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mas 'como não tive a palavra e elle era urgente hón-tem mesmo o mandei para a Mesa. ^

O 4Sr. Colmieiro : J— Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal'de Angeja, pedindo que se conceda o grau acadenico pedido pelos estudantes das escholas medico-cirurgicas de Lisboa, e Porto. ,

O Sr. /. M. Grande: — Mando para a Mesa o seguinte.

Requerimento.-— uRequeiro que se peça ao Governo pelo ministério competente

1.° Uma copia do Decreto que creou a auditoria da marinha, e que estabelece o ordenado de umcon- . to de reis ao Aitiditor da mesma. , . '

2.° Uma declaração de quanto vencia dê ordena*-do o mesmo Auditor ate Setembro de 1836.55 „

O Orador: — Como estes esclarecimentos me são necessários para entrar na discussão do orçamento da Marinha pesso a V. Ex.a, que tenha a bondade de propor á approvaçâo da Camará com urgência*

Tenho também de apresentar um projecto de Lei, por parte da Commissâo de Saúde, que nâò sei se o lê-a ou se o mande para a Mesa...... Mando-o

para a Mesa, e V. Ex.* terá.a bondade de o man* dar ler. — Ficou sobre-a Mesa para ser lido»

Agora direi que a Commissâo de Saúde, desejando aproveitar os conhecimentos do Sr. Alheiras', deseja que elle faça parte da mesma Commissâo.

A Camará approvou esta reclamação da Commis" são de Saúde.

O Sr. Presi.dente: -— O Sr. José Maria Grande mandou para a Mesa o seguinte requerimento (léu} j e pede a sua urgência.

A Camará consultada approvou a urgência, c em seguida o mesmo requerimento, sem discussão»

O Sr. Corrêa de Sá:-^-Sr. Presidente, níarido para a Mesa uma representação da Camará Municipal da Villa da Feira, em que ella pede que se conceda aos estudantes das escholas medico-chirufgicas de Lisboa e Porto o grau académico que cites pedem (apoiados.-) ,

O Sr. /. A. de Magalhães:—Sr. Presidente, eu vou mandar pára a Mesa uma representação da Camará Municipal da Villa cVAnçâos na qual exprimindo os desejos^ necessidade dos habitantes dos Concelhos de Cioga do Campo, e S, Fagundo, pede que estes dons Concelhos sejam de novo annexa-dos ao Julgado d'Ançâos. Não é está. a occasião nem ologar de expor os fundamentos desta supplica; naturalmente esta'representação ha de ir á Commissâo de Estatistica, e eu terei o cuidado de fazer ver a esla illustre Commissâo o quanto é attendivel esta representação; mas direi simplesmente que se não pôde fazer um maior gravame áquelles povos do que foi o separa-los d'aquelle Concelho.

Ò Sr. Agostinho Líbano: — Vou mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho da Maia, na qual ella reclama contra alguns dos pedidos que foram feitos peio Concelho de Vallongo que pediu que se desannexem duas Paro-• chias para o seu Concelho. Realmente, se se fizesse essa desannexaçâo do Concelho da Maia, seria uma grave injustiça. Acho pois, que esta Representação deve ser àtiendida por esta Camará.

O Sr. Pestana: — Seria muito para desejar que â Commissâo de Legislação podesse dar quanto antes o seu Parecer sobre o Projecto de Reforma Ju-

diciaria j é ate; que consagrasse um Parecer especial que estabeleça a divisão de Comarcas, por que na Commissâo d'Estalisticaha uma inmensidade de Representações dos Povos, exprimindo o forte desejo que ellestêemde saber aonde pertencem ; e em/quanto se não regular esta questão previa não se pôde deliberar cousa alguma. Ora a Camará tem a maior necessidade de deffe ri r a estas supplicas, e eu espero que a Camará o fará quanto antes. Ha outros Requerimentos que não são a respeito de Comarcas; mas a respeito de Concelhos,, os quaes estão dependentes também das informações que as Leis exigem das Juntas Ge-rees de Districto e que tem sido por muitas vezes pedidas por esta Carreara, e que hoje não podem vir por que as Juntas estão dissolvidas e a Commissâo não pôde sem ellàs resolver'nada : portanto n'este estado de defficiencia, em que tios achamos, estamos na necessidade de solicitar dos Srs. Deputados, que se acham n'esta Camará, dos differenles Districtos, queiram dar os seus esclarecimentos, por que pode ser que se possam dispensar as informações que eu aliás acho muito convenientes. Ora entre estes Requerimentos ha alguns que com quanto não tenham vindo acompanhados de informações das ultimas Juntas, têem todavia as informações das Juntas de 1837 e que são tão claros que talvez a Commissâo possa dar o seu Parecer, mas para estes mesmos a Commissâo convida os Srs.v Deputados a concorrerem á Casa da Commissâo para alli nos ajudarem na nossa tarefa.

O Sr. Fontoura: — Sr. Presidente, tendo ura Sr. Deputado, (o Sr. Barão de Monte Pedral), apresentado um Projecto de Código penal militar que foi imprerso e distribuído nesta Camará, julgo de grande necessidade dar-se-lhe a maior publicidade, e julgo que deve ser mandado aos Senhores Commandantes das Divisões Militares, e aos dos Corpos para proporem as alterações que julgarem deve soffrer. Toda esta Camará e eu, conhecemos r os talentos do Sr. Barão, mas e' innegavel que na practica muitas vezes se acham cousas que .não podem ser admissíveis. Por consequência eu remetto este requerimento para a Mesa. (Leu um requerimento , que ficou para Q.* leitura).

O Sr. Silveiro : -p-Pedi a palavra sobre este mês-" mo objecto, e unicamente para fazer este requerimento. Peço que se remetia um exemplar deste Projecto ao Supremo Conselho de Justiça Militar para sobre elle também dar o seu parecer.

O Sr. Carvalho e Mello: — Sr. Presidente, mando para à Mesa uma representação da Junta de Parochia da freguezia de S. Mamede desta Capitai em que pede á Camará a rejeição do Projecto de Reforma Administrativa apresentado pelo Governo.

O Sr. Ferrer: —Mando para a Mesa uma/representação da Camará d'Alpedrinha contra graus (hilaridade").

O Sr. José Estevão : Mando para a Mesa um requerimento dos Amanuenses da primeira classe das Secretarias de Estado em que se queixam da desigualdade com que se acham contemplados no Orçamento, quanto a ordenados, iguaes em cathego-ria a outros .empregados do Thesouro e de outras repartições , que, lêem ordenados maiores do que os seus. . , \ •-.""•