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uma applicação 'especial, eàtào applicados para o Fundo Especial de Amortisação, e que a concessão de um ou de mais, segundo agora se tern visto pela discussão, vai affectar a dotação daquolle Fundo; vão por consequência estas concessões de edifícios alterar nessa parte a receita e alterar tarnbem os meios de satisfazer á despeza correspondente; e já se vê que baseando-se os cálculos da Com missão do Orçamento tal corno elle foi apresentado, ecalculan- * do ella sobre todos esses rneios de receita para poder fazer face á despeza, vai-se alterar a baze dos seus cálculos com essas concessões, no caso de se fazerem. Portanto não acho que possa haver inconveniente algum, antes me parece perfeitamente regular ouvir o Governo e a Com missão do Orçamento ern todos estes negócios. Voto pelo Additarncnto do Sr. Ávila.

K pondo-se /ogo á votação o

Parecer—foi logo approrado.

Additamenlo do Sr. Ávila — depravado.

O Sr. Cunha Solto Maior: — Ha quatro ou cinco dias mandei eu para a Mesa uma Nota de Inter-pellação, dirigida ao Sr. Ministro .da Marinha, que estava então com a pasta da Guerra, pela ausência cio Sr. Duque de Saldanha; S. Ex.u o Sr. JMinistro da Marinha não teve inuita pressa de responder á Interpellação.. . (Entrou o Sr. Ministro da Marinha). Estava eu dizendo ao Sr. Presidente, que tinha dirigido a V. Ex.a, ha quatro ou cinco dias, uma Nota cie Inlerpellação, porque então V. Ex." estava encarregado interinamente da pasta da Guerra, e V. lix.a não respondeu á Interpellação; mas hoje, Sr. Presidente, acha-se em Lisboa o Sr. Ministro da Guerra, e então, se acaso o.Sr. Ministro da Marinha não deu parte ao seu collega, pedia eu a V. Ex.a que o (fiei asse directamente ao Sr. Duque de Saldanha, para S. Kx.& indicar o dia, ern que quererá responder á minha Interpellação.

O Sr. Presidente: — Queira mandar u Nota. v

O Sr. Cunha Soutlo Maior: — Mas já a tinha mandado.

O Sr. Presidente:—E necessário renova-la; e devo observar que as Interpellações lêem logar na ultima hora da Sessão, e deterrnina-sc dia para ellas.

O Sr. 'Ministro da Marinha (Jervi* de sltouguia): —;Eu fiquei substituindo o Sr. Ministro da Guerra; ruas efectivamente o seu exercício não. cessou senão na Capital, para aquelles objectos de serviço, em que era necessário uma decisão p rompia ; e foi neste sentido que eu procedi em quanto estive naquella Repartição: com tudo, intendendo que era da maior urgência dar resposta immediatamente á Camará, quando a Camará approvasse qualquer Proposta dos Srs. Deputados, que dissesse respeito á Repartição da Guerra, apenas recebi a communicação , que V. Ex a me^fez a honra de me dirigir, irninediatamen-te mandei ás Repartições daquelle Ministério conhecer o que havia atai respeito, e dirigi-me também as Aucloridades, que eram indicadas pelo mesmo Sr. Deputado, e que deviam informar O Governo para elle responder pelos actos que tinham practicado ; ef-fectivarnente não houve tempo material para vir resposta do Districto Militar de Beja. . . (Entrou o Sr. Presidente do Conselho c. Ministro da Guerra (Duque de Saldanha). Corno está presente o Sr. Ministro da Guerra, o Sr. Deputado mesmo será o primeiro a reconhecer que passa para S. E.a esta Interpellação, aliás eu responderia, e em poucos di,°«.;. se V C; i.. 5. °~ J u MI o — 1RÓ2.

S. Ex.a tivesse estado ausente por maií algum tempo.

O Sr. Cunha Sotto Maior. — Mando para a M«sa a Nota, que foi assignada 'originalmente pelo Sr. Conde de Samodães, Rebello da Silva, Corrêa Caldeira, e por mim (Leu).

O Sr. Presidente:—Expedir-se-ha de novo. Agora segue-se a Interpellação do Sr. Barjona.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): —Sr. Presidente, é.verdade que recebi uma Nota ern que o illustre Deputado dizia, que desejava interpellar-me acerca do papel sellado; rrias a dizer a verdade, esta declarção por parte do illustre Deputado é tão vaga, que eu fiquei ignorando com • pletarnente qual era o objecto preciso, a que o illustre Deputado se^dirigia: convidava pois com licença de V. Ex.a e da Camará, o illustre Deputado a que tivesse a bondade de precisar o objecto especial, a que se refere a Interpellação, para eu poder colligir os factos, e responder. As Interpellações têem sempre este andamento, e preciso o Governo habilitar-se a responder e a poder explicar os factos que se pretendem averiguar; mas uma Inlerpellação xnbre o papel sellado e uma cousa tão vaga, que realmente não pude examinar facto nenhum, porque não sei quaes delles o Sr. Deputado conhece, ou quer conhecer.

O Sr. Barjona: —Sr. Presidente, sinto que S. I.íx.a se esquecesse de PU lhe ler dicto hontem, que os objectos especiaes da minha I n ter pé Ilação vem a ser : o excessivo.contrabando em papel snllado, a rná qualidade do papel e o lucro exorbitante que tira o Contracto do Tabaco do vender o papel nos seus estanques; parece-me que também, ha dias, lhe disse isto mesmo no corredor: mas S. Ex.tt tem muito de que tractar, esqueceu-se.

Alem destes pontos, ha um outro ern que tenciono interpellar o Sr. Ministro, rnns julgo dever conserva-lo por ora em segredo (O Sr. Ministro da Fazenda:— Oh ! E então hei de responder!..) Sr. Presidente, já o eommuniquei a V. Ex.a, e logo o corn-municarei ao Sr. Ministro, que me ha de fazer justiça, que ha de sem duvida conhecer que o'meu segredo tem fundamento.

A primeira cousa de que vou fallar é a péssima qualidade do papel: fallo diante de muitos illustres Juizes e Advogados; nenhum negará que a qualidade do papel sellado é péssima (Apoiados). * lí riotc-sc mais, que a resma do papel para sellar custa na fa^" brica da Abelheira, sendo elle da primeira sorte, mil quinhentos e sessenta, réis, e sendo da segunda, mil trezentos e quarenta réis! Preço que se confessará ser excessivo, mormente se atlenderrnos ao grandíssimo consumo! _ .

A segunda cousa sobre que devo chamar Q atlen-çâo da Camará, e de S. Ex.* é o itnmenso contrabando que se está fazendo neste género; contrabando que já ninguém ignora.

Saiba-se finalmente, que o-Governo paga no Contracto do Tabaco doz por conto por todo o papel qu"; se vende fora de Lisboa, e seu termo, o que é lucro realmente enorme ! Vem o Contracto a ganhar mais do dez contos, quero dizer, maià de doze contos! E note-se bem,' que este género não admitte quebras, que o Contracto não paga aos estanqueiros mais por venderem o papel, do que lhes daria por venderem somente o tabaco é o sabão; despende só com o irans-