1976

Entrando na materia em discussão, eu, sr. presidente, entendo que no estado em que se acha o paiz é uma necessidade imperiosa para a camara a approvação da auctorisação pedida.

Além da economia real que póde resultar da diminuição dos quadros do serviço publico, ha uma necessidade mais importante a satisfazer, que é de moralidade e politica.

É preciso preparar a opinião publica, pelo decretamento de uma grande reducção nas despezas publicas, para receber sem resistencia o augmento do imposto, a fim de que de uma vez se regularise a nossa fazenda (apoiados).

Mas por isso mesmo, sr. presidente, é que me parece insufficiente para a occasião a proposta que se discute, nos termos em que ella está concebida.

Diminuir o pessoal dos quadros do serviço publico sem primeiramente reorganisar os mesmos serviços, sem tocar nas leis que regulam esses serviços, é não fazer nada de importante no sentido da economia, ou fazer muito no sentido de pôr tudo em confusão.

O serviço em todos os ramos está muito complicado e centralisado, ha muita papelada e muito expediente legal para qualquer cousa; ora, emquanto isso não acabar por uma grande alteração de simplificação, não será possivel, sem que tudo fique em desordem e confusão, reduzir consideravelmente os quadros.

Este inconveniente é o que resulta da proposta do governo, como ella está, isto é, ou a economia ha de ser miseravel, e se ha de limitar a fazer alguma victima improductivamente, ou então irá desorganisar tudo.

E alem da economia pecuniaria para o estado que póde resultar, se a proposta que vou mandar para a mesa for approvada, ha ainda a grande economia de tempo a obter, e que pela proposta do governo se não podia conseguir.

A resolução dos negocios é morosissima nas repartições publicas entre nós, e é indispensavel que essa morosidade acabe pela simplificação do expediente; e isso só se obtém quando se altere a legislação que organisou os differentes serviços.

Vou pois mandar para a mesa a minha proposta, que vou ler (leu).

O governo pede uma auctorisação mesquinha para o fim a que se propõe, e que a situação difficil do paiz reclama, e eu voto-lhe mais do que elle pede.

Eu quero n'este ponto não pôr peias ao governo, quero que elle tenha a maior força possivel para ser enorme a sua responsabilidade, se não usar d'ella convenientemente, e para bem do meu paiz, se o governo fizer o seu dever, e comprehender a sua missão.

Eu não concordo com a accusação de inconstitucionalidade e do perigo d'esta auctorisação.

Entendo que em casos ordinarios ella seria muito inconveniente, parecendo que o parlamento abdicava das suas attribuições por se julgar incapaz de as exercer; agora porém que é urgentissima a maxima reducção nas despezas publicas, agora que a primeira necessidade é ganhar o espirito publico para o lançamento de novos impostos, sem o que vamos correndo para um abysmo; agora que a estação está tão avançada, que difficilmente a camara se póde conservar aberta por mais tempo, eu, sr. presidente, creio que é de absoluta necessidade para a causa publica esta delegação de attribuições do poder legislativo, que o meu nobre amigo, o sr. Pinto de Magalhães, rejeita por inconstitucional.

Esta camara esteve ahi mezes a discutir as reformas propostas pelo governo transacto, e vimos a final o que resultou; a simples lei das aposentações e dos terços, depois de tanta discussão não chegou a passar.

O paiz não tem agora tempo para delongas, é preciso organisar de prompto a fazenda, e para isso é essencial começar pelas reducções nas despezas, por isso voto a auctorisação pedida, e ainda a desejo alargar mais, para ser completamente productiva, como o paiz tem direito a exigir.

O governo não deve nem póde deixar de aceitar a alteração que eu proponho, e se a não aceitar fica o paiz sabendo ou que não está preparado para fazer reformas radicaes ou que não as quer fazer, e tem só em vista armar á popularidade, com uma ficção miseravel e inconveniente.

Como ha de o governo, por exemplo, fazer uma grande reducção no pessoal administrativo sem descentralisar a administração publica e alargar a area dos governos civis e dos concelhos; como ha do supprimir a relação dos Açores e a de Angola, e o tribunal commercial de 2.ª instancia sem tocar na legislação organica d'esses serviços; como diminuir a despeza do pessoal do serviço fiscal sem estabelecer em outras bases o mesmo serviço. Póde o governo com esta auctorisação diminuir no pessoal um ou alguns dos. membros dos tribunaes e das diversas repartições, mas a reducção será mesquinha e porventura desorganisadora o prejudicial.

Eu bem sei que a restricção da auctorisação é um bello meio para o governo se escudar contra a responsabilidade que lhe ha de resultar se for mesquinho, porque dirá que não fez mais por não estar auctorisado para isso; mas o paiz é que perde, e portanto eu entendo que esta camara deve dar ao governo mais do que elle pede, tornando assim a iniciativa mais rasgada do que elle em negocio em que o paiz tanto interessa.

Eu, sr. presidente, estou certo que cada um dos actuaes srs. ministros têem desejos de acertar; mas suppondo mesmo que nas reformas escape um ou outro pequeno erro ou inconveniente, eu, sr. presidente, desde já me comprometto a approvar todas as reformas em globo, e depois iremos desbastando e melhorando o que preciso for com o tempo.

A primeira necessidade agora, sr. presidente, é apagar o pavoroso incendio em que arde o paiz, depois reedificaremos. Simplifique o governo bem os serviços e faça depois larguissimos córtes na despeza publica, e conte com o meu voto e com o apoio do paiz para a reorganisação da fazenda, que é a nossa primeira necessidade.

E quanto á camara, sr. presidente, ella deve ir adiante do governo, no caminho das economias, porque é ella que representa o paiz, e o paiz assim o quer, e a rasão o reclama.

Eu bem sei, sr. presidente, que o melhor principio de administração seria que em vez de dizer-se na auctorisação que se fizesse reducção de despeza no material dos serviços, pelo contrario se fizesse mais despeza, porque o material como está é pessimo e não desempenha bem as funcções a que é destinado.

Para convencer d'isto a camara basta notar a crueldade com que os nossos soldados estão mal armados no ultramar; lá está em Moçambique o nosso soldado em guerra com o gentio feroz e poderoso, e não está melhor armado do que esse gentio.

Tem assim o soldado portuguez ali a soffrer as consequencias do clima, da sua retribuição, da falta de conforto, e no fim de tudo do mau armamento.

Se assim não fosse não teria a nossa força retirado diante das trincheiras do gentio.

Não tinhamos artilheria propria nem armamento moderno para obter um resultado como os inglezes obtiveram na Abyssinia, onde fizeram 500 mortos em pouco tempo ao inimigo, sem que o exercito inglez tivesse perdas, e isto devido á differença de armamento.

Na distancia a que estavam as duas forças inimigas alcançavam as armas inglezas e não as dos abexins.

Não temos marinha, nem em geral está regular o nosso material de guerra; mas acima de tudo está a immediata reorganisação da fazenda publica e a indispensavel necessidade de preparar por meio de rasgadas economias a opinião publica para o sacrificio que tem de se pedir á nação.

Eu, sr. presidente, sou sempre coherente, e não espero por isso ser nunca apanhado em contradicção.

O governo presidido pelo sr. conde d'Avila pediu á camara esta mesma auctorisação, mas concebida nos termos latos em que eu agora a quero, e eu que a votava a esse governo, tambem agora a voto a este, porque, sr. presidente, é para o paiz e não para os srs. ministros que eu a voto; para mim, n'este caso, não importa a mudança de ministerio.

O paiz quer economias e tem direito a ellas; façam-se pois, seja quem for que as decrete, mas façam-se profundas e com toda a urgencia.

Tambem eu fui já ministerial em outra questão que aqui se tratou hontem.

Eu tinha-me opposto com todas as minhas forças a que a camara votasse a creação e venda de inscripções em logar da desamortisação dos passaes e terrenos baldios; mas desde que a camara, por grande maioria, votou a venda de inscripções, entendi que nada mais havia a fazer desde que o governo se tinha compromettido a trazer ao parlamento na primeira sessão as suas propostas para a reorganisação da fazenda publica.

Ora, este governo entrou ha poucos dias para o poder e por isso não me parece que devamos ser tão excepcionalmente rigorosos para exigir já d'elle uma cousa que até hoje nenhum governo fez.

Eu realmente, com tão enorme deficit no orçamento, não dou grande importancia ao fim a que tendia a proposta do sr. Fradesso.

E como eu votei ao governo transacto auctorisação para as inscripções que haviam de servir de penhor á divida fluctuante, e a camara não exigiu n'essa occasião a creação de receita nova; e como votei e a camara votou áquelle governo a proposta da desamortisação, com auctorisação para crear grande quantidade de inscripções, nas mesmas circumstancias, esperando tudo regularisar por occasião de tratar das propostas que aquelle governo se comprometteu a apresentar na proxima sessão, tambem agora voto o mesmo a este governo, e aguardo para novembro exigir receita nova, não só para estas inscripções, como para todas as que estão em circulação nas mesmas circumstancias, e que exigem essa providencia.

Até então lá fica o governo auctorisado a dotar a junta do credito publico, com os fundos necessarios para o pagamento dos juros.

Eu hei de ser sempre assim: voto ao governo tudo aquillo que entender que é rasoavel e justo, e nego-lhe e combato quanto o governo apresentar de mau e inconveniente, como fiz com os 3.500:000$000 réis, a levantar pela venda de inscripções, e com a sombra vã a que o sr. ministro se soccorreu para levantar fundos sobre os bens a desamortisar pelas leis de 1861 e 1866, e que lhe não ha de produzir' nem um real, tal é a inhabilidade com que está concebida aquella providencia, que tira á operação a maxima parte dos bens a desamortisar, e que não offerece praso fixo o de pagamento do capital nem garantia material do pontual pagamento dos juros respectivos.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Substituição ao artigo 1.°:

É o governo auctorisado a reorganisar os serviços publicos dependentes de todos os ministerios, resultando economia no pessoal e no material dos mesmos serviços. = Antonio Maria Barreiros Arrobas.

Foi admittida.

O sr. Santos e Silva: — O meu illustre collega o sr. Arrobas prometteu ser breve, porque era a favor do projecto; pois eu prometto ser brevissimo pelo facto de ser contra. Aqui tem V. ex.ª como por dois caminhos differentes se chega ao mesmo fim: o de dizermos o que sentimos em poucas palavras.

Tenho serios escrupulos em conceder esta auctorisação, porque é lata, latissima, vaga, indefinida...

O sr. Presidente: — Se v. ex.ª me dá licença, eu faço uma observação. Eu commetti uma injustiça inadvertidamente: dei a palavra a v. ex.ª, quando pertencia ao sr. Freitas e Oliveira.

O sr. Freitas e Oliveira: — Como não quero que se commetta outra injustiça, permitta v. ex.ª que o sr. Santos e Silva continue.

O Orador: — Tem sido uso no parlamento portuguez, quando se pedem auctorisações, assentarem os pedidos sobre certas bases, que esclarecera a materia. Cada um fica então collocado nas circumstancias de saber até onde vão as suas concessões e até onde vae a sua responsabilidade.

Tem sido esta a pratica constante.

Não quero citar muitos exemplos; limito-me a recordar a auctorisação que o parlamento deu em 1864, creio eu, ao sr. ministro da fazenda de então, para reformar as alfandegas sobre umas certas e determinadas bases, onde estava até indicado o quanto se devia despender n'essa reforma.

Nas propostas e pedidos de auctorisação do governo passado, a que este succedeu, indicavam-se bases, sabia-se já qual era o destino dos empregados que ficassem fóra dos quadros, e até se calculava a economia resultante das reformas propostas. Quem votava taes auctorisações, sabia o que votava. Nada d'isto apparece n'este tão vago, tão escuro e tão extraordinario pedido de auctorisação.

Creio que não ha exemplo de vir governo algum ao parlamento pedir um voto de auctorisação tão largo, como este que se exige n'esta proposta (apoiados).

É caso novo entre nós (apoiados).

Não levarei a questão para o campo constitucional. Acaba ahi de ser tratada, e muito bem, por um illustre orador e meu amigo, o sr. Pinto de Magalhães.

Não posso, ainda que quizesse, ser longo. Em primeiro logar, porque a hora está adiantada, e não desejo levar a palavra para casa. Em segundo logar, porque já me comprometti a ser breve. Em terceiro logar, porque as disposições do meu espirito não se prestam actualmente a fazer largas dissertações sobre materia alguma.

Acho exhorbitante, illimitado, indefinido e muito vago este projecto de lei; e apesar da restricção, com que a illustre commissão especial o modificou, não encontro n'elle sufficiente garantia que me habilite e colloque nas circumstancias de dar ao governo do meu paiz uma auctorisação, que excede todas as praticas, e vae muito alem do que na minha opinião um parlamento póde ceder ao poder executivo (apoiados).

Eu preferiria, não aconselho, preferiria ver um governo, inspirado na sua missão salvadora, assumir com franqueza e desassombro a dictadura, e carregar com toda a responsabilidade dos seus actos, a assistir impassivel á exauctorisação de um parlamento que ajoelha perante o poder executivo, que lhe lança aos pés todas as insignias do seu poder, que abdica ás cegas a sua alta prerogativa de legislar, e consente que lhe rasguem o diploma, que o voto nacional lhe outorgou (apoiados).

As difficuldades que eu sinto em dar um voto de auctorisação tão amplo ao governo, como aquelle que se pede no projecto n.° 7, não significam falta de confiança no governo; porque desde já declaro que não ponho aqui uma questão politica.

Este meu proceder é filho das minhas antigas convicções, e está em harmonia com os meus precedentes parlamentares; porque quando o ministerio que foi exonerado o mez passado, e ao qual eu apoiei sempre, e sem tergiversações, até o seu ultimo dia, chegou á camara, no começo da sua difficil gerencia, em janeiro, e pediu um voto de auctorisação para reformar a lei de administração civil, eu, como membro da commissão de administração publica, não lhe pude dar o meu voto amplo.

Concedia-lhe uma auctorisação restricta; dava-lhe o meu voto até o ponto que fosse necessario alterar, supprimir, ou modificar alguns dos artigos da lei, para tornar exequivel a abolição da divisão territorial, que eu entendia dever ser decretada em presença das circumstancias e das justas exigencias dos povos. Limitei-me a essa auctorisação, não obstante estarmos em circumstancias muito extraordinarias, excepcionalissimas, porque estavamos debaixo de uma pressão grande, e a braços com a melindrosa questão de ordem publica (apoiados); apesar d'isso não hesitei em negar ao governo um voto amplo; só lh'o dava para uma hypothese clara e definida para reformar os artigos precisos n'essa lei.

Disse ao governo: «Muito bem, é necessario, e desde já, abolir ou suspender os effeitos da divisão territorial. Alterae pois a lei naquelles pontos que for necessario alterar, para que a vossa medida possa surtir o effeito desejado. Não toqueis no corpo das doutrinas. Se a lei de administração civil é má, trazei ao parlamento as vossas reformas; depois confrontaremos e discutiremos.» Foi assim que procedi como membro de uma commissão e como deputado.

Sr. presidente, n'esta auctorisação, fallemos com franqueza, tudo é mysterioso como o futuro (apoiados); tudo é cego como o acaso; tudo é vago, como parecem ser vagas as aspirações dos srs. ministros; tudo é incerto, como parece incerto o seu programma; tudo é desconnexo, como parecem desconnexas as suas idéas de governar, porque, se por um lado se proclama a necessidade de fazer economias e reducções, por outro lado insinua-se que é necessario obter meios á larga, par enterrar no immortal campo de instrucção e manobras.

Não será facil conciliar idéas tão oppostas.

Se o governo tem tenção de reabrir o parlamento dentro de dois ou tres mezes, porque não applica este intervallo