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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ainda n'esta sessão para o estado em que se encontra o monte pio official, apresentando uma proposta.

O sr. Ministro da Fazenda: — Já a trouxe.

O Orador: — Mas á discussão.

O sr. Ministro da Fazenda: — Isso não é commigo, é com a camara. O governo já cumpriu com o seu dever.

O Orador: — Então dirijo-me á illustre commissão de fazenda, perguntando se ella tem tenção do dar parecer sobre a proposta do governo com brevidade.

O sr. Presidente: — Peço licença ao sr. deputado para lho dizer que, estando já votado o capitulo 4°, não póde ser novamente discutido. (Apoiados.)

Ainda ha pouco observei aos srs. deputados que não fizessem divagações, que não só são contra o regimento, mas perturbam a regularidade dos trabalhos; (Apoiados.) de outro modo levaria um tempo infinito a discussão sobre a especialidade do orçamento. (Apoiados)

O Orador: — Eu respeito muito v. ex.ª não só pelo logar que occupa, o qual tem desempenhado com a maior imparcialidade, (Apoiados.) mas já o respeitava mesmo quando não tinha ainda subido a esse logar. Porém v. ex.ª lia do ver, nas observações que vou apresentar, que não é com o fim de protrahir o debato que as faço, mas sim pela necessidade imperiosa de attender a considerações de interesse publico, que me parece que a camara deve ouvir, porque não é só abafar as discussões. (Apoiados.)

Portanto, vejo-mo na necessidade de me referir ao capitulo 4.°, esperando do sr. ministro da fazenda alguma resposta de s. ex.ª porque não espero que me responda com o silencio com que tem respondido a perguntas que alguns dos meus collegas lhe têem dirigido. (Apoiados.)

Vou, em primeiro logar, referir-me ás classes inactivas, que é um capitulo de despeza importante do orçamento; e importante não só pelo crescido numero de pessoas a que diz respeito, mas importante tambem pela verba que representa.

Tenciona o governo empregar toda a sua valiosa influencia para que venha em breve á discussão o parecer sobre a proposta de lei que apresentou, tendente a firmar em bases mais solidas o monte pio official, porque se lhe não acudirem, ficará em condições muito deploraveis?

Agora vou referir-me expressamente ao capitulo que está em discussão, e tratar era primeiro logar de um ponto que me pareço importante e prende com o capitulo anterior.

O pessoal das alfandegas na inactividade absorve já uma verba importante. Não seria possivel, estudando o meio do dar maior desenvolvimento ao monte pio das alfandegas, alliviar o estado dos encargos que lhe resultam com aquelle pessoal? Talvez fosse possivel, sobre a base do actual monte pio das alfandegas, fazer alguma cousa em ordem a que, sem prejudicar os interesses dos empregados, alliviasse o thesouro da despeza a que está sujeito, e que tende a crescer

Não contava que hoje se entrasse na discussão do capitulo do orçamento que diz respeito ás alfandegas, e por isso não tenho commigo alguns apontamentos que me seriam indispensaveis para me occupar d'este assumpto com o desenvolvimento que elle merece.

Serei, por isso, muito breve.

Começo por notar ao governo e á commissão que não harmonisaram o orçamento com o decreto de 13 de novembro de 1878, que reformou o conselho geral das alfandegas.

E possivel que quando se publicou o decreto de 13 de novembro de 1878 a. impressão do. orçamento estivesse muito adiantada o já não houvesse logar para se fazer a rectificação necessaria; mas a commissão, que o examinou e deu parecer sobre elle, podia e devia tel-a feito.

Eu leio no orçamento Conselho geral das alfandegas.

(Leu.)

E todos nós sabemos que em 13 de novembro do anno passado, por occasião do ser nomeado director geral das

alfandegas o sr. Lopo Vaz, se deu nova organisação ao conselho geral das alfandegas, estabelecendo-se que tivesse sete vogaes com a gratificação de 200/$000 réis annuaes, mas passando o seu vice-presidente, que é o director geral das alfandegas, a não receber a gratificação que até ali tinha.

De maneira que não me parecia regular que viesse ao parlamento o orçamento em opposição com o decreto de 3 3 do novembro.

Se n'essa occasião a impressão do orçamento estava adiantada, não sei como a commissão não attendeu a essa circumstancia, o que me parece devia ter feito.

Eu desejava ouvir a opinião do sr. ministro da fazenda sobre o serviço fiscal. Nós gastámos com as alfandegas uma verba importante, passa de 800:000$000 réis sem contar com os 150:000$000 réis que votámos ha pouco; é uma quantia avultada, que tem crescido successivamente. Não me parece que o serviço fiscal bem feito se para fazer com verba inferior; mas o que me parece é que podiamos tirar da somma que despendemos com aquelle serviço muito melhor resultado se modificássemos o systema da fiscalisação. (Apoiados.)

Era para este assumpto muito conveniente que o sr. ministro da fazenda voltasse a sua attenção.

Esta verba não só é importante pelo pessoal a que diz respeito, porque passam de 5:000 pessoas aquellas a quem este capitulo do orçamento se refere, mas é importantissima porque diz respeito a um serviço publico do qual tirámos quasi metade do rendimento do estado. (Apoiados.)

Vale a pena meditar no modo do, sem diminuir a despe/a, porque não me parece possivel a diminuição, tirar d'ella muito maior proveito, o que me parece possivel.

Deve se principiar pela reforma da pauta, que, claramente organizada, contribuo muito eficazmente para melhorar e simplificar o serviço e fazer com que elle se realiso em melhores condições.

A esta necessidade, devo confessar, procurou acudir o sr. ministro da fazenda, porque estudou unia reforma do pautas que, por cireumstancias que não me pertence mencionar, e que s. ex.ª lerá de indicar se algum sr. deputa se chamar a sua attenção para este assumpto, não póde ser apresentada ao parlamento.

Eu lamento que n'esta sessão se não tratasse d'este assumpto; e lamento tanto mais, quanto a reforma da pauta é o primeiro passo que se póde dar para a simplificação do serviço aduaneiro.

Mas isto não basta, e então pergunto eu: não seria e conveniente (não comprometto por ora a minha opinião); por exemplo, dar uma organisação diversa ás alfandegas maritimas? Não seria conveniente, por exemplo, sujeitar as alfandegas maritimas ás duas de Lisboa o Porto; e quanto á de Faro, devo dizer que me parece que se torna absolutamente necessario que seja collocada em posição superior aquella que hoje tem, e ampliar o numero de delegações das duas alfandegas principaes?

Por este modo talvez se conseguisse alguma economia em certa ordem de serviço que seria elemento para auxiliar mais efficazmente a fiscalisação.

Não seria conveniente supprimir as alfandegas da raia substituindo-as por postos fiscaes, mantendo apenas aquelles que estão em pontos da fronteira aonde se ligam os nossos caminhos de ferro com os do paiz vizinho, o augmentando o numero dos postos fiscaes, e estabelecendo ao mesmo tempo para auxilio da fiscalisação o systema de telegraphia propriamente aduaneira, do modo que se communicassem rapidamente entre, si os postos fiscaes e facilitassem a fiscalisação sem necessidade de augmentar o pessoal?

Estes pontos são importantes, e dizem respeito a um ramo de serviço valioso, e para o qual é preciso chamar a atenção do governo, para sabermos quaes as suas idéas e o que tenciona fazer a este respeito.

Sessão de 2 maio de de 1879