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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Lampreia: — Em uma das sessões passadas mandei para a mesa um requerimento pedindo differentes esclarecimentos ao governo pelo ministerio do reino, e até hoje esses esclarecimentos não vieram.

Estou convencido de que o requerimento foi expedido pela mesa, com tudo a demora na remessa dos esclarecimentos, que pedi, obriga-me a renovar hoje o meu pedido.

Como sou o primeiro a fallar na sessão de hoje, limito-me a mandar para a mesa o meu requerimento, calando o muito que tinha a dizer, porque o banco dos srs. ministros está deserto.

O sr. Alves Passos: — Quando hontem o sr. deputado Alcantara alludiu a uma importante diligencia feita em Braga, por ordem do governador civil d'aquelle districto, pelos guardas da fiscalisação, pedi a palavra, porém não me chegou, e por isso hoje a pedi novamente.

O meu fim é levantar uma suspeita que parece poder deduzir-se do que disse o sr. Alcantara, quando s. ex.ª se referiu ás auctoridades de Amares, dizendo que ellas não tinham podido realisar a prisão.

Não collijo das palavras do illustre deputado que s. ex.ª quizesse lançar esta suspeita sobre as auctoridades de Amares, mas lá fóra, dizendo-se aqui que aquella prisão não tinha sido realisada por muito tempo, porque havia da parte das auctoridades pouco zêlo e cuidado, póde-se lançar sobre aquella auctoridade uma tal ou qual suspeita.

O faccinora que foi preso era effectivamente o flagello da humanidade, e andava constantemente provocando e incitando rixas para mostrar a sua fereza, e a auctoridade, que não tem á sua disposição senão algum cabo de policia que quasi sempre é vizinho do criminoso, e que trata de evitar provoca-lo para não expor a sua vida, digo, a auctoridade local não podia por este motivo realisar esta prisão mas a auctoridade local requisitou do governador civil uma força, e de combinação com o chefe da fiscalisação conseguiu immediatamente realisar a prisão do criminoso.

Das palavras do illustre deputado o sr. Alcantara tiro as illações que devo tirar com respeito ás auctoridades que aqui foram accusadas de connivencia com os malfeitores

O governador civil de Braga foi aqui accusado por occasião da eleição de Villa Verde, por se ter aluado aos malfeitores.

O sr. Alcantara disse aqui que as auctoridades não transigiam com os malfeitores; e por esta occasião eu acrescento que o chefe da fiscalisação, o sr. José de Araujo Mota, que foi aqui tão injustamente invectivado, é useiro e vezeiro em atacar os malfeitores, quasi que é reputado o terror d'elles, e encommendando-se-lhe uma prisão d'esta ordem, é sabido que o malfeitor está preso. É pena que os seus guardas sejam só 15 ou 16, e não 100 ou 200.

Associando-me ao louvor que o sr. deputado Alcantara dirigiu ao governador civil do districto de Braga, confio em que o sr. ministro do reino e o sr. ministro da fazenda terão tomado nota d'estes serviços, e fazendo isto, não fazem mais do que cumprir o seu dever.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Mando para a mesa alguns documentos relativos á eleição de Mirandella.

O sr. Lobo d'Avila: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo para uma representação da camara municipal de Faro, a fim de lhe ser concedido um edificio para a construcção de uma cadeia, por isso que a actual não tem as condições exigidas para uma casa d'esta ordem.

Como não está presente o governo, peço a v. ex.ª que me inscreva para apresentar um projecto de lei a este respeito, a fim de que seja concedido o edificio pedido por aquella camara municipal.

O sr. Carlos Ribeiro: — Mando para a mesa a seguinte proposta, da qual peço a urgencia (leu).

Peço licença para fazer algumas considerações para fundamentar esta proposta.

Todos reconhecem que a reforma da nossa administração publica é urgentissima, e que é um dos assumptos de que devem occupar-se de preferencia os homens publicos e os poderes do estado.

Diz-se, com justificada rasão, que é necessario fazer desapparecer a divida fluctuante; que é mister afastar o governo do mercado da moeda, cuja concorrencia torna o aluguer dos capitaes muito mais caros, prejudicando o commercio, a industria e a agricultura. Diz-se que é necessario especialmente acabar com a divida fluctuante no estrangeiro, que tem o grave inconveniente altamente deshonroso para o paiz e para qualquer nação que se preze de não podermos pedir aos mercados de fóra 100:000 ou 200:000 libras emprestadas, sem que nos exijam penhores exagerados e um juro muito elevado.

Diz-se tambem que é indispensavel estabelecer definitivamente em bases solidas o credito nacional: em primeiro logar, porque o governo tem necessidade de levantar fundos para continuar os nossos melhoramentos materiaes, e melhoramentos que não é justo nem possivel pagar só com as receitas do presente, porque as gerações futuras hão de participar em muito mais vasta escala das vantagens d'esses melhoramentos, e por conseguinte têem obrigação de partilhar dos encargos que ellas criam; em segundo logar, para que os capitaes não procurem collocar-se exclusivamente na divida publica, onde encontram juros de 8, 9, 10 e 12 por cento, desamparando os elementos da riqueza do paiz, fazendo paralisar as operações sobre a propriedade pelo depreciamento d'ella, e esquivando-se a procurar emprego no commercio, na industria e na agricultura.

Diz-se tambem, que é urgencia inadiavel equilibrar a receita com a despeza.

Tudo isto é verdade, sr. presidente, mas não basta. Sr. presidente, nós não podemos estar adstrictos unicamente a economias, nem tão pouco a augmento de receita por meio de expedientes acanhados, incapazes de attingir rapidamente, como é mister, o fim a que nos propomos.

É preciso reformar a administração publica, fazendo uma reforma larga que corresponda ás necessidades do paiz (apoiados); uma reforma de administração publica que satisfaça a determinadas condições, e entre outras ás seguintes:

Primeiro a uma circumscripção territorial, não feita a capricho, no gabinete sob a pressão do interesse particular e das influencias eleitoraes, ou sob informações duvidosas (apoiados), mas que seja o resultado de um inquerito consciencioso feito sobre um esboço de reforma da circumscripção planeado no gabinete sobre dados estatisticos authenticos e informações insuspeitas; inquerito executado por pessoas entendidas, idoneas, conhecedoras do paiz, que vão ás localidades, e que depois de ouvirem os interessados tratem de offerecer ao governo um projecto de nova circumscripção territorial consentanea com as necessidades publicas e harmonica com o pensamento da reforma geral da administração publica.

Segundo, é necessario crear um corpo de magistratura civil.

Sr. presidente, não comprehendo que o paiz possa ser bem servido seguindo-se o systema, que os governos têem empregado até aqui, de nomear qualquer individuo para secretario, administrador de um concelho, ou para governador civil de um districto, sem attender á sua idoneidade e aos dotes moraes que deve possuir, uma vez que seja bom agente de politica ou instrumento faccioso de pugnas eleitoraes. Emquanto similhante systema for seguido, os vicios da má administração hão de triumphar sempre das melhores leis e regulamentos.

Desejo pois que o empregado na magistratura civil esteja revestido de todas as garantias que o ponham inaccessivel aos caprichos dos governos, e que o tornem absolutamente independente das suas exigencias sobre trabalhos eleitoraes.

Sr. presidente, no meu entender é necessario que o corpo de magistratura civil, para que possa corresponder cabal-