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ma, Galvão, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Camara Falcão, Levy M. Jordão, Camara Leme, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Monteiro Castello Branco, Fernandes Thomás e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Garcia de Lima, A. B. Ferreira, Quaresma, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, Lemos e Napoles, Pereira da Cunha, David, Barão de Santos, Garcez, Freitas Soares, Oliveira e Castro, Beirão, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Drago, F. F. de Mello, Barroso, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Vianna, Gavicho, Pulido, Chamiço, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Lobo d'Avila, Veiga, Figueiredo de Faria, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Latino Coelho, Julio do Carvalhal, Affonseca, Alves Guerra, Sousa Feio, Modesto, Moraes Soares, Simão de Almeida e Vicente da Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. Ayres de Gouveia, de que, por incommodo de saude, não pôde comparecer á sessão de hontem. — Inteirada.

2.º Uma representação da misericordia do Redondo, pedindo que sejam desamortisados os bens das misericordias, applicando-se o seu producto a contratos de mutuo. — Á commissão de administração publica.

3.º Da camara municipal de Machico, pedindo a prorogação, por mais tres annos, da lei de 20 de agosto de 1861. — Á commissão de fazenda.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTO DE LEI

Senhores. — Sendo a conservação dos monumentos considerada um dever para as nações illustradas, torna-se este dever tanto mais rigoroso, quando esses monumentos são dos poucos que restam da quadra mais brilhante da historia nacional. Evora é uma das nossas cidades que tem maior copia de recordações de tempos remotos. Se muitos dos antigos edificios particulares têem sido ultimamente restaurados, devido isso a esforços isolados; se o soberbo templo de S. Francisco deveu a uma subscripção voluntaria, que subiu a 6:411$480 réis, ser ha poucos annos concertado, interrompendo-se a incessante destruição do templo; não podia a municipalidade, representante dos cidadãos que desenvolveram taes esforços, deixar de os acompanhar em tão nobre tarefa. Dentre os monumentos, vestigios do glorias passadas, avulta o que ainda resta do palacio de El-Rei o Senhor D. Manuel, sendo uma galeria, ou talvez frente do palacio, do possivel reparo e conservação. Contíguos se encontram uns muros meio derrubados, que tradicionalmente conservam o nome de galeria das Damas. Estas ruinas ligam o antigo palacio com o edificio do convento de S. Francisco, e alguns affrontam o átrio de sua bella igreja. O terreno que dá entrada para o palacio e a cerca do convento podem muito bem encorporar se no passeio publico da cidade, formando-se na frente da igreja uma formosa praça.

O edificio do convento, vasto e construido com solidez, póde com sacrificios de algum vulto, accommodar-se a serviços municipaes e publicos. Desejosa a camara municipal de Evora de partilhar a louvavel emulação de seus concidadãos, requereu ao governo lhe fossem concedidos os restos do palacio e annexos, o edificio e cerca do convento.

Ao poder legislativo pertence satisfazer estes nobres desejos, e como representando n'esta camara os votos que a ella me deram accesso, cabe-me a honra de offerecer á elevada consideração da mesma camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São concedidos á camara municipal do concelho de Evora os restos do palacio de El Rei o Senhor D. Manuel, pertenças e terrenos annexos, conhecidos pelo nome generico de Trem, e que têem estado a cargo do ministerio da guerra; assim como o edificio e cerca do extincto convento de S. Francisco, da mesma cidade, entregues ao parocho da freguezia de S. Pedro por decreto de 20 de maio de 1845.

Art. 2.° A camara municipal de Evora incumbe:

1.º Restaurar os restos d'aquelle palacio, dando-lhes um destino que permitta a possivel conservação para perpetuar a memoria do monumento, e conveniente applicação a serviço publico ou municipal.

2.º Accommodar o edificio do convento para n'elle se estabelecerem uma sala de audiencias da comarca, uma aula nocturna do instrucção primaria, e todos os demais serviços municipaes a que entenda a camara conveniente applica lo.

3.º Abrir na frente da igreja uma praça que a desaffronte, aformoseando-se a entrada para o templo.

Art. 3.° Os edificios e terrenos cedido reverterão á fazenda nacional se dentro de tres annos a camara municipal de Evora não tiver dado começo ás obrigações impostas no artigo antecedente, ou se der ás mesmas propriedades destinos diversos d'aquelles para que é feita a concessão.

Art. 4.° Reverterá igualmente para o ministerio da guerra tudo quanto por esta lei é pela mesma repartição entregue á camara municipal, se dentro de seis mezes a camara não tiver posto á disposição do mesmo ministerio um edificio que tenha as precisas condições, para n'elle se estabelecer uma enfermaria em que possam ser tratados até dez cavallos do regimento de cavallaria aquartelado na cidade de Evora, e atacados de molestias contagiosas.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos deputados da nação, 26 de abril de 1864. = O deputado pelo circulo de Evora, Manuel Alves do Rio = J. M. Rojão.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

O sr. Presidente: — Vou dar a palavra aos senhores que estão inscriptos para antes da ordem do dia.

O sr. Coelho do Amaral: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Ceia, sobre a liberdade de commercio dos vinhos e abolição do systema restrictivo do Douro.

Delenda Catargo, sr. presidente! Não abandono o meu posto.

Bem desejava que se achasse presente o sr. ministro das obras publicas para sobre este objecto provocar ainda uma ultima explicação de s. ex.ª, comquanto esteja desenganado, e até quasi de antemão eu saiba qual ella possa ser.

S. ex.ª disse aqui em uma das sessões anteriores que = esta questão não póde ser resolvida sem que se estabeleçam bancos hypothecarios, e sem que a construcção do caminho de ferro do Porto á Regua esteja concluida =. Persuado-me que foram estes, pouco mais ou menos, os fundamentos com que s. ex.ª quiz provar a conveniencia do adiamento d'esta discussão.

Não posso conformar-me com a opinião de s. ex.ª, e se o paiz tem de esperar a realisação d'estas medidas antes que se resolva a questão da liberdade de commercio dos vinhos, terá que esperar muito tempo, e os interesses compromettidos n'esta questão não são de tão pequena importancia, que devam sacrificar-se essas medidas que, embora muito valiosas, eu considero de uma importancia secundaria para a questão.

O estabelecimento dos bancos hypothecarios e do credito agricola virá proximo, mas a construcção do caminho de ferro do Porto á Regua não póde vir proxima, e eu não comprehendo como antes d'elle se não deva resolver a questão do Douro, ou antes questão de todo o paiz, porque a ella estão affectos interesses que não estão circumscriptos só a uma area tão limitada como a da demarcação do Douro, mas que são muito mais extensos do que aquelles que são representados pela demarcação, e que são, diga-se a verdade, muito mais valiosos (apoiados).

Entendo que não podem nem devem comprometter-se estes interesses, não direi indefinidamente, mas por um praso muito longo, porque um praso de tempo muito longo deve mediar até que o caminho de ferro do Porto á Regua esteja concluido. É esta uma nova face que se dá á questão de que ella não se póde resolver, sem compromettimento dos interesses do Douro, antes de se construir esta linha ferrea.

Se o Douro transportava até aqui os seus vinhos para o Porto pelo rio, creio que póde continuar a transporta-los do mesmo modo.

Dir-se-ha que no caminho de ferro se transportam com muito mais segurança, e que elle offerece passagem a estes productos, sempre e em todas as quadras do anno, emquanto que o Douro em algumas quadras não a offerece sem risco. Ora permitta-se-me o dizer que esta observação, em face dos factos, se não é frívola é de muito pequeno peso, é um argumento ad terrorem de nova data. Serve para esta questão, e para a do caminho de ferro. Toca a explora lo.

As representações que têem concorrido a esta camara de tantos concelhos, de tantas localidades vinicolas compromettidos n'esta questão, têem um fim justificado, e justificadissima é a anciedade com que pedem aos representantes do paiz uma prompta resolução d'ella. Ainda ha pouco o meu nobre amigo e collega, o sr. Domingos de Barros, mandou para a mesa uma representação de varios patricios nossos, e respeitaveis negociantes do Rio de Janeiro, em que desenvolvem de uma maneira bem clara e concludente a necessidade de se resolver esta questão com muita brevidade; porque, á prompta resolução d'ella, estão affectos altos interesses, não só d'este paiz, mas d'aquelles commerciantes. A posição que n'aquella praça póde ganhar o nosso commercio de vinhos, que já ali foi tão importante, está dependente, segundo a opinião dos nossos patricios, da promptidão com que reconquistarmos o posto que tivemos n'aquelle mercado, e que varias circumstancias, sendo as primeiras a escassez das colheitas, em rasão do oidium, e o pouco escrupulo dos exportadores substituindo vinhos por surrapas, nos fizeram perder.

Os vinhos do Mediterraneo, que ali podiam concorrer com menos despezas de preparo e talvez de transporte, aproveitaram a occasião de desalojar os nossos e tomar-lhes a freguezia. Mas hoje que, pela declinação da molestia, nos vamos rehabilitando para fornecer de novo os mercados do Brazil e que ali se está operando uma transformação no paladar dos consumidores, porque os vinhos do Mediterraneo, os vinhos doces, vão perdendo de moda, ao passo que os nossos vinhos seccos, os vinhos delgados e os verdes do Minho, têem muito procura e boa offerta; quando, reflicto eu, e desejava que me ouvisse o nobre ministro das obras publicas, se dá um conjuncto de circumstancias favoraveis para reganharmos um largo mercado, que deve crescer todos os dias, seremos nós que, em vez de facilitar, estejamos difficultando a concorrencia ali do primeiro e mais valioso producto do nosso paiz?!

E para conceder aos vinhos verdes do Minho, aos bellos vinhos seccos do alto Trás os Montes, a saída livre pela barra do Porto, será necessario esperar pelos bancos hypothecarios e pela construcção do caminho de ferro d'aquella cidade para a Regua?

E ha de dizer-se aos bons vinhos da Beira, ricos de tantas especialidades, aos bellos vinhos do Dão e da Bairrada, os quaes o caminho de ferro do norte, avizinha tanto da rica e opulenta praça do Porto, que não podem ali ir offerecer-se á representação commercial, nem mostrar a sua competencia para concorrerem nos differentes mercados, antes que o Douro esteja habilitado com instituições bancarias e com um caminho de ferro especial para continuar mantendo a sua superioridade? Não podem taes evasivas occupar o logar de argumentos serios.

Sr. presidente, não percamos occasião de buscar consumo aos nossos vinhos, cuja producção irá augmentando extraordinariamente de anno para anno. Ajudemos, facilitemos ao paladar dos consumidores do Brazil os meios de quebrarem as suas relações com os vinhos do Mediterraneo. Se estes vão ali perdendo terreno, não nos descuidemos nós era adquirir uma freguezia que é nossa, e, que nos está convidando.

Mas tudo isto está dependente da questão do Douro, e por isso, repito, que não se póde esperar, para a sua resolução, que se estabeleçam os bancos hypothecarios, e que se faça a construcção da linha ferrea do Porto á Regua.

Eu já perdi a esperança de ver resolvida a questão n'esta sessão. Não concordo na procedencia dos motivos que se adduzem para justificar a protelação. Não acredito n'elles, mas no que acredito intimamente é que a legislatura seguinte ha de infallivelmente resolver esta questão, e ha de resolve-la na sua primeira sessão.

As vozes, os clamores, que se levantam em toda a parte pedindo a resolução prompta e breve, vozes que significam variados e fortes interesses, hão de trazer os poderes publicos a decidi-la, como convem, no sentido da liberdade.

Alem d'estes interesses estão tambem os principios mais triviaes da sciencia, que condemnam este monopolio insustentavel da restricção.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Este e todos.

O Orador: — Todos, já se vê, e folgo ter esta occasião para mostrar ao meu distincto, intimo e muito prezado amigo, o sr. Sant'Anna, que não estamos, nem podemos estar, longe de harmonisar as nossas opiniões, salvo alguma muito pequena discrepancia; se porventura em uma ou outra questão ella se possa alimentar.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — A favor dos cereaes.

O Orador: — A favor dos cereaes não estou em uma pequena discrepancia com o meu amigo; n'esta hypothese, collocada no terreno das necessidades de momento d'este paiz, a discrepancia é profunda.

Quando a questão dos cereaes se suscitou eu estava convencido, e estou ainda, de que a escassez não era real, que não estava imminente a fome, e bem depressa os factos e as informações geraes vieram em meu auxilio, vieram mostrar que a fome do Porto foi uma fome ficticia e artificial, preparada e creada imprudente e imprevidentemente pelos monopolistas (apoiados), e por isso sustento que n'este objecto, particularmente com referencia á actualidade, estava e estamos a muita distancia um do outro.

Se porventura o meu illustre amigo se convencer, como eu, de que não havia necessidade de introducção de cereaes para satisfazer ás necessidades do consumo, que quero sempre abastecido, porque não desejo que haja fome, não quero que o povo soffra fome, e quando se demonstre que ha essa necessidade serei o primeiro a vir pedir remedio para ella, porque primeiro que tudo está attender ás necessidades das classes desvalidas e pobres; quando, digo, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, meu amigo, se convencer de que tal necessidade não existe, como espero que o convencerá a baixa do preço dos generos, para mim é fóra de duvida que o seu animo generoso não quererá, com prejuizo das classes agricolas, com prejuizo da nossa lavoura, insistir por uma medida que fosse ferir os interesses d'estas classes, sem necessidade e sem beneficiar as classes operarias, as classes consumidoras, sobre as quais viriam reflectir-se os males das productoras.

De resto, estou de accordo com o meu illustre amigo, nem podia deixar de estar, e folgo sempre que tenho occasião de dar um testemunho da harmonia e concordancia das minhas opiniões com as de um tão leal correligionario, com quem ando em uma longa camaradagem, e da qual provavelmente nunca nos desligaremos, porque a uniformidade das nossas crenças e o enraizamento que ellas têem no nosso animo nunca nos ha de pôr muito distantes um do outro.

Voltando, sr. presidente, á questão do Douro, o que digo é que a questão do Douro exige uma definitiva resolução. N'esta sessão não se resolve.

O sr. Gouveia Osorio: — Porquê?

O Orador: — Respondendo ao meu amigo, o sr. Gouveia Osorio, digo que se não resolve n'esta sessão, porque ella vae muito adiantada, e á camara estão entregues trabalhos e medidas muito importantes que ella tem a resolver.

O sr. Gouveia Osorio: — Em 1859 resolveu-se em tres dias.

O Orador: — Diz o meu amigo que esta questão em 1859 resolveu se em tres dias, mas peço licença para lhe observar que as leis não se fazem só n'esta casa, fazem-se com o concurso das duas casas do parlamento, e sem fazer allusão alguma, que pésa ser taxada de indiscreta ou de cortez á outra casa do parlamento, parece-me que ali as opiniões não estarão tão conformes como se acham aqui sobre esta questão, e por consequencia pão se resolverá lá com tanta facilidade como se decidiria aqui, e em todo o caso não o poderia ser sem a preterição de medidas importantes e urgentes, que estão affectas ás duas casas do parlamento, e que a escassez do tempo que resta para o encerramento da sessão não dará logar a que se tratem sem preterição de outras. É a explicação que acho ao adiamento da questão dos vinhos, e que todavia lamento muito.

Persuado-me que n'esta referencia que faço á camara dos dignos pares não vae nenhuma palavra de descortezia ou falta da reciproca consideração, como cumpre ás duas casas dispensarem-se uma á outra.

Peço a v. ex.ª a bondade de ordenar que a representação, que vou mandar para a mesa seja transcripta no Diario de Lisboa, assim como algumas outras que eu e alguns