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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do chefe do estado, ella, não póde ser alterada, o meu projecto não podia ser apresentado como foi; deveria ser um projecto de reforma da carta em alguns dos seus artigos. Mas, por isso mesmo que a carta não diz tal, não comprehendo, que sendo ordinarias as camaras que fixaram a dotação do rei, tivessem ellas maiores poderes do que as actuaes que lêem igualmente poderes ordinarios.

Como eu não comprehendo isto, e como actos parlamentares provam o contrario, entendi que não offendia a fé monarchica de qualquer dos illustres deputados apresentando o meu projecto.

E ainda direi, que se previsse que a camara... a camara não votou a esse respeito; mas que muitos deputados julgariam aquelle projecto inconstitucional, eu teria apresentado outro para diminuir a dotação do sr. infante D. Augusto; com effeito, ha um unico herdeiro presumptivo da corôa; mas o paiz "paga coma se houvesse dois; o que é absurdo do tal ordem, que eu creio que se propozer á camara que diminua a dotação do sr. infante D. Augusto, considerando illegal a que actualmente percebe, muitos deputados não deixarão do votar o meu projecto.

'Acrescento, emfim, que se enganara os que me accusam de contradictorio. Não ha voto nenhum meu, não ha nenhuma palavra minha que o prove; e se o illustre deputado a quem me refiro se desse ao trabalho do examinar os Diários da camara veria que não approvei, antes censurei muito o procedimento do governo cio sr. marquez d'Avila Acerca das conferencias do casino. Achei o mau então, e ainda hoje me parece muito mau.

E tambem direi, que em qualquer discussão que haja n'esta casa, que seja verdadeiramente de principios, o illustre deputado verá que não fallo ao que devo a elles, os quaes eu aprecio muito mais do que a importancia que possa ter um outro assumpto para qualquer dos lados da camara,.

O sr. Luciano de Castro: —... (O sr. deputado não restituiu o seu. discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Palma (para um requerimento): — -Requeiro a v. ex.ª que se digne consultar a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

Resolveu-Se afirmativamente por 46 votos contra 13.

Seguidamente foi lido e approvado o capitulo 4.ª

Serviço proprio do ministerio. Capitulo 5.° Administração superior da fazenda publica....................... 142:595$1150

O sr. Presidente: — Tomo a liberdade de lembrar aos srs. deputados que as divagações não podem continuar. Peço-lhe, portanto, que se cinjam á materia da especialidade.

Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Sr. presidente, estou resolvido a não discutir senão o que está em discussão. (Apoiados.)

As considerações sobre o desequilibrio entre a receita e despeza; as comparações entre os systemas que os differentes governos d'esta terra têm adoptado para o melhoramento da fazenda publica; as comparações com a Belgica e a Suecia, tudo isto vinha muito a proposito e era bem cabido quando se tratou da questão da generalidade, amplamente discutida n'esta casa.

Outros assumptos, como a compra do couraçado o as fortificações, teriam tambem, logar quando se tratou da discussão da generalidade ou podem ainda ter logar quando se trato do orçamento do ministerio da marinha e da guerra; mas não póde ter logar quando se trata do serviço proprio do ministerio da fazenda.

No ultimo capitulo que se discutiu o que se referia ás classes inactivas, depois de fallar em muita cousa que não vinha a proposito, o sr. Luciano de Castro chamou a attenção do governo para este assumpto.

Havia tão pouco a dizer, que s. ex.ª apenas se limitou a chamar a attenção do governo sobre a gravidade das despezas d'este capitulo, o sobre a somma importante que se empregava com o serviço inactivo.

Esta situação na verdade não é agradavel. O meio de a remediar seria a creação de um estabelecimento ou caixa do pensões, formada pela capitalisação dás quotas dos empregados, e com um subsidio do governo que sempre seria menor do que a somma que hoje se despende.

Mas para se realisar uma caixa do pensões é necessario cercear os vencimentos dos empregados, e hoje não são esses ordenados tão avultados que o cerceamento d'elles não vá collocar em circumstancias difficeis um grande numero d'elles, sobretudo algumas classes monos bem remuneradas. Esta é a difficuldade que tem impedido o governo de realisar aquella creação.

Mas o illustre deputado limitou-se a chamar a attenção do governo para este ponto, e não pediu explicações a respeito das differentes verbas do capitulo de que se tratava.

O illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho apenas fallou nas secretarias d'estado, respondendo ao sr. Lopo Vaz, e fazendo a comparação do que hoje custam o do que custavam ha dez annos; e como eu não respondo senão ao que está em discussão, direi que a secretaria do ministerio da fazenda, comprehendendo os empregados addidos, custa hoje menos dinheiro do que custava, e isto apesar de ou ler trazido a esta camara uma proposta de augmento de vencimentos, e que foi approvada.

Devo mostrar que propuz aquelle augmento de vencimento, para acabar com uma injustiça que soffriam os empregados do ministerio da fazenda, porque recebiam um estipendio menor do que os empregados das outras secretarias d'estado.

Pois acabando com esta injustiça, augmentando os ordenados, ainda assim a despeza hoje é menor do que a que se fazia em epochas anteriores.

O numero de empregados do ministerio da fazenda, comprehendendo os addidos, é hoje menor do que em 1869, porque ha de menos cerca de setenta empregados dos que existiam n'aquella epocha, e apesar d'isso o serviço faz-se.

Ora este governo, que é accusado de alargar a classe do funccionalismo, não só não alargou o quadro da secretaria da fazenda, apesar de ter sido muito reduzido este quadro, mas apenas augmentou o estipendio aos empregados, e isto para os igualar aos empregados dos outros ministerios.

E a respeito d'aquellas reformas que reduziram os quadros, direi que é muito facil a qualquer governo fazer a reducção de um certo numero de empregados, operando assim uma economia apparente no quadro effectivo, mas augmentando parallelamente a despeza no capitulo dos addidos, e por consequencia a economia deixa do existir, para se effectuar quando esses addidos forem desapparecendo; mas d'esta economia resulta muitas vezes prejuizo para o serviço, porque os addidos desapparecem n'um certo periodo, e não ha quem os substitua, porque os seus logares não podem ser preenchidos, e o serviço não se póde fazer.

Apparenta-se uma economia, que em todo o caso não é immediata, e deixem-se os embaraços para os successores.

E esta a unica parte do discurso do illustre deputado a que devia responder, porque é a unica que se refere ao assumpto que está em discussão. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)