chegava ao termo dos seus trabalhos, e' attendendo a que era impossível fazer uma Lei regular de despezas quiz. apresentar como um simulacro de respeito ás doutrinas constitucionaes: fecharam-se alguns Membros da Camará em uma casa, e collígindo os trabalhos de diversas Cotnmissôes , apresentaram um Projecto de Lei; mas convém saber que a respeito da Junta do Credito não tinha chegado a haver Parecer de Commissão, e ninguém estudou riem tomou conhecimento do quadro da Junta , apesar de ser um objecto tão importante; ninguém o estudou, ninguém deu opinião sobre elle. Como era. preciso apresentar isso, a que chamei simulacro de respeito pelos princípios constitucionaes ^veio aqui um Projecio, que envolvia todas as despezas publicas; veiu rnettido nesse Projecto, o tal quadro que ninguém estudou, e assim passou elle a ser convertido em Lei. - ;
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O Sr. Barão de Leiria: — Eu não pedi a paia* tra para fallàr sobre a questão do nome de Repartição , ou Secção, e sim unicamente para convidar a altenção da Camará sobre o que vou a expoT.
Eu entendo que esta Tabeliã deve yoltffr á Çofn-missão, . para ella a pôr em harmonia, corn os or* denados dos Empregados da Fazenda Publica Militar; que se acaso se votar corno ivella está, de-, verá então servir de regra pata todas as t» ai s Re*', partições de Fazenda.
' A Comrnissão do Orçamento está tractaiido da rèorganis«'ção do Thesoúro , ,ale'm disso ha o Pro-jecto\n.° 50 — sobre as Repartições de Fazenda Militar que tracta de economias, e pôr conseguinte se se approvar esta Tabeliã, tal qual, entendo que os Vencimentos dos Empregados das outras Repartições de Fazenda , sejam Militares', ou não, devem ser iguaes aos destes segundo as suas cathegqrias. Em conclusão eu peço a V, Ex.a proponha á Camará , que esta Tabeliã volte á Comrnissão para que ella examinando-a ponha os vencimentos destes Empregados em harmonia com os das outras Repartições ; porque no meu .sentir o que se approvar hoje, lia de ser como regra para os níâis servidores do Estado.
Eu não fullo nos primeiros três Empregados que se.apontam nesta Tabeliã, mas dos primeiros Oí'fi-ciaes para baixo, carece de meditação nova, 'muito especialmente pelo que toca ao Porteiro ^ é aos Conlinuns, pois não posso approvar que sede a um; Continuo, e a um Porteiro mais do que seda a uín OfBcial de uma Repartição de Fazenda Militar, que nota processos, e recibos de muito, valor. Pro--ponho pois que esta Tabeliã volte áCommissâo para a considerar.
Ò Sr. Presidente : —O Sr Deputado propõe que volte á Commissào esta Tabeliã , mas .logo disse que excluía da Proposta o Contador (jrftal ou dois Chefes de Secção, e como eu entendo que ainda que esteja ern discussão lodo o artigo á votação da Camará ha de >f r sobre cada uma das verbas, parece-me que a Proposta do Sr.'Deputado se pôde 'reservar para a votação, coniinuando ate então a discussão sobre o artigo. O Sr. Ferrão tem a pá-Javra pela terceira vez , porque e auctor de iima Emenda. v ' ' - - .
O Sr. Ferrão:—Pedi a palavra, Sr. Presidente, para não deixar sem resposta uma asserção do .nobre Deputado, corn que pretendeu attenuar a força do argumento que deduzi da Lei do Orça-ínenlo ; disse S. S,a que o Quadro dos Empregados da Junta do Credito Publico tinha sido introduzido na Lei do Orçamento sem ninguém o exa-.minar, sem sobre elle sedar Parecer ; que nin.gkre.rn'-o. viu; que "ninguém pensou nisso; ora, Sr. PresU dente, esse Qiradro f.ri apresentado em virtude de .uma Lei/qué foi a de 15 de Julho dê 37,. e portanto foi legalmente introduzido na Lei ;do Orçamento ; mas em todo o caso a Lei doiOrçamcnto e' uma „ Lei-.como outra qualquer , e eu , como Procurador . da Fazenda, .ou Outro qualquer Funcciomrrio, que --'no-.exércieio.de seus deveres públicos, .for zeloso observador das Leis , não poderia deixar de respeitar .-; e cumprir ate á ultima das^disposições da mesma .Lei; e pôr isso não posso de modo algum consentir ,,;juridicamente foliando, parlamentarméiite fal-larido , que se íliga que um Quadro insertQ- na Lei VOL. 4.6—ABRIL'—»1843-.'- ";' ''
,
do Orçamento, não foi visto pela Camará nem cila estudado ; isto hão sé pôde dizer (O Kr. interrompendo : -*- Mas foi verdade ...) O Sr. Deputado pôde failar de si j ruas não pôde fallàr
Quanto ao que disse ó Sr. Barão de Leiria, €?n* tendo que'não tem logar algum que a Tabeliã seja reenviada áCornmissão para a reconsiderar, e pára a pôr em armonia com o q u? se vencer a-respeito "da organisaçãp da Fazenda Militar; rui& Repartições do Estado ha differentes denominações, ha differentes ordens de serviço, e differenles òrdenS de vencimento nas Secretarias. cTKslado , no The» souro, evna Junta ; isto lambem colhe a respeito de poderem ou não chamar-se Chefes de Repartições, os dá Junta do Credito Publico, e terem diP-ferentes vencimentos, que outros Chefes tanroem de-Repa rlição, porque:-assim se.verifica em outros Estabelecimentos do Estado; assim é qiio se ha de verifica r- na organisação da Fazenda Militar, assim .e' que se pôde verificar a respeito deoutra qual» quer Repartição; pôde determinar*íje uma cousa para, uma parte , e outra para .a outra conforme a ijnportancia das habilitações, ou do serviço; não ha nisto incompatibilidade alguma , e por isso continuando a sustentar a minha Emenda entendo que não ha necessidade de que a Tabeliã volte á Com* missão para-a reconsiderar, e que a matéria está nos termos de sobre ella se tomar a deliberação ' que a Câmara julgar mais conveniente.
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$w>;lq ' mon.-os.. Não faço -/m.«ris ^«deraçôe*,--Uto « :cj,af0'; estaibseJfwdo o'.precedente-;, eu hei :de propor iijigrrteivió de Wde'nadoij aos Empregados d«-e^tie Cal:!,»-», e jnao sei se a Camará esjará enlào •W) po-sjção de pod,er negar esse a-ugmento.
.(,) Sr. $iwtn$: — Sr. Presidente,, -o 'Í1!us:tre Depu-.í.a/lp,) ;heip como qualquer o;u-H'Or, pôde .propor o fine .ep .tende r tanlo, para augwvenlos, como para re-.JJMCç&es; pi»r-ece-tne porem que tehj pouca analo» $•]# argwi-nentar cprn os vencimentos de «--mn Classe para outra , rnuito principalmente quando os ven-y-j.rn.Gp.t-cs dessas Classes -ajflda não estão de.fi.nidos, nem esjahrle.cidos. A 'CpmTnissão "a^se.nlo-u que estes v.en.eitne.íitns .nq-oi propost-os çra-f-n os c.o'nver:iicii-t,fc'.s : ,se se .julgam exç^s^i vos ,, .proponha-se -a voa {.eçUi.cção ; Src ;se etrl-íMule que ouijo-s são dirnimrtos, pmppnba-se o-seu ;i o g:f n e n l o qaa'ndo se iT-actaT de o-» d',ijSçutÍT -na iCí\fnnfí\í mas ''fannjnf mn sistema geral-, imprlelaT todos os v^neinie/ntiOS , se'in atlcn-f,\à<_> >aos AJIffprentes serviços-, nân pôde ser. ^ "Por-ta^nto., eu.eti^endo que fiâo/b-a necessidade da es p ceie de Adiamenlo !qne ;se propo-z •; .qtre a C'a-!r/).ara pôde volar, como enleirder; que e«tá hahi-*'Ijla-da -para \o fa-xer; e que çorn. isto não sp «stahc-;lece precedente para ncn.l-ii.MD-H Çi!a,sse.
Ç) Sr." dgfíttinho /^/6áno.-—^Sr. Presidejrite, sus-Monto a Emenda do Sr. IVrrâo, açho-a muito justa, íunjito fundada, rutitto rasoavel, -níio íne parece qne ;por ftij»ito l-ernipo dey.i, 'ctrsvlinHa-r a ;discg,ssão fobre a palavríi Kepftrlição o1!» S?eçn-o9 a eãda ,un>a delias vçslá unida :uma ide'a , á d(j CMtefe 4-e Secção está ii.nidéi n -do"-ordenado de BO()J'000 réis, -e o 'p.liefe ^q«e for de ffçpqrtiçáo >hàp pôde ler mais y cfn'tog<ím d='d'> que esta, ^>o;f c^ijsf^iiíi^Ciia ~ a. qtH^-jâo 'é inúti-j *jiian'l/> a «esla .paTie-, ;iivas não jnirfii ip.afja 'p$- M>di-yi.d-íios'.; porque a» dufis ijifijif.eiii.es (k1--'prítuina^òes :in v«>l vem x-a'll)ew;0r> e ^nâo podia t'ajçeTlo pqrcjuç era a tePce.ha vex «|u« foliava v .1e-i vgpiei-rrie para apoiar »s doutri*ia-s tio-Sr. Depin {?v4o, ç vou dize.r o l.iu eston -cer.to qne a Com.missãó consider-on esta flialeria como cti.sn.pfia , mas isso não obste a que •el'1-a" -s-e faç,a .cargo de qu^lq-tier consvideracão ponderosa que aq-ui -se apr^sen!*3. N^w vejo que isso se j «a •motivo para a Oousmissão íomar^ como uin^i espécie do -censura "estes r Disseram os Membros da Camaiissâo-que se não podia fazer -uma ~esf/eeie de oiveljame.nto Bobre os ^mciínentos de 'Iodos os HTOvpíegadas qu.e tê,em o mp*rno''ímnve:; -pojque,,- por exewplo , Porteiro-não
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confessar que ha Repartições que são mais retribtri5-das em dinheiro; mas que todavia "outras, em igiraés crrcumstancias,- são «n a is- retn.buidas em coimdera-? cão e honras. "Esta eircumstanda é -UWM digrja .de
- v "•
a!tenção; porq.ue, se essas Repartições mais retribuídas em diniieno íossein pedi-r -as -honra? e-considera-ção de outras, talvez essas q,ue Agora no que. euoco.nco.rdo com o ,Sr- Bafãoude Leiria é em que ha aqui de mais; e hei de apoiar qualquer Emenda para reduzir estes -.urde irado s; JUM* por estarem em desproporção com jesta; O Sr. lianío de Leiria:—Não tenho-duvida em apresentar uma Substituição a essa Tabeliã , e já ; tnas primeiro desejo que a Camará se pronuncie se corrente que a Tabe.llá volte á Commissãó, o que me parece mais acertado ; porque a Co m" missão pôde reconsidera-la ; e se entender qwe deve altera-la, melhor ;será. O Sr. Sim>as: — Sr. Presidente, quando b Sr. Mou-aiiiho .acabou de tallar, eu esperava que S. Gx.a mandasse para a Mesa WJIH Emenda a esta Tabeliã, que era a conclusão do seu discurso e dos seus princípios; e admiíeÍMiie sobre maneira quando S. Ex.a não a mandou, e pediu que esta discussão se adiasse até ellè pensar sobre as alterações' que convinha fazer. M as S. Ex..a não se lembrou do tem pó que este Projecto tem eslado em discussão ^ tendo'ale sido dado com antecedência para Ordem dt> Dia; é os nobres Deputados ainda não ejsiào habUriadtJS para ajHesfntai-eui as suas Emendas! .' '- ' S. Ex.a quiz justificar a indicação do Sr. Barão dê Leiria , dizendo que a Gommissao se não devia eseandalisar de que na Camará appárecessem idéas novas, que tornassem necessário voltar o Projecto á Cornmis*ão. É verdade; muitas vezes lera acontecido isso; porem nós não estamos nesse èaso, porque não havia indicação nenhuma da Câmara a que a-Commis.são houvesse de subordinar o seu Irabalfío. Mas a Comiiiiâsão não pode abandonar os principhíâ que consignou neste Parecer; e ate me parece que S. Ex.a í> ST. BííTâo'de Leiria se esqueceu dê orna circiunstancia muito nofnvei , e vem a ser que assi-gnou o Parecer sçiu declaração; e então approvou esta Tabel'a tal qual está. Sr. Presidente, é. sem pré peiigoxissituo argumentar por-comparíicão, • principalmente quando se tra-cta de ordenados; nada mais fácil que. sustentar o ou diminuição de qualquer ordenado, .) • . . • .• ; sco;mpa?randu-o com outros: isso é úrn nunca acabar* e os nobres Deputados espero que em pouco terão riima bella occasJão de comparar vencimentos, que é quando se discutir o Orçamento. 8ve o i Ilustre Deputado pois tem a>lguma Emenda a propor, proponha a, e vamos a discoti-la. . Esquecia-me .notar também qtié estes vencimentos são os-da -Lei.: a Commissão não propoz augmenio nenhum; e parece-me itnpossivei tjue o illustré Deputado pão combinasse esta Tabeliã com a do Or-ç/amento, . ' O Sr. Mousmho:—'.Sr. Presidente, o illustre De-puladO' admirou-se de que eu tendo visto ò:Project'o, ;que com antecedência tinha sido dado para Ordem do Dia, abraçasse urna idea quê appareeeu ha Cã-jaata áem me acbar em estado de. -a desenvolver —•* o- t.Huslré Deputado |ul-gou'-me mais feitil de entendimento d.- que eu próprio me suppônho, e agradeço o sei* conceito: eu quando estudo u;ma cousa , n à o, t en ho a fel ie ida de d e se m e a presen ta rem Cod>a s as idéas boas, a respeito d'essa cousa r posso examinar uma matéria ^ posso não achar n'ella inconveniente^ e com tudo acha-los outra pessoa, e eu attende-los £ isto pôde não ser elegante, pód;e não ser fàvo7av< í ao conceito que se faça do meu entendimento; mas eu não venho aciíii grangVar conceito de entendido, venho seguir .os impubos da minha consciência* Quando no meio de u-râa-a discussão se apfesenta uma idea que eu julgo boa , abraço-a, venha ella de on-,de vier, sefa coínptaxíi ou simples ; mas como esfa idea nào é minha, e a admitti por me parecer boàj nàa posso eu estar suficientemente habilitado para a dês* envolver e appliear eiii todos os seus premenores. Quando eu examim i a.Tabellá, nào inè fez uma im* -pressão desta votáveis .poreni ò Sr. Barão de Leiria apresenta agora una-a idea de reducção n'esta Ta^" beíia , eu abraço «ssa idea : rhas hão estou habilitado para a applica.r a.cada uma das difTerentes verbas, peço tempo para estudar, isto não será ,pof ventura um rasgo de talento; mas <é que='que' de='de' fé='fé' idea='idea' tempo='tempo' para='para' um='um' apparfece='apparfece' _='_' pto-a='pto-a' a='a' e='e' julgo='julgo' peço='peço' estudar='estudar' ado='ado' p='p' eu='eu' desenvolver.='desenvolver.' u='u' boa='boa' rasgo='rasgo' justa='justa' tag2:_='ma:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:ma'> Ora agora quanto a ter o Sr. fiarão de Leiria combinado o Projecto na Cornmissâo, e tê-lo assi-' gnado, eu ;nào adoptei b Sr. Barão de Leiria «a Commissào, nem o Sr. Barão de Leiria na Camará, «adoptei somente a sua ideà ; «e a^ssignou, ou não as» «ignou-,. essa questão é do Sr, Barão de Leiria?, não éTiiinha. A idea pareceu-me boa, abraçei-a , não3 atinlíá estudado nas suas diversas partes; porque foi *novâ ipara rhiiin, «.e« não iínprov-iso em similhahlès matérias; por consequência pdia tempo á Camará para a estudar; se a Gamara quer prescindir db meu íesludoj tambetn não fará nM*to Irma grande perda ; também talvez não haja grande perda em prescindi^ do esludo ido Sr.Barão de Leiria; mas a nosáa idea no ,seti fiíndo fendendo que é justa , o quê não estamos e habilitados .para'a desenvolver desde já. Por consequência insisto ainda nas duas proposições, OIT a Tabeliã vá á Coinmissão^para a reconsiderar^ oô então dê-se-nos tempo para lhe apresentarmos uma Substituição.
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•SUBSTITUIÇÃO.
Cwntador 'Geral.......'....... • • • • • • • • • • •......................... '"^'l"''^''
Chefes de Repartição......................................>........• «00/000
Primeiros Officiaea.. . . . ,.........................................a fSO^OOO.
Segundos diio................................................-..a 400/000
Amanuenses de IVa Classe........,.............,..:.-........».......a 2 80/000
Ditos^de Súdita ....../...y..................................... a 192/000
Fit l 'Recebedor •': '
:600/000
960 j' 000
:200 $0'()Ò~
:120'! 000
960/000
Ordenado
BOOJT/GO
Gratificação.......... ............•........-----------............. 100/000
Fiel Pagador:
Ordenado, e gratificação
Ajudante dos Fieis:
Ordenado ... c........«
"Gratificação...........
500/000 100/000
•Porteiro. .. Contínuos.
200/000
2d
600/000 200/000 800/000
10:440/000
tPor esta occasiâo devo dizer aoiHustre Deputad;o que pareceu dirigir-me uma censura por e'u ter »*$i--gnado o Parecer da Commissâo sem declaração, lnen> como vencido> que eu não assignei a Tabeliã: declaro que não a assignei, nem tão pouco assisti á sua discussão.
O Sr. Miranda:—Mando para a Mesa uma Emenda á Substituição do^ Sr. Barão de Leiria. . E' a seguinte
EMENDA.-—w Proponho que o ordenado do Contador seja de um conto de reis ?; — Miranda.
,Foram admittidas á discussão a Substituição , e a ^Emenda. • - . ,
J\ilgou-se discutida a matéria por não haver mais 'ninguém inscripto.
Fm approvado o artigo salva a redacção. '- l ;foi approvada a verba do Contador.
Q Sr .Presidente:—Segue-se a verba *—dois Chefes de Secção— ha uma Emenda para que se diga —-de Repartição:^-^-proponho a Emenda.
Foi npprovada. • " -
O Sr. ['residente:—-Agora srgue-se a verba >-^
•dois primeiros Officines: — a Tubella marca-lhes o
^ordenado de 600/000 reis; e a Substituição do Sr.
Barão de Leiria de 480/000 féis; eu proponho a
Tabeliã (fvzes: — Primeiro a Emenda.) O Orei-
_dor.: — E' uma Substituição.' '"
(trotava'se. J
O Sr. Presidente:,— Rogo aos Sr. Deputados
'íque' se conservem ^de pé, aliás e impossível contar
os votos. — Está rejeitada a Tabeliã. (Sussurro.)
Vou propor agora o ordenado de 480/000 íeis;
.-(Potava-se.) ^
E' singular, lia numero na Casa, porem muitos -Srs. Deputados ficam sentados, e «ã votação não «apparece numero 4egal... ...,"•
Barão de Leiria
O Sr. Dias d" Azevedo:— Para desviar algumas censuras que nos possam provir d'cste acontecimento, e mesmo aquellas que nos-são feitas por parte da Mesa, eu desejava que as votações sobre as verbas, que se seguem fossem nominaes; (signaes de desapprovação.) era o-meio.de'se verificar com exa-ctidào qualquer votação, e não se apresentar esta. duvida; por isso rogo a V. Ex.a que consulte a Ca--mara sobre isto. .
O Sr. Presidente: — Esta ultima^ votação não.pó-_ dc;.subíistir; porque ainda que havia numero suffi-ciente na Casa; com tudo na votação não appare-ceu numero legal; e se osSrs. Deputados quizessem decidir as suas opiniões, escusava de haver doze votações nominaes, (Fozes: — Já deu a hora) a hora já deu ; começar-se-ha amanhã pela votação d'estas verbas.
O Sr. fieira de Magalhães:-~Eu requeria a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se quer proro-gar a Sessão'até que isto se vote.. (Sussurro.)
Foi rejeitado este Requerimento
O, Sr. Presidente:-^- A Ordem do Dia para amanhã está.já dada: na primeira parte é o Projecto, que foi hoje adiado por não estar presente o Ministério; "mas se por ventura amanhã o Ministério, por qualquer motivo, não estiver presente, então tra-ctar-se-ha na primeira parte do Projecto n.° 73, e se houver tempo, do Projecto n.° 71; preferindo sempre n'essã primeira parte oque ficou adiado, logo que esteja presente o Governo: para a segunda parte.a Ordem do Dia é a mesma. Está fechada a Sessão. — Eram cinco horas da tarde.
O 1.° REDACTOR,