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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

annullada, o procedeu-se a nova eleição no dia 29 de setembro do mesmo anno.

Todavia, desde então até hoje, a junta não tem dado posse aos procuradores que foram eleitos, allegando como rasão d'este procedimento, que requisitava do administrador do concelho esclarecimentos que ainda não lhe furam entregues.

Y. ex.ª o a camara, hão do reconhecer que realmente não é possivel acceitar um facto d'esta ordem, em consequencia, do que ha mais de oito mezes, um das, concelhos do districto do Angra do Heroismo acha-se sem representante na junta gorai do districto, sem ter quem, ali, sustento e advogue os seus interesses.

Seria para desejar que estivesse presente o sr, ministro do reino para saber quaes são as providencias que s. ex.ª tem tomado, ou que tenciona tomar, a, tal respeito.

Por maior que seja a largueza das attribuições conferidas ás corporações administrativas o locaes, não póde ella ser tal, que se admitta que por esta fórma uni concelho seja arbitrariamente esbulhado dos, direitos que lhe. pertencem, o permaneça sem representação, na junta geral. (Apoiados)

Nós queremos a descentralisação, mas queremos tambem a ordem no serviço, e isto é uma desordem que se não póde tolerar. (Apoiados.)

Remetto, portanto, a representação para a mesa, e aguardarei a, presença do illustre, ministro do reino, para pedir a s. ex.ª esclarecimentos a este respeito.

Tenho tambem que enviar para mesa uma representação da camara municipal de Salvaterra de Magos, pedindo para. ser auctorisado. a tomar, a, titulo do emprestimo, da caixa do viação, municipal, a quantia necessaria para realisar a compra do um edificio, no qual pretende estabelecer os paços da concelho, as repartições e as escolas do ensino primario de um e outro sexo, reunindo assim em um só local todos os serviços municipaes.

A camara não, pede que sejam desviados para despezas do municipio os fundos da viação municipal, mas unicamente pede que lhe consintam applicar parte d'esse fundo para esta compra, obrigando-se a satisfazer tal emprestimo pela sua receita ordinaria.

A compra d'esta casa offerece-se em boas condições, o edificio 6"central, tem a capacidade necessaria, para n'elle concentrar todas as repartições do concelho, o portanto vê-se que é de grande' vantagem, para a camara municipal. Se eu sou pouco inclinado a consentir que as camaras municipaes desviem dos fundos da viação municipal fundos para outra applicação, n'este caso vejo que não ha senão conveniencia para o concelho, porque é simplesmente um emprestimo, que ha de ser impreterivelmente satisfeito em poucos annos, pois que ainda quando a camara pretendesse eximir-se ao pagamento as corporações superiores não lho consentiriam eh aviam de constrangel a a cumprir a obrigação que tomou sobre si.

Por esta occasião não posso deixar de chamar a attenção da comissão de administração publica a quem, segundo me parece, tem de ser distribuida esta representação, e pedir-lhe com instancia para que haja de dar sobre ella o seu parecer com a possivel brevidade.

Já em uma' das sessões passadas apresentei uma representação da camara municipal do Coruche pedindo a applicação de alguns fundos da viação municipal, para a construcçâo de uma obra que ella projectava realisar para abastecimento de aguas, o, sr. presidente, v. ex.ª deve conhecer que eu não posso deixar de instar com a illustre commissão para que dê uma solução tanto a respeito d'aquella representação, como á respeito dá que hoje apresento. Corre-nos a obrigação de resolver os requerimentos que nos são dirigidos; mal podemos queixar-nos das demoras das repartições do estado, o exigir do governo que seja mais zeloso no cumprimento dos seus deveres, se pela

nossa parto assim deixámos correr á revelia pedidos fundados, a que não podemos deixar do dar uma solução como nos parecer do justiça.

Portanto, peço á illustre commissão a quem for distribuida esta representação, que apresento com brevidade o seu parecer.

Mando tambem para a mesa outra representação da camara municipal de Salvaterra de Magos, fazendo notar o grave prejuizo que está soffrendo o municipio com a accumulação de areias junto á foz do canal de Salvaterra.

V. ex.ª sabe que é aquelle concelho um dos de maior producção do reino, e que abastece q mercado do Lisboa com cereaes o muitos outros generos, e que, portanto, as difficuldades, os obstaculos que actualmente tornam quasi impossivel a navegação até ao Tojo, causam perdas gravissimas ao commercio, e são de uni grande prejuizo para todo o concelho.

Consta-me que o digno engenheiro districtal promptamente annuiria a este pedido se tivesse á sua disposição uma draga para proceder á desobstrucção e limpeza d'aquelle canal, e, se estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, apresentar-lhe-ía este pedido; espero, comtudo, que s. ex.ª lerá conhecimento d'elle, e que mandará promptamente realisar esta obra. Limito-me, pois, a mandar, para a mesa mais esta representação, pedindo a v. ex.ª que haja de lhe dar a direcção que julgar conveniente.

Remetto para a mesa os diversos documentos a que me tenho referido.

O sr. Rodrigo de Menezes: — Principio por declarar a v. ex.ª que, por motivo justificado, não tenho comparecido ás ultimas sessões.

Agora mando para a mesa cinco representações: a primeira da camara municipal do concelho de Guimarães, a segunda da associação commercial da mesma cidade, a terceira, da á direcção da, companhia dos banhos do Vizella, á quarta da associação do monto pio commercial vimaranense, e a quinta da associação artistica vimaranense, pedindo a approvação do projecto apresentado pelo sr, deputado José Paulino de Sá Carneiro, que auctorisa o governo a contratar a construcçâo da rede dos caminhos de ferro de Traz os Montes.

Por esta occasião direi que creio que a commissão do obras publicas já apresentou o seu parecer favoravel a esse projecto, e, por conseguinte, parece-me que é do grande Conveniência que elle seja com brevidade dado para ordem do dia.

Leu-se na mesa, a seguinte

Declaração

Declaro que tenho deixado de comparecer ás ultimas sessões por motivo justificado.

Sala das sessões, 2 do maia de l879. = Rodrigo de Menezes.

Inteirada.

O sr. Diogo de Macedo: — Mando para a mesa uma representação "da camara de' Valle Passos"pedindo' que seja approvado o projecto apresentado pelo illustre deputado p meu amigo o sr. Sá Carneiro ácerca da construcção do caminho de" ferro de Villa Nova dê Famalicão ê Chaves. Na representação apresentam-se diversas' rasões tendentes á mostrar a conveniencia da construcçâo d'esta rede de caminhos de ferro

Péla minha' parte não porei grande duvida em. approvar tal projecto, porque estou convencido de que favorecerá a provincia de Traz os Montes com' uma circulação commoda e facil.

Lembrarei, porém, que, a empreza seja obrigada a proceder aos trabalhos de" construcçâo nas provincias do Minho e Traz os Montes simultaneamente de modo que a inauguração da linha ferrea se possa realisar no mesmo dia tanto em Famalicão como na villa de Chaves,.

As terras do norte de Traz" os Montes, devem, indubita-