1971

tanto aqui está provado que ha deputados que recebendo o ordenado recebem menos que o subsidio. A este respeito não direi mais nada.

Agora aproveito a occasião para responder a um artigo publicado n'um jornal que se publica n'esta capital.

Diz assim: «Dizem-nos que o sr. José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pela Figueira, foi um dos que não tendo saído de Lisboa no espaço que decorreu de 15 a 29 de julho, recebeu comtudo a ajuda de custo da viagem!!! Será isto verdade? Não podemos cre-lo da parte de quem está sempre na brecha a gritar contra tudo e contra todos. Mas o boato circula».

Eu costumo sempre responder pelos meus actos, porque felizmente para mim não tenho acto algum na minha vida particular ou publica que me deshonre (apoiados). Responderei pois ao auctor do artigo que se quiz occupar da minha humilde pessoa, que recebi a ajuda de custo de jornada, assim como receberam muitos dos meus collegas, com pleno direito (apoiados). E de mais a mais devo dizer a este Catão da imprensa que ainda fizemos um grande favor em receber só a ajuda de custo da jornada com o abatimento de 50 por cento; porque os precedentes d'esta casa, os de 1865 e outros annos, são no sentido de se contar aos deputados o subsidio durante algum tempo em que as camaras estão fechadas.

Eu estive em Lisboa; não fui para a provincia, como não foram muitos dos srs. deputados, e não fomos porque os srs. ministros nos pediram que ficassemos em Lisboa, porquanto o parlamento devia ser convocado extraordinariamente.

Direi mais, sem comtudo querer dar satisfação ao Catão da imprensa, ao escrevinhador, que achou esta pequena borbulhinha para fallar de mim, que se eu conhecesse a pessoa que escreveu o artigo talvez tivesse occasião de lhe chegar a espada da justiça; mas como não teve a coragem de assignar o seu nome, não lhe respondo como desejava; entretanto, fique sabendo que eu procedi com toda a regularidade n'este negocio, porquanto fui ter com o sr. secretario José Tiberio, e lhe disse que estava em duvida de receber a ajuda de custo da jornada (O sr. José Tiberio: — É verdade.); mas, tendo-me s. ex.ª mostrado quaes eram os precedentes da casa, eu fiquei com a consciencia tranquilla e certo de que me assistia bom direito para receber a importancia da referida ajuda de custo.

Aqui está explicado o motivo por que a recebi e dada a resposta ao auctor do artigo que, se é empregado publico, talvez seja dos que não cumprem com os seus deveres.

O sr. Freitas e Oliveira: — As reconsiderações parece estarem em moda, mas eu pela minha parte opponho-me a ellas.

O parecer da commissão de fazenda, apresentado a esta camara por iniciativa do actual sr. ministro da fazenda, e que estabelecia um desconto no subsidio dos deputados, foi unanimemente approvado.

Hoje a camara póde reconsiderar, mas não me parece que isto produza grande effeito lá fóra (apoiados).

Disse o illustre deputado o sr. Fernando de Mello, que aquella decisão collocava n'uma grande desigualdade os deputados que não eram funccionarios publicos e aquelles que o eram, por isso que os deputados funccionarios publicos, que recebiam n'esta qualidade, não soffriam esse desconto nos seus vencimentos.

Peço perdão para dizer ao illustre deputado que está mal informado. A desigualdade, quando a houvesse, segundo o alvitre apresentado por s. ex.ª, era para os deputados que são funccionarios publicos, porque esses tinham o desconto nos seus vencimentos durante todo o anno, ao passo que os que não são empregados publicos tinham apenas o desconto no tempo em que as côrtes estão abertas.

(Interrupções de differentes srs. deputados.)

Eu não trato d'isso aqui, porque, não se declarando na decisão da camara a maneira como se havia de fazer esse desconto, a desigualdade era para os empregados publicos.

Mas eu pedi a palavra sómente para dizer ao illustre deputado o sr. Fernando de Mello que, qualquer que fosse a resolução da camara, eu, que não recebo como funccionario publico, mas sim como deputado, tenho tido esse desconto e continuo a querer que o meu subsidio seja descontado como até hoje, na fórma da resolução da camara. Vozes: — Muito bem.

O sr. Costa e Almeida: — Eu sinto discordar da opinião do illustre deputado o sr. Fernando de Mello. A sua proposta é para que fique suspensa a resolução da camara relativamente ao desconto nos subsidios dos deputados e nas ajudas de custo para jornadas, até que por uma proposta de lei se procure regularisar esta materia, distribuindo este sacrificio com maior igualdade. Parece-me que apesar das desigualdades, que na verdade existem pelo arbitrio, que foi tomado pela decisão da camara, esta decisão deve subsistir (apoiados). Creio que o caminho legal não será suspendermos essa resolução até que essa medida seja approvada, mas que pelo contrario o desconto continue a subsistir até que essa medida seja approvada.

Parece-me que isto seria o mais curial, mesmo para mostrarmos que nos não importa qualquer sacrificio, na occasião em que tratâmos de impor sacrificios a todas as classes de funccionarios publicos.

Não tenho mais nada a dizer.

O sr. Fernando de Mello: — Eu creio que não fui bem comprehendido quando expliquei a minha proposta.

A minha proposta era uma necessidade para bem se entender qual o sentido com que a camara tinha votado aquelle desconto no subsidio dos deputados. Eu não proponho nem requeiro reconsiderações. O que desejo é que a camara resolva definitivamente se a resolução que tomou era facultativa ou obrigatoria. Para mim a resolução da camara foi apenas uma subscripção voluntaria para acudir ás necessidades do thesouro; não a votação de um imposto. Se a camara e se s. ex.ª entendessem as cousas assim, a minha proposta não era necessaria. Mas desde o momento em que a mesa tomou como obrigação para a camara esse desconto, e essa obrigação não é reconhecida por outras repartições por onde recebem outros srs. deputados, entendo que a minha proposta é uma necessidade.

Posta a questão n'estes termos, peço que se mantenha a resolução da camara no sentido em que por ella foi tomada que não póde ser senão facultativa e não obrigatoria.

A camara conhece as prescripções da lei, conhece os seus principios e não póde querer por uma simples proposta revogar uma lei que todos nos respeitámos e devemos respeitar (apoiados).

Mantida a resolução da camara no sentido que a faz facultativa, V. ex.ª manda processar as folhas, pondo á margem o competente desconto, e cada sr. deputado recebe o subsidio com esse desconto ou sem elle, como quizer... (Interrupção que se não percebeu.)

O estado póde receber tudo, mas o que não quero é que se obrigue a um imposto sem ser pelas formalidades legaes. Todavia não ha inconveniente algum em que o estado receba todo o subsidio ou metade ou um decimo d'esse mesmo subsidio. V. ex.ª, repito, manda processar as folhas indicando o desconto, cada sr. deputado aceita ou não esse desconto, ficando todavia o sr. thesoureiro auctorisado a receber as reducções que os srs. deputados indicarem. Se a resolução da camara foi tomada n'este sentido e a mesa a aceita debaixo d'este ponto de vista, a minha proposta é desnecessaria; mas se porventura não foi, a minha proposta deve-se discutir (apoiados).

O sr. Secretario (José Tiberio): — Tenho a declarar por parte da mesa que emquanto a resolução que foi tomada não for alterada, a mesa que é fiel executora das resoluções da camara, está no firme proposito de mandar processar as folhas com a competente deducção (apoiados). E se a camara tomar posteriormente alguma resolução em contrario, a mesa ha de observa-la igualmente com a mesma fidelidade (apoiados).

Tenho tambem a declarar á camara que a mesa fez a devida communicação para todos os ministerios, declarando o que se havia resolvido, porém ignoro o que se fez por parte do governo, porque a mesa não teve conhecimento d'isso.

O sr. Costa e Almeida: — Pedi a palavra unicamente para dizer ao meu illustre amigo e collega, o sr. Fernando de Mello, que com effeito todos estamos de accordo na intelligencia que se deve dar á resolução que a camara tomou, porque não é uma lei, mas para nós tem a mesma força, pois que é completamente obrigatoria (apoiados). Não entendo que haja um unico collega nosso que, tendo-se tomado por unanimidade essa resolução, vá agora desfazer o que se deliberou (muitos apoiados). Entretanto tambem reconheço que uma proposta não póde revogar uma lei, porque para isso é preciso um projecto de lei.

Portanto a proposta do sr. Fernando de Mello parece-me completamente inutil, porque uma vez que todos estamos de accordo em que a camara tomou essa resolução no sentido obrigatorio, a votação sobre ella torna-se desnecessaria (apoiados).

Nós estamos todos concordes em que deve começar por nós o sacrificio em favor do paiz, e por isso não ha necessidade de um projecto de lei para cedermos uma parte do subsidio para as urgencias do estado (muitos apoiados).

O sr. Fernando de Mello: — Mando para a mesa uma nova proposta em substituição á que já mandei, que me parece acaba completamente a questão.

Leu-se e é a seguinte

Proposta

A camara declara que a sua resolução tomada na sessão de 25 de junho do corrente anno, ácerca de subsidios, foi facultativa, e não obrigatoria, para cada um dos srs. deputados. = Fernando de Mello.

Foi admittida, e retirada a primeira proposta.

O sr. Pereira Dias: — E com alguma repugnancia que entro n'este debate, entretanto creio que da parte da camara haverá todo o bom senso, e ao mesmo tempo toda as cordura, para que, levantada uma questão d'esta ordem, não lhe dê um corpo, um vulto, um não sei que, que lá fóra seja mal apreciado e se julgue que a questão foi aqui apresentada com um intuito que na realidade não existe.

Quando votei a proposta, foi no sentido de que ella era voluntaria, mas desde logo me convenci de que toda a camara se sujeitaria ao sacrificio que ella estabelecia (apoiados).

Votei tambem a proposta como prenuncio de outras propostas que desgraçadamente não vi apresentar n'esta casa (apoiados).

É necessario que se saiba, que as circumstancias em que votámos aquella proposta, indicavam a todos que em breve se apresentariam ao parlamento propostas de outra ordem, para resolver as quaes era conveniente que a camara dos deputados se anticipasse a dar o exemplo de reduzir o subsidio dos seus membros; e como em virtude da carta constitucional, não se podia estabelecer isso por uma lei, seguiu-se aquelle alvitre em virtude do qual nós, senão legal, ao menos moralmente, estamos sujeitos a segui-lo.

Declaro porém á camara com toda a franqueza, que desde o momento em que eu soube que nem todos os deputados se sujeitam áquelle sacrificio, e principalmente aquelles que pela sua posição n'esta casa deviam ser os primeiros a sujeitar-se, senti logo em mim o desejo de não me sujeitar tambem. E é necessario que se comprehenda que este sentimento da minha parte não é egoismo, não é um sentimento mesquinho, um sentimento pequeno; é um não sei que, ou antes sei o que é, mas dispense-me a camara de exprimir, porque entendo que as minhas palavras não seriam convenientes se fossem proferidas n'este logar. (Uma voz: — Todos comprehendem.) Entendo por consequencia que o debate suscitado n'este momento, é inconveniente debaixo do ponto de vista das minhas idéas (apoiados), ou a camara' quer sujeitar-se ou não áquella resolução. Se a camara entende, como parecem indicar os apoiados que partem de todos os lados, que aquella resolução obriga como se fosse uma lei, então sujeitem-se a ella todos os deputados quaesquer que elles sejam, quaesquer que sejam as fontes d'onde percebem os seus subsidios (apoiados).

É n'este sentido que tomei a palavra n'este debate, pondo de parte todas as circumstancias, porventura pequenas, que possam acompanhar esta questão.

O sr. Costa e Almeida: — Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

A camara mantem a sua resolução, tomada na sessão de 25 de junho do corrente anno, a respeito da deducção nos subsidios e ajudas de custo para viagens, e passa á ordem do dia. = Costa e Almeida.

Foi admittida.

O sr. Moraes Pinto: — Requeiro que se consulte a camara sobre se julga este incidente sufficientemente discutido, e se quer que sobre a proposta do sr. Fernando de Mello ou Costa e Almeida haja votação nominal.

Consultada a camara resolveu que a materia se achava sufficientemente discutida, e que houvesse votação nominal.

O sr. Fernando de Mello: — Peço á mesa que declare se existem reclamações ácerca do desconto do subsidio, e que se leiam os nomes dos srs. deputados que fizeram essas reclamações.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Existem effectivamente sobre a mesa algumas reclamações, e se a camara quer, direi os nomes dos srs. deputados que as fizeram (apoiados).

Leram-se na mesa os seguintes documentos:

Os deputados, abaixo assignados, considerando que votaram na sessão de 25 de junho passado a proposta apresentada pela commissão de fazenda para a deducção de 10 por cento nos seus vencimentos, e de 50 por cento na ajuda de custo para a jornada, na persuasão e esperança de que se fizesse uma proporcional deducção nos ordenados de todos os servidores do estado, o que até agora se não effectuou;

Considerando que os seus collegas deputados, que são empregados publicos, não aceitaram a deducção votada, antes exigiram o pagamento por inteiro dos ultimos quinze dias da sessão passada;

Considerando que a resolução tomada n'aquella sessão não tem caracter legal obrigatorio, e apenas facultativo, porque o subsidio dos deputados está estabelecido por lei, que só por outra lei póde alterada ser;

Considerando finalmente que não é justo que os abaixo assignados soffram deducção em seus subsidios e ajudas de custo, emquanto outros seus collegas e mais servidores do estado não seguem voluntaria ou forçadamente o seu exemplo, que de per si só é insufficiente para salvar e equilibrar as finanças do estado:

Por estas rasões declaram e requerem que se lhes paguem os seus subsidios e ajudas de custo na fórma que determina a lei de 26 de julho de 1856, e que n'este sentido se lhes processem as respectivas folhas emquanto o exemplo que deram não for geral. = Antonio do Rego de Faria Barbosa = João Carlos de Assis Pereira de Mello = José Maria Leite Ferraz de Albergaria = Fernando de Mello = João Manuel da Cunha = João Maria de Magalhães = José Galvão = Antonio Pinto de Magalhães Aguiar = Francisco de Albuquerque Couto (não assisti á votação) = Custodio Joaquim Freire = José Freire de Carvalho Falcão = Manuel Pereira Dias = Antonio Roberto de Araujo Queiroz.

Declarâmos, os abaixo assignados, que queremos as folhas dos subsidios sem desconto, por se não ter feito aos que optam por ordenado. = A. A. Ferreira de Mello = José Galvão = A. Pinto de Magalhães Aguiar = Montenegro = Manuel Pereira Dias = Costa Lemos = João Maria de Magalhães = João Carlos de Assis Pereira de Mello = Custodio Joaquim Freire = Por o motivo acima allegado, e porque achei a deducção insignificante, e não ter assistido á sessão em que se tomou tal decisão, Antonio de Mendonça Falcão e Povoas.

O sr. Araujo Queiroz: — Pela minha parte desisto do objecto da reclamação.

O sr. Presidente: — Vae proceder-se á votação nominal.

O sr. José Maria de Magalhães: — V. ex.ª não me dá a palavra, tendo eu sido, quasi dos primeiros a pedi-la?!

O sr. Presidente: — É preciso que a camara resolva.

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. José Maria de Magalhães: — Pedi a palavra para declarar ao sr. Fernando de Mello que estava equivocado quando disse que nas repartições publicas não se tinham feito as deducções. Declaro a s. ex.ª que, tendo eu a honra de gerir a pasta do ministerio da guerra, quando a camara tomou essa resolução recebi uma communicação da mesa em que me participava a resolução tomada por esta camara, e n'essa conformidade, pelo que diz respeito aos militares que optaram pelos seus soldos, fez-se-lhes a deducção e deixaram de receber a quota correspondente ao que devia ser descontado aos deputados que recebem subsidio.

O sr. Presidente: — Vae votar-se.

O sr. Costa e Almeida: — Parece-me mais conveniente, para illustração da camara, que se mande ler a proposta do sr. Fernando de Mello, e em seguida a minha.

O sr. Gavicho: — A proposta do sr. Costa e Almeida