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aer. Nos Açores paga-se e dizimo, a contribuição oiais violenta, que tem pesado sobre os povos; e o pagamento de uma decima em géneros,, de maneira ^ue se sujeitam á decima os capitães, que se empregam naq.uelle género de industria; e um tributo muito pesado. Eu pertendi propor algum addiUrmen-to, que compensasse esta desigualdade de contribui^ çào nos Açores; mas ao depois vi que se carregada; tanto o povo de Portugal com novos tributos,, que irie ,hâo atrevi a propor compensação nenhuma, porque vi que o que se tinha alliviado aos .povos de Portugal pela extincção dos dizirnos, se lhes tinha larrçatlo por mil outras maneiras de contribuir, ds; modo-.quê entendi em minha consciência que o po«o dos Açores estava perfeitamente equilibrado com o povo -do-Contirierate; e poT isso quando se apresentou esta i.ei .para um fim tão útil, corno era o -de dota.r a Junta do-Credito Publico,, para que viéssemos-a ter algum .credito (porque eu estimo, ré preso jnuito o credito?;das nações, mas e' (o credito real, & não aquelle que se euppõe,; esse credito factício não tem feito, sen ao arruinar t>s. povos, porque faz com qae dufmai» , e -não vigiem sobre,o desperdício das

suas despesas}: agora es-ie credito qua nós dêmos á Portugal, péla dotação da Junta do Credito Publico , esse sim , e' u'm credito reaj,' em q-ue todos se podem fiar, e.dê que se não p"ode abusar; porque o credito factício tem sempre o vulto que a imaginação lhe dá; rrias o credito real não tem senão o .seu próprio vulto, e por :cxjnsequerreia não abre a porta a grarrdes .desperdícios", âbre-a a uma despeza n»o* dica, o proporcional ás forças =do paiz..

Fallo desta maneira porque não sacrifico a eSecu* çâo dxí meu dever ao desejo de ganhar si-mpatfiias; estimo muito as simpathias dos meus conterrâneos, quando ellas forem fundadas etn princípios de razão ; se elles por alguma illusão m*as-retirarem em oeea-BÍâo que eu cumpra o meu dever, eu fico satisfeito, porque quando a.iltosão passar hão de tornar a que-fer-me bem. Sr. Presidente, com o que eu absolutamente me não posso conformar é eona a differença da moeda; quando lá chegarmos, eu hei de trabalhar para que este parágrafo único seja rejeitado: peia minha parte ha de mojrer sem baptismo,

O Sr\ Presidente : -n- Amanhã e' dia de* Com missões. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas.

N,9 14.

te 25 te

1839.

Pr.csidéncia do Sr. José Caetano de Campos..

—^- Depois do meio dia. , • Chamada—Presentes 94 Srs. Deputados; entra* ram,7, é faltara-ta oâ S;rs. Barreto Ferraz—C. Ça-bral —• Ferriwides Coelho ~ ^4vila—Barão de Lei-ria<_:Bispy de='de' henriqnes='henriqnes' gistedes='gistedes' d.='d.' celestino-súúa='celestino-súúa' henriques='henriques' castro-3avier.='castro-3avier.' fer-gnes='fer-gnes' rfij.='rfij.' araújo='araújo' pina='pina' xavier='xavier' qui-rimo='qui-rimo' taipa='taipa' _='_' pal-dez='pal-dez' tag0:_='_:_' campo--marecos='campo--marecos' m--a..='m--a..' d='d' conde='conde' e='e' g.='g.' chaves-='chaves-' botelho='botelho' _-='_-' cowsaiko='cowsaiko' _.='_.' p='p' cabralvel-='cabralvel-' ctmde='ctmde' northon.='northon.' da='da' forella='forella' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

—

Di?u-se-lhe o seguinte destino : £)& Ministério dofteino — Utn Òffipio , transmitindo as Tfeepiostas dadas peJos Administradores Ge-íraes dos Disírictos deCoimbra.ePorto, aos quesitos ô.6'e 7.° da iwdicação da Commisiâo d'A d ministra-, cão Publka, approvada pela Gâmaja $•• em Sessão de 9 deJVIarço úJitimo. *—> A* Gommmâò d* Adminis* tr@çãD~Publica. :.<_. _.-.='_.-.' _='_'> •'""'•

; Outro., acompanhando a rresposta dada pelo Adf Geral deViaiiRa áitídicação do-Sr» Nor^ , pedindo esclareci mentos acerca áos'«exJiiicios ,nacioiraes coo cedidos a Viam na .para estabeleci mantos ípubiroos.—r-jPííra 12 Secretaria. ... - . • J?_

Do Mznjsierio da Fazenda —<_-Ouf.ro die='die' d='d' missão='missão' coosmjía='coosmjía' lama='lama' cópia='cópia' do='do' amhentica='amhentica' aco='aco' da='da' nina='nina'>reforma da Paula ^ias Alfândegas, Tando-as razões porque-ainda não ^pócie caampriT a Porlatia de 1>6 de Março ultirao^ sotee a restituição

Do Ministério daGuerr-a-^Qutfo, acompanhando «àvco juappa?, dos

rão deMx)nte Pedral, sobre a força das Companhias, de Veteranos, dos Officiaes do Estado Maior das praças de guerra, dos Officiaes da 2.a Secção do Exercito, das coiíocações em que se achavam em 1839 osOfficiaes do Estado;Maior do Exercito, e dos Officiaes da 3.a Secção,-—^' Commissão de Guerra. -. Representações-—Uma-da Camará Municipal do Concelho de Gondo-marj pedindo que sejam deferidos os requerimentos dos AJurnnos dasEsclioUis Medico-Cirúrgicas de Lisboa e Porto, para que se lhes conceda um Grau Académico.'-— A.' Commissão d'In&truc-cão Publica. "

Outra da,Gamara IVIunicipal do Concelho de Al* degallega de ilibatejo', pedindo ò Hospício outr'ora pertencente a^extincto Convento dos Graciânos de Lisboa, para aquafíelanjento de tropa.—iA'' Com-missão de Fazenda^ ,

O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputado? que a Mesa nomeou para .examinarem o. projecto do Código Penal Militar, offerecido pelo St. Barão de Monte Pé* dral, são os Srs. Barão de Monte Pedral * Barão de Leiria, S&usa Pimentel., Alheira, /. A. de Campos , J. da .& P&ssvs, e Nevtel. —--Vão-se ler alguns pareceres de.C^i,nfi)issões,:pedindo esclarecimentos.

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"O"Sr. Presidente ao Conselho de Ministros: —Sr. ÍP residente, eu não me opponho, nem me opporei nunca ao direito de Petição; mas se esta Iliustre Camará adoptar o principio de pedir esclarecimentos a respeito de antiguidades desde 1834 ate hoje, bem pôde prorcvgar as suas Sessões por três annos, e tern que ler; porque as Repartições do Ministério da Guerra estam cheias de requerimentos. .Á alguns será de justiça attender, mas de justiça relativa; por que a razão vem a ser a mesma -— este é o grande embaraço; por tanto vá esse requerimento ao Governo — mas esta Camará fique certa, que não ha .dúvida nesses esclarecimentos, nem se pôde suppôr que a sua falta seja devida á má vontade d'aquelles honrados Militares que me precederam no Ministério da Guerra; por que o mqtivo de não terem ain-/ da satisfeito c para não attender a reparações, que vem alterar a questão,e a ordem das antiguidades. Eis-aqui os embaraços quéelles têem tido, e por isso eu desejo que a Camará fique certa nisto para que possa regular os seus requerimentos.

•O Sr. Joaquim Antnmo de Magalhães: — Eu não creio que o Sr. Presidente do Conselho de Ministros entendesse rio que disse, embaraçar o requerimento da Commissão de Guerra. (.O Sr. Ministro da Guerra : — Eu nem me opponho j — Só digo que mando os esclarecimentos,corno quero embaraçar o requerimento?) O Orador : — Muito bem ; .então como, os esclarecimentos vem 7 e o que creio que a Commissão pede, e ao que a Camará não pôde deixar de •deferir. — Agora quanto ao mais, ninguém, nem o •Sr. Ministro, 'nem eu, podemos saber qual ha de ser o parecer xla Commissão, e a-deliberação d'esta Camará;— por ora a Commissão pede esclarecimentos para poder exara,r um parecer, e por tanto o que disse S. Ex.a, em nada pôde prejudicar o futuro parecer da Cornraissão. _^

O parecer da C&mmissão de Guerra foi dpprova-do j —e o foram também, sem discussão: —outro -da mesma Commissão sobre um requerimento de D. Malhilde Emilia Botelho.(V'. Diário, pag. 135, col. l.a),—dous da Commissão de Slatistica, um •sobre uma representação da junta de Parochia de Villa nova da Rainha ( V. Diário, sessão de 19 do corrente) >, e o outro sobre outra da Camará Municipal do Concelho de Senhorim ('V. Diário, sessão de 20 do corrente); — e dous da Commissão Diplo-watica j um sobre o projecto do Código Consular (V. Diário, sessão de 20 do corrente), e o outro relativo á pensão do Visconde de Itabayana (V. Diário, «mesma sessão de 20). • ,

O Sr. Passos (Manoel) : — Tinha pedido a palavra para mandar uma representação para a Mesa; mas esqueceu-me ern casa ; por isso" cedo da^palavra.

Foi- approvada a ultima redacção do projecto de Lei JV.° 50, discutido eapprovado na sessão de 13 do •corrente (V. Diário , pag.-.75i, coí. 2.a)/

- O Sr. Gorjão : — Sr. Presidente, tenho em minha mão para mandar para a Mesa urna Representação da Camará Municipal de Alcácer do Sal na

acha condemaada 'a viver em"continuado susto na presente Sessão Legislativa. Ainda os lavradores', pôde dizer-se, não estão em si, ou pelo menos ainda bem não recuperados do terror que lhes incutiu o Projecto de Lei para a permissão da entrada de outocehtas mil fanegas de trigo Hespanhol, e já el-les se apresentam de novo a esta Camada trepedan-do , e como em .suores frios pela noticia daquella Proposta para extincção de um estabelecimento , que a diuturnidade do tempo tem mostrado útil aos interesses da lavoura, quê pôde dizer-se ser hoje em. Portugal senão o único ao menos o mais pingue manancial da riqueza Publica; útil também ao& commodos da Capital, e em certas relações ao bem geral do nosso'paiz pelas applicações de seu rendimento (apoiado). Estando resolvido a escutar com attençâo , e interesse os argumentos que por occa-sião de tal discussão, quando ella vier a esta Camará, se hão de produzir por parte dos Oradores que sustentarem a Proposta da outra Camará, eu desde já declaro que me confessarei covencido se a esse ponto chegar da utilidade da anniquilaçâo de tal Estabelecimento, mas, por em quanto, devo também confessar que o não entendo assim. Não duvido que na nossa actual orgãnisação de systema d'administração se encontrem certos estabelecimentos a que se possa chamar anómalos, e por ventura^ o será este de que se tracta, mas é para mim objecto de convicção intima que dadas certas circums-tancias ainda extra-normaes em um paiz, taes anomalias se tornam toleráveis, quando não necessárias, e sua conservação ao-menos temporária e' como um meio conducente para se poder marcaT com segurança, e gradualmente aos; fins mais essensiaes, e mais. vastos a que se propõe a orgãnisação de um estado regular, que só o ternpo pôde tornar perfeita.

Pela minha parte, sempre indisposto contra aquella, mão que se arma de pesado ínaxado para derrobar pela raiz a arvore que por longas eras existio pró-dusindo bons, e sasonados fructos, em vez de tra* ctar antes de a limpar de seus troncos seccos, ou demasiados,. ou de abrir, e aliviar da secca ramagem supérflua, estou pelo contrario muito inclinado a votar antes pelas reformas saudáveis, e compassadas, e não sempre, pela extincção, muitas vezes extemporânea, de certos estabelecimentos que foram proveitosos, c ainda o podem continuar a ser, logo que as reformas os purifiquem, e lhes dêem a direcção que a experiência indica. A difficuldade de crear para substituir o que se destroe., e a deli-cadesa das-experiências a.que se deve sujeitar o calcuío da imaginação são para mim de muito peso: demasiadamente havemos sido victimas do vertiginoso espirito de destruição, e de uma inconsiderada novidade, que por certo ainda não quadrava ao estado etn que nos achamos , e á força de nos querermos occupar somente de nós, e dos que vierem depois de nós parece que queremos banir a ide'a da existência de pais, e antepassados: tristes quadros nos fazem reconhecer a todo o momento que demasiadamente temos avançado, e que de necessidade havemos retrogradar um tanto se quisermos preferir a realidade.á imaginação (apoiados.}

O Sr. Presidente: -r- O Sr. M. A/de Vasconcel-los tem a palavra desde hontem.

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mas 'como não tive a palavra e elle era urgente hón-tem mesmo o mandei para a Mesa. ^

O 4Sr. Colmieiro : J— Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal'de Angeja, pedindo que se conceda o grau acadenico pedido pelos estudantes das escholas medico-cirurgicas de Lisboa, e Porto. ,

O Sr. /. M. Grande: — Mando para a Mesa o seguinte.

Requerimento.-— uRequeiro que se peça ao Governo pelo ministério competente

1.° Uma copia do Decreto que creou a auditoria da marinha, e que estabelece o ordenado de umcon- . to de reis ao Aitiditor da mesma. , . '

2.° Uma declaração de quanto vencia dê ordena*-do o mesmo Auditor ate Setembro de 1836.55 „

O Orador: — Como estes esclarecimentos me são necessários para entrar na discussão do orçamento da Marinha pesso a V. Ex.a, que tenha a bondade de propor á approvaçâo da Camará com urgência*

Tenho também de apresentar um projecto de Lei, por parte da Commissâo de Saúde, que nâò sei se o lê-a ou se o mande para a Mesa...... Mando-o

para a Mesa, e V. Ex.* terá.a bondade de o man* dar ler. — Ficou sobre-a Mesa para ser lido»

Agora direi que a Commissâo de Saúde, desejando aproveitar os conhecimentos do Sr. Alheiras', deseja que elle faça parte da mesma Commissâo.

A Camará approvou esta reclamação da Commis" são de Saúde.

O Sr. Presi.dente: -— O Sr. José Maria Grande mandou para a Mesa o seguinte requerimento (léu} j e pede a sua urgência.

A Camará consultada approvou a urgência, c em seguida o mesmo requerimento, sem discussão»

O Sr. Corrêa de Sá:-^-Sr. Presidente, níarido para a Mesa uma representação da Camará Municipal da Villa da Feira, em que ella pede que se conceda aos estudantes das escholas medico-chirufgicas de Lisboa e Porto o grau académico que cites pedem (apoiados.-) ,

O Sr. /. A. de Magalhães:—Sr. Presidente, eu vou mandar pára a Mesa uma representação da Camará Municipal da Villa cVAnçâos na qual exprimindo os desejos^ necessidade dos habitantes dos Concelhos de Cioga do Campo, e S, Fagundo, pede que estes dons Concelhos sejam de novo annexa-dos ao Julgado d'Ançâos. Não é está. a occasião nem ologar de expor os fundamentos desta supplica; naturalmente esta'representação ha de ir á Commissâo de Estatistica, e eu terei o cuidado de fazer ver a esla illustre Commissâo o quanto é attendivel esta representação; mas direi simplesmente que se não pôde fazer um maior gravame áquelles povos do que foi o separa-los d'aquelle Concelho.

Ò Sr. Agostinho Líbano: — Vou mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho da Maia, na qual ella reclama contra alguns dos pedidos que foram feitos peio Concelho de Vallongo que pediu que se desannexem duas Paro-• chias para o seu Concelho. Realmente, se se fizesse essa desannexaçâo do Concelho da Maia, seria uma grave injustiça. Acho pois, que esta Representação deve ser àtiendida por esta Camará.

O Sr. Pestana: — Seria muito para desejar que â Commissâo de Legislação podesse dar quanto antes o seu Parecer sobre o Projecto de Reforma Ju-

diciaria j é ate; que consagrasse um Parecer especial que estabeleça a divisão de Comarcas, por que na Commissâo d'Estalisticaha uma inmensidade de Representações dos Povos, exprimindo o forte desejo que ellestêemde saber aonde pertencem ; e em/quanto se não regular esta questão previa não se pôde deliberar cousa alguma. Ora a Camará tem a maior necessidade de deffe ri r a estas supplicas, e eu espero que a Camará o fará quanto antes. Ha outros Requerimentos que não são a respeito de Comarcas; mas a respeito de Concelhos,, os quaes estão dependentes também das informações que as Leis exigem das Juntas Ge-rees de Districto e que tem sido por muitas vezes pedidas por esta Carreara, e que hoje não podem vir por que as Juntas estão dissolvidas e a Commissâo não pôde sem ellàs resolver'nada : portanto n'este estado de defficiencia, em que tios achamos, estamos na necessidade de solicitar dos Srs. Deputados, que se acham n'esta Camará, dos differenles Districtos, queiram dar os seus esclarecimentos, por que pode ser que se possam dispensar as informações que eu aliás acho muito convenientes. Ora entre estes Requerimentos ha alguns que com quanto não tenham vindo acompanhados de informações das ultimas Juntas, têem todavia as informações das Juntas de 1837 e que são tão claros que talvez a Commissâo possa dar o seu Parecer, mas para estes mesmos a Commissâo convida os Srs.v Deputados a concorrerem á Casa da Commissâo para alli nos ajudarem na nossa tarefa.

O Sr. Fontoura: — Sr. Presidente, tendo ura Sr. Deputado, (o Sr. Barão de Monte Pedral), apresentado um Projecto de Código penal militar que foi imprerso e distribuído nesta Camará, julgo de grande necessidade dar-se-lhe a maior publicidade, e julgo que deve ser mandado aos Senhores Commandantes das Divisões Militares, e aos dos Corpos para proporem as alterações que julgarem deve soffrer. Toda esta Camará e eu, conhecemos r os talentos do Sr. Barão, mas e' innegavel que na practica muitas vezes se acham cousas que .não podem ser admissíveis. Por consequência eu remetto este requerimento para a Mesa. (Leu um requerimento , que ficou para Q.* leitura).

O Sr. Silveiro : -p-Pedi a palavra sobre este mês-" mo objecto, e unicamente para fazer este requerimento. Peço que se remetia um exemplar deste Projecto ao Supremo Conselho de Justiça Militar para sobre elle também dar o seu parecer.

O Sr. Carvalho e Mello: — Sr. Presidente, mando para à Mesa uma representação da Junta de Parochia da freguezia de S. Mamede desta Capitai em que pede á Camará a rejeição do Projecto de Reforma Administrativa apresentado pelo Governo.

O Sr. Ferrer: —Mando para a Mesa uma/representação da Camará d'Alpedrinha contra graus (hilaridade").

O Sr. José Estevão : Mando para a Mesa um requerimento dos Amanuenses da primeira classe das Secretarias de Estado em que se queixam da desigualdade com que se acham contemplados no Orçamento, quanto a ordenados, iguaes em cathego-ria a outros .empregados do Thesouro e de outras repartições , que, lêem ordenados maiores do que os seus. . , \ •-.""•

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' 0 Sr. Ferreira de Castro .•—-Mando para a Mes£i lima representação do Presidente e Membros da -Junta 'de Parochia de Unhaes da Serra^.sobre divisão de território.

O Sr. Seabra: — Mando para -a Mesa uma representação da Camará Municipal do Concelho d$ Lousada, da junta de parochia, regedor, e-mais eidadadãos da1 freguezia de. S. Yago de Lordellp, e das freguezias de S. Margarida de Lousada, de ••de S. Miguel de Lousada, e de S. Yago de Cerna-

na Concelho de Lousada, todas sobre.,divisão de território; urna da Camará Municipal do Concelho de Paredes, sobne foraes ; -r- e outra da mesma a favor da p.retencão dos, estudantes das escholas medieo-Chirurgicas, que pedem um grau académico, (apoiados).

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para ama» nhã, e' o Projecto n. ° 2.5 ;o Projecto sobre Côngruas dos Parochos, e o Orçamento 'da Marinha.

I£stá fechada a Sessão.—rJSvfr uma e meio,

NO ff?' v 15.

te 24 te

1839.

-Presidência do Sr. José Caetano de Campos,

.ber lura —depois do meio dia. '• - Chatnada—presentes 94 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Si;s. César de Yasconcellos, Bispo Conde, Celestino -Seares., S«usa Guedes, Dias d'Azevedo, Velloso da Cruz , Marecos, Hènriques Ferreira, Sousa Saraiva e NOJ> •thon.

Acta — approvada.

Correspondência-.— teve o seguinte destino; Um Otficio do Sr. Deputado Sousa Guedes, p.e-~dindo um méz de licença para ir á Província da sua residência- -r- Foi-lhe Concedida*

Ministério do Reino — Um officlo incluindo por copia o Decreto da dissolução da di.v.isão do. Batalhão, da Guarda Nacional do D.istricto das Olalb.as na Go.nêelh,o,;de, Tkojsar. mA** Comniisnâ®. $A

Ministério da Fazenda — tlm ofâcio accompa-nhando uma consulta da Com missão permanente das Pautas, acerca das alterações, prop.ostas para •alguns artigos da Pauta pelas Gommissoes auxiliares das: Ilhas dos Açores,, e Concelhos creados nas -respectivas Alfândegas, bem como pxir algumas Ça-•maras e Conselhos d,e Districtos de outras localidades do'Reino-. — -A* Commissãv da Commercio, e Aries, ouvindo-qs de Ultramar, mandando'se imprimir >a Consulta. ....

Outro, incluindo a conta, do us,o que o Governo., fez de dez mil peças de ouro de 7^500 reis, remet-tidas pela Junta de Fazenda d'Angola para^ o Thesouro Publico Nacional, -r- A' Cummissão da. .Fazenda. •

. Outro, incluindo copia de vários documentos, relativos á restituição pedida por NicolaXMaria Raposo do Amaral, dg, Ilha de S. Miguçl., da qvjan-tia de que e credor ao Esíack^. —-,-.4,' Çommi&sao da Fazenda. ,

Ministério da. Marinha-— Um o.fficio, contendo vários, papeis e documentos a respeito do Escrivão,-que foi, da Jun-ta de Fazenda de Goa Piogo. íSíico-lau Poss.ollo,—r A- Çonimisfâo do, Ultrqrqar. ., Representações -r- Seis, -das Camarás. M.u.wçipaes de. Anção,, do Concelho, da JV^aia , do Concelho de Lousada,- dos M<_3njb.ros diogo='diogo' à='à' de='de' unhaes='unhaes' dê='dê' f='f' _.da='_.da' _.u='_.u' cidadãos='cidadãos' j='j' serra='serra' regedor='regedor' n='n' ç-regupzía='ç-regupzía' das='das' parochia='parochia' q-mais='q-mais' s.='s.' paro-hia='paro-hia' junta='junta' da='da'> de, Lqr-dello, e das,Freguesias; deSanta Margarida

s.adâ, S. Miguel de Lousada, e S. Thiago de Cer-nadello, todas sobre divisão de tejrito.rio. —. A* Cprn-nnssâo d" E&tatistica» ' . " .

Ouira da Camará Municipal d^lcacer,, reclamando contra a indicaçiao-oíferecida no Senado, tendente à^xtUjgnir, o Te/reircj Pt^bJicn de Lishpsi. **- A' Com-missões, d* Adwmistração P^blipq^ e d*Agricultura. Outra da Camará Municipal do Concelho do Paredes sobre Foraes. — A' Commissão* especial, de Fo~ raes. . ' , '

Três das Camarás M;unicipaes dos Concelhos de Paredes , d' Angíja , e da Feira, pedindo que se con- • fira o Grau Académico, que sollitaru os Aluronos das Esch.olas Mediço-Cijurgicas de Lisboa e Porto. -j-A' Commissflo d'Administração Publica.

Outra da Camará Municipal do Concelho d'Alpp* j, pedindo qxiie seja indeferido o requerimento em q u,e. ç i 10,6,8,1,9 QS, ^l^iflop^ splj.^]^^ o,

Outra dos Amanuenses da 1.* Classe, das Secretarias d'Espado,, pedindo que se au-gmentem seus ordenados. •:— «-'í' Compriissão de Fazeydq,.

O Sr. Passos (J/osé) : —Sr-. Presidente, ^a Com» missão Especial da revisão do"Código,Penal Mili-' tar, jencarregoi}«me de partiripar á OafKara que se acha installada,, e nomeara para s.eu Presidente o Sc, .Barão de-Monte' Pedral., Relator b Sr. José' Alexandre de Campos, e Secretario o Sr. Passos (José';) e de reníettcr para a Mesa um requerimento, em que a mesma CorníBÍssão cpavida os Srs. Deputados que tiverem a. fazer algumas observações, ou a proporem alterações, ou a.dditarnentos ao referide Código, a, concprrer na casa das suas Sessõss. todos os dias às 10 horas da manhã, desde segunda feira etn diante, piv a, enviar-lhos por escripto; ficando certos de que a Comrnissjiq rnenciohar.á no seu parecer os iljustres Deputais que a ajudaram com as suas luzes no de-'sempe.uhp do trabalho que lhe foi çonaettido.