O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1552 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tes do que a outra proposta apresentada pelo sr. Aguiar. E que, deixando-se n'esta a liberdade para o empreiteiro de escolher o processo ou systema de construcção, o mesmo intuito se deveria attribuir ao sr. Fontes, não obstante elle dizer expressamente que serviria de base ao concurso um projecto definitivo.

Ora o illustre deputado é demasiadamente intelligente para não ver que o seu argumento prova exactamente o contrario. S. exa. continuou abusando aqui do seu ar candido e extremamente ingenuo. (Riso.)

Pois não occorre logo perguntar-se, para que esteve o sr. Fontes a formular uma proposta de redacção e contextura inteiramente diversa da do sr. Aguiar, se porventura desejava como elle deixar aos empreiteiros a liberdade na escolha dos processos de construcção? (Apoiadas.)

Se lhe acceitava o pensamento, para que alterar-lhe de todo em todo as palavras? (Apoiados.)

O illustre deputado, tão sympathico e insinuante, não reparou que esse é exactamente um dos mais claros e irrespondiveis argumentos contra a opinião por s. exa. defendida.

A melhor prova de que Fontes não queria deixar aos empreiteiros a escolha do processo de construcção, é que não acceitou n'essa parte a proposta Aguiar em que similhante liberdade estava claramente consignada. (Apoiados.)

O sr. Villaça recorreu depois ao que tem succedido com outras obras de maior ou menor magnitude e alcanço realisadas no paiz, como são caminhos de ferro, estradas, pontes, emfim a tudo aquillo que s. exa. entendeu convir manifesta e claramente aos seus intuitos politicos, e á defeza do sr. Emygdio Navarro. Mas ainda n'isso s. exa. foi pouco feliz.

O que se parecerá mais n'este paiz com as obras do porto de Lisboa? De todos os melhoramentos materiaes que se têem emprehendido entre nós, qual só approximará mais a todos os respeitos do das obras do porto de Lisboa?

Será a ponte de Maria Pia, a ponte de D. Luiz, o caminho de ferro do Douro, o caminho de ferro do Algarve, ou o porto de Lisboa?

Será a ponte de Maria Pia, a ponte de D. Luiz, o caminho de ferro do Douro, o caminho de ferro do Algarve, ou o porto de Leixões?

Não parecerá a todo o mundo, que as obras d'esse porto têem incontestavelmente muito maior analogia a todos os respeitos com as do porto de Lisboa, do que póde ter um caminho de ferro, uma ponte ou uma estrada real ou districtal? (Apoiados.)

Pois não está tudo demonstrando que aquellas obras hydraulicas, de uma notabilissima importancia sob todos os pontos de vista, são no nosso paiz as unicas que podem servir, quer pela sua natureza, quer pelo seu custo, de termo de comparação ás do porto de Lisboa? (Apoiados.)

O sr. Villaça se argumentasse com menos ingenuidade (Riso.) e quizesse por isso recorrer ao que se praticou com as obras do porto de Leixões, veria, que ali não se deixou ao empreiteiro a liberdade do processo de construcção, o que não obsta a que aquelle tire grandes lucros, mas em circumstancias que não incommodaram o ministro que adjudicou as obras, nem deslustram o partido a que esse ministro pertence.

Depois o meu amigo o sr. Villaça procurou ainda outros elementos de interpretação, para explicar o que era um projecto definitivo, e recorreu a uma resposta dada pelo relator da proposta Fontes ao sr. deputado Fuschini, na sessão de 1885.

Esse relator, o nosso illustre collega e meu amigo o sr. Pereira dos Santos, declarara que o empreiteiro a quem fossem adjudicadas as obras do porto de Lisboa, se encontraria, em face do projecto definitivo, base do concurso, nas mesmas condições e circumstancias que os empreiteiros dos caminhos de ferro.

D'aqui pretendeu concluir o sr. Villaça, que assim como aos empreiteiros do caminho de ferro da Beira Baixa e outros se deixou livre o systema de construcção da linha, e ainda outros pontos technicos, era legitimo ao sr. ministro das obras publicas conceder igual liberdade ao empreiteiro das obras do porto de Lisboa.

Esta interpretação desvirtuava por tal fórma as intenções e o pensamento do sr. Pereira dos Santos, que s. exa. interrompeu logo o sr. Villaça, para lhe dizer que evidentemente se referira aos caminhos de ferro construidos por empreitadas geraes, como o do Minho e Douro, e nunca áquelles que eram adjudicados nos termos em que o foram os da Beira Baixa e outros.

E tinha carradas de ratão o sr. Pereira dos Santos.

No programma do concurso para a adjudicação da linha da Beira Baixa, é o adjudicatario obrigado a apresentar o projecto definitivo das obras. Ora, nas do porto de Lisboa, e segundo a lei, o projecto definitivo servia de base ao concurso. Veja, pois, v. exa. se ha aqui alguma paridade! (Apoiados.)

Em seguida, e foi esse o ultimo argumento do meu illustre collega o sr. Villaça, a este respeito, produziu s. exa. outra consideração de effeito seguro, perfeitamente bem calculada pelo illustre deputado, destinada unicamente a colher, como colheu, bastos apoiados da maioria. Disse s. exa:

Muito bem andou o governo, em ter deixado ao empreiteiro a escolha do systema de construcção, porque se o não fizesse, se o obrigasse a construir, segundo um certo e determinado processo de construcção, e ámanhã occorressem avarias, o governo é que as havia de pagar, e não poderiam correr por conta do empreiteiro.

O sr. Villaça alcançou o resultado previsto, sendo applaudido, como já disse, freneticamente pela maioria. Permitta-me, porém, dizer-lhe que esteve scientemente a mangar com os seus collegas.

Um homem tão illustrado como s. exa. engenheiro tão distincto, que não desconhece de certo quaes as condições do programma das obras do porto de Leixões, bem sabia que esta sua affirmação era de todo o ponto falsissima.

S. exa. sabe perfeitamente, e nem preciso de ler-lhe o artigo respectivo, s. exa. sabe tão bem como eu, que com relação ao porto de Leixões, não se deixou ao empreiteiro a escolha do projecto, nem do systema de construcção. Tudo isto foi previamente marcado pelo governo no programma do concurso, e quem a elle veiu sujeitou-se inteiramente a essas prescripções.

Vejamos, pois, o que dizia o programma do concurso para a construcção do porto de Leixões, e se lá encontrarmos alguma cousa com relação a avarias, isso demonstrará que o que se dava alem, se daria aqui, caso o governo tivesse, procedido, em relação ás obras do porto de Lisboa, como o governo regenerador procedeu para a construcção do porto de Leixões. (Apoiados.)

Ora v. exa. quer ver o que se diz no caderno de encargos, a este respeito, para as obras do porto de Leixões?

Vou ler, para v. exa. ver como o illustre deputado e meu amigo o sr. Villaça continuou a abusar d'aquelle seu ar ingenuo e insinuante que nos captivou a todos! (Riso.)

Artigo 29.° do caderno de encargos do programma de concurso para as obras do porto de Leixões. Avarias:

(Leu.)

Nada mais claro nem mais terminante?! (Apoiados.)

No concurso para as obras do porto de Leixões, o governo regenerador obrigou o empreiteiro a acceitar o systema de construcção que lhe indicava, e com relação a avarias disse lhe: tome cautela, porque se as houver correm absolutamente por sua conta e risco. (Apoiados.)

Com relação ao porto de Lisboa outro foi o processo seguido pelo actual governo, como sabemos, não obstante haver já o precedente que deixo esclarecido.

E note v. exa. quanto as obras de Leixões, eram mais sujeitas a riscos e avarias, que as do porto do Lisboa! (Apoiados.)