1977

parlamentar a meditar com seriedade e circumspecção sobre a cousa publica, e a formular as suas propostas, para as apresentar ao parlamento na proxima sessão legislativa? Uma de duas; ou o governo tem o seu plano formado, definidas as suas idéas, e assentes as suas bases; ou não. No primeiro caso, apresente-nos o seu plano, indique-nos as suas bases. Digam os srs. ministros quaes são os topicos principaes para eu saber o que querem, até onde vae a minha responsabilidade, até onde alcança o meu voto, como representante da nação (apoiados). Se o governo não pensou ainda, não formulou as suas idéas, nem assentou em base alguma, não posso tambem dar-lhe a auctorisação que pede, porque elle, brioso como é, reconhecendo a obrigação que lhe assiste de se desempenhar de tão grave compromisso, é provavel que seja arrastado a reformar ás cegas, com uma certa leviandade ou precipitação. Isto ha de acarretar grandes prejuizos para o serviço publico, e para os funccionarios do paiz. Ou o governo já organisou o seu systema, ou não. Se o organisou, diga qual elle é, para nós sabermos o que votámos, e qual a responsabilidade que contrahimos. Se ainda o não organisou, organise-o, e apresente d'aqui a dois mezes as respectivas propostas ao parlamento, porque eu não annuo a reformas feitas com leviandade ou precipitação.

Parece-me ser este o verdadeiro ponto da questão (apoiados).

Preparem os srs. ministros as suas propostas, tragam-as em outubro ou novembro a esta casa, porque ninguem acha exagerada esta demora; e não me diga ninguem que no parlamento se não faz nada, porque isto é uma blasphemia constitucional; é decretar a morte do parlamentarismo, acabando com a representação nacional (apoiados). Se as delongas da discussão hão de agora servir de argumento para serem concedidas ao poder executivo auctorisações cegas, se se invoca a suprema rasão dó tempo e da despeza, é melhor ser claro e sincero, e dizer «guerra contra o parlamentarismo! Abaixo a representação nacional! Viva a omnipotencia do poder executivo!» Isto é mais corajoso o mais leal. Não venham, por Deus, com o argumento das delongas, porque a demora na discussão, quando é rasoavel, é indispensavel; é a melhor garantia de que d'esta casa as leis hão de saír tão perfeitas, quanto podem saír perfeitas as obras das mãos dos homens (apoiados).

Em conclusão, se o governo já assentou em algumas bases, peço-lhe que as apresente, ou indique, porque póde muito bem ser que eu e muitos collegas modifiquemos as nossas opiniões á vista das rasões produzidas pelos srs. ministros. Em logar de dar um voto contra a auctorisação, succederá talvez, se as rasões forem valiosas, que eu o dê a favor. Por ora, e emquanto não vir produzir argumentos que destruam as observações curtas, que offereço á camara, não posso deixar de declarar francamente que não estou habilitado para dar o meu voto á latissima auctorisação pedida pelo governo.

Fico por aqui.

O sr. Costa e Almeida: — Pedi a palavra sobre a ordem para mandar para mesa uma substituição ou emenda ao artigo 1.° do projecto em discussão.

É a seguinte (leu).

Direi a v. ex.ª e á camara em breves palavras quaes são as rasões por que supponho indispensavel modificar a redacção do artigo 1.° do projecto do governo. N'este ponto o meu illustre collega o sr. Arrobas encontra-se commigo quasi nas mesmas idéas.

Attribuo ao artigo 1.° do projecto em discussão um alcance muito limitado. Na verdade pela simples letra do artigo 1.° do projecto manifesta-se que o governo não fica por elle auctorisado senão a decretar as economias que possam effectuar-se no pessoal e material dos serviços publicos já existentes e não a alterar os serviços publicos na sua organisação, admittindo os principios da descentralisação do serviço e da sua simplificação, questão da qual dependem as diminuições do pessoal e material (apoiados).

Sr. presidente, se o nobre ministro do reino ou algum dos seus illustres collegas tivessem apresentado já algumas idéas relativamente ao modo como entendem interpretar a doutrina d'este artigo e a auctorisação que pedem n'este projecto, talvez eu me eximisse de fazer algumas considerações a este respeito; espero porém que o ministerio dará explicações satisfactorias, sobre este ponto, satisfazendo tambem por essa parte aos desejos que acaba de exprimir o meu illustre collega e amigo o sr. Santos e Silva.

Esta auctorisação pedida pelo governo vem satisfazer até certo ponto a uma necessidade urgentemente reclamada pelas exigencias da opinião publica do paiz. Ha muito tempo que se clama pelas reformas do serviço publico, e ao mesmo tempo clamou-se pela descentralisação do serviço, pela organisação do pessoal e pela simplificação no modo de satisfazer a essas necessidades, e effectivamente essas reformas dariam em resultado não só uma commodidade consideravel para os povos, mas uma economia importante para o thesouro (apoiados). Na maneira como está redigido o projecto em discussão não encontro a auctorisação como desejava que o governo a pedisse.

Por este projecto que se discute, o governo apenas fica auctorisado a decretar até á proxima sessão do corpo legislativo as reducções no pessoal e material dos serviços publicos já existentes, mas não lhe' fica a liberdade de poder organisar o serviço publico de uma maneira mais economica, de uma maneira descentralisadora, de uma maneira simples, barata, efficaz e productiva, e que satisfaça ás exigencias que tem esse serviço de desempenhar. Portanto preferiria que ao governo se concedesse uma auctorisação mais radical (apoiados).

Desejo conferir ao governo uma auctorisação em bases mais largas, desejo que elle fique auctorisado a reorganisar

os diversos serviços em harmonia com as indicações geraes da opinião publica, que se reduzem simplesmente a exigir a descentralisação da administração publica, a descentralisação dos serviços e a simplificação nos processos, condições, das quaes ha de depender no futuro a fixação dos quadros, do pessoal e a sua retribuição condigna; sem isto, não me parece que possa ser valiosa a economia que o governo tem em vista com a auctorisação que pede. Com relação a este ponto o meu illustre collega o sr. Arrobas, disse a meu ver a verdade. E n'esta parte como disse, estou de accordo com o illustre deputado, com o qual muitas vezes me tenho encontrado em completa desharmonia, estimo estar de accordo com o illustre deputado que fez notar na verdade, a largueza, só apparente, da auctorisação, ao menos pela letra do artigo, mas que pelo seu espirito litteral não póde ter a latitude e as larguezas que a camara suppõe.

O governo não póde se não reduzir o pessoal em relação ao serviço já existente, não póde organisar serviços, que deviam continuar a existir de uma maneira mais productiva para o paiz, para o proprio serviço e, ao mesmo tempo, mais economico para o thesouro.

Não seria necessario descer aos exemplos a que desceu o sr. Arrobas, para mostrar que este projecto não comporta similhante auctorisação. Assim se o governo quizer reformar a instrucção publica, cortando pelas suas superfluidades e exageros que se não póde deixar de reconhecer que existem na instrucção superior á custa do desenvolvimento da instrucção primaria (apoiados), o ministerio fica completamente inhibido d'essa liberdade.

Trata-se dos corpos consultivos juntos a differentes ministerios para lhe dar parecer sobre várias questões que esse ministerio tem de resolver? O ministerio não póde organisar esses corpos consultivos de maneira diversa daquella por que estão agora organisados. Não póde fazer organisação alguma senão em relação ao pessoal e ao material. Póde o governo diminuir a verba de despeza do expediente, diminuir dois ou tres empregados, que não é economia valiosa e importante. Para mim a reducção do pessoal e material ha de depender necessariamente da maneira como o serviço for organisado.

Não se pense que eu n'esta parte faço um desserviço ao governo, pelo contrario faço-lhe um serviço. Mas seja serviço ou desserviço, o que é certo é que eu estou aqui para servir o meu paiz, e concorrer com a minha fraca intelligencia e poucos meios para tudo que lhe possa ser util e vantajoso (apoiados).

Submetto á consideração da camara e do governo a emenda que vou mandar para a mesa, que talvez não seja necessaria se as explicações ou desenvolvimento que o ministerio apresentar ácerca d'este projecto quando fallar, derem uma significação e um alcance ao artigo 1.° differente d'aquelle que eu suppunha.

Agora direi duas palavras relativamente á questão previa apresentada pelo sr. Pinto de Magalhães. Mais uma vez, como quasi sempre, estou infelizmente em desaccordo com o illustre deputado, quando diz que não póde deixar de considerar inconstitucional o pedido de auctorisação que o governo fez. Inconstitucional em que? Disse o illustre deputado que a camara abdica uma das suas mais importantes prerogativas, e que a vae rojar aos pés do executivo, acrescentou o sr. Santos e Silva.

Ora, tudo isto teria logar se acaso effectivamente se tratasse de dar uma auctorisação ao governo, cujo uso a camara não fosse depois a primeira a julgar. O governo ha de dar conta ás córtes na proxima sessão legislativa das medidas que tiver decretado em virtude d'esta auctorisação. E até a este respeito diz a commissão no seu relatorio o seguinte: «Em todo o caso a auctorisação é por tempo muito limitado, e a camara na sua proxima reunião tomará conta ao governo do uso que d'ella tiver feito».

Está quasi a dar a hora, e eu preciso dizer mais duas palavras. Eu voto esta auctorisação ampla ao ministerio, porque não desejo diminuir em cousa alguma a responsabilidade immensa que pésa sobre seus hombros pela aceitação de encargo; quero, pelo contrario, dar-lhe toda a latitude, toda a amplidão á actividade ministerial, para que eu possa depois, com a camara e com o paiz, exigir contas ao ministerio do uso que fizer d'esta auctorisação, no sentido em que elle a propõe.

Deu a hora, ámanhã concluirei.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje, e mais o projecto de lei n.° 2 que se refere á convenção postal entre Portugal e a Belgica.

Está levantada a sessão.

Eram pouco mais das quatro horas da tarde.