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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

radez no desempenho do cargo do pagador de obras publicas em Alcacer do Sal.

Este funccionario, que conta muitos outros serviços, e que actualmente é chefe da primeira divisão policial de Lisboa, tendo conhecimento, ou pelo que leu ou pelo que lhe disseram, do desfavor com que foi pronunciado o seu nome, mostra-se bastante maguado, e s. ex.ª comprehende bem, que não tendo elle assento n'esta casa, julga-se com o direito a que' se ratifique o engano, o eu estou certo que s, ex.ª não terá duvida em dar as explicações convenientes.

O sr. Saraiva de Carvalho: — V. ex.ª dá-me licença? O Orador: — Pois não.

O sr. Saraiva de Carvalho: — V. ex.ª diz que o empregado a que se refere se chama Daniel Trindade.

Tenho a declarar ao illustre deputado que me referi a um empregado da administração do concelho de Belem, chamado Antonio Maria Daniel, que não é conhecido por serviços importantes, mas sim por ter mettido em si o dinheiro das congruas e dos bilhetes do enterro, sendo depois despachado pelo governo para escrivão da administração do concelho' de Belem.

O que eu disse foi que o governo que tinha despachado esse empregado, o havia coberto com a sua responsabilidade e que por consequencia se tinha nivelado com elle.

Não faço queixa do empregado algum, porque entendo que este não é o logar proprio de se discutirem os empregados; de quem me queixo é do governo e entendo que o parlamento é o logar proprio para se accusarem os ministros.

Repito, referi-me a um tal Antonio Maria Daniel, conhecido por se ter locupletado com o dinheiro das congruas e dos bilhetes de enterramento e que depois foi agraciado pelo governo com o logar de escrivão da administração do concelho do Belem.

Por consequencia, já v. ex.ª vê que não me referi ao sr. Daniel Trindade, porque a respeito d'elle nada tenho que dizer.

O sr. J. J. Alves: — Agradeço as explicações que o sr. Saraiva de Carvalho acaba de dar-me, e bem assim a declaração do s. ex.ª, do que não se queria referir ao sr. Daniel de. Lima Trindade, mas sim ao sr. Antonio Maria Daniel, que não conheço; conheço, porém, ha muito tempo o sr. Trindade, e sendo publicos os serviços por elle prestados como homem e como funccionario, folgo com a justiça que se lhe acaba de fazer e de que é digno.

O sr. José Maria dos Santos: — Mando para a mesa uma representação dos estudantes do lyceu de Evora, pedindo que se revogue o ultimo decreto que regulamentou a instrucçâo secundaria, e que os exames sejam feitos nas sedes dos lyceus.

É tão justo este pedido, que espero será attendido pelo governo, o que no caso da reforma d'aquelle ramo de serviço publico, não poder ser discutida na presente sessão, providenciará de modo a satisfazer as rasoaveis exigencias da classe escolastica..

O sr. Adriano Machado: — Manda para a mesa uma representação da camara municipal do Porto, ainda sobre o negocio do, porto de Leixões.

A camara insiste nas suas anteriores representações, mostrando os inconvenientes de se estabelecer um direito excepcional de 2 por cento, ad, valorem,

A commissão de fazenda creio que já apresentou o seu parecer a este respeito.

Já em outra occasião me occupei d'este assumpto e chamei a attenção do governo, das commissões e da camara para o inconveniente que resultaria não só para a cidade do Porto, mas para, a fazenda publica, de se estabelecer um imposto excepcional, que causaria a transferencia, do commercio da cidade do Porto para a, praça de Vigo porque não só iriam por ali as mercadorias, mas estabelecer-se-ía um grande contrabando, com grave prejuizo para a fazenda publica portugueza.

É um assumpto importante, e creio que não haver inconveniente em generalisarmos este imposto a todas as alfandegas do continente do reino, visto ter de haver imposto excepcional para as alfandegas de Lisboa e Porto.

As outras alfandegas da raia não rendem quasi nada em comparação com as de Lisboa e Porto. Por consequencia não ha inconveniente algum desde que se estabelece um imposto excepcional para Lisboa e Porto, que se generalise ás outras alfandegas.

(Aparte que não se ouviu.)

Todas ellas rendem muito pouco em comparação com as duas principaes, e a fazenda não está tão rica que não precise aproveitar todos os impostos. E devo tambem dizer que tenho receio de que, approvado o projecto da commissão, nós tenhamos o imposto e não tenhamos o porto de Leixões.

As difficuldades financeiras são de tal ordem que é provavel que o governo, para acudir a este estado, sacrifique tudo, e por consequencia é muito para receiar que, ainda que o imposto se generalise, não seja applicado para as obras a que é destinado.

Como esta representação é de mui pequena extensão, pedia a v. ex.ª que consultasse a camara, sobre se consento que ella seja publicada no Diario da camara.

Desejava fazer algumas perguntas aos srs. ministros, o principalmente ao sr. ministro das obras: publicas; mas s. ex,.a nunca apparece n'esta casa antes da ordem do dia.

(Aparte que não se ouviu.)

Dizem-me que s. ex.ª tem hoje motivo plausivel para não comparecer n'esta casa; motivo de doença de uma pessoa de familia, e então não quero em uma occasião d'estas fazer-lhe censuras, embora fossem applicaveis a outros srs. ministros.

Não me dirigirei, pois, ao sr. ministro das obras publicas, e a coberto de s. ex.ª passam os seus collegas, a alguns dos quaes eu desejava dirigir algumas perguntas.

Resolveu-se que á representação fosse publicada no Diario da camara.

0 sr. Firmino Lopes: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios de fazenda do concelho de Macedo de Cavalleiros, pedindo augmento de vencimento.

Peço. a v. ex.ª se digne, dar a esta representação o competente destino.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação assignada por 600 habitantes do concelho de Guimarães, pedindo a approvação de um projecto de lei apresentado n'esta sessão para a construcçâo do tres linhas ferreas de via reduzida.

Como este projecto está affecto a uma commissão de que tenho a honra de fazer parte, não apresentarei n'esta occasião consideração alguma, reservando-me para o discutir na commissão e na camara quando elle vier ao debate.

Peço a v. ex.ª que se digne remetter esta representação á commissão respectiva.

O sr. Braamcamp: — Remetto para a mesa uma representação que a camara municipal do concelho da Villa de Velas dirige á camara dos senhores deputados, pedindo-lhe que haja de providenciar a respeito de um facto injustificavel, de que está sendo victima.

Eu teria já apresentado ha mais tempo, esta representação se tivesse vindo á camara o sr. ministro do reino, o qual de certo poderá dar algumas informações á respeito do facto a que se refere a representação; como, porém, s. ex.ª não comparece, não posso deixar de a mandar para a mesa.

Em 4 do agosto do anno findo, diz a camara municipal n'este documento, procedeu-se á eleição dos procuradores á junta do districto......

a eleição Procuradores pelo concelho das Velas foi

Sessão de 2 de maio de 1879