(208)

N.º 12. Sessão em 19 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura — A meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Justiça, participando não existir no dito Ministerio representação alguma de auctoridade, ou de particular contra a solemnidade das conciliações nas execuções, e contra a disposição do art. 630 da Reforma Judiciaria; e ácêrca das execuções pessoaes, quando o processo da execução senão finalise no praso de 3 mezes: satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Pereira de Mello. — Á commissão de Legislação.

2.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, declarando que os verdadeiros nomes das tres senhoras, que tem a fruir a pensão de 240$000 réis annuaes, com sobrevivencia de umas para outras, são D. Marianna Chaves Scarnichia, D. Maria Chaves Scarnichia, e D. Emilia Ventura Chaves Scarnichia: satisfazendo desta maneira ao pedido da commissão de Fazenda. — Á commissão de Fazenda.

3.º Do mesmo Ministerio, enviando o exemplar do regulamento da administração geral das matas do reino, satisfazendo desta maneira ao requerimento do Sr. Pereira Crespo. — Para a secretaria, de lá para a commissão Especial do Codigo Florestal, sendo necessario, e a final para o archivo.

Tambem se mencionou na Mesa o seguinte

Representações. — 1.ª Da camara municipal e alguns cidadãos do concelho de Villa da Praia da Victoria da Ilha Terceira, apresentada pelo Sr. Monjardim: representa a impossibilidade em que se acha um actual professor de latim naquella Villa de poder continuar no seu exercicio, em razão de sua avançada idade, o qual tem pedido a sua refórma, que se lhe não tem dado, e pede providencias a este respeito. — Á commissão d'Instrucção Publica.

2.ª Duas representações, apresentadas pela presidencia da Camara, da Sociedade Farmacêutica Lusitana; as quaes se mandaram extractar para terem seguimento na sessão immediata.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Silvestre Ribeiro para apresentar um projecto de lei, para cujo fim está inscripto desde a sessão de 17 de abril; e não lhe tinha dado a palavra por não ter visto a sua inscripção.

O Sr. Silvestre Ribeiro leu, pedindo a urgencia, e é o seguinte:

Relatorio. — As pessoas que tem estado nos Açôres sabem perfeitamente quanto é perigoso o viajar de uma para outra das Ilhas daquelle Archipelago nos pequenos barcos, a que os naturaes dão vulgarmente a denominação de «barcos de bocca aberta.»

Atravessar em tão frageis taboas o temeroso Oceano, quando de subito nos póde tomar uma tempestade, é por certo jogar com a vida, expondo-a sem tino ao furor das ondas, que a todo o momento ameaçam abrir um abysmo devorador.

Daqui vem que só a mais urgente e apertada necessidade dá alento aos açorianos a passarem de uma para outra ilha, difficultando-se assim a communicação, que tão frequente e seguida devia ser, visto como em um grupo reuniu a natureza aquellas formosas joias da Corôa de Portugal.