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SESSÃO DE 11 DE MAIO DE 1888 1553

Mas, o que poderemos nós concluir de tudo isto?

O sr. Villaça gastou mais de uma hora, tive o cuidado de reparar, só para tratar d'este ponto - projecto definitivo! - Eu procurei responder-lhe, como v. exa. viu; não me posso demorar mais sobre este ponto, porque aliás isso me obrigaria a tomar demasiado tempo á camara, precisando ainda, como preciso, de tratar outros pontos tão importantes como este.

Resumindo agora o muito que por parte do governo e da maioria se tem dito a este respeito, e o mais que consta dos documentos impressos e distribuidos, chego á conclusão de que todas as ponderações feitas, e os argumentos apresentados, se reduzem, como nos mandamentos da lei de Deus, a duas simples mas significativas considerações:

l.ª Que segundo a definição do governo, e pareceres da maioria, projecto definitivo de uma empreitada é aquelle que póde ser alterado e modificado pelo empreiteiro, posteriormente a adjucticação! (Riso - Apoiados.)

Eis-aqui uma definição clara e simples, e como todas as cousas simples de uma applicação extremamente facil, como o futuro nos demonstrará.

V. exa. está farto de saber o que são os precedentes, e a terrivel força que elles adquirem no nosso paiz.

Imagine, pois, v. exa. sr. presidente, com um precedente d'estes, e com um ministro caprichoso, o que nós não teremos ainda que ver e admirar!

Este é o primeiro mandamento; vamos agora ao segundo.

Quem ler a portaria de 6 de agosto de 1887, vê que ella começa pela fórma seguinte. E eu não posso deixar de ler, porque desde o momento em que somos tão difficeis em saber o que é projecto definitivo, é necessario ter toda a cautela com as palavras, citando as, mesmas que são empregadas pelo governo.

Diz essa portaria.

«Sua Magestade El-Rei, a quem foi presente o projecto definitivo das obras do porto de Lisboa, datado de 25 de junho do corrente anno, e apresentado pelo adjudicatario das mesmas obras, Pierre Hersent, etc».

Ora, a commissão de inquerito parlamentar, e com ella muitos distinctos oradores da maioria, e com especialidade o sr. Villaça, sustentam que o projecto do governo, que serviu de base ao concurso, era tambem um projecto definitivo.

Que alem d'este houve um outro projecto definitivo, é evidente, porque o diz o proprio sr. ministro das obras publicas na portaria de 6 de agosto de 1887, e esse apresentado pelo empreiteiro Hersent.

Logo, segundo mandamento: Quantos projectos definitivos houve na empreitada das obras do porto de Lisboa? Dois.

O primeiro feito pelos engenheiros Matos e Loureiro, com approvação do sr. ministro das obras publicas; o segundo feito por Hersent.

O primeiro feito pelo governo para uso de todos os concorrentes. O segundo, feito por Hersent, para uso do proprio Hersent!

Et voilà l'histoire. A moralidade do conto é esta. (Riso.- Muitos apoiados.)

Depois d'isto referir-me-hei ao programma de 22 de dezembro de 1886, organisado pelo sr. ministro das obras publicas, Emygdio Navarro, e que serviu de base a este concurso.

Tambem sobre este ponto se tem travado batalha renhida e campal, podendo dizer-se que os campos se acham hoje de limitados pela seguinte fórma.

Por parte da opposição, accusa-se o sr. ministro das obras publicas de não ter cumprido a lei, o que é uma questão a que s. exa. liga já pouca importancia, porque se ha alguem que faça pouco caso das lei, ainda n'este particular ninguem levou a palma a s. exa.

Mas diz se mais que o sr. Emygdio Navarro em logar: de estabelecer no programma uma unica base de licitação como expressamente lhe prescrevia a lei de 16 de julho de 1885, inventou e preceituou apenas quatro!

Isto pelo nosso lado.

Pelo lado da maioria, o illustre deputado o sr. Laranjo, assim como o meu amigo o sr. Villaça, empregaram os seus melhores esforços para demonstrar, que a final de contas tudo se reduzia a uma simples questão de fórma, pois que as differentes bases de licitação estabelecidas, e contra as quaes a opposição protestava, todas se reduzem na realidade a uma só, que é o preço. Ora quando mesmo assim fosse, nunca se deverá esquecer que, segundo Bridoison - a fórma era tudo.

Mas agora pergunto eu: Então o sr. ministro das obras publicas não tem realmente que fazer? Pois s. exa. faz um programma de concurso, com quatro bases de licitação, unicamente para esconder que a unica base de licitação era o preço?!

De duas uma Ou s. exa. fez isso para sophismar a lei, como a opposição affirma, ou então para matar o tempo divertindo-se com as concorrentes.

Vejamos quem póde ter rasão, e não me demorarei muito n'este ponto, que foi excellentemente tratado pelo sr. Pedro Victor e pelos outros srs. deputados que se lhe seguiram. Para mostrar o que determinava a lei e averiguar o que fez o governo, é conveniente examinar o que dispõe a lei que mandou abrir o concurso para o porto de Leixões. Essa lei, de responsabilidade do governo regenerador, dizia na base quarta que a acompanhava. (Leu.)

A lei de 16 de julho de 1885 dizia, apenas com uma pequena alteração de palavras, exactamente a mesma cousa. Como é que entendeu aquella base da lei de 1883 o ministro regenerador de então? Mandando inscrever no programma do concurso este, unico artigo tão simples, mas tão claro.

(Leu.)

Como é que o sr. Emygdio Navarro, actual ministro das obras publicas, cumpriu a disposição da lei de 1885, igual á de 1883 para o porto de Leixões?
Estabelecendo condições de preferencia absoluta e relativa, liberdade nos systemas de construcção, e em relação ao preço, em vez de copiar a fórma clara e simples do programma de Leixões, de responsabilidade do sr. Hintze Ribeiro, perceituou o seguinte.

(Leu.)

Veja-se quão diverso proceder tiveram os regeneradores e os progressistas n'estas duas questões tão similhantes entre si, porto de Leixões e porto de Lisboa! (Apoiados.)

Estas e não outras é que são as verdadeiras differenças entre os dois programmas, que para lição e ensino do paiz importa pôr bem em relevo.

O illustre deputado, o sr. Eduardo Villaça, quiz afeiar um pouco, por interesse partidario, o procedimento do governo regenerador em 1883, partindo do principio que em uma terra de gente feia, custa menos o ser feio, do que apenas parecel-o no meio de gente bonita, verdade esta que na politica portugueza explica muita cousa, e que é a decifração de muitos enigmas. (Apoiados.)

Procurou, pois, encontrar alguma cousa menos correcta da parte do ministro regenerador com relação ao programma de 1883, e achou digno de censura e reparo, que no programma de 1883 fossem resalvados para o empreiteiro os casos de força maior quanto ao praso das obras, isentando-se alem d'isso do pagamento de direitos de importação muitos materiaes, fraquezas essas que não, commettêra o sr. Navarro.

Effectivamente essas duas condições estão no programma do porto de Leixões, e sabe o illustre deputado a rasão por que? Porque já estavam na lei que mandou abrir concurso para o porto de Leixões, emquanto que agora
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