SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1885 1603

O sr. Carrilho:- Isso mostra que os empregados trabalharam.
O Orador: Muito bem; eu não digo o contrario, nem faço critica, ainda mesmo não fiz outra cousa senão elogiar a direcção geral de contabilidade...
Diz-se aqui: - direitos de consume 1:441:000$000 réis.
O sr. relatorio da commissão diz isto no seu relatorio:
«Os augmentos já conhecidos em alguns tributos, confirmados não só pelo orçamento de 1885-1886, mas pelas cobranças no anno economico corrente:

[Ver Tabela na Imagem]

a) Direitos de consumo em Lisboa....
b) Real de agua....
c) Imposto de cereaes no continente....

Vamos vêr porque houve este augmento de 40:000$000 réis.
Se virmos na conta geral da administração do estado o que rendeu no anno economico de 1883 a 1884 o direito de consumo, achâmos 1.440:795$350 réis. Mas o sr. relator da commissão, que arredonda sempre para mais, poz 1.441:000$000 réis.
Todos arredondam ao contrario. Alguns diriam se este methodo devesse segui-se, 1.440:000$000 réis, para não errarem.
Vamos, por exemplo, ao imposto nos cereaes.
Diz-se aqui que no anno de 1883 a 1884 foi celebrada a quantia de 1.317:935$595 réis, e o sr. relator diz réis, 1.318:000$000 arredondando por excesso.
Ora, s. exa. nem sempre seguiu o mesmo systema de arredondar.
Vamos, por exemplo, ao imposto do real de agua.
Aqui há mais que notar.
A conta na columna «total» diz 998:513$368 réis, e a commissão d'aqui passou a 1.000:000$000 réis.
Aqui há mais que approximação por excesso; há engano; porque não são 998:513$368 réis, mas sim 992:779$790 réis; e, seguindo o mesmo systema que até aqui tem seguido, devia dizer 993:000$000 réis.
Isto é o que se lê na columna em que está a receita propria do exercicio, mas como o sr. relator olhou para a outra columna em que estão sommadas verbas diversas, e s. exa. costuma sommar o que não é homogeneo ou o que é heterogeneo, disse 1.000:000$000 réis.
Já v. exa. vê que esta maneira de proceder á irregularissima.
Não há regra, não há preceito, não há senão pura e simplesmente o arbitrio do sr. relator da commissão em organisar o parecer d'este modo, quando o orçamento rectificado, se tal devesse fazer-se, já podia vir assim calculado.
E por que não vem assim?
Porque a repartição de contabilidade, ciosa da sua reputação, não quer commetter estes erros.
A commissão de fazenda, que não tem a mesma responsabilidade que tem aquella repartição, entendeu subscrever o parecer do relator, e diz isto que nós vemos.
Mas, sr. presidente, é preciso que se saiba que ás commissões de fazenda não é licito fazer a seu capricho, a seu talante, alterando as cifras do orçamento para fingir o que não existe, pensando que os deputados da opposição estão aqui com os olhos fechados e dispostos a receber tudo quanto vem da parte de s. exas.
A maioria da camara póde fazel-o, mas eu é que não estou disposto a fazer o mesmo.
O sr. Carrilho:- Peço a palavra.
O Orador:- Ainda bem que vamos ouvir o sr. relator da commissão.
O sr. Carrilho:- Isto não é licito dizer-se.
O Orador:- Ora essa é boa!
Pois é licito á commissão fazer isto, e não é licito apontar a maneira impropria por que ella o pratica?
Eu bem sei que o sr. relator da commissão não está disposto a ouvir o que acabo de dizer, mas pensa s. exa. que nós é que havemos de estar dispostos a ouvir e, ainda mais do que isso, a soffrer os tratos que s. exa. da a estas cifras para não conhecermos a verdade das cousas, e ter-mos um trabalho extraordinario para a podermos descubrir?
De mim e que não arrancará applausos s. exa., senão quando praticar uma cousa boa. V. exa. sabe, e sabe a camara toda, que quando vejo qualquer melhoramento introduzido no orçamento, logo o applaudo ; mas quando vejo em vez de melhoramento, introduzir um retrocesso condemnavel, que serve principalmente para illudir o paiz, eu não posso deixar de o condemnar. E sinto que o sr. Barros Gomes, quando ha tres dias fallou sobre o orçamento, e que agora vejo presente, alludindo ao caso, de leve, não condemnasse, com a auctoridade de um homem que foi ministro da fazenda, este processo de organisar orçamentos, unicamente para illudir a camara. S. exa. alludiu a esta falta e disse: como e que a commissão foi buscar estes tres elementos sem rasão nenhuma? Mas s. exa. absteve-se de condemnar, como devia, com a auctoridade de um homem que já dirigiu os negocios publicos, este facto; porque só assim saberemos bem, quando tivermos de apreciar os orçamentos, qual é o estado da questão de fazenda, e da questão economica. Para isto a primeira cousa que é necessario é saber-se se o documento que se nos apresenta está certo ou não, se está organisado segundo as regras por que o deve ser; para que a camara não esteja aqui a ouvir dizer de um lado que estâmos em prosperidade e de outro lado n'uma verdadeira miseria; para que se não diga, por um lado, que estamos nadando em felicidade, e por outro lado, que estamos a borda do abysmo.
Desde que estes documentos venham organisados como devem vir, poderemos serenamente analysar o estado da nossa fazenda, sem estarmos a gastar tempo era ver como n'elle inserem determinadas cifras, quando não ha motivo para as inserir.
Quer v. exa. ver ? Está clarissimo isto: aqui está, o augmento de tres verbas, direitos de consumo, real de agua, e imposto de cereaes.
Não apresento outros porque não tenho elementos para isso; póde ser que se tenham publicado. Com respeito ao real de agua fui buscar os elementos ao proprio relatorio do sr. ministro da fazenda.
A nota, a que já alludi, mostra que a variação do rendimento do imposto do real de agua foi nos mezes de 1884-1885, comparado com o de iguaes mezes em 1883-1884, o seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]

Julho....
Agosto....
Setembro....
Outubro....
Novembro....
Dezembro....
Janeiro....

Total....

Que lei é esta? Quem é que tira medias assim? É para enganar? Aqui está um augmento de receita ordenado pela illustre commissão de fazenda, ao que parece, auctoritate qua fungor.

[Ver Tabela na Imagem]

No artigo 5.° do orçamento rectificado a verba era....
A commissão propõe....
Isto é menos....

Vamos a ver porque é que sáe esta verba da receita. É tambem curioso. Diz o relatorio: