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>*nao passar, o Governo ficará habilitado paca negociar â decima, e vir aquj pedir a a segunda é—-que se eu não estou enga«.4tjp ce-me que passou já uma .authonsação^ na Lei, que authonsou o jGe*erno,a eobtar Pá tributos vencidos ale ao 1." de Julho deste anno, e que se venceiem até ao fim de Setembro, para o Governo poder negociar es&es tributos; e então eotne este tributo é do aano passado, eu. ao caso de ter pa&« sado esta authonsaçâo, queria inhibir o Governo de poder negociar a decima, porque seria ir mgtte,* nas igãos da Companhia Confiança o puncipaj ,f.en4j« mento do Estado, seria ir perder centos de eontos de réis sem necessidade alguma a troco de»papeis que se compram por quasi nada no mercado, ,e cjue nus havíamos de pagar como dinheiro^ efíeetiyp,
Ota , Sr. Presidente, a declaração, que faz, o Sr. Ministro, e a votação da Camará, mostram çlara-mente que não se quer organisar a Fazenda publico, c que não se quer por orna vez entrar DO pafnmho uoimalj todas as vezes que se propõe qualquer uier dida, tendente a esse fim, é immediatamente rejei* tada, o Governo diz uma «ousa e,faz outia; aOom,-missão propõe uma cousa e vota contia o que-pio-põe. O Governo propoz o Piojecto de Lei. da Coft*-nussão externa, e os Srs. Deputados MeuihnjK dea-sa Com missão que também o são da C< wmibbão de Fazenda, depois de ir esse Projecto k Cvnrmisiãp votam contra efle; e Isto, Sr. Presidente, depois da Commissão externa ter' declarado em dmis> Jogares do seu Relatório, que qualquer aliciarão que se fizesse nas suas propostas, que ella consideiava ccmo um systema inteiro, não respondia pelo le^ultadó dessas mesmas propostas; e que era necessário que uma vez que se fizesse alguma alteiação, se subott-tuisse ao mesmo tempo unia' Proposta de Lti que -.desse um equivalente de receita correspondente á diminuição que houvesse de ter Jogar, em conyf--quencia dessa alteração; mas que fez a Commisssão que é composta pela maior parte .de Srs. Depuiados, qjue foram Membros da Commiasão .exteina \ Fez uma alteiação,-enão propoz p equivalente eonespyu-dente a essa alteração!.,.. Ora, Sr. .Piesidente, o que piova isto é, que estãq em completa conHadic-ção; não fallo do Sr. Relator da. Commis&ão, poique não era Membro da Cominissão externa; mas Q* Srs. Deputados que eram Membios dessa Cormnis-são extema estão n'uma completa contradicçãv»: a .Nação que avalie os seus actos; eu só qúiz fazer saliente esta coutradicção. - .
. O Sr. SOUSQ Azeveda: -r- O illqstrç Deputado se-guramente ha de concordar no que vou dizer. Disse o Sr, Deputado que apresentou o seu adíjitaifl-éaio, porque queria evitado grande inconveniente. qrU-e podia lesuliar de, .sfa coinpieb^nder o producto , deste lançamento n,a authon^açãu• concedida ao Govetno para conlraciar os-Mibqtos que se vencerem até S&* tetnbro, Qrp nQíe o- jllusUe Deputado q«e este. lan» çameuio para fazer Q qual se authonsa o Goveruo, é de 40 a,41 , e,os mezes cujos tributos o Governo foi authonsado a cbatcactar s^o d« £1 a 43; por cohsequeneiíi não pó.de cvinpfehender. essa aujhori-sação este UnçawentPi e ppr isco pãa«podia ter lo-g£r õ r^pio do Sr. .Deputado, ^jejçn^di&sp esta au-thurísa^áa p^ia, y^Gjovtrup negociar os rendimentos públicos-, .nau se,.enteada que qomprehenda a deci--ina; todas as- vezes ,«|ue p Goveino tem sido autho-rhsado para contiactar a decima, tem-o sido poi uma Lei Especial; os rendimentos a que ee lefeie essa authorisação , sãa QS çl» Alfândega , Sete Casas, etc. -mas de fóima alguma se comprehende a decima.
O Sr. Presidente: — ,Vai d^n-se conta d'um Of-ficio . O iSr. Secretario .Silva « Matta deu conta de um íOfficm do Ministeiio do Jíeino, .partecjpando que -Sua Magestade j-eçebeia Domingo no Palácio de Cmlia a Is>€|Hitaçà<_ p='p' que='que' a='a' de='de' mensagem.='mensagem.' ha='ha' llje='llje' apresentar='apresentar'> , O Sr. Presidente: — 4 Deputação que ha deapie-sentar a Mensagem, é composta dos Srs. Jems (dt! Atouguia, Peixoto,0Baião de Coronha, J^ronymo .Coelho, -.Abieu Tavares, Teira Brutn, e JOSQ du • Silva Carvalhp» . • : ' - O St. I}1 f vidente do C(jnsç//^a ;—,Sr. Piesidente, -a Camará tiesejará riatu,ralmente saber, que. o íjo-vei.nw acaba dejecebei OflBcíos, da ilha Terceira, daiados de 4 deste mez; desgraçadamente verificam •o.acontecimento, da Viila- da Praia, de que já dei noticia .a ,esu .Camará i n\$$ ao menos não unham. eoiHinu.ado as desgraça»- Da.s outra* Ilhas não recebi noticias ; pôde ser que as receba amanha", mas se houvesse alguma coiísa é provável que já ^a >esse .tempo se soubesse na Ilha. Terceir». • -O Sr. Presidente : -— A Q«dem do dia pata amanha e a Lei dos poraes. ;(iS|á levnntada a, Sessão,—• fàiam quatro • horas da tarde^, O REDACTOR, «TOSE DE CASTRO FRE{RK 9 14 Presidência do Sr. 1.° Secretario Sã -Purgas. 17 1841. hamctda: — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura t« JDapoig da Acta — Approvada. Falcão , pedindo OFFJCIOS ; ^ Da Sr. Jjoença por oito dtas, para usar de remédios q.ue !he foram aconselhados. — Concedida. Do Senado: — Reenviando o Projecto de Lei, sobre a ab-.hçâo de Capellas, e Mercierias, ao qual «ao pôde dar 0 seu coíisL-nmnenio,—-Inteirada* Do Ministério do Reino : —Enviando a Representação dos Irmãos da Ordem Terceira da Villa. do cPorlo, da Ilha de Santa Maria. — u4' Commissâo d1 Admiti istraçâo Pu b Uca.
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PRIMEIRA PARTE DA OILDEM DO DIA-
Eleição de Presidente da Camará.
Recolbidas as Jistas na Uma, cari» -ai formal ida-» dês «ídín-a/ias, e apurado depois o escrutínio, vtr.r* ficoij-se lerem entrado 84 listas, das quaes 3 !wan-> c (is. Sendo a maioria absoluta 42 TOÍOS, ficou, defct-a presidente, por ler obtido- 60. votos, o E.XIH.P Sr, Â. A. Jervis d'Atouguia: o ii m media to em votos foi o S/,. Casleí-Braaco;, qua obteve 18*
Ficando d'esta maneira viago-o lagar de Vice-Pré-» sidente da Carcará, procedeu-se etn seguida á sua eleição cot» as mesmas formal idades. Foram 83 as listam, e d'estas 5 bran«as; a maioria absoluta sen-do d«;4Q votos, ficou eleito Vice-Presidente o Sr. J. J. Valente Farinho, por haver obtido 49 votos. O ^mediato eni rotos foi o. S/. J-. Pb. de S.oure, que obteve 17.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.
\ Requerimentos, Representações, Segundas leituras, ele.
O Sr. Derramado, Je« o seguinte REQUERIMENTO—4 Reque iro, que se peça ao G n-verão que se sirva mandar examinar, se António Joaquim Marçalo, despachou no TWreiro Publico de Lisboa, 516 sacas de farinha de trigo pro O Sr. Derramado : — Sr. Presidente , denuncia-ratn-me este facto; eu não o aecredilo : por isso f.i-ço o urieu Requerimento n'estes termos; mas o caso e elte de bastante impoitancia para se mandar examinar se existe ou não existe: parece-ra» também de grande urgência; e por isso peço a V. Ex.a, que consulte a Gamara se, se deve declarar urgente. O Sr. J. M. Grande: — Mando para a Mesa um Requerimento dos Oíficiaes da Armada, e extincta !Bfigada, que te queixam do Projeto qua Mies deduz trea Decimas dos seusi ordenados. O Sr. Seabra: — Eu desejava perguntar, se já VÇÍQ da S«cretaria dos Negócios do Reino, a infor. mação que pedi, relativamente á Ponte do Pênsil, do Porto. O Sr. Presidente : — Não tenho noticia.... O Sr. Seabra : — No caso de não ter windoy cf*mo já &e passaram roais dfe dez dias, eu pedrarque se repetisse a exigência.... O Sr. Ferrer: —• Eu lamber» desejo perguntar, se foram, enviados para a Imprensa os esclarecimentos que por p«irle do Governo foram remettidos a e»ta Camará , sobre a negociação do Douro.... O Sr- Presidente: — Eu dei ordem na Secretaria , para que fosse impresso tudo , conforme a Camará resolveu. ... O Sr. Ferrer: — Enlào desejo que inste por essa impressão» porque, esses» papeis já foram ha. mais de dois mezes, e ainda não apareceram. O Sr. Xavier da S'iív<_.:_ que='que' de='de' casa='casa' tenha='tenha' naquelle='naquelle' governo='governo' pedi='pedi' cabeça='cabeça' per-tenção='per-tenção' rogo='rogo' conceder='conceder' se='se' para='para' tag0:_='comarca:_' camará='camará' remetteu='remetteu' dadiencia='dadiencia' _='_' relativas='relativas' a='a' _.hoje='_.hoje' edeftcio='edeftcio' em='em' e.='e.' m='m' utn='utn' o='o' p='p' occasiâo='occasiâo' informar='informar' na='na' ilu='ilu' dalemquer='dalemquer' bondade='bondade' já='já' informações='informações' v.='v.' da='da' conselho='conselho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:comarca'> que apresentei a, Representação, qu'e foi'á são de Fazenda, pedi as mfortnaçàf.s que exisl Sipoj na Secretaria da Reino., informações a q A Camará julgou, urgente o Requerimento do TERCEIRA PARTE DA ORDEM DO »IA. Continuação da discussão especial do Projecto de Lei dos Foraes.' O Sr. Bispo. Eleito de Leiria:—» Pedi a sobre a Ordem; porque me parece que esta que agora entreaios na discussão do Artigo 2.° d'«B* te Projecto. E' necessário considerar separadameate a doutrina do Artigo 2.°, da do Artigo 4.°, «isio quer ha uma providencia para inf>a hypotWe do^ Artigo 4.*, e outra diíferente para a mesma bypo*teàife do Artigo 2,°; e também porque no ».* S>.°. d^ste Artigo, se pode explicar a consignar a idéa precisa do a.° 2*° do Artigo 4.°, qu« fot já approvdd«t por» tanto pfço a V. Ex.a, que haja de propor á discua» são. o Artigo Q.° d*e&te Projecto. O S t. Ferrer: —* (O Sr. Deputado ainda náò> ieea* tituio o seu discurso. )> . O Sr. Seabra :•**>(O Sr. Deputado ainda »áa rés* (ituio o seu discurso.) ' • O Sr. Bispo Eleito.de Leiria: -*-Nâo insUto: pá* rã num é isso indtílertnle : o que desejo é a discussão da Lei, e a sua conclusão. Mas â rasâo poíqita eu desejava que se deixasse o §.° único para d^poii j e' porque elle comprebende não, só esta espécie quQ acabou de diculir-se e decidir-se , mas as outras do numero 1.° e 3.° do Artigo 5.°: portanto, parecia-me mais claro para a maior parle dos Sra. Deputados o procedermos na mesma ordem do Projecto» Entretanto para miai e indifferente; se querem, en* tre-se na discussão do §.° único ; inas enlão peço aoa Srs. Deputados que restrinjam a discussão do ^.° único só ao que e relativo á bypothese já votada^ pondo de parte o que diz respeito ai. bypotlleses doa números 1.° e 3.6 d'esle Aatigo 5.": o mais é confusão. Com esta declaração consinto em que- se ert* tre n'essa djs.cussâo, porque não deseja sabão a mais fácil discussão, e conclusão d'esla Lei. O Sr. Jzidro : —*•(• O Sr. Deputado ainda não fas* tituio o seu discurso,} O Sr. Bispv Eleito de Leiria : -*• Ora éis-aíjut está a rasào porque eu queria que fosseaos ao Artig-a 2.°, é porque r»o oumero ò.° d'esse Artigo queria eu oíferecer uai additamento, que tirava todas essas du* vidas, oCferecendo á Camará a occasiâo opportutva da declarar o sentido em que tinha votado o numero 2.° do Artigo Ò.°. Eis-aqui o que eu que*ta ; e já mesmo linha commumcado esta idea a alguém , que achou que este methodo o mais fácil e oiais lógico. Entretanto eu não faço que&ião d'i8tQ, wrna ^e7 que» se chegue ao fim. O Sr. Ferrer: — ( O Sr* Deputado aindtf na» rés-titnio o seu discurso.) O Sr. Simas: — Eu continuo a presistir na opinião que já emitti, quando -se traetou desta questão. O Sr. Ministro da Juttiça: — Mas essar não é a questão.
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pilo* Sr, Presidente, continuo b p resisti r na opinião de que'o N.° 2.° do Artigo ô,° mau amplo do que era a emenda; e como eu queria mais, do que •se comprehendia nesta, por isso votei pelo Artigo; mas, votei assim, porque, estabelecendo-se neste numero uma regra geral e para depois'desta regra geral se fazerem as limitações que se entenderem necessárias; .porque não quero também, que fiquem subsistindo todas as pensões, sejam de que natureza forem; mas quero exceptuar desta regra geral algumas pensões; por consequência, parece-me que não ha -motivo nenhum para se reconsiderar a votação da Camará. Este numero deve entender-se tal qual soa o sentido gratiunatico das suas palavras-; nelle está estabelecida -uma regra gerai e , quando na discussão vier a propósito, hão de fazer-se as limitações que entendermos que deve soffrer -esta regra geral.
O Sr. ladro: •»— (O Sr. Deputado ainda não rés* iituiu o seu discurso).
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: —Eu também quero a precisão. e a clareza ; mas essa precisão e clareza ha de 'ser decretada pela Camará, "e 'ha de ser decretada depois da devida discussão, visto que alguns Membros da Camará podem ter difierentes opiniões em quanto á extincção das pensões. Eis-qui porque eu queria que no logar competente se tivesse esta discussão; e o logar competente era N.* ô.° do Artigo â." então tenho tenção de offerecer um additamentò neste N.° 6.*, que e' O Sr.. Seabra;-—(O Sr. Deputado ainda não restituiu -o teu discurso). O Sr. Ministro da Justiça: — O Sr. Bispo de Leiria, e o nobre Deputado que acaba de fali ar, disseram tudo quanto sôbie isto havia a dizer, a questão é só do modo; diz o nobre Deputado que não lhe importa que este negocio marche de uma maneira ou de outra, eu também sou da sua opinião; porque de uma maneira ou deoutra sempie havemos de vir ao que quer o Sr, Isidro, ou se tracte agora a questão; ou depois. Por tanto, parece-me que seria conveniente cortar esta questão, consultando a Camará sobre qual dos dous methodos approva, se approva o proposto pelo Sr. Bispo de Leiria, ou o proposto pelo Sr. Isidro. O Sr. Simas t-« Nada mais fácil do que Cahír eu em contradicções; mas agora não ha nem a mais leve prova d'alguma no meu inodo de pensar; pôde estabelecer-se u ma regra g"erál, e quando se estabelece nem por isso se fica inlubido de se lhe fazerem algumas excepções a esta regra geral, e, quando se estabelecem estas excepções, -não é preciso abrir-se discussão, nem reconsiderar a regra geral; eis-aqui os princípios em que me firmei; eis-aqui o que me levou a votar como votei. Estabeleceu-se uma regra geral; porque a palavra pensões com prebende no meu modo de pensar mais que ás pensões emphy-teuticas e censiticas; porque para estas bastavam as palavras, que ia se encontram foros « censos; 'e era escusado accrescentar-se pensões, e as Leis qttando sahem do Parlamento entendem-*se na pratica pelo sentido das suas palavras, e não -pelo-que aqui se disse, nem'pelas opiniões dosillustres Relatores da» Commisêòes. Por mais respeito que elles mereçam: eoi fim quando se tractar das differentes espécies de pensões, então se verá se hão de ser todas ou sé hão ràe ficar algumas em excepção. , O Sr. J. A. 'de Magalhães: — A doutrina, que ss trotou -no numero segundo do Artigo 5.*, -não e uma regra geral, é.bima excepção á legra geral estabelecida no Amgo 4».°, e compreliendida a doutrina do ArUgo 4.° com a'-do Artigo 2.° é que forma a regra geral, da qual hade vir a ser excepção esta doutrina , que se encontra no numero 2,° Por consequência a questão foi bem posfca pelo Sr. Ministro da Justiça, e parece-me que nós não devemos cfccupar mais com esta questão de methodo de. propor á Camará; isto e urna formalidade, porque estou certo, que a Gamara não pôde deixar de ad-herir á Proposta do illusire Relator daCommissão; mas entretanto proponha V. Ex.% se a Camará -ad-hire a esta Proposta; se á do Sr. Izidro? Nesta conjunctura estou persuadido, que o i Ilustre Deputado -o Sr. Izidro não doixará de desistir, e retirar a »ua Proposta. O Sr. Izidro: -^- (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso}. O Sr. Ferrer . '— (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso). O Sr. Presidente: — A substituição tem de entrar em discussão depois de approvada ou rejeitada a maioria do -artigo. O Sr. Ferfer:—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso). O Sr. J. A. de Magalkâes:—Sr. Presidente, esta Camará convenceo-se, de que esta Lei é de uma grande magnitude; esta Camará convenceo-se disto, e penetrou'se da necessidade de se discutir esta Lei, e de a discutir, como.creio que geralmente são todas as matérias, na melhor fé' do mundo. Foi isto que levou a Camará a dispensar o Regi» nrento , premittindo que qualquer Deputado falias-se as vezes, que b sua consciência lho pediss«, sobre a matéria. Ora se a Camará já fez isto, eu entendo que melhor se fará, alterando-se nesta parte, porque assim melhor se fixam as idéas, e se decidirá com mais acerto. O Sr. Seabra : — (O Sr•.* Deputado ainda não restituiu o seu discurso).
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da substituição e pode-la discutir 1 ... A disposição do regimento» « para que se depois for rejeitado o arii^o., que &e abra nova discussão sobre a substituição para se saber se deve ficar assim, ou se deve ser modificada (Apoiado) por tanto entendo que devemos por todos os motivos discutir uma e outra cousa (Apoiado). - • •
O Sr. J: de S. Pinto de Magalhães:—Parece-me que não e' preciao dispensar o Regimento ; porque quando cila diz « porém os Addi lamentos ou Subs-íclituiçòes , só depois de approvada ou rejeitada a «questão principal e que podem ser discutidas» o que se entende d'aqui e que nunca podem ser votadas anles do Artigo principal; podem discutir-se, ma* não votar-se se não em segundo logar ; e pergunto ê u, se "o Sr. Deputado em vez de offerecer a Substituição por escnpto , tivesse dito eu regeilo o Artigo por esteie, e aquellas razões, e subslilue-o pôr este e aquelle modo, isto sem ler redusido a escripto a sua idéa', pergunto, os Srs. que quiserem combater o Artigo não se haviam de apoiar ria Substituição do Sr. Deputado?.. E os que a quizessecn cojnbater não havia de reportar-se ás razões dadas pplo Sr. Depurtadoí. . De certo que sim, logo aqui estava »m discussão a Substituição sem ser preciso dispensar no Regimento. Por tanto eu entendo que a disposição do Regimento não se oppòe a que possa uma e outra cousa ser discutida; c se eu assim o não entendesse, de certo que ainda que se pedisse^a dispensa do Regimento} votaria contra, porque nunca votarei por dispensas do Regimento, só no caso único de salvação do Estado, porque o Regimento é o regulador da.ordem, e quanto mais importantes forem as» discussões, .mais necessária se torna a sua completa observância» (Apoiados-)
O Sr. Presidente: — iíu não estava n'e»sa convicção, entretanto .como a Camará «stá inclinada.a «onsenUr que se discuta simultaneamente uma,'e outra cousa , não tenho duvida em deixar ir a discussão assim. ( Ap
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: —Sr. Presidente, o fun d^ste paragrapho único, o tim que a Cora-jnissão teve era separar a doutrina do Artigo 2.° tia do numero 2.° do Artigo 5.° disse eu bem .claramente que se comprdiendia em dotis fundamentos. Pru.Meiro, que as prestações consignadas.no Artigo 2.* não-podJatn, segundo meu parecer, pela Legislação actual, contmuar a considerarem-se subsistentes ; porque estavam essas prestações em repugnância com os principio», do G-overno , e. do systenia actual de Legislação; mas não se dava a mesma razão em quanto ás que se consideravam no Artigo 4.°, netn no numero 2.° do Artigo 5.° — O .segundo fundamento para esia difíerença , era alllviar o The&ouro Publico de pagar urca indemnisação que elle de di* reilo não e' obrigado a pagar.; pox tanto já se vê que o, primeiro ponto da Substituição estava etn contradição com o espirito da Comrniasâo, e N.° 2.° do Artigo 5.° foi tão profiada, porque quem defendeu o N,° 2.° estava na idéa que não havia de ser a Nação que havia de remir as pensões, 9 A segunda razão porque a Substituição impugna a doutrina do paragrapho único, é por não estender â sentença que estabelece para as vendai que foram feitas com o pado de refrò, a todas equaesquer vendas, ainda que não haja este pacto j expresso; a Commissão primeiramente não adoptou o principio de estende r o pacto de retro a todas as vendas que se fizei-sem de Bens da Coroa , porque o pacto de retro é uma condição contraria á naturesa do contracto de venda; o qual por isso não pôde presunair-ae, con« forme a Direito; mas só vale, quando esse pacto é expresso: se a Coroa, quando podia tirar aos Bens da Coroa a .sua natureza especial, quando podia para bem do Estado decretar a sua venda; a decretou sem a clausula de retro ; esses bens consummada a venda ficaram patrimoniaes dos Compradores ; em quanto juridicamente .não fosse desfeita casa venda. Estou corto que sem essa clausula foram vendidos muitos Bens» da Coroa; e entre outros me lembram alguns dosèxtinctgs Jesuítas, como os do antigo Mosteiro de.Pedroso; nos títulos d'e$sas vendas se declarava quei os 'Bens ou domínios directos vendidos, ficariam para , sempre propriedade patrimonial dos Compradores e de seus successores. Ora, considerando além d'isso a differença do valor da moeda d'esse tempo, para o actual; entendeu a Commiasão, que não seria de justiça obrigar os proprietários a vender pelo mesmo preço que tinham dado no tempo da compra, em que a moeda valia muito mais , se não quando a clausula de re-trò estipulada mi mesma compra, a isso os obrigava. Pareceu á Commissão , que com esta differença fazia um beneficio para que a atithorisava o contracto, e evitava uma injustiça, porque supposto o dif-ferenie valor da moeda, seria injustiça obrigar agora um proprietário a vender por quarenta mil cruzados uma propriedade que ha duzentos annos tinha comprado pelo mesmo dinheiro; mas dinheiro, que actualmente represanta um capital muito menor, do que o que representava no tempo da compra. Por consequência a Commissão não quiz adoptar esse principio a respeito de todas as ul ti mações ; mas a respeito das feitas com o pacto retro; porque a doutrina de todas as vendas de Bens da Coroa se entenderam foitas com a clausula de retro ainda queéaU («gado por alguns Praxistas , com tudo elles não o apresentam bem firmado nas Leis positivai como eu entendo que é necessário.
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razati--tía SuAbãdtuwfâo de que fi-cpjeih £ÁJ>owps:&i*.cDrtlriíbu'içòefa'geraes em quanto pagaíettraffpèas.õea ^n^ijyiíiuiícaâ ;ou censiticas, q«i£ ficam éuteistfiTxio', apesar':à& impostos peio Fo» rab, em, virtudsé da vfitjfção do N.Q2.p.'ritt Artigo b.°; nàb .pertence -d-eiéeno aio iielaUot da Comrbissão de Foraes combater p,sia icfeè, pertence siíà âcíjoverno e á. iKoôttó^Goojajissãõ-xíe.Faíéinida^ porque seiracta der-orna isempçãó dtrtnbutos^ ou contribuições ge-ràáè;- mas en sempre lembrarei ao Br.' Deputado que «o estiado em que nós'estávamos antes do Deere* to de 13' de' A goste*, já não dá fundamento para essa concessivo; porque já havia contribuições geraes, já h a via'o tributo das Sizasy a que os Povos estavam sujeitos .além dos 'encargos, e ónus tfspeciaes dos Fo-raes'? ,por toMò não podemos dizer que sejam extin-ctae outras quae*qiiflf contribuições geraes porque já ás tini)~arrr&n«es do Decreto dê 13 de Agoáto. Deve» mós antes considerar que riesses Concelhos, a qije d applica-vH o decidido no N,° 2.°'do Art. 5.° a propriedade territorial gê achava reslricta, e modificada, assim corpo em o\i tf os. Concelhos está restricta pelos Contracto» Empbyteuric^B, e CensfUíos, e nós rião podéitios; estírfoelecfeívaiírç» perfeita igualdade, salvo tjweffend» ieat&helesceí ,
co* <_5 expressos='expressos' de.13='de.13' ab='ab' de='de' generlâhdadê='generlâhdadê' _-pbr='_-pbr' íáqué='íáqué' teín='teín' jiílgarpmjextincies-asàiebmas.pbn-ètfíno='jiílgarpmjextincies-asàiebmas.pbn-ètfíno' dí='dí' dtagosto1.='dtagosto1.' oecrei='oecrei' se='se' na='na' fôffptídjirrtlnías='fôffptídjirrtlnías' e0tfirofe='e0tfirofe'> -Decreto de 13 òe--Ag e' de s toHtiH^adoras,' e ' rião1 Lei BfYá4 oo' f?áo refròactívíà , ^ claratoria, e sendo declarattíPfa 'ha ; r-e-? ptfí-tartlb &e- à i -dê- ao tetnpr» da Lei que vai declarar; isto são as refle» xõcs que se me offerecem sobre este ponto. Agora quaalft á sustentação do Artigo elie parece que se deduz por uma'ordem necessária e manifesta da dou-frina que eu expuz no N.° S.° dó Artigo 5.°, e que se» venceu: porque se devei respeitar a .propriedade particular dos Senhorios que tinham adquirido estas pensões eensilícas, ou effiphytetHicas por tilulos legítimos de compra ou troca; claro c que nessa propriedade devem só fazer-se aquellas modificações que a economia política aconselham , sefn prejuízo da minha propriedade, ou dando^se uma completa.in-demnisação no'caso de expropriação por aquelles q«e immediatamente recebam o fruclo todo da ex-tincçâo 'dessa mesma propriedade. A indemnisaçào pela Nação nem é de justiça, nero está em harmonia com as circumstancias actuaes do Estado,
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ou menfos deste p rã só, não faz a Com missão quês* tão capital; depois segue-se ainda outro favor do pensionado. Corno é conhecido'pela experiência, que é muito dificultoso virem a um accordo muitos moradores de certo territoiio, e por isso difficil o ajuntar o dinheiro necessário para pagar todo o preço da compra com a clausula de retro, que os Senhorios devem receber; facultou-se ainda a remissão a cada uni dos indivíduos, permiltindo-lhe a remissão das pensões com que o seu prédio eslava onerado pelo valor de 20 pensões: porque na cen» «ura de Direito a somma de 90 rendas corresponde «10 capital; e como estas pensões podem ser não só censiticas, mas também emphyleulicas, nas quaes o Senhorio linha além disso reservado o dominio directo, e o direito de laudemío nas elienaçôes; por isso fez differençn requerendo para a remissão das pensões censilicas só a somma de 20 dessas pensões; e para a remissão das emphyteuticas a dita somma , e um só líiudemio. No que a Commissâo se conformou com doutrina análoga do Projecto de Lei approvado na Camará dissolvida , e quiz ainda favorecer os emphyleutas com a expressão de um só ia»sdcmio; porque não se expressando poderia algum Senhorio instar pelo pagamento de mais de u to laudemio, fundado em Leis que assim avaliaram o dito direito de laudemio para ser vendido ou O Sr. Ferrcr: — (O Sr. -Deputado ainda não lestituiu o seu discurso). O Sr. Seábra: — (O St. Debutado ainda não restituiu o seu discurso). O Sr. Ferrer: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso). O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Niío lenho nada em que contrariar o nobre Depu-lado, se não p«;lo preconceito em que ellr está, a meti ver, de que ha um poder occuito que domina o Diário do Governo. (O Sr. Ferrer: — E' um fa-clb constante1.) Ora perdoe-me o nobre Deputado: muitos Deputadas ha de todos os lados da Camará, que podem faner a mestria queixa, e não lêem at-tríbiíido isso a motivoá particulares. Estou muito ceflo de que o redactor do Diário, nosso estimável Côllega , que aqui não está, .não e' homem capaz de ddminir essas párcialidades'. (O Sr. Ferrer:•— li Me nào O Sr. Simàt: — Eu queria pedir a V. Ex.% e a\»í em nornc'da Cotnnjrssâo especial' de Fazenda, que alterasse a Oídem do Dia que âe leni dado com outros quaeàquer objectos; por que o Sr. Bispo Eleito de Leiria, illustrrj rulator da Commissâo de Fo-raes, o Sr. Sousa Azevedo, e alguns outros Srs. Deputados, pertencentes á Commissâo especial de Fazenda, querem taínbem tornar parte na'discussão dos Foraes; e e absolutamente impossível trabalharem na Commissâo especial, e ao mesmo tempo toma-feni a parte devida nettta discussão. O Sr. Presidente: — Na minha opinião particular parece-me isso muito attendivel, entretanto não ha numero sufíicicnte para tomar essa resolução. O Sr. Sintas i— Mas isso creio que está nas ai-tribuiçôes de V. Ex.a (apoiados) entretanto V. Ex.* pôde dar os Foraes para Segunda feira, e consultar então a Camará para a Ordem do Dia de Terça. O Sr. Presidente: — Secunda feira será em primeiro lôgar da Ordem do Dia a discussão de dou» Pareceres da Commissâo da redacção do Diário da Camará, que hoje não podcram ser discutidos; e em segundo logar a continuação dos Foraes. Está levantada a Sessão. — Eram qitalro horas & um quar» to da tarde. Discursos do E.Vm.° Sr. Ministro da Justiça profe* ridos na Sessão de IS do corrente , acerca da in-terpellagâo sobre as nossas 'relações com a Cúria Romana. O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, no ponto a que leni chegado a discussão é muito difficil responder a tudo que se tem ditu ; verei no enlanto se posso responder aos principaes argumentos, ajudado das notas que tomei durante a discus-» são. O nobre Deputado que acabou de fallar, para ir coherente corn o seu constante systema de censurar o Ministeiio, estranhou fortemente que eu calandó-rne na parte diplomática , por entender que o desenvolvimento deste negocio pertencia-ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me occu-passe sómenle da -defeca dos actos, que haviam emanado da 'Repartição ú meu cargo , o argumen* to dá solidariedade do Ministério, foi o que o nobre Deputado apresentou para querer mostrar que eu havia ale 'tractado corn algum desfavor, e dcspre-so o meu collega !
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- O Sr. Dep-uiado aproveitou para a parte que el-lc'julgou mais mteresvanle do seu discurso urn ar-tiro.dô Correio de 6 de Novembro de 1339, o qual eile -considerou como o melhor manifesto sobre a matéria obi tractada. O nobre Deputado não tem dúvkhi pela li^ciresa com que olha todas as cousas ern altnbuir um tal artigo oo Sr. Ministro dos Negócios listrangeiros , ie para provar uma tal asserção JcontonLou-se em dizer que reputav,n o dito Sr. Ministro aulhor do referido artigo, porque sempre »e entendia serem authores de taes artigos os homens iafluenles dos partidos, cuja política lepre-son-1'ajTí os Jrrnaes! ,
O Sr. Deputado por Aveiro entendeu que eram verdadeiros os princípios do artigo do Correio de 6 de Novembro, e entendeu por isso mesmo quaetarn troncos c absurdo» .os que se contém na Pastoral do Biàpo do Angra; o nobre Deputado não se lem-brnti de que eatava cavando a cova para enl Roma , são 1-egaes , e nào se atrie-veu nunca, nem alguém
Sf. Rre»iJcínlfc!, o nobre Deputado 10 Sr. Castcif» Io Branco p«rUndeo ainda su-tenlnr'que não. oin í»xbrio'es>t
\Iaa para que e cançar-me? O nobre Deputado quer,um documento? Pois não mostrei e1» já na prc-inei-ia vez qugi fallçi que as reJaçòes fsta.vam intor»" rompjda»? fundando-me na mesma Cai.ta .Regia de 31 de Maio?, Já dVH^a fjz a leitura á C-awara, p«r-mtta^serme no entanto que segunda^ v Sr. Presidente, o nobre Deputado putli-o/ da interpelação reconheceu já que suppr>sto7possa sustentar-se que e uni direito originário dos Bispos acon-cessào das dispensas :natrime»maes , e' coHi ludo fó» rã de duvido que dppois de sete ou quasi outo S«pu-los este direilo ha^ia^idn oriodificado pela disciplina geralmente recebida «m= Ioda a Igreja; o nobre De. pulado reeonhnceu inai» que wn tal direito não podia ser alterado ee não pelos meios competentes, ninguém se altreveu a contestar estas veidades, e só o Sr. Dcpuladp por A veirodisse para aiji o que lhe veio 4 imaginação, deixado, tenhamos; era conta os conhecimentos que todos lhe sivppo>mos n*estas fwalerias. Alguns Senhores Deputado» te/n'sidp ,de ,opinião de que o Governo não devia Iractar,pousa,arguma com a Santa Se, neai mesmo admitjLir o seu, reconhecimento nem lermos ojjlido do Pa.pa ô ceder de u"m tal direito, d* uru direito com cuja^ posse se acha o Santo Padre ha sete para quto Séculos! Grande5» foo)o?, grande &omos ainda; mas não me parece qu « estejarrios Pin milhoies circiiírstanctas do que aqueh Ias ern que se aclirvu í^apole^o e Luiz XV[lí , ns quaes nas concordatas que fizeram cor» o Santo Pa-díe-nern ao «ne^os faUaratn eiu tal n^gncio, de tanta difficuldade o julgaram elles; o nobre Deputado de/-xa-5Q arrastar pelo seu patnolU uio ale ao ponto de imaginar que Portugal tudo pode conseguir; o patriçtisrno purenv^lèva^sne a emprohen,di>t qup eu entendo ser possível, o que*éjju9^o, e vet, e seguindo <_-sUí p='p' tpntas='tpntas' nobre='nobre' eríga-nar='eríga-nar' esperonn='esperonn' rne='rne' caminho='caminho' co-ih.='co-ih.' vces='vces' deputad.='deputad.' _.='_.' o='o'> E' facto'que alguns Prelados- do Reino, e dos mais respeitáveis deixararn, d^ conceder as dispensas matnmonia.es logo que tiveram noticia authen^ tica do restabelecimento das relações entre PortuT gal , e o(S, Padre — e. foctof que aqueMes respeita-^ veis Prelados deixaram sd'c a-» conceder porque a* jnlgavain nullas — e facto quepujrob r^presentararri que tinham s"ims"Con5
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loú utn annuncio impresso de certa pessoa que se dizia encarregada de diligenciar negócios com a Cúria Romana. Peço a S. S.* que note que eu não disse então o qtie agora me.alVribuiu. Eu nunca disse que o Governo não tinha nunca embaraçado o recurso a Roma , o que eu disse em resposta á accusação que então me foi dirigida' por não impe-clir que se recorresse a Roma, foi que o'Gouír-no náõ tinha meio» de impedir, tal recurso ( dpoia-dot.) ' '
O nobre Deputado'que acabou de fallar andou só pelos campos, da diplomacia, e ainda chegou aos da economia — e> para achar matéria que Ibe fornecesse algum argumento para combater o Governo, recorreu aos cálculos da importância das sommas que poderão ir para Roma em consequência das dispensas matfimoniaes—-«o-nobre Deputado quer que o resultado das negociações concluídas com o Papa fo-.se o acabar com o recurso a Roma sobre taes objectos. Eis.aquí nonde, vai o erro. A Carta Regia de 28 de Julho não e resultado de negociação alguma,- nem por ora se lêem concluído as negociações'com a Corte de Roma» — A Carta Regia deS8 de Junho, e subsequencia da de 21 de Maio "—os Governos devem ser coherentes, e se o nosso Governo havia dito nesta Carta Regia que os Pré* lados concedessem as dispensas em virtude da interrupção das Relações com a Corte de Roma , tendo esta Cessado, deviam necessariamente repôr-se as eo«sas>no antigo estado; foi exactamente o que determinou aCarta Regia de28 de Jnnho(x/poz'oe?o$). O Governo tinha -sobre tudo obrigação de mostrar que era sincero, e verdadeiro. (Apoiados}.
O nobre Deputado por Aveiro não perdendo a menor occaaiâo de combater o Ministério de 26 de Novembro q-ue já não existe,(ainda hoje disse que tanto aquelle Ministério, como o actual em todos os seus actos nada mais tern feito que avassalar a Nação Portugueza a todos os Potentados estrangeiros, e o nobre Deputado emquanlo censurou for-lissimatnenle o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, por expiesEÕes que não tem a significação, que lhe quiz dar o nobre Deputado, não só nos avassallou á Hespnnha, mas mostrou os grandes de-2ejos de que assim serealise; o nobre Deputado sentiu amargamente que as negociações entre Portugal,1 e a Corte de Roma, e que os actos, praticados pelo Governo Portuguez podesseim d'algum modo ir contrariar o Systema cio Governo da Nação vismha ; o nobre Deputado quer que antes de se tomar uma resolução sobre os nossos negócios con-suUernos primeiro, seessa resolução pôde desgosta r, pôde contrariar o Governo Hespanhol M ! ( Apnia-dos.) '
Sr. Presidente, o nobre Deputado empregando ainda a poesia que sempre usa ecu iodos o» seus discursos, (O Sr. J. Eitevân dirigindo depressões <_ de='de' collega='collega' governo='governo' esle='esle' do='do' mais='mais' expressões='expressões' verdade='verdade' sempre='sempre' entra='entra' mlerpellaçào='mlerpellaçào' nas='nas' hespanba='hespanba' matérias='matérias' em='em' repito='repito' fácil='fácil' campo='campo' _.='_.' poesia='poesia' sobre='sobre' percorrer='percorrer' governos='governos' verdade.='verdade.' sua='sua' dirigida='dirigida' que='que' foi='foi' negócios='negócios' sr.ca-lel-branco='sr.ca-lel-branco' portugal='portugal' anda='anda' orador.='orador.' uma='uma' toz..='toz..' dos='dos' vontade='vontade' descobrir='descobrir' disse='disse' por='por' discussão='discussão' _5.julho1841.='_5.julho1841.' outros='outros' mudar='mudar' não='não' meu='meu' campos='campos' _='_' palavra='palavra' á='á' a='a' nunca='nunca' pelos='pelos' e='e' apoiados.='apoiados.' é='é' tag0:_='fozes:_' conspiração='conspiração' deputado='deputado' o='o' p='p' face='face' u='u' nobre='nobre' imaginários='imaginários' fantasiou='fantasiou' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fozes'>
Bastaria ver o nenhum» proveito' qued*ahi nos havia de resultar v para ver a seoi rasâo com que se avançam tão temerariacDente taes proposições; mas se o nobre Deputado se julgou authonsado para.suspeKt tar das intenções do Governo, por que não hei de eu,' Membro do Governo ^ suppôr que o nobre De* pulado tem dito tanta cousa (de que de certo não «stá persuadido,' qjue e l lê sabe quenào éexacto) com o único riur de 'desafiar a,ira,d<_ com='com' de='de' ver='ver' nossos='nossos' vizinhos='vizinhos' crusada='crusada' portugal='portugal' uma='uma' fim='fim' _-='_-' nós='nós' o='o' p='p' _.hespanhola='_.hespanhola' marchar='marchar' único='único' contra='contra' _='_'>
(•POZC&: muito bem, apoiados,.}
O Sr. J.-Estevão: — Âppoiado. ' O Orador para a Sr. Joié Estevão: — Appoiado sim * isto é lógico, se Ibe custa, tenha paciência.
Havia eu-, tendo de fallar sobre asPastoraes, que se altribuiram ao Bispo de Bragança, e que ha pouco foram lidas * perguntado ao Sr. Castel-Branco se respondia pela sua aulhenticidade; a pergunta era natural, a pergunta era de boa fé» eu queria primeiro certifícar*me da verdade do facto, por que sei que muitas vezes se attribue uiri facj.o a um indivíduo sem que delle seja o author; mas o Sr. Deputado por Aveiro entendeu .que eu era digno degran* de censura , por Haver feito uma tal pergunta! M ai o nobre Deputado' sustentou que não pôde duvidar-se de que ura -artigo * urna obra qualquer, seja sem* pré do designado Author, quando o seu contbeudo está de accordo com as idéas desse dito Author só* b ré a matéria sugeita! Na verdade, se esta fosse a doutrina a seguir, quantos innocentes não teriam ido ao patíbulo? O nobre Deputado fatiou ale no modo de proceder do Bispo de Bragança em .outros pontos, e qiuiz dedusir d'ahi argumento incontestável de que as Pastoraes eram obra sua! Confesso que não entendo tal lógica. Segundo a doutrina do Sr. Deputado, devem attribuir-se a um indivíduo que teve a desgraça de seguir a partido da usurpação tu* do quanto se escrever a favor da usurpação; o nobre Deputado quer que, por que o Bispo de Bragança foi nomeado pelo Usurpador $ tudo quanto se escrever a favor do Usurpador, e mais ainda, tudo quanto se escrever sobre matérias ecclesiasticas em mau sentido seja obra do Bispo de Bragança! Isto é miserável I... (Apoiados geraes.)
O Sr. Deputado por Aveiro* quando assim fal-lou tio desaptedadamente contra os sectários da usurpação , não se lembrou das ligações que com elle» havia contraído; teve só etn vista fazeropposiçàoao Governo, e quando se tem só' tilo «Mri vista, muitas vezes seca<_ com='com' sirva='sirva' de='de' governo='governo' serve='serve' do='do' occasiões='occasiões' du='du' taescontradicco.es='taescontradicco.es' isto='isto' toda.a='toda.a' das='das' idéas='idéas' ler='ler' amigos='amigos' gente='gente' fez='fez' bispo='bispo' ter='ter' nas='nas' essea='essea' bragança='bragança' em='em' rosto='rosto' sr.='sr.' usurpação='usurpação' ao='ao' polilicoç.='polilicoç.' contrarias='contrarias' ás='ás' escolha='escolha' esses='esses' controhiu='controhiu' eleito='eleito' ligações='ligações' que='que' seus='seus' de8se='de8se' lançar='lançar' nós='nós' se='se' por='por' lição='lição' sido='sido' não='não' partido='partido' pois='pois' _='_' só='só' ser='ser' a='a' quer='quer' cata='cata' e='e' ou='ou' apoia-dos='apoia-dos' sectário='sectário' quando='quando' deputado='deputado' amigo='amigo' o='o' p='p' lembra='lembra' sustentamos='sustentamos' nobre='nobre' attreve-se='attreve-se' quem='quem' geraes.='geraes.' da='da'>
Em conclusão, o Governo mandando entrar no governo das Dioceses o» Bispos de Bragança e Eivas, praticou um facto que em nada encontra a-t prerogalivas da Coiôa, e a dignidade Nacional, n-ainda está convencido de que promoveu o bem da-quellas Diocebe». ( Apoiados repetidos,J
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'O Sr. Ministro da Justiça:-*- Sr. P residente <_ p='p' ponto='ponto' único='único' quê='quê' tktfbre='tktfbre' em='em' entendeu='entendeu' deputado='deputado' o='o' _='_' cb='cb'>
o Governo ^.inha peccado, e feito i roa e Nação Português», havia stdo a ' Bispos nomeados por D, Miguel -Mias o Sr. í>eput-•tado por certo nào reflectiu no-a<ào _-que='_-que' censwa='censwa' governo='governo' admiltiu='admiltiu' pelo='pelo' _-apoiados='_-apoiados' míhisslerio='míhisslerio' depulodo-con-íinuará='depulodo-con-íinuará' bre='bre' portanto='portanto' çguir='çguir' délles='délles' sagrados='sagrados' ípçfoi='ípçfoi' faz='faz' como='como' resolução='resolução' unicamente='unicamente' ao='ao' adtnisaâo='adtnisaâo' nfé='nfé' acto='acto' ventura='ventura' as='as' estão='estão' cir-as='cir-as' mígútel='mígútel' sua='sua' oào='oào' desviou='desviou' tag0:governár='ir:governár' espero='espero' opposiçao='opposiçao' entende='entende' miguel='miguel' dos='dos' razoes='razoes' d.='d.' deviam='deviam' muilos='muilos' se='se' por='por' eiy='eiy' outro='outro' voltar='voltar' lo-ària='lo-ària' coino='coino' ias='ias' devia='devia' pois='pois' oí='oí' _-f.esistir='_-f.esistir' mas='mas' antes='antes' _='_' tender='tender' a='a' teehpo='teehpo' e='e' funcções='funcções' i='i' existe='existe' m='m' _-vertio='_-vertio' deputado='deputado' o='o' p='p' obre='obre' _-como='_-como' qual='qual' todos='todos' nào='nào' da='da' xercer='xercer' de='de' nafc='nafc' migue.='migue.' do='do' eíle='eíle' ogtoveíhonão='ogtoveíhonão' diz='diz' das='das' úín='úín' _-dioceses='_-dioceses' majestade='majestade' bragança='bragança' virtude='virtude' em='em' íesistitr='íesistitr' ittido='ittido' esse='esse' este='este' _.deputado='_.deputado' nomeados='nomeados' livefese='livefese' ne='ne' fazia='fazia' _-alguns='_-alguns' éía='éía' que='que' foi='foi' ifcspos='ifcspos' _-porque='_-porque' admittindf='admittindf' porqne='porqne' uma='uma' ainda='ainda' ijiais='ijiais' _-dous='_-dous' sé='sé' daquehes='daquehes' _-longe-í='_-longe-í' não='não' ephcopa.='ephcopa.' apoiar='apoiar' resiste='resiste' vão='vão' legitimo.='legitimo.' os='os' adiro='adiro' praticado='praticado' muitas='muitas' maneira='maneira' é='é' teviá='teviá' bispos='bispos' ndwtinctameritft='ndwtinctameritft' nobre='nobre' tnipo='tnipo' fefta='fefta' ha='ha' _-governo='_-governo' fundamento='fundamento' contrario='contrario' caminho='caminho' r.='r.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ir'>
•O Srk Mimstro da Justiça: — O «obre Deputado para mostrar a differença que lia v ia entre os priiui-pios dVsla Administração ou algures dos Membros d'ella , e 09 que se tinham sustentado e spublicado e«i -6 de Novembro de 1839 recorreu a om Artigo de o m Penodtío dando corno cfrMo bjue alg^im dos Aíembros d'esía Administraçâofôsse oiauthor d'aquei-ie Artigo ! I-alo nem resposta toesece- (Apoiados) o que eu digo é que esta Adn}m4sif«çâo eustenta -03 priiici|»io6 que hoje tem -sido expendidos , pôde po'r ventura atfcusar-se uma Administração de con^radi-•ítoria tíornl)mándo-se"a* doutrinai que hoje sustenta no P«>rlam«hto ^om o que escreveu um Jor«>al e«J 6' de Novembro de 18391 _
O Sr. Deputado accu«a-me por não ter escripUi Artigo alc;um doa-Joinaes, âccefto a confissão da Sr. Deputado, ainda bem que uma vez ctisse o Sr, Deputado uíiva cousa que me não é deshonrosa, tendo elle constan temente desejos de dizer-me cousas'in-juriosas, e verdade qye o nobre Deputado ainda deixou ver u'aqueJla celebre nccusação a sua tendência para me desacreditar; porque o nobre Deputado quiz íazer ver que «u não escrevia -para os Jornàesporsw um grande igno/ante ; eu nunca pei tendi passar. .-por. sábio , sábio e o nobre Deputado., -elle smi lem as» ias pertençôos , os s«us documentos sào os dkcurtos que aqui tem proferido, etc. (hilaridade) eu confesso que nunou -escrevi Artigos 'paiu Jornaes , e 'declaro mesmo que não os sei escrever. Agora quanto ás ligações do Sr. Deputado com os homens de u ta partido e qMa-es os motivos de taea ligaçòes , elles (a se entenderão, e bem sabem as razões que os levaram, a Iigaf-âe. ( fiilar idade *)
• O Sr. José Estevão : — N'esle ãyslema actual, quando um- Ministro 'diz que não 'sabe escrever Artigos, vai tfactar á' outra couaa.
mesma Sessão >, «e; sobro -o * -O Sr.. C. •o Sr. Ministro, da, J U6tó,çu íêlativatíieate.á Caria-. R^e gid de 21 de Maio de 1834; disse S. Ex.a qu^.|&0 «esa .Canii "Re^uv stí^inha deteÍMOifl^doT qoé os(Bis poapít-enfcedease^m/dH^disptíhsas matn!ano«iaes el» coti sequência: á« astarem Interrompidas: «eo >elrf> padi*. que^lliesc^coflíípieiia a , não-4-(>i»HJu por fundamento à i coo) a Corte de 'Roma j Diploma alg»jm do-Go>- , ptlír quíii. se dec,Ure /.antes. ddq^iella CfWÍiiíik ,
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assentasse entre as duas Cortes no estado definitivo WsrtfSlí «sfte negocio, e os demais de«ia& .&c«u:, Mus,' para mostrar asem-razào deS. Ex.a, lembrarei o que em au^ «blcasião aqui se passou^ tVu|o canXUreiífu o Governo por tolerar ou coftsé|it?rTjcft ufhV Associação annunciftSSR que se encarregava de fazer vir de «quaesquer jdisfx?a8&&^ -quando «i^da. eetav-am das afe nogaa& relações co» aqueHa Corte, q»ie respoadeuj então o GfovbrQQÍ Djtfse q u* ti t impedido que se pé d j saem «sãs dispensas á Corte de Roaua , Ri
- '*
Já
vê por tanto; JSti, Sr, Presidente., não asseverei, que o Governo tiv-esse mandado entrar no exeici-cio de suas tuncçôtís Episcopae* os Bispos de que í»e tracta,só por vtrtudfc da-consagração i. reconheci que também tinha havido o «consentimento da Soberana; mas, Sr. Viesidente., isto não bastava, para serem aqueU lês Biapos >considerados Bispo* das igrejas em que foram rftafj»ia»io.3 gov.ernar. Para qualquer ser considerado Bispo de uma determinada Igreja etn Portugal, segundo a actual dis-cipluaa,, é preciso a nomeação de Sua Magesta-de , a confirmação e sagr^ção, que e propriamente a Ordenação. Pela sagração fica sagrado Bispo da christandade , mas não tem Diocese; e para a ter , na0 b^uta o consenti ;nen to posterior da Sobe» raoa : é precisa a confirmação. E onde está ella? Ora é por isso que eu disse, que o Governo alien-dcndo ao á sigiaçào, n^o tinlía dado a,eí>les Bispos uma designada Diocese. Disse S. Ex.*, se eu respondia peU authentici- mo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respon-dèáu ffbt -fW-oft ^ pòTque V-ecoaWceu -qwe -a jufljjen-rjía daquella Corte podia ser muito grande: dis.^e mais, que^fj nã^«o-^si^«/e^^ern quae»eramtf| Inales (mt tinham resilrtaífoÇ e^bdiarn resultar ao scisma religioso em Portugal. RttaptihTKiierèi tàa stSnteWte .que «ã» era ipo&Sfroelk|ue eu tivesse hoje receios do scisma, depois que o Governo de Sua Magestade tinha declarado, qniéMal scismm não havia, «em J^orUigal. - • , / O Sr» Casteilo Branco:•«*- Padi- a qaídavfa'*prara fazer algumas reflexões sobre a proposição que pre-lendeu sustentar .aSr* J8oapo,-d« íjsiria , e que eu entendo não deve passar sem correcção. Disse S. f£*.a que a prewigatfeva tdV(Sprj5a-, fior- tugjal Bispos-fio meados pelo Rei legittoao, terem Bispos nomeados pelo Hei, ©w'foss* >ds ou legitimo. Deste moda pafeea^tneuter S. fix.a ^ tendido jusufiicar .9. oonvêação dqs Bispos feita D. Miguel. Par»» oou&boilar sesta asserção *, f«4i-S, £)*.* ,á nossa histtoia, e Contou o que Unho, acontecido mii te «p* deiDk Joãé 4.° MaslD. Jíoãò ^/consideroiW-íae.seroprfr oooiu iRei iegiiijno, •& ootn o&te fun-daaiQato eiçigiu da iC/or.te de «Roma a .coia* iài mação dos -Bispos ,que elle iapresentou. O Gover» no de HLespanU» porém ifaaia todos os esforços pá* rá obstar á consolidação do Governo de PortugtaJ | e então aquelle Soberano para decidir a Corte- úe Roma a .remediar as «íales ^ue píovioham da .fidta