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N: 14.

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1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura—A' uma hora e um quarto. Acta — Approvadà sem discussão. <_ a='a' foi='foi' acta='acta' tag0:_='seguinte:_' anila-d='anila-d' e='e' lançar='lançar' _.='_.' na='na' para='para' imesa='imesa' mandada='mandada' _='_' _.m='_.m' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'>

DECLARAÇÃO DE VOTO. — Declaramos que "na Sessão de hontem rejeitámos a Substituição proposta pelo Sr. Deputado Ferrão ao art. 2." do Projecto n." 63, na qual propoz que o Empregado Pu-"blico em actividade, que acceitasse ser Membro da Junta do Credito Publico, perdesse o seu logar.— Oliveira Borges, Albanò ? Augusto Xavier, Costa Carvalho, Silva Cabral,

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda :— Um Oíficio acompanhando a Consulta da Commissão Permanente das Pautas, de 12 do corrente, propondo as alterações, additarnentos e correcções, que convém fazer na Pauta Geral das Alfândegas, a O m de que a Camará delibere o que mais justo lhe parecer.— ./r Commissão de Commercio e Artes.

Ministério do Reino : -— Um Orneio acompanhando ò autliografo do Decreto das Cortês de 12 de Setembro de 1842, que estabelece o modo de sup-prir á falta de Presidente, è Vice-Presidente da Camará dos Pares. — Foi para o Jlrclúvo.

Uma Representação:—Dos Lavradores d'Almei-ri-ni, apresentada pelo Sr. Beirão, pedindo que se adopte o Projecto de Lei , tendente a melhorar a Agricultura dos Vinhos du Estremadura, proposto pelo mesmo Sr. Beirão. — A' Commissão Especial dos fuinhos.

' -Outra:— Da Companhia dos 'Vapores "do Tojo e Sado, apresentada pelo Sr. Reis, pedindo ser aliviada das carreiras do Sado, Belém, Paço d'Arcos , Trafarià , e Porto Brandão. -*• A* Commissão. d* Administração Publica.

O Sr, Mousinho. d* Albuquerque:—Sr. Presidente , mando para a Mesa o Parecer da Commissão d'Administração Publica sobre as Emendas quo vieram da Camará dos Dignos Pares , ao Projecto de Lei para a canalisação da Valia d'Azambuja. Peço a urgência da sua discussão. -

Ò Sr. João Elias: — As duas alterações que fez a Camará , não involvem doutrina nova, neth restringem ou ampliam a doutrina vencida aqui : só a tornam mais clara, « explicita. Por isso parece-mo que está nas circurnstancias de se ler, e approvar, para ?e lhe dar a ultima redacção, e ser levado a Sua Magestade, na segunda.-feira , com os outros au-thografos.

O Sr. Presidente: — Eu vou consultar a Camará, se quer entrar já na discussão deste Parecer.

Jtssim se resolveu.

O Parecer é o seguinte

PARECER. — Examinadas pela Commissão d'A

por esta Camaia para a limpeza e canalisação da Valia da Azarnbuja; é a Commissão de parecer que as referidas Emendas são admissíveis, e tornam o Projecto mais claro, e mais efficiente. Sala da Commissão em 21 dvAbril de 1843.— Luiz da Silva Mousinho d* Albuquerque, J. M. Ribeiro fàei-> ra, José Homem de Figueiredo Leitão, J. M. Grande, Silvestre Pinheiro Ferreira.

*/4 Iterações feitas na Camará dos Purés á proposição , que lhe enviou a Camará dos Srs. Deputados^ sobre o destorcinienío e limpeza da Valia da A%am^ buja.

' .'o > Approvados. "-

2.° Modificar d'acòrdo com a Empreza a Tabeliã dos Direitos de navegação, que faz parte da • rnesma Lei, dos quaes devem ser bases principaes as distancias andadas pelas embarcações, o pezp e natureza da sua carga, com tanto que pelo transito de cada distancia de rnil duzentos e sessenta e duas, a duas mil quinhentas, c vinte e cinco braças não pague cada quintal mais de cinco reis.

.-s;01

Art, Art. A r t,

4.' ô.'

6.'

7.c 2.c

4/j

- Approvados,

Ari.. ó.° Permittirrse-ha á Empreza a livre acqui-.sição de uma draga e- borcos respectivos, e de quaesquer mnchinas ou aparelhos necessários para a execução das obras e limpeza do canal : bem como de barcos para a nn vogação delle com os seus aparelhos respectivos, e is!o em qualquer parle, .que Ilui convenha fazer a dieta acqnisição , podendo os mesmos objectos ser introduzidos no porto de Lisboa, seja directamente, ou por baldeação de qualquer outro porto, sem ciireilo algum, e reexportados do mesmo rnocio , «guando assim convenha á Empreza, mediante a íiscalisação precisa, para evitar qoalquer desvio ou fraude.

'Art-. n'." l t. ,

Art. 7

Palácio das Cortes em' 13 d'Abril de 1842.— Duque de Palmel/a • Presidente, Conde de Lumia-rex • Par do Reino Secretario, Marqut% de Ponte de Lima • Par do Reino Vicc-Secretario.

Não havendo quem pedisse a palavra, foi appr.o-vado sem discussão. • . ^ • "