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N: 14.
22 ire 2lbr.il
1843.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura—A' uma hora e um quarto. Acta — Approvadà sem discussão. <_ a='a' foi='foi' acta='acta' tag0:_='seguinte:_' anila-d='anila-d' e='e' lançar='lançar' _.='_.' na='na' para='para' imesa='imesa' mandada='mandada' _='_' _.m='_.m' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'>
DECLARAÇÃO DE VOTO. — Declaramos que "na Sessão de hontem rejeitámos a Substituição proposta pelo Sr. Deputado Ferrão ao art. 2." do Projecto n." 63, na qual propoz que o Empregado Pu-"blico em actividade, que acceitasse ser Membro da Junta do Credito Publico, perdesse o seu logar.— Oliveira Borges, Albanò ? Augusto Xavier, Costa Carvalho, Silva Cabral,
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério da Fazenda :— Um Oíficio acompanhando a Consulta da Commissão Permanente das Pautas, de 12 do corrente, propondo as alterações, additarnentos e correcções, que convém fazer na Pauta Geral das Alfândegas, a O m de que a Camará delibere o que mais justo lhe parecer.— ./r Commissão de Commercio e Artes.
Ministério do Reino : -— Um Orneio acompanhando ò autliografo do Decreto das Cortês de 12 de Setembro de 1842, que estabelece o modo de sup-prir á falta de Presidente, è Vice-Presidente da Camará dos Pares. — Foi para o Jlrclúvo.
Uma Representação:—Dos Lavradores d'Almei-ri-ni, apresentada pelo Sr. Beirão, pedindo que se adopte o Projecto de Lei , tendente a melhorar a Agricultura dos Vinhos du Estremadura, proposto pelo mesmo Sr. Beirão. — A' Commissão Especial dos fuinhos.
' -Outra:— Da Companhia dos 'Vapores "do Tojo e Sado, apresentada pelo Sr. Reis, pedindo ser aliviada das carreiras do Sado, Belém, Paço d'Arcos , Trafarià , e Porto Brandão. -*• A* Commissão. d* Administração Publica.
O Sr, Mousinho. d* Albuquerque:—Sr. Presidente , mando para a Mesa o Parecer da Commissão d'Administração Publica sobre as Emendas quo vieram da Camará dos Dignos Pares , ao Projecto de Lei para a canalisação da Valia d'Azambuja. Peço a urgência da sua discussão. -
Ò Sr. João Elias: — As duas alterações que fez a Camará , não involvem doutrina nova, neth restringem ou ampliam a doutrina vencida aqui : só a tornam mais clara, « explicita. Por isso parece-mo que está nas circurnstancias de se ler, e approvar, para ?e lhe dar a ultima redacção, e ser levado a Sua Magestade, na segunda.-feira , com os outros au-thografos.
O Sr. Presidente: — Eu vou consultar a Camará, se quer entrar já na discussão deste Parecer.
Jtssim se resolveu.
O Parecer é o seguinte
PARECER. — Examinadas pela Commissão d'A por esta Camaia para a limpeza e canalisação da Valia da Azarnbuja; é a Commissão de parecer que as referidas Emendas são admissíveis, e tornam o Projecto mais claro, e mais efficiente. Sala da Commissão em 21 dvAbril de 1843.— Luiz da Silva Mousinho d* Albuquerque, J. M. Ribeiro fàei-> ra, José Homem de Figueiredo Leitão, J. M. Grande, Silvestre Pinheiro Ferreira. */4 Iterações feitas na Camará dos Purés á proposição , que lhe enviou a Camará dos Srs. Deputados^ sobre o destorcinienío e limpeza da Valia da A%am^ buja. ' .'o > Approvados. "- 2.° Modificar d'acòrdo com a Empreza a Tabeliã dos Direitos de navegação, que faz parte da • rnesma Lei, dos quaes devem ser bases principaes as distancias andadas pelas embarcações, o pezp e natureza da sua carga, com tanto que pelo transito de cada distancia de rnil duzentos e sessenta e duas, a duas mil quinhentas, c vinte e cinco braças não pague cada quintal mais de cinco reis. .-s;01 Art, Art. A r t, 4.' ô.' 6.' 7.c 2.c 4/j - Approvados, Ari.. ó.° Permittirrse-ha á Empreza a livre acqui-.sição de uma draga e- borcos respectivos, e de quaesquer mnchinas ou aparelhos necessários para a execução das obras e limpeza do canal : bem como de barcos para a nn vogação delle com os seus aparelhos respectivos, e is!o em qualquer parle, .que Ilui convenha fazer a dieta acqnisição , podendo os mesmos objectos ser introduzidos no porto de Lisboa, seja directamente, ou por baldeação de qualquer outro porto, sem ciireilo algum, e reexportados do mesmo rnocio , «guando assim convenha á Empreza, mediante a íiscalisação precisa, para evitar qoalquer desvio ou fraude. 'Art-. n'." l t. , Art. 7 Palácio das Cortes em' 13 d'Abril de 1842.— Duque de Palmel/a • Presidente, Conde de Lumia-rex • Par do Reino Secretario, Marqut% de Ponte de Lima • Par do Reino Vicc-Secretario. Não havendo quem pedisse a palavra, foi appr.o-vado sem discussão. • . ^ • "
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^fr"esení-iíça'o para a >Mesà , declarando que, se fôr •preciso, sustentarei os princípios nella consignado»-.
O Sr. Barão de Leiria : — (Mandou, porá a Mesa faetè Pareceres da Com missão de Guerra , dê que se dard conta , guando entrar crn discussão j.
O Sr. 'Costa Carvalho : — Mando para a Mesa t> Parecer da Com missão de Marinha, sobre p Proje5-ctô apresentado pelo Sr. Barão d.« Leiria, a fim de •eotUírr-se 'em duplicado o tempo do serviço cònfra a usurpação, aos Officiaès -do .Exercito e A-miada-.
M ando também uma Reprèsfci.rta-ç&ò- dá 'Corpora* •cão M-arilima da Casa do Corpo Sá neto e San c to Estevão.de Setnbai, 'contra a Proposta do Governo que impõe a S i z a no pescado.
O Sr. Dias de /lievedo: ~- Mando para a Mesa, suma Representação 'dos hábil antes do Concelho de •Pernes, em que pedem a prompta discussão do Projecto pa/a a formação da Companhia dos vinhos ~d& Estremadura. Peço que vá á Couimissão Especi-al, para a ter e ti) vista quando..tractar da matéria. • O Sr.'.Meneies Pilta : -— O Sr. Deputado Passos 'Manoel encatregou-:me cite participar á da m ara, quê, por doente, não pôde comparecer á Sessão de hoje.
O .Sr.- João Elias : — Mando para. a Mesa ama :RépF.esentuçãõ de.duas Freguezias do Lanhoso, Dis-» trictò de Braga, em.que repTerentám acerca das vexações que estão soffrendo pela cobrança de foros. Como este objecto está dado,para Ordem do Dia, reservo-me para então dizer alguma cousa.
Mando outra Representação da Camará da Chamusca , em que pede que .se tome em consideração o Projecto do Sr. Beirão para a creação da Companhia dos vinhos da Estremadura.
O Sr, Gomes da Costa Júnior: — Pedi â palavra para mandar para a Mesa'o seguinte Projecto -dó Lei. , , - -
RELATÓRIO. — Senhores : Os Estabelecimentos dê Caridade honram as Nações a que pertencem, e at-teitatn o estado de sua civilisação j ú são eminen^ temente dignos da sua protecção e favor. Debaixo destas considerações j o Hospital de S. Marcos de •Braga, e' um monumento importante, e que bem -merece do Estado: não tanto porquê seja um hélio 'edifício, que por sua grandeza e architectura cnno* •brece a Cidade em que está coUocado, e prova .t. •vaidade de quem o construiu; corno pelos proveitosos soccorros que com seus minguados meios presta a milhares de enfermos indigentes •, ú um mo-dèlo de administração de beneficência. Talvez era Portugal fora de-Lisboa, digo-o affouta mente, senão encontre outro Estabelecimento desta natureza, ami--cte os enfermos achem um Iractamento tãocómmod ) ;c profícuo, e aonde a administração económica seja -ião regular: graças aos dignos Provedores que teetTi presidido ao governo daquella Casa , e Com especialidade, ao actual, cujo zelo e superior a todo o elo» gio.-As suas portas estão abertas a qualquer enfermidade q;t i p a sciencia. conhece, e a arte pôde cu-•rã r, ali a Medicina, e Cirurgia prati-cada por hábeis -Professores presta seus benéficos' soccorros aquern os precisa e procura, e apparece sem- superfluidade quanto c necessário para o curativo dos doentes. No •pretérito anua económico deram entrada .nnqueUe 'Ã"sylp ^890 doeul.es — delles recobraram saúde. 1831 ^— e-falleceram .93 ~e ficaram em tractauiento 122; í; para, todo este costeio ern que se despenderam •íí:91UJK>80; apenas rifvo o Hospital do receita ordi-
nária 4:188^736, tudo ò mais procede de receitas rextfaótdinaTÍas rniíito eventuaes, entie as qiiaes em 'outro fettipò 'avultou consideraveltrienfe -a verba—~ Legados não -ciarwpridos— de todo ó Arcebispado o^ue pela Bulia Apostólica —Qírrelisubique. — de Be--nediclo 14-.° foram appliçados pára este Estabelecr-Híento, rnas que hoje depois quê acabou o antigo systemâ judiciário, nada, ou pouco rendem, porque as Aucto;idades Administrativas carecem de força .pnra obrigarem o"s Legatários a dar contas, e as despegas que com "oprocesso dos.yitèma moderno 'é mister fezer paia demandar os quê não'cumpriram , as absorvem, senão excedem as quantias que tem a receber-se. Pôr estas razões, "Q em attènção ao favor que merece tâõ útil Estabelecirffèntó», offêreço á vossa sabedoria, e consideração o seguinte -
PROJECTO DE LEI. -i Artigo 1.° O Hospital dí» ^S. Marcos da Cidade de Braga fica gosando desde a publicação da presente Lei em diante, para a cobrança dos Legados não cumpridos que lhe pertencerem, "dos mestifòs privilégios que actualmente competem á Fazenda Nacional,, para a arrecadação de suas dividas, ' •
Art. ®.° Os Administradores dos Concelhos rcs-|)activos farão intimar em tempo :cõ:r,petènte os Testamenteiros, Administradores de Vincuios, Morgados e Capèllas, pára dentro de prazo prefixo, darem contas do cumprimento doa Legados pios a que estão obrigados, com cornminação de' q;ie não se prestando a isso, serão 'tornados á sua' revelia, e e!lês declarados devedores da quantia em qiu; os mesmos Legados importarem , que será taxada na intimação.
Art. 3." A Certidão authérítica exlrahida do auto de .contas tomadas pelo Admirristrador do Concelho, com áiidencia, ou á' revelia dós Testamenteiros, ou-,Administradores dos Vínculos-, Morga ioi ou Capelias, faz as vezes de.Sentença passada e;rí Julgadoi
Art. 4.° Logo-, que eíía fò-í apresentada pelo Ad-mini>tradof do Concelho, ou .por parte do Hospital interessado respectivo, requererá este que" os-devedores sejam citados para em t4 horas peremptórias pagaresn as quantias ern que estiverem alcançados, e constar da mesraa Certidão,- ou para darem penhores sufficientes ; e não satisfazendo elles, será feita pinhora em quaesquer bens que forem achados , proseguindo-se em tudo o mars como nas outras execuções fiscaes. • .
Art. 5.° Apresentando o devedor Certidão legal de recurso pandente interposto da Auctoridade Ad-miniàlraliva por gravame de que se queixe, suspen-der-se-ha a execução, ate á decisão do recurso, um i vez que seja depositada nos Cofres da respectiva Recebedoria a sua importância.
Art. f>.° Fica revogada toda á Legislação em contrario.
Lisboa e Sala das Cortes em ®t de Abril do 1813. ^-—Manoel José Gomes da Costa Jitnior, 'Francisco Manoel (/
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sél%òf<íia p='p' â='â' lisboa='lisboa' érnt.='érnt.' go='go' remeitídòs='remeitídòs' cjííe='cjííe' ao='ao' fcwínii='fcwínii' _.='_.' _='_'>
O "Sf.; Gomes da Crtfta ( Júnior )•';-^- Peço a «ri grèftéiííer i MI pressão no Diário dó Cíoverno.-
'Sendú julgado Urgente , ^/ôz' remettido á Cftmmh"-sTífé cias Misericórdias, e mandada imprimir no Diá~ rí& do Governo.. ~ : ' .
'CX Sr. Felgueiftts; — Martd:o para à Mela Urria
- Representação cios Habitantes da V i lia" e Concelho de Guimarães,- em que"'pelo órgão da sua Camará Municipal pedem que, na fórma já pedida péla Ga^ filará de Santo Thirsó, a nova estrada d'e .Br a: g*
-passe por aquetle Cóneeifiò de 'Santo Thirso. Como 'este' negoci'o:já passoni por ambos os ramos do--Coir-jírt' Leg.istativo , enTendo- que'esta Representação, berrr coti>o òalra que j;í tive a honra de apresentai' sobre este objecto, q'miesquer outras semilhantes que Raja na .Még-a;, ou na .CorilriiisSào da Adrhihistraçào Publie.1 , s^jam reniellidas ao"-Governo , para ,às l<_-mar p='p' rna-teria.='rna-teria.' se='se' tractar='tractar' consideração='consideração' erri='erri' _-='_-' quando='quando' _.='_.' _='_' desta='desta'>
O Sr. $fòti,sinh'ô dê\~*dÍbuquerfjucr: —• Sr. Presidente, corno u Sessão se ãeiia adiantada j. e devem brevemente oCeuprír a attençâo da Camará '-negócios de Fazenda ,. à que cila e obrigada a prestar Ioda a soa atleriçàoj tònlcí a liberdade de lerubraF a V. Ex.a que se hclia na Mesa urna Lei 'importante ;, ã qui" esta (/amara já dtvn atlençâo, -fe rpie ma-ndou- á Comusissâo d(* Marinha para novamente a redigir: e.esta Lei a da classificação definitiva dos Oífidaes de Marinha, e a separação dos que estão fora do estado d> sei viço activo. K«te objecto torna^seTnui-1o importante, fio meu Conceito: o's acontecimentos moãtiám Iodos os dias quanto é heressario f a x e r êsta:-cJrtSíificí]Çt\o. Um facto, especialmente, acaba de provar esta necessidade, Vr. Kx.* è a (Jamara são tegtirfíirhhas d
- do a servir; è qiiando por verdadeiros motivos alguns Ofíieiaes sê esquivam ao serviço que não estão eín circutfi^faYiciíís de bem prestar, de^eii»-'s^f'. si-pa-Tados dó- quadro regular; porque '«1 Oiflci- l deve tempre éít.ir pmíhjilo para o serviço q(Jfe se, lhe de* teniiin-a. ísfo só" se consegue ' .por.-lima.ctas.sific.Acao •rigorosa, quê ptfrmiHa ao Govèr:íiò rirar cf»,eífec1.i*. vnlade os íjMíe se esquivarem a"o sefvrçrtj os por nào
v tererrí ã ac£i*idsdê precisa, ou pop riào terein j n te f* rà dis[)osiçâo á prestar o serviço que se lhes ordena 'Prirtàrrtó pediria á Mesa ^ qiie quíinto- antes de'sí.e. 'para discussão ç*£íe Projecto, que se'«eba já cnm, a •segunda fCffecção, e: que esfou persuadido satisfará •Fodas ás idéas' que appareceran*» íía Camará, enfara desapparètíer toda a •arbitrariedade' que se receada 'em prejuiso dris Officiaes , o<í neste='neste' d='d' creio='creio' fííínda='fííínda' quo='quo' da='da' publicam='publicam'>esejo nle acnmp^iibã fiàoscj a Ct>iiT> missão drr Majinlia toda ,~ mas õ .próprio Oovetno~; "porque.ò Sr. Ministro'da Mâfinlia creio que jáaqui solljcitpu ã bré,ve discussão desta Lei. Por consequência, %efrr pretender1 de maneira alguma incre-•p»r. a Mesa• ,< -'po"r não t^r dado essa Lei p;vra discus-
èãcij peço-Uie-q\-úe a clê quanto ahteâ ; è se éntendeF que é para isto próclsa uma votaçàv), peço-llie qu O Sr^ í%r'èsièerile:-^- A Mé*a deu éssie Projecto pára "Ordem do diíi há rniiiio tempo; G eu coiisidé-- »"ei-o como de primeira heces.-idúde. C* Sr, Deputado sabe perfi itamenté q>ié.f<íi disbusifio='disbusifio' projecto='projecto' cornai='cornai' peh='peh' permiltidó='permiltidó' projectos='projectos' _.e='_.e' um='um' entraláiu='entraláiu' pela='pela' cám.ara='cám.ara' tne='tne' sr.='sr.' _.='_.' este='este' câmara='câmara' eslabeléciéa='eslabeléciéa' esses='esses' ééja='ééja' còsn='còsn' adiados='adiados' disctissaó='disctissaó' c.cédou='c.cédou' que='que' foi='foi' eslàc='eslàc' quê='quê' devir='devir' da.='da.' meia.='meia.' oídeiri='oídeiri' tnta='tnta' por='por' então='então' sei='sei' pára='pára' deliberação='deliberação' deput.ido='deput.ido' outros='outros' sem='sem' discusrâoj='discusrâoj' de.-d-e='de.-d-e' não='não' qiu='qiu' alterar='alterar' _.-='_.-' _='_' a='a' á='á' moçào='moçào' su='su' d='d' retirado='retirado' urtiá='urtiá' o='o' p='p' riâò='riâò' ó='ó' pórtíuilo='pórtíuilo' i-sílo.='i-sílo.' da='da' dá='dá' làò='làò' voltasse='voltasse'> Agora ,. saiisfazendo ao rned d'ever è aos meus de* &TJ-OS",. 11: n li o a liotar (-pie hoje. apenas á-tinia hora é Uui • quarto se pode reunir o iiurriero necessário na, Casai A' miiHipHcidade de trabalhos í e o pouco tempo que parece restar ainda de Sessão, exige que iodos lios apresentemos á li ora competente e aprò-yei'le-ino'>.o lemp^i dé-titvado. para as Sessões. Pássii-|e á Ptith^ira Pà.rtè d'a Ordem do Dia, quê el b tt.° 73 , "Vi-itd- nàcí es-titr presente o Governo parfe M iiiscu-tir o n.° 64, • . ' Q n.° 73 e o-seg.uihte': . '. • ' ' - SÍELATdáio. -i-ii A Commísaâo d%AdministrãçâcV Publica- exátninot» a PropVista de Lei apresentadas pelo Governo tendente a adoptar certas medidas para facilitar é accelerar a obra Nacional dòTliéa^ iro de Dv Maria 2a, e considerando" que ás providencias consignadas na reíVrida Proposta são dê evidente justiça e necessidade; e que convém pró-, mover; quanto seja possível a edificação je acabar Míefito de uma obra que deve concorrer poderosa-menle, para a regeneração do Thealro Portuguez, e que é a.coiiipa*vhada ^H;la impaciência publica no seu rápido e progressivo andatííentoj é de Parecer, eòncotdandir com a íUintrada Commissào de Fa-? xenda , que à Proposta coui as modificaçòes que Híe foram feitas seja c: rivèrtida no'seguinte PROJECTO CE LEÍ.-^-.;Xr[i.go l.° Ficam isemptos de direitos os objecto* importados de fora do Reino , o ti que de fti.tirfo-.fi fôretn para as exii fica cão e decoração do Theatro Nacional de D» Maria 2.a ^ único. A isempção de qu« tracla este artigo cessa desde o dia- dá abertura do mesmo Tlieatro. Arti 2.° O Governo fica auctorisado a ceder a propriedade de quatro Camarotes de ura só vão no fe.fétido Theatro ,- mediante o preço, pelo menos, de cinco Contos de reis cad:íi um. Ari. 3í° O Governo fica auctorisado a prestar pela* Obras1 .Publicas á edificação do Tliéatro os subsidios,. cjué forern compatíveis com a extensão dè-s recursos des-Hnados ã obras na Capital, e sem preterição drrs outros de superior interesse. •A Pt. 4.° O Governo deverá formar e levar á eXeCíiçãoj ! - Ari, ã.° Fica re;vogádí» toda a Legislação em-eo'ntrariOi Sala era Coiírmissão 10 de Abri! de 1843. ~ L, 'S. Mousmho drdlbuqrte-rqite , Silvestre Pnfheiro
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Cabral^ José Máfia Gfaúde^ -A. L. da C. Pereira
O Sr. Silva Cabral: —• Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se quer dispensar a discussão na generalidade.
/fssim se r-esolveu.
Não havendo quem pedisse a palavra sobre algum dos seus artigos, foram seguidamente opprovados.
O Sr. Presidente:—^ Passamos ao Projecto N.° 71.. • "• . " " ' • . . ' '
E o 'seguinte :~
'RELATÓRIO. — A Commissâo de Commercio e Artes foi remettida a Representação, que n esta Camará dirigiram os Homens de trabalho d a'Com-pânh'iavda carga e descarga do Cereaes no Terreiro Publico desta Capital em que pede se eleve a 100 réis o salário que actualmente lhe está marcado de 70 re'is pela carga e descarga de cada moio de Ce-r-eaes nas Tercenas e seus alojamentos; e tendo na .devida consideração os seus fundamentos, a informação da Cornmissão Inspectora de .23 de Março de 1839, e o Parecer do Conselheiro Procurador G PROJECTO BE LEI. — Artigo 1.° l*'i ca elevado a 300 re'is p salário de 70 réis que os Homens de trabalho da Companhia da carga e descarga de Cereaes do Terreiro percebem pelo carreto de cada moio de Cereaes que carregam ou descarregam nas Tercenas', e de seus alojamentos. Art. 2.° É nesta parte alterado o art,. 11 do Decreto de 16 de Julho de 1838, que maodoji subsistir o § 3.° do Titulo 5.° do Regimento do Ter-Veiro.de 12 de Junho de 1779. Commissâo de Commercio e Artes em 7 d'Abrii de 1845. — M. J. G. da Costa Juntar, José ManoelBotelho, L. V. <_ p='p' silva.='silva.' xavier='xavier' da='da' a.='a.' _.='_.' _='_' affonseca='affonseca'> O Sr. Xavier do Silva: — Peço qtie se dispense a .discussão na generalidade. Consultada a Camará resolveu afirmativamente. Não havendo quem jtedisse a palavra foram os •f.cus-artigos seguidamente npprovados, ORDEM DO DIA. ; Continuação da, discussão do Projecto n.* 63. 'O Sr. Presidente: — Pnssa-se á Segunda Parle cía Ordem do Dia, que e a discussão do Projecto ii.° 63. Tinha sido proposta á votação-a verba de dons primeiros Officiaés a 600^000 re'is; tii»ha-se approvàdo o numero, e rejeitado o vencimento de 600^000 reis ; e quando se ia propor a Substituição do Sr. Barão de Leiria, que proponha 480^000 F^is , não se pôde verificar a votação. O Sr. /ívila: — ST. Presidente, V. Ex-.a sabe 'perfeitamente bem que, quando nontern sé p r .'• ^ .. . ••..- - sidera vel rejeitado a verba proposta ^ tinha por conseguinte a-pprovado a Substituição ; o contrario^era > um absurdo; porque na'Camará nào estava era discussão senão a verba , e a Substituição, rejeitada a primeira, estava approvada a segunda; e enlre-tnnto a Substituição foi também rejeitada! Sr. Pré»; siderite^ o negocio é serio ; nós estamos nas circums--tancias que marca o Regimento quando manda abrir, de novo a discussão sobre a matéria que se votou ; porque houve effeclivamenle empate. V. Ex.a sabe perfeitamente bem, que lendo mandado verificar o -numero dos Srs. Deputados se contaram 74: havia por tanto numero na Sala; e tanto a verba da Commissâo, como a da Substituição foram rejeitadas: logo está a votação empatada. Por tanto entendo que se deve observar o Regimento abrindo-se de novo o discussão sobre esta verba, e depois votar-se sobre '•não direi" mars-tiada. Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a Ordem para pedir a V. Ex.a que consultasse a Camará se queria abrir de novo a discussão a este respeito julgando a votação empatada; porque eu entendo que estamos.no caso, que marca o Regimento. O Sr. Presidente: — Se a Camará quer considerar este negocio,, pôde faze-lo; mas parece-me que não ha toda a exacçâo nn que disse o Sr. Deputado , quando expendeu que havia numero , e que.. a rejeição da verba importaria a approvaçâo dá Substituição, ou que a votação se devia julgar co«
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jeição dó Parecer da Coríimissão, votara.m tambern cò!htra a Substituição ; logo convenceram-se de que Unham votado prècipiríídamente ! . . , Isto e uma . verdade; porque nào podiam deixar de saber que rejeitar o Parecer du Cornfnissâò, era votar a Subs-litiíiçào, excepto se queriam que houvessem primeiros OíTiciaes st m vencimento ; oqué não podia ser V logo o facto e que a primeira votação rejeitou o Parecer da Corriinissão, pnnjue este não teve maioria a. seo favor, e a segunda votação rejeitou tam-bVtri á Substituição .pela mesma razão. Por tanto d-que entendo e que a votação se deve julgar empaiada, e neste ca»o V. Ex.a nào pode fazer outra cousa mais do que ahrir de novo a discussão, como determina õ Regimento. "'-."'
"- O Sr: Presidente: — Torno a dizer que estou prorri-ptô para fazbr o que a Camará determinar; mas o que c verdade, e que a votação não se fez por falta de numero ( Urnavo% :-—-Estava ate de mais). O Qrn-cfor:—Os Srs. Deputados que ficaram sentados, fi-zèrám o mesmo que se fossem para fora; não houve portanto votação: diz o Sr. Deputado que lhe parece qtiè está votação corresponde a um empate;, também' não sei que isso seja possível :.'o que eu entendo -e que a matéria da votação não .está prejudicada, e por conseguinte eu vou propor Á Camará, sê quer votar:novamente sobre ella (Apoiados). "O Sr. Bardo d*. Leiria ; — SÁ Presidente, eu não quero estorvar á acção da Camará; mas o que quero e" dizer o que se passou; e o que está na Acta não e bem exacto. Quando se. verificou a votação.sobre a,'minha Substituição* contou V. Ex.a 37, ou 38. votos a favor, e por consequência 36 contrapi segue-. se que á minha Substituição estava appróvada ; por quê 38 votos era a maioria de 7^. —Isto é exacto; V. E x.'* mesmo doritou 37, ou 38 voiòs* e então não disse V. Ex.a quê não havia numero.—Sr. Presidente, eu digo também, corno o meu amigo o Sr. Deputado A vila, que não sou interessado na appro--. vaçãò da Substituição;, já hontem o disse; e hoje repetiria se fosse necessário; mas agora como se disse v que não se tinha vencido a votação, por isso e' que fáll-ei; para mostrar, quê a minha Substituição tinha sido approvadai
1 O Sr: Secretario Peixoto: — Gomo fui eu que contei os votos, devo por isso. fazer uma declaração, rectificando um facto que ó Sr. Barão de Leiria diz, mas que não e! exacto; diz elle que- 38 Senhores votaram pela sua Substituição; e que .3 í j votos formam maio,--ria .absoluta; tn as u rim deliberação da Camará para que, logo que houvesse a maioria do numero dos Deputados com quê se abre a Sessão se podia votaivjá Xe revogou ; agora é necessário que estejam ria Sala 72 Deputados.— O,facto que o Sr. Deputado disse não se seguiu; porque effecti vá mente a-votaçao foi suilla, porque não haviam na Sala 72 Senhores, e isto posso èir asseverar ao nobre Barão porque contei limas poucas dê vezes osSrá; presentes piará que não me imputassem engano na contagem. ;, "".O Sr. Barão dê Leiria•: — Tinham saído de pre-posito. . . - ; . . " '• .•
í O ; Orador : — A Meza não responde -rjor issoi (Apoiados). .
Ó Sr. -José Estevão : — Parece-me que não pode
haver inconveniente em sair desta questão^ índd'no-j
vãmente á Comrnissão o Parecer e a Substituição
para cmisiderar uma e-outra'co-u^a, Depois das: vota-
\^OL. 4.°—ABRIL—1843.
cães da Ca rnara, creio que e' este p,único meio que temos de que lançar mão, porque aliás contestaria* rnqs. um grande absurdo. Nós votamos os ordenados a duas Classes de Empregados, tal qual o Parecer da Çommi&são os, apresentava, e depois.disso não e , possível, sem. offensa da Justiça, votar contra ps ordenados de 600'$000. reis, corri o fim de produzir econoinias em ordenados pequenòà. E preciso que;a Camará reconsidere este .objecto, não servindo de embaraço o ter já votado ,..porque a Carnara terri obrigação de harmonisar ás suas votações de sorte, que não resu.ltern absurdos, e aqui have-to-ía não reconsiderando esta matéria,, porque não havia proporção alguma nos ordenados. Por consequência ç>> quê ha a fazer, é.mandar o Parecer á Çotnmissão, com a Tabeliã para^ser considerada^ tanto na parte; já vélicida,. corno éni referencia ao que honterrrse pa"sspu. • ;.,. • -, , -'. '•'.-', J • :
O Sr. Presidente : -^ O verdadeiro é ratificar-' sç a votação dá Substituição do Sr. Barão de Leiria, —- A Camará , querendo considerar esta questão^, tem doiís meios a seguir; o primeiro e' tornar a por-se á votação a Substituição do. Sr. Barão de Leiria,; se a .Carnara .entende que não deve approva-la , rer; jeita e manda á Commissão que proponha Outro meio; se a Camará quizer usar deste recurso, é ó que me parece mais legal; senão, pôde declarar em-> patadfi â votação, e abrir-se nova discussão., Portanto a Camará-terndous meios á sua disposição.
O Sr. José Estevão l — A Camará não têm neces-cessidade de declarar empatada a votação; a Gamara tem a liberdade de mandar á Co m missão os assumptos em qualquer su.uação em que se achem., ainda que não lenha votado ; diz^se u entre a Sés-, são de hontem e hoje mediaram'24 horas. « Isso ét o mesmo, a Camará entende que preciza ouvir a sua Commissão para poíler votar melhor; a Camará decidiu que havia de votar hoje , mas antes de votar, entendeu que lhe era conveniente ouvir a opinião da Commissão; isto está perfeitamente nos tra^ tnites dá ordem ; a Camará quer èsclãre! er-^e; por; tanto os meios são ir a Substituição e a Tabeliã á Comrnissão,. para ouvir o seu Parec'er.
O Sr: Presidente:-—Sobre este objecto tião-pode já dizer-se mais; paréee-me que o que devemos fazer é propor á. votação a-Substituição do Srl Barão de Leiria. •( Fozes: —- Votos•.,-. votos) : — Vrou por tanto propor-seguindo a minha opinião. (Apoia" 'dos) •• -'• •.'-/,'- - • .,-'."•
Ó Sr. A. Dias d*Azevedo ;—Resta-me observar uma cousa, que yem a ser, que pela votação de hontem tião ficou annullado, que podia voltar o ob-jecío á Commissno, para dar o seu Parecer, e uma vez que qualquer í^roposta , depois de ser rejeitada hão pode ser de novo proposta^á Camará, neste caso julgo eu , que estando a Gamara (como observo) mais inclinada a votar, que se julgue empatada a questão, para sobre eíla se abrir novamente a discussão ;; por isso peço eu a V. Ex.a qtie queira consultar á Camará se julga oii não empatada a votação , que iiontein houve, para de novo ser aberta a discussão sobre esta mesma verba , porque no caso que seja leínettjtlo outra vez oòbjecio á Comrnissão é como úina nova Proposta, e essa não pode de maneira nenhuma ser aquillo mesmo, que hontem se votoir, e. por conseguinte pedia a V. Ex.* que consultasse a Camará ,se; queria ou não que,; jiif?
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gada èWpataiía a' votação que Hontérti líonvfe, se 'abrisse de novo â discussão" sobre esta verba.
'Ó Sr. Presidente: —È a Proposta dó Sr. Ávila-, inás não é exacto o que diz oillustre Dèputãflò. Ao que me parece quê dcvétnos atiender rasoavejrhentç 'e^eín boa fé , e que á Caifíara nem vota os. 600:000 réis por muito, nem quer votar os 480:000 reis por pouco; (lê iríaneilà que o único meio é ir á Comrriissão, pfara propor íiífuillo que lhe pareça inais conveniente (*J4pmad'òs). Em.bina palavra parece-fhe que o \'er-clacíeiro é seguirem os trabalhos da Camará, como ellés'estavam na discussão. Portanto , se a Camará julga que 3e:sigkih oVtrabalhóV, 'corno éstívvàth tfé-tèrminaáos, muito bem , .a Cainara tem ha sua sas-bedoria appírovar du rejeitar. Viii-sè propor á votação á Substituição do Sr. Barão de Leiria que'coh° signa a cada' údi dos primeiros Offlciaes a quantia cie 480:000 íeis.
' Foi rejeifadei. . •
' O Sr. Preòiâeírtè/-^ Agora proponho se a Gainh-» rá quer quê' a Cominissão dê um noVo Parecer »»• b~re.es t é objecto. ,
i; Q Sr. Rômd:-^ Ii'u tinha pedido á palavra' ainda ajroríí ia sobre' a• ordem , è'a rninbá opinião de
, ~ , ••'•--.- r»
então e a mesma, que vou erinunciar agora. - rãre-ceu-me senipre quê o mais curial era o quê' se á"caj-Ba de'fazer; rejeítou-sè a Emenda ,. e ò seguimen-Io nâa pode deixar de ser ir á TáBelPa á C ò'm mis-são; porque tendo-st) rèjeitndo finiHas as.idéas hão líá sobre que votar, logo volte à Tabeliã á,Com-ihissão.
' O Sr. Presidente : — Portanto a 'Óhrna-rà entende que se* reméttíurí as Substitvri-çòVs do Sr. Éarãò dê Leiria: , è* do Sr. Florido á Co comissão pá r:a as considerar ambas. Assim o voa propor. •' Hesolvéá-se quê a Tabeliã i è ns Subétittíiçêeè- âtis Srs. Florido c Barão de Ltíifià vftlláslscm ntí^atnèn-' fé à Corti missão pá r n' os reconsiderar, " Entrou G»'Í (iiscthinifo o
' A r t. B.° Q s- ré n d i ni <_-n de='de' tasírs='tasírs' novo='novo' parte='parte' verba='verba' sizás='sizás' passarão='passarão' du='du' áoènovê='áoènovê' creádos='creádos' réis='réis' das='das' qsjáes='qsjáes' denomlívaclèli='denomlívaclèli' quatro='quatro' contos='contos' èrri='èrri' dotação='dotação' pró='pró' novecentos='novecentos' sobre='sobre' fabricas='fabricas' jublico='jublico' selltí='selltí' thesouro='thesouro' maneio='maneio' rjv.s='rjv.s' _--='_--' _8eiljcmtos='_8eiljcmtos' tavatgáduyas='tavatgáduyas' rito='rito' esiâò='esiâò' substituídos='substituídos' imposta='imposta' mil='mil' por='por' faziánv='faziánv' priqs='priqs' suposto='suposto' _='_' a='a' d='d' os='os' pá-tli.='pá-tli.' cento='cento' e='e' cê='cê' è='è' propriedade='propriedade' j='j' orçados='orçados' urcdios='urcdios' l='l' ta='ta' uri='uri' o='o' seràô='seràô' quinto='quinto' venda='venda' r='r' todos='todos' da='da' transmissão='transmissão'>ela quantia annuaí de seiscentos e -vint-ê contos, pagos ]5eÍo producto dás Alfândegas de Lisboa^- Sete Cá-~í\s è V'tvs\o , v.v^\wv>^>v> lk At VA%\ysyík ç.ç\sV^ ç v\"\\fe\N\^. contos, á das S'ete Casas «ento e setenta contos-, 'c ti do Porto duZfMilos e setenta contos. fcO Sr. Ávila: — Sr. Prèiidftnto, este art. 6.é envolve toda a questão, que se traétou ..na discussão da g-eneralidade : entretanto' nTro a pertondo reproduzir. A Camará tem ouvido suíiicientemenío o pró e, o contra , e oslá por fònsequência habilitada para votar. ;
Sr. Presidènlo , ruio foi nunca pelo lado da doutrina do art. G.° quê de>co.nfioi desle Projecto-: fín-iej pelo contrario entendi sempre-, qiix; como garantia para a Junta, como garantia píira os Jufislns maior gar/inii;. liavia na doutrina que estava comi-gnnrla no mesmo artigo, que naquella que'contiivha ú Carta cie Lei de 15 de Julho dê 1837; porque "cjiiòesquer 'considerações, com qtje sê pertenda de-
híbhísfríír qi)e: e(TeGtíváíttígfi-ie os rendiriièntos qtie 'eraiii 'cobrados nas" Goritadóriãs- de Districtò era=m Wàis ségíiros j)aFà à Junta do Crédito Publico" dê que à>préstaçãò das .AIfandegas paga diariâmente , e ss as c o n s i d tf r a ç 5e s ' ri ã o p o d e r íí fti abalar a m i n ha convicção. Este1? rendimentos, Sr. Presidente, erarn cobrados•• nos "cofn-s dos Districtos, eram cobrados por consí-quencia pt-los Empregados do Governo, èstàvrsrn portanto'debaixo d-a a'cçào do Governo; quando o Governo qufzessè violar as: Leis- podia fa-ze-.lo com inais facilidade do quê tom para lançar mão da prestação paga pelas Alfândegas. Esses rendimentos escavam em logar onde o Governo precisava-de dinheiro, e orícle não poderia encontrar o peso da opinião 'publica, que ~se ha de levantar ' "contra ellè necessariamente em Lisboa, na - occasiào "eftj qíié peVten(!e"ssè lançar mào dostendimenfos da ' 'Junta.,
Sr. Presidente v g-randès som"rrm~s ~§e 'chegavam a 'conceniVàr nos cofres dás Províncias, não digo que estas sonirnaV erarn aiuito:grandes Velali-vaiíienie- á 'somma dá receita publica do Estado ; mas relativamente iís despezas que se fa?.iarfi nessas Provin-Vias,, e é preciso convir erii (pie das causas, qcie rnuito 'é hniilo" concorrem pára desvirróat os nossos 'Gontribtiintès e 'èV*'h separação das receitas que en-v trava-íii nos cofres" dos Oiislnclos. En disse nesla Cae,a por roais dê uma vez, qde me ha vi a de op-•jíôr a- todos os Contractos que se fizèssèCn da natu-feza daquelles q*íe se tinham feito cò'rn a Conipa-rihiá Confiança', eti:l¥è-ôiítrà^s por está considVraçuo: ^^ que os Contribuintes pága-VaM as Contribuições lno Districto, qíiè e"sttls enfravarn rioscofres do The-sourò'i è no entpe(:áiVto: o Còiitadb-f n:âo podia satisfazer* n's ordetis" de^págáríipn^o que' tinha; porque essas Cof)t"fibtji:çô-s perteí>cia!h; á 'Cbiiipariliia COH-fian-ça-; o Co.ntr-ibnintè não disvinguiíí esta diffcren-lça', e o Empregado' á qi]?n'i se rtâo- pagavam- os seus ordénadcVs, sabia soque havia 'o drnlíctfo no- cofre do Contador , e que entreianto se l h e-, não' pá-. gava o sen serviço. Sr. PresidíMife , para o facto desta siluação tanto importava que-c>s'fendknenkvs-!^ue ontravarn nos cofres, -dá Fazenda , ficassem á disposição da Companhia Confiança, como á dis-'posição da Junfa do Credito 'Publico: e por isso 0'ntendi sempre,-epôr mais de uma'vez o disse nes» 'ta Casa , quê .urna das mc'did'85 que era indispen-»avel adoptar pata lraz'èr os nossos negócios financeiros ao estado de regularidade-). efa que os rendi-in-éntos-
Sr. Presidorití1, a Substituição destas Cònlribui-'ÇÕPS pelo reníiiinento da's Alfândegas nào corre o-' perigo qu>'podiam 'correr esSes rendimentos nas-Pfo-vincjas-;. pofq'ue nmà Vei qire se estabeleça por Lei 'conio sé dov:e estabelecer ,. que os Tln-sonreiros das AIfandegàs fenVregiíeiti á• Jiin.la cio Credito Publico a parle colresptífidehlê èó rendiríiento do dia que-p'"oúe!vt?e'- á 3"unta dê .tJrediso , o Governo, nunéa , Sr. Presidente, poderá -adoptar.uma med-ida qiu;, compreenda os, rendinYeíVíos a-nlêriores , e só os que s;í yjMvcem 'diiqueljè dia .ern diante. Ora porgunt-o sé lVá\feVili algijfiil í&õ icorajosó que se atrevesse na presèhçhi da-Capital, na presença dos Jiiriitíis que efiVctiva-rnehlé têern titria grande representação pela s-ua riqueza e situação, e sobre tudo pela.justiça
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da sira causn , poderia líàver unj> Governo:, tão.co-, rájo>jo que se abalançasse a- unia. medida de^tas^' qii,e< fosse ferir tamanhos interesses, c :qviando,desta medida só lhe resultavam pequenas-somriias,> evas q-iie-.se ven-cessein d'alti ein diante ?• De certo , que nit'o : e por isso nunca mé-deu- cuidado a doutrina consÍ£nada.-tieste artigo db Projecto, - ,
.Nilo quero consisto dizer xpn? e u leria trazido ago- :-ra , no !ogapdt>S'Srs; Ministros , esta discussão ao Parlamento, e aproivèito com prazer- esr.a oceásiâo para-drzer; á Carneira franc-a-mente as minha.s opi-níôe-s a esle respoilò. Sr. Pre.si-de-.n1e--, estremeci;, quando vi o • .Proj.e-c.lo do-Governo ! liii considerava-viciosa a organisação da Junta do Credito Ru-: blico ; porque deixava ao Governo u-rn.a'iinrnen.sa. influencia na Junta: o Governo nomeava dois Membros da Junta aonde queria ; pod-ia por tanto escolher dua;s pessoa*, que não dessem garantia^ nehhu-'trins nquélle Estabeleci mento ; o Governo elegia.jo Presidente , 'e podia nomeá-lo entre òs.dois, MenH. "bfos nomeados pel'os Juristas , neutralisando assim .ale um certo potjtó um desse?' !\1e.rnbr,os,: a- Caniai-rã dos Deputados- nortíea vá um Membro j e,ainda que. eu não esteja de a-ccórdò em que essa nomeação importará sempre â escolha d;'um homem,, dos interesses do Governo, entretanto a regra-g.eral ha d'e ser essa. Assim o Governo entre os cinco Membros da Junta ti n lia,três sé-o s , e. podia ainda neu-trolis-af urn quarto.
' Por tanto, Sr. Presidente, sé eu conhecia 'que á organisação actual da Junta era viciosa, -estremeci 'quando o Governo qub ainda tornar mais y i cio*.• sn essa organísação. Trazido- pois esse Projecto ao' Parlamento, revelado o pensamento dó Governo a és l e respeito, que remédio senão destruir à èuá má tendência, e orgairisar a Junta :ainda mais sólidA-mente do que estava hoje? Eis o que Pez a meu ver a illusfre Corrímissão de Fazenda , ^dando maiores . garantias aos Juristas em quanto- na organisação Mas, Sr.'Presidente , e' necessário , visto .que se Iractou desle Projecto^ visto que sé boliu na .Jun- , ta, alargar quanto poder &er as shas g;irahtiás, é «'Parlamento não pôde. nem deve nunca convenién-íemente-rejeitar qualquer ideâ ^ quê t.raclé dê alargar estas garantias : tanto;maÍ5 quanto quê,, apesar do,que se-lem dito, que a Junta não deve existir senão e m quanto as Finanças não estiverem orr1 ganisadas, eu entendo, que èlla deve • Go-iilipiiar • ainda mesmo depois de organisadas as Finanças. ,Poià, ò quo/e a Junta ? .Poí.s não ha de *?-X'!.slir. ae.- ces9èV.ia'rt!seí>{e, ú ma 'Repaxliçâó n0 Thesaura,' ou fftC r-a de! I e ? encarregada •--••'tir»i.c,aífiçn te, d o pagan7.e,nto:.s dos ju-ros:,. 5é-da;a.mprlisa.ção ,da divjda consolidada.$*•'; ,E se essa Repartição ha.de necessari.arne.nkte existir, n-ão .e; mel liar , quê seja independente do .Governo^ Mas pondo da pá r.te eèsa, questão;, hoje sobr.e •tudo..-é indispensável qu.e.a Junta, elistá , é tenha c,rédi-to, Sr* .PVesidejíVu*, nós. lenVós, uma. divida considie,-ravelrem Paiz esiraugeiro, .« apesar de que e-queá-U\o muito debatida se conviria converter esta, di.vJV da, em divida, interna, eu adopto á. ide'a de qu.e se-Via.>ráhd:e vantagem para, nós àe pod,ess.enrtos converter os. tiliilòV? da divida externa CUT I nscripç.õea • d-a nossa Junta "de Credito Publico. O. Parlamento , não póde.v duvidar que urn dos meios dê trazer, os credores da divida externa aquererejn tr.ocar os.se.ús -litúlos. por títulos, dá interna e; dar. á; J,\in.t.à iViha, existência, real , coiitrá a qual se tvãb possa nunca .levantar-a. menor, suspeita. Então ;,: Sr. Presidente:, a atinha opinião era que a- Junta, devia ser. dotada, quanto podease ser, coro re.ndir.tveht'-rx?j em .que o Governo nunca pòdesse: pôr-á IÍK\O.: Eu sei que. hoje ha circumstahcias. prove.- ; nientès.. das 1-ransac'çòès' que tem feito o Governo^,-que ob^tam, a que a J unia seja tão largàme;nte. dotada com esícs-r.e.ndimeniòs.como eu desejava, e 'eu «,- . ". - - .'.'••-.• • ** *'.'•",". mio proporei 'a Camará á.rbitrioj q.ue não possa, rea-i, 5isar-3ie.'. " ''-;..-•'•-
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tlófres da Junta, os Contracládores não a dão ao Governo, e se a derem perdem-na , porque não ficam isemptos de a pagar á Junta, a qual tem direito de lha exijir.
Sr. Presidente, eiie sjpero que a Gamara, e a Corn-miissão approvem esta'minha Substituição, tanto mais que 'ella 'e ainda vantajosa ao Governo: x>s reridi-mentos de que oGoverno mais necessita são aquel-les'Éjríe se-cobram to'dos os dias , e por isso murto fundamento teve a O p pôs i cão quando disse que o Projecto d-evin ser atacado por itnmensamente bom : não ha nenhuma duvida, Sr. 'Presidente-, dê que os rendimentos de que o Governo precisa para as dês-pezas de todos'os.dias, de todas as horas, são os rendimentos das Alfândegas que oGoverno cobra também todos osdi-as, é com os tjuaes vai fazendo frente ás dèspezas m-ais importantes: o Governo fica pois ainda nreíhor lendo desembaraçadas estas soturnas que,lhe provem das. Alfândegas, do que tendo 'os rendimentos do Tabaco, porque os Cònjraeta'dores não tem obrigação de -pagar as suas mesadas senão de roez a mez. Para o Governo e' pois -melhor "á mirvha Substituição, para a Junta também, e eu quero tio trabalho, que estamos fazendo se deduza nina vahf tagem, e e a de se pagarem os Juros com regularidade e dentro das épocas 'do seu vencimento ; porque quero, que as nossas ins^cripções subam de preço, .e vão equilibrar-se com as dos outros Paizes, onde as de 5 por cento estão acima do p-ar, qirando entre n'ós pouco excedem a 50. E indispensável esta subida para se facilitar uma operação sobre a qual não lenho querido pedir explicações ao Governo ; porque o não desejo embaraçar, por isso mesmo que~cpnhe-ço a gravidade do nogocio, e é a Teducção da nos-SÁ divida externa a divida, interna , e de juro fixo-, antes de começar a subida da escajla ascendente-, que nos ha de esmagar, porque nó* qne não podemos hoje corn o pagamento annual de 1:100^000 contos como havemos poder um dia com'o de 2:600'
Concluo, Sr. Presidente, mandando para a Mesa B minha Emenda ao art.iG-." e que desejarei muito seja approvada por honra da Camará, e pelo bem do Paíz, e nesse caso os parágrafos seguintes, terão de ser redijidos tonformemente a ella: a. Emenda e' esla
• EMENDA. — Proponho que. os rendimentos, que se .tiram á Junta do Credito Publico, pertencentes á dotação, dos juros da divida interna, e que importam, em 349:900Jí000 néis sejam substituídos por uma consignação annual de 350:000^000 reis, paga em prestações mensaes pelo Contracto, do Tabaco. — António José d°t/Jvila-.
Consultada .a Camará , foi àdmiltidà á discussão, •
O Sr. Faustino da Gama: «-Cedo da palavra, em vista da Substituição apresentada pelo Sr. Ávila, • e porque desejo ouvir a Commissào.
O Sr. Roma : — (O Sr. Deputado ainda não rés-tiluiu o seu Discurso).
O Sr. /ígostinho /ilbano : ^-=- Sr. Presidente, combino com a maior, parle das idc'as do Srv Ávila, tocantes á Substituição, ou Emenda feita a este artigo ; não.combinarei com todas aqueSlas que S. Ex.a emiuiu na discussão, para a sustentar. Multo peso me fizeram as considerações apresentadas, pelo 'i l lustre- Relator desle Projecto, porem,ellas não' foram sufficicrités para me convencerem da não conveniência da Substituição do illustre Deputado o Sr.
Ávila, são tão fortes os argumentos produzidos í, para levantar sobre o Contracto do Tabaco a quantia que está consignada -para pagamento da divida externa , que me parece que elíes não estão destruídos-, 'com as que foram adduzidas pelo illustre Relator deste Projecto. Sr. Presidente, não combino com o iMusle Deputado na opinião de que a Junta do Credito Pubírco deve ser um Estabeleci-me;ntx> peren'ne -9 «continuo-; eu'entendo que deve-deixar de existir logo que as nossas Finanças estejam organizadas, que não haja déficit, e que o The-sonro tenha meios para occprrer ás suas despezas : logo que noestabelecimehlo das Finanças haja uma dotação suíficie'nte para satisfazer a todos os encargos-, consegue-se por és'te modo o grande desiderà* t.utn, e não se precisa da Junta, do Credito Publico: tanto mais que em outros Paizes aonde tem havido, e ainda ha déficit annual muito considerável •, pôr Tnnito tempo 'O houve em Inglaterra e França ; desde muito tempo tem a Inglaterra urna divida enorme, e não lhe énecessatia Junta do Credito Publico^ para fazer os pagamentos dos dividendos da. sua divida; a confiança toda está no credito do Paiz, o que desgraçadamente em Portugal não tem havido: por mais abusos que as Administrações ali hajam commetlido ern assumptos de Finanças,, os encargos da divida tem sido sacratissi-maniente respeitados;, e sem embargo dos ataques das Administrações o Credito Nacional resiste a todas as invasões do Poder; que ò objecto essencial de todas e' manter a regularidade do pogamento do dividendo: este assumpto pois e' urn mero incidente para o caso presente : agora para O quy eu faço muitos votos, e' para que 'ainda deixe de existir no mais curto espaço de tempo possível , a Junta'do CrerJito—•^porque quando não tivermos essa Junta, é porque o nosso credito está de tal maneira que não necessita de urna Repartição qne não est;i pré? sislindo senão para mostrar o descrédito do Governo^ e do Thesouro ; e Deos rrie livre da conservação, de uma Repartição que 'está mostrando estas desgraças , e misérias. .''...,-.'
Agora pelo que pertence á conveniência cia Subs-tiluição a este artigo e evidente, e está demonstrado desde o principio desta discussão importante, da. qual se tem concluído, é mostrado com a mais evidencia que os juristas, direi anlesos interessados; porquê.custa-rne muito a empregar ò.termo de juristas, posto seja um tertn'o uzado, e qúé se acha no Diçciònariò .de Moraes, custá-me muito á uzar del-
Je, porque involve decepção poucO lisongeira; por tanto direi — os credores do Estado, os que tem credito sobre o Estado — por lanto.eu digo que; ainda que, seja -conhecida de Moraes; não a acceito para a uzar no Projecto. Digo quê os credores do Esta-
-do por esta Substituição ficarão certamente muito melhorados;, porque trocarão um rendimento incerto por uni certo, que ha de passar para as mãos da
'Junta corri toda a segurança dos credores, porque ista não pôde falhar; se isto falhar, então falha tudo, e então entreguemo-nos nas mãos da Providencia para obstar a esses inconvenientes.
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Sirnos precedentes annos a mais de 180:000-.$000. À ÍLéi das transmissões, quando foi estabelecida foi calcula 4a, em âOOiQOO/OOÒ> e c"l'a no primeiro atino não -passou' de 7:QQ()$QQO.> e hoje ainda está figurando nas con-tas 20:000^000 com differença bem Considerável do, que realmente rende; logo a conveniência, eo -interesse dos .capitalistas, ou credores do Estado nesta .Substiíuição é certo; porque corno digo'recebe unia' quantia, certa, e indubitável que e aquella sobre a qual 'se.fez o calculo do Orçamento ; quo aliás senão fosse certa, a Junta não podfa cumprir o que esta vá1 determindo no Orçamento, e daqui sê tira a ^ razão'porque o pagamento dos juros não tem sido éffect i vãmente feito nos dias da Lei, que deve ser.no dia 15 do mez i m media-lo- a cada semestre; e posto, que.seMem aberto com mais algum espaço cie tem-pQ, não tem havido a pontualidade que era preciza ;* porque eu desejaria que se fizesse tal qual, ôque-diz á/Lei; a 'Lei diz que o pagamento d.os juros seja' ' aberto nos dias 15 de Janeiro, e de Julho,- e quando se verifique, todas as vezes que houver'pagamea-to de'juros, o exacto - cumpri mento da Lei, estou persuadido que "o nosso credito, ha.de .melhorar,'e que as inseri peões hão dê ganhar em preço; quanto melhor para-o futuro for .o pagamento dos-j-uros; mais ha de subir o preço das inscnpçôes, e muito mais- ganha o credito, e então todas as vezes que o crédito "for-subindo, estamos mais nas circumstancias de poder andar muito mais facilmente' nas nossas transacções financeiras. Ora que isto vé.rn a acontecer^ é para miai cousa certa; porque parto de um argumento, e de fados que vem a ser que desde o àppa.Yecimentó do primeiro Projecto do Governo sobre a reforma da junta ^ não -consta* que tenha havido d iiíerença no preço das inseri pene?, o que ati-nuncia uma confiança nas" medidas do-Governo, é isso nara m i m e um-barom.et.ro que rne dá muita sã--tisfação, 'e então'direi aos Srs. Deputados que nem ã primeira Proposta., conscienciosaménte fallando, (áffecttíu,os interessados, e muito menos affectados íi» -taram agora depois destes-novos Projectos, e'destas novas medidas tomadas pela Comtnissão do Orçamento.
• Este- facto é de grande magnitude-e deve tirar-se délle o resultado attendivel que vem a ser. que sem
-•embargo do ataque, deixe m-me assim dizer, que se 'entendeu fazer por parte .dos interessados, pelo Projecto quê o. Governo apresentou, sern embargo disso
"as inseripções não tem baixado de preço, dando-nos assim a entesíder que quanto mais singeleza houver na administração, da Junta, e quantos mais regularmente entrando em seus cofres os rendimentos da _ sua dotação,'para ella-melhor pagar, rnais necessariamente deve crescer o credito das iriscrfpcoes. : Eis-aqui pois o que vesu Itá-das disposições d.esla medida ; mas se nós pó ierrnos melhorar, mais alguma cou-za este Projecto, não faremos bem"? Porque em tal caso darse segurança, é garantias para os capitalistas, objecto que é para nós de sumiria cjrcftrnstancia , ,é lamberri'. se dá ò. inteiessc para o Governo, que é1
•, desfazer todos os inconvenientes, o que entendo que se'deve ter em vista na . feitura de qualquer Projecto". ', ' : -'..'
• O Governo interessa muito em ter :á sua disposição diariamente o rendimento das Alfândegas. O Governo não interessa nada, nerii o publico, nern os Capitalistas, em "que diariamente enlreii) para a; JULI-:
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«pb- t í| ^ez'qnc b èStéja , ò GoveFnçv déve-acceitar ^e :prcfeí--r,en'cia ã SiíbsEitúiçãQv' . • Creio q-ue .por 'ora çtííida -não estão* em discus;<âò de='de' firti='firti' do='do' ceba='ceba' receber='receber' declaro='declaro' desde='desde' itenho='itenho' urna='urna' passar.='passar.' doutr-iiiaídesses='doutr-iiiaídesses' ao='ao' sr.='sr.' dwer='dwer' eu='eu' _-mio='_-mio' ré='ré' já='já' substituice='substituice' que='que' fi='fi' unia='unia' quantia='quantia' _-correspoiídente='_-correspoiídente' alfândega='alfândega' fica='fica' ávila='ávila' o-que='o-que' pe-roími-tagéns='pe-roími-tagéns' quero='quero' se='se' sei='sei' _4o='_4o' prejudicada='prejudicada' is.sp='is.sp' _='_' tag7:_='_.faxei:_' á='á' a='a' os='os' e='e' é='é' l='l' n='n' ca-mara='ca-mara' tag8:_='s.:_' o='o' íunta='íunta' parágrafos='parágrafos' deíe='deíe' subátiluiçào='subátiluiçào' artigo1='artigo1' nào='nào' da='da' xmlns:tag8='urn:x-prefix:s.' xmlns:tag7='urn:x-prefix:_.faxei'>ex, e .não que íe- Ç-) Sf. Avilíp: — O ilio^lre Deputado, q«è acaba de íVlIar, distpehsou-m« de tornar í» cníríir n 8r, PpesiO!"te , e»i a«ck?i a ^ste respeito corn toda a i;e*«rva •<_ gonlrqru='gonlrqru' _-fie='_-fie' partillto='partillto' _4am='_4am' do='do' prudência='prudência' qii='qii' eu='eu' btíw='btíw' tag0:rednneflto='_:rednneflto' _4='_4' porjue='porjue' idé.a='idé.a' da='da' _='_'> dii Tabaco dwia Í-HIT a ílotaçào da Junia do Cre-i (iHo PuMico ele t;>nde :çhf*ga-se ; mas , í€céí»Bdo-eú cj-ne -sepod-esVe-objftitar, qtíe não haviam np G°;wlra^ cio rendimentos iivres |>ara no Futuro a,n,iHl ec'ono* «iço poder pa^at todas e^-as -sommas., limitei-iiig 0 ptaáTs -qH^fpude, <_ _350='_350' consequência='consequência' juq='juq' _-tirado='_-tirado' fxinios='fxinios' do='do' cofm-ract.o-4í='cofm-ract.o-4í' aps-n.a-5='aps-n.a-5' p='p' fosíetn='fosíetn' pedipor='pedipor' tabaco.='tabaco.' _='_'>
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da maior jrhportancia quê «sté5j:rendÍKJenías s«jjam tirados de Cofres, onde ninguém possa por a mão
Agora, Sr. Presidente, perímilta^rjíP V. fíx.* e a Camará uma observação.. E*ta Substituição foi: .apresentada por tnim\ e sustentada por rnimj e por um Membro desta Calmara , que não -'-pôde ser suspeito á Ma.ioria : pergunto eu, se fôr rejeitada, q,ue :se deve concluir.d'aqui?:' A' primeiro eo^seOjOeneia que se tira , e que o Governo já* antecipou todos os-rendimentos do Contracto dó Tabaco do futuro anno ee
Sr. Presidente, â^S contos é a dotação deduzida do Contracto do Ti*baeo para a Junta do Credito
antecipar; resiam 600conto,s. E verdade (pé o Go> v-errio por uui Coniraclo. que. fez em J~a--Reiro. obri-
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gou parle das Vlesada.s do Contracto do anno ^económico seguinte — e sobre isso já convidei o Sr, Mi-aistro da Fazenda para o interpellar; porque tenho medo que o Governo continue, a. fazer Conlracios, para para que não esteja .aticlofi^ado. Kntretanto, ap zar d^sse Contracto., .ainda restam .pél.o méRos os 300 .contos que propuz. ,
. Sr. Presidente, a Cativara deve ver a reserva eom que eu .andei neste negocio ; porque, >e e..w quizes-. -se, .pedia lambem, que do Conlraictó do Tafeaco se tirasse a verba dos 7â contos, que a Commissão propõe, q»e sejam pagos pelo Cofres do Pap.e1SeÍ-lado ; mas eu pedi somente aquillo quê o Governo pôde ter, ainda naquejfe .Csrnif acto, l^ense pois a> Camará-bem -altentameníe no negocio, -que se está iTàctando, qVie é nrin dns mais grav«*V que lê m TÍ n? do ao Parlnmenío,. pélas suas.cpilsequiencias. .Nós. estaroos em -urna crise financeira'tTEmendissifíva. y não a ang^tnentemí)» com medidas ^recipSAadas. J-á, ouvi dizer, e nole-íp, que eu .vou íaljar tu> .ijvíeíjpsr-se do Governo; já ouvi dúor, íjiiè a iJ.unta.doCre»-dito Publico tem alguma.di-ffbculda.de e.m eflefctuar o .pagamento dos dividendos erri .Julho. Sr. Presidente, esie embaraço desapparece no Jiiesirno.:in? stante, ern
. .^las, Sr. .PíT'sidi?nte , psi.>se ib.em a/Gaímara ,: ®'; o Sr. Mir.isUro dá .Fazenda;,:, no -que se dirá se «: i Subítituiçào for rejeitada. Toda a gente ha >er 'claTQ.o .oe^ocio^ e,,ha.de ve.r maia 'dio;.«quéo*
l
que e' real : rej^itadla ; uma ^^ Substituição, que eausa embaraço algvim ao Goyerno , e; que aosju--ristas-dá mais garantia», o que se dedusirá daqui ! Que o Governo i não entra com lealdade nes.tia» quentão, e. á Opposição se dará uiiv solemne testemii-'-n.ho de. que foi com todo o fundamento que eila eoiwbaieu o Projecto..
Sr. Presidente,- nós precisa moa d"e dar garantias, aos possuidores dl* ti tu t os- de dividia interna , para que essas garantias sejam lambem compreendidas pelos Credores da divida externa, coin quetn teinoj toda e necessidade de contraetary pefòs motivos, que já ponderei. Para o Governo deve ser indiíTe« r^nle tirar 350 contos do Tabaco, ou das Alfândegas r mas não ér para os. juristas. Ainda/ mais, o pjoprio Governo gnnha na minha Stihétituião, porque pede dispor todos^ os- dias dos rendimentos das. Aí|fa*ndêgas , o qííie lhe não acontece com as més.a--das do Contracto do Tabaco. Peço pois aos Srs. Ministros que pensem bem nas consequências que se hão de seguir da rejeição da fninha Substiluiçâoy peço á Com missão de Fazenda, e á Maioria da Camará, que pensem lambem nisto, e que vejam! que a mi n lia Substituição ao mesmo tempo que íiugmerita /«s garantias aos j«f sla» , não- faz nial^ ao Gxiverno. K tico aqui por ora, Sr. Presidente;, mas lembro a V .- h)x.a q;iie como A-uctôr ainda posso faltar míú* tuna vez,
: O ST. Xa»itr dii Siíua: r-»ftí. muito em pedir ,a palavra nesta quesfâo, porque me pareeeu que o iHustre ftela.lor da CoffHnissào , que tão digna mente ha? sustentado o Parecer em-dííscu&sào , sendo conforme com o espirito do Pare» cer, e eoiii a* razoes q»« têein enunciado,, não poderia oppor-se á Emenda o,fferecida pelfr Sr. Ávila. para serem pagos pelas- mesadas do dontraeto do? Tabaco os 3ãÓ:OOOJí,000 réis y q?ue substituem 09 nt-tua«js rendkí>entos da Junta applieados para a divida interna, e ainda • tfiie os illustres Oradora qu^ m t? precederam, deííionslrárain a maior garantia q\fe d*ahi pôde provir aos juristas, eu não duvidarei insistir neste ponto , e farei ver que o mesmo G-over-no lucra^com aque! Ia Emenda , que et» havia ten* ciojrado apresentar se não foss« .prevenido pelo Sr. Ávila.
• Sr. Presidente, os rendimentos das Alfândegas, arrecadam-se djarja e regularmente, e se o Governo precisa de meios, facilmente levanta sobre ellet porr «nodico juro qualquer quantia , com a vantagem que o rendimento diariamente a amorlisa, e por >cojí6e^uiní« menor, é ó juro que paga ; mas não acontece o mesmo com o rendirnerUo do Contraefò» do Tabaco, ;que unicamente se vence no fim de ca* da mez , e se, o Governo pretende a mesada adiífcn*-.tada, míititas vexes oConiracto se recusa porque lhe nèo convém ., oii não está habilitado para isso , e \»e o G.oyerrtô exige Letras, não lhas acceitain com o pretexto que isso »ào está especificado no
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s. Mas, Sr. Preside ri te , "êu; entendo que o que está na Mesa. é uma Emenda , nem outra eousa ella e' (Apoiados) , e que esta Emenda deve rser votada; porque delia não resulta rnal ao servi-Ço Publico, pelo contrario resulta vantagem, e por. co.nscguinte voto pó l a Emenda do'Sr. Ávila.
O Sr. Ministro do Reino:— Sr. Presidente, isto -.é um negocio muitíssimo -importante,' que e' apresentado agora de repente na Camará, o que merece t'ódavia ser-considerado e ser meditado. K u ppço á Ga iria rã que liaja de-permittir que este negocio seja wnettido á/Comniissâo , para que com o Governo possa elle ser devidamente .considerado. Faço esta "Proposta para que V. \Ex.a a-proponha >á Ca'inara.. (Apoiados). - • ;
- O Sr. ./lvila : — N ao meopponho, Sr. Presidente , ao Requerimento do Sr. Ministro do Reino,-convenho realmente em que o negocio /e grave, mais grave talvez do que pareça á primeira ' v islã,., e e.'i-tào convenha cordialmente cm que vá á-'Commissào,., 'e parece-nie- que não e preciso pedir á -Comniissão
que de o seu Parecer a este respeito com brevidade ; porque ella conhece que é preciso não se descuidar, -e o Governo conhece quç e de seu mesmo interesse não deixar demorar este negocio. :> ••JVâo havendo c/uem -ma-is.pedisse apalaiíra, a Camará resolveu que a Emenda do Sr. Avila fosse ré-vnetlida á Commissâo para a considerar.
OSr. Presidente:'— Passamos por tanto aoarl.7.0 ~
O Sr. Presidente: — No meu modo de pensar não .pó.de prejudicar, mas a Camará vai decidir.
-O Sr. ^.4 vila : — Sr. Presidente-, a Commissâo con-\i-ra em que effcctivainente a discussão dos art.os 7.°, 8.*, e. 9.° está prejudicada com a doutrina do art. 6.°; . . i eu acho,que se deve aproveitar o tempo,-e por.isso devíamos.passar ao arl. 10,° .
Resolveu-se que os ar,t."s 6.°, 7.°., 8.°, e 9.° fossem d Commissâo conjunclamente corri a Emenda do Sr.: -d.vi.la. . ' _
Entrou em discussão o , .
• Ari, 10.° Logo que seja publicada a presente Lei , se procederá á eleição è nomeação dos Membros da Junta, pela forma nella determinada ; rnas não entrarão em exercício, nem começará a Lei a ter vigor, em.todas as suas.outras disposições, senão no principio do futuro anno -económico.
..Os rendimentos cornprehendidos na Substituição, que.se vencerem ate essa épocha, deverão ser entregues á Junta; porem todos os actos relativos á. sua administração , ticarão a cargo do Thesouro Pu-íjJico. : .
., O Sr. 7?oma:—• (O Sr. Dejmtado ainda não rés-o seu discurso:)..
O Sr. Xavier da Silva: —Sr. Presidente, eu eíi-tendo .que a substituição da Commissâo deve serap-provada; rnas entendia que convinha que o Governo houvesse de expedir as suas ordens, pas-a que a Junta coordenasse a tempo o assentamento dos juristas, que estão nas circumsiancias de votar, e ,o pu-.blicâsse, por que as Camarás, que tem de eleger, 'podesscrn em tempo fa:zer a sua escolSia.
Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi posta, á votação a primeira part&~do artigo, efolap-provada-^—Seguidamente opprovou-se a emenda d» Sí\ Roma, ficando portanto prejudicada a 2.a parte do artigo.
Entrou em discussão o
^> único. Formar-se-ha no Thesouro Publico umai 'tabeliã geral da cobrança dos d i tos rendimentos, ef-fectuada etn cada mex, e com ella rernetterá o Governo á Junta urna ordem para se pagar a sua importância, por algum dos cofres ou rendimentos .do Estado, dentro de um prazo, que não excederá oito mezeâ, contados..do da cobrança.
Foi approvado sem discussão.
Art. 11.°- As disposições relativas" á decima . do anno económico de 184;l a 181-3, que foi mandada entregar á Junta, do Credito Publico, na conformidade do Decreto de 11 de Outubro de 18-13, não soffrem alteração alguma, pela presente lei.
Foi approvado sem discussão.
.Art. lt.° A Junta designará, d'enlre os Empregados actuaes os que devem preencher o quadro estabelecido por esta lei; e todos os outros passarão a ter exercicio no Thesouro Publico., como Addidos. .
Serão remetddos a esta ilcp irtição os livros e papeis que forem necessários para a administração que lhe e transferida. . • '
-O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu desejaria que na ultima redacção d'estc artigo se ac-crescentasse mais alguma-couza que possa servir de> garantia aos Empregados .que hão de passar para o Thesouro, e lembrarei que áquell.es que vieram do Thesouro. para, a Junta, foi conservada a sua graduar cão e vencimentos, e não e'justo que na occasiâo da reforma da J unta passem para o Theseuro, e sejam' confundidos com os temporários Empregados antigos, e que fizeram serviços áquella Repartição.—
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tinham na Junta. E-quando se organisar ò Tliesou-ro, o que deve fazer-se, por que nós não devemos organisar urna Repartição só, esses Empregados hão de soffrer o que os outros que lá estão, soífrerem em igualdade de circumstancias. (Apoiados) Como vejo, que a Commisbão tem este mesmo pensamento, não acrescentarei mais nada.
, O Sr. Presidente : — A Camará está.bem possuída das idéas apresentadas pelos Srs. Xavier da Silva e Ávila, e por isso eu vou propor o artigo salva a redacção. •.
O S f.' Xavier da Silva: — Sr. Presidente, visto estar presente o Sr.^Ministro da Fazenda, e segundo a deliberação d'esta Camará rogaria a V. Ex.° me dês e a palavra pa-a interpeilar o Sr. Ministro sobre a falta de pagamento ás Classes inactivas. , Posto o artigo á votação foi approvado salva â redação. ,• .
Art. 13.° A Carta de Lei de lã de Julho de 1837, e mais Legislação relativa á Junta do Credito Publico, fiea em pleno vigor em tudo quanto não é alterado ou modificado pela presente lei* : Fci approvado sem dúcusiã*!.
O Sr. .Presidente: — Eu não sei se a Camará quer que entremos na discussão do-projecto que se segue, que é o dós foros. (f^o%es:;— Não não.) Bem ; os interesses particulares também foniarn interessei geráes e então vão ler-se alguns Pareceres -de Comtnissão.
PARECER : — A Comrnissão Diplomática, sobre o ré juer.mento em que D. Thereza de Jesus, expondo a sua avançada idade, e os serviços de seu fal-Jecido marido José Ferre;ra d?i Silva, que foi Porteiro, da Secretaria dVEstado dos Negócios Estrangeiros, pede uma módica Pensão paga peloThesou-ro Publico, ou pela Folha das despezas da mesma Secretaria d'Estado, e' de parecer que o dito requerimento seja rernettUo ao Governo para o tomar na consideração que merecer. — Sala da Commissãoém 02 de Março de 1843. — Silvestre Pinheiro Ferreira , Barão de Tilheiras, Joúo de Vasconcelos de Sá, Florido. Rodrigues Pereira Fe.rra%, José Fe-liciano de Castilho, . Marcos Pinto Soares Vav> Preto.
Foi approvado sem discussão.
^ PARECER : -i-Foi presente á Commissão Eccle-. siastica o requerimento do Reverendo Cónego Fa-briqueiro da Sé Metropolitana e Primnz da Cidade de Braga, no qual expõe a impossibilidade de poder, continuar aberta e em exercício aquella Sé. nem fazer as despezas necessárias do Culto Divino pela falta de meios sufficientes, por quanto léndo-se-lhe arbitrado a quantia de hOOÒ^OOO réis por Decreto de 7 de Dezembro de 18-H5 como Côngrua provisória,até que as Cortes definitivamente resolvessem sobre este assumpto; desde aquella época até ao presente apenas se lhe tinha pago por conta a insignificante quantia de 350^000 réis, não obstante as repetidas supplicas dirigidas ao Governo de S."Ma-gestade, afim de prover ás despezas d'âquella Fá. brica, cujos rendimendos caducaram pela extinc-ção dos Dízimos, que constituíam seu património.
A Commissão examinou attentamente os funda"
mentos e matéria do mencionado requerimento í
mas não podendo saber se as despezas mais indis-
;pensaveis e urgentes estão em proporcao.com a som-
VÒL. 4."—ABRIL—1313,
má de W2$9òO réis que no desenvolvimento da li» quidaçâo de contas do respectivo Ministério ultimamente .àpVesentado a esta Camará se mostra haver-se pago aquella Fábrica; e attendendo a que na verba dê dojs contos de réis votada para as diversas Fabricas das Catli^draes do Reino tem o Governo meios para poder occorrer ás necessidades mais urgentes das mesmas Cathedráes segundo suas Cathegorias: parece por tanto á Cornmissão que ó requerimento do Reverendo Cónego Fabriqueiro da Sé Metropolitana de Braga,seja rémettido ao Governo, para ó tomar naçlevida consideração. — Sala da Commissão 23 de Março de 1843. •—Annes de Carvalho , faz Preto, F.. Gualberto Lopes, Car-doso Castel Branco, D. J. M. C. de Lacerda., Dias e Sousa. • ' •
Foi approvado sem discussão.
PARECER:-—A Commissão de Petições foi' pré-» sente o requerimeuto de José de Resende, ex-Se-cretario da Camará da .Vilia de Ferreiros de Ten-daès, e éx-ruquiridor Contador, e Distribuidor ria m 'srna Villa, em que pede a reintegração nos mencionados offic.ios , ou remuneração annual da quantia de íSoB^dOO, á qual o s ipplicante tinha direito^ visto aquellès oííicios lhe terem sido dcidos érn compensação desta pensão a elle devida'em virtude dos serviços de 39 annos e 6 tneze.í e 12 dias prestados por Chfistovão Paes Pacheco d'Álpoim;'
Parece á Commissão, que o mencionado requerimento deve ser rémettido ao Governo, .para que ò tome na consideração que -merecer.-^ Sala da Commissão "29 de "Março de -ÍSCJ. —- O Sr; Rebello Cabral: —— Esse Parecer não é da natureza daquelles que competem á Commissão .de? Petições i, porque a sua matéria pertencia á Com-s missão de Legislação, á qual devia ser rémettido-y porque a Commissão de Petições não serve st?não de distribuidora dos differentes papeis que lhe são remettidos.. . O Sr. Presidente:—* Então o Sr. Deputado o que propõe ? • O Sr. Rebello Cabral:~Se esse ,Parpcer fosse á Commissàó de Legislação, õ seu Parecer seria. = jVão compete á Camará. O Sr. Secretario Peixoto: -^ E' perciso que .e.« declare que estão aqui muitos Pareceres, que foram lavrados antes da resolução, que a Camará tornou sobre a Moção do Sr; Mousinho de Albuquerque. O Sr.' Rebello Cabral: —~ Eu proponho como Substituição sao Parecer, cjue sé diga. == Não com-pete á Camará, Assim se resolveu. PARECER.—-A Commissão Diplomática exami'» nou o Reqtierimcnto de Manoel Cirillo Barbosa , que pede um Subsidio annual , em quanto não for convenienterhente empregado; e é de Parecer que o Supplicante haja de dirigir-se ao Governo dê Sua Magestade, para avaliar os fundamentos da sua pertenção, e propor a pedida Pensão ao Corpo Legislativo. —i-Sala da Commissão aos 10 d'Abril de 18í3i — Silvestre Pinheiro Ferreira, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, M. P. S. Paz Preto, Bn-rão de Tilheiras, José Feliciano de Castilho.
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fásnr, d;õ «mYroF é^oe Txxi. soh'sliliHíto'5 eu proponho por ronsequeti-eJa a mesma Sti;bssil,uiçâ;o. .?•• Ãsainl S® Fíí$e>A-6?W. - . • ' ' '
"F A,R s: c E:R . •*•*' A' Co m m issão D ipl o.nia liça for o m. rptesenle& duas Representações, dirigidas a "esta-.Cu.-' suara , uma pela Camará Municipal da Netnvel Viíla tia CovtHià,'outra por 44 Proprietários de fabricas de- Lanifícios, de Portalegre, pedindo que «'as éstipuhjç'õ"es de uni Tractado Commerciaj com á Gratn-Bretanha , haja ioda a consideração com a índustriti>Fabriído Paiz. 4 Comnmsào considerando que a^ Poder Executivo compete dirigir as negocia» •coes com as Nações li s t rangei rãs, e de Parecer que •»;s ciladas Represei)tacões sejam remeltidas aoíiro-yerno, "para as tomar. ,tm devida consideração.—• Sala da Commisyào aos 10 d'Abril de P843. -^- Síl-•vestre Pinheiro Ferrèirct, florido Uodrigues Pe-vfftrft Ferras, M. f1. S. 'fà* Prelo, Barão de Ti-liteiras*) José Feltcíano de Castilfio. -T foi Aprovado com a mesma Substituição,
PARECER, -r- Foi presente áGomjnissâo Diploma** lit-a o Requerimento de Bernardo Reggio , o qual :pede aHiqiiitlaçâo ?e iirdemnisaçâo dos prejuízos, quê relata ter soffrido em 1835 , quando aeliando-se ei«-Cabo-Verde , na qualidade de Capitão da lV>íiica Bi aí Hei rã There%a, esta lhe foi -tomada, %etn corno a sua carga, pela tropa da respectiva Guarnição. , •
E' a Com missão de parecer qire o exame desses 'documentos, -e desses direitos pertence ao Poder Ivxecutism. ao -qual incumbe, caso sã convença da Justiça do pedjdo , propor ás Cortes a quantia da -ifvtj«'MMivi-s.jaçâo., .tjuo julgar ^proporcionada a esses jprejuizos , a fim de qv»e, em vista destes esciareci-iitenios, o Corpo -LegisJ-ativp proceda eotno convier; devendo por .e.ofíse.quencia «er ó :annexo ííe* ••q'írp-f iiire;n'líf) i- e :m
O ^{'.'Ministro da Justiça : •— Sr. Presideote, nes-Io momento rlHHgou ao meti poâer um despacho oífi-cial,, pelo qual consta que no Consisitorio do dia 3 d'Abril foram confirmados em Roma os ,Sr.s. Pátria reh-a de !Lisbo.a, Arcebispo de Bra;ga , e fiispo 'de Leiria , os mais processos não tinham ainda chegado a-Roma, .eêperav 1) Sr. Ministro da Fazenda : —- Pedi à p^lnvra :par;n rnandar para a Mesa u «rã Proposta de LTJÍ , •que -vou ler. RELATÓRIO. -—Senhores : —'Tendo.o*i.r'nmos MB? ?!'ós , Negociantes de Dun-Kerque, of£erecido spara o:serviço da Expedição, que veiu -derr4bí3r ;.o ?Uzur--pador do Throno Porluguez , os seus dous Navios ír-Carolina e Sofia =^ acceita esta offerta :.por Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança, rpres-'"taríJiu os ditos Na vios• import-afiies serviços ; p^íos qiutes e por aqueiies, que os me»m.o>s Ne,g,o.:í)iasivte.s ;fiz.erarn pessoalmente, com.batendõ em ,d.t?fe«a -<éa st='st' e='e' liberdade='liberdade'>ndo feridos na p^l^ja,, >-e l.onnarftHi cfedores d<_ pot-_-.lles='pot-_-.lles' dedica='dedica' qikl='qikl' recompensa='recompensa' uus='uus' dispêndio='dispêndio' fjne='fjne' scmi='scmi' vidas.='vidas.' sacrifícios='sacrifícios' iitííj='iitííj' próprias='próprias' ca='ca' naçào='naçào' a='a' qu='qu' mówj.='mówj.' e='e' dado='dado' isco='isco' i='i' tantos='tantos' _.pedida='_.pedida' m='m' lenha='lenha' filé='filé' p='p' hoje='hoje' r='r' reconhr-cimenio='reconhr-cimenio' tag0:e='s:e' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:s'> corràiste no fnjté d/Qs ditos Navios- .Pelas infprtn'a-4' çò«s .obtidas a.-es-te-respeito nào consta com exíicti? úí\.o o. t*1 m pó em que elles eitiver^»n ao serviço de l?ortMgôl, poron) depreUende^se que não foi meãos d,e «.ove mexes r e que o menor preço pôr que se píi.gprat.í> ãimjlbanles.- frete* a outras Navios, foi; trinta francos por tonelada ao meg ; e como os Na°. vios dos Supplieantes mediam entre ambos quatrocentas tonela.das,, calculados os fretes respectivos pelp espaço de novg «nexes, «í pelo preço de trinta francos a tonelada , importam crn cento e .oito mil francos., que ao cambio d« quinhentos" réis por escudo correspondem a dezoito contos de réis. Estes fretes não, lhes foram pagos, por se deprehender d'um Atteslado, que -jaua MagfistadeImperial mandou dar aos Supjplicgntes em 30 d' A gosto de 183â,; que ,a offerta dos referidos Navios fora gratuita ; pelo que , não se julgando o Governo auctorisado para deferir fav.õraveiíijenLe a esta pretençãó , sub-, rnelteiK-a á dcli.berorâo das Cortes em Offieio de-20 de Janeiro de lB-56, dirigido á Camará dos Senhores Deputados, a qiial, tendo, approvado em Sessão, de 20 de Fevereiro do mesmo" atino o Parecer que a sua Cprnrnissão de Fazenda lhe offerecera, dizendo q.ue a eirctunstaneia, mencionada no dito Attes^ tadjo, de ser a offerta dos Sopplicantes gratuita sé |ioí|ia appíicar-se aos serviços, que elles prestaram pessoalmente, e que portanto «ao havia dependen-j cia de medida legislativa, devolveu ao Govejno com -Oificio de %<_ que='que' a='a' de='de' cnefccja='cnefccja' in='in' e='e' roez='roez' dilo='dilo' lhe='lhe' do='do' fevereiro='fevereiro' n='n' deferir='deferir' es='es' o='o' r='r' t='t' para='para' processo='processo' pelíiíj-vo='pelíiíj-vo' pé='pé' aça='aça' att.ençâ='att.ençâ' cb='cb'>portancia de taes serviços? -çof/itudo o Governo iud.eferiu o R.eq.ueri-menlo do* Supj>liçantes em 30 de Julho .do .dito anno, pQffi o fvindatiieiitó de ierem sido gialiaiioa os -sevis serviços. - Não &e .eonforfliando «s SupplJcantes, instaran> diree^aipeivle, g por íJiteriveíjçào do Ministro Mas se estas censideraçòes justificam a deliberjit-, cão {.ornada:; tão valiosçs seryiço,s como aq.u.elles qug os -SluppIicBijtes• precatam,, -movidos de. .•enthusia.smp-pela Libei-d.ade
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jir o pagamento dos fretes dos seus Navios, mas 'cónj. v-encido ao mesmo tempo de que a Nação Portugue-za deve acudir-lhes com um donativo em retribui^ cão dos seus serviços, lern a honra de vos apresei!* tar uma cópia da Consulta do dito Tribunal com os mais papeis relativos a este assumpto; e de submet* ler á vqssa consideração a seguinte
PROPOSTA. — É concedido aos Irmãos Maios, de Dun Kerquè, por uma vez somente, em remuneração dos valiosos serviços, que prestaram á Causa da Liberdade com os seus dous Navios—=*Oarolina e Sofia — conlia o Uzurpador dó Throno Portuguez, o donativo de dezoito contos de reis, que lhe serão satisfeitos como as forças do Thesouro o permittireui. • —-Secretaria d\E t>ido dos Negócios da Fazenda em 22 de Abril de 184-3.— Barão da Tojal .
Foi remeti ida á Oommissâo de fazenda.
O Sr. Presidente :•—Se o Sn Ministro está habi* litado para responder, eu dou a palavra ao Sr» Deputado.
O Sr. Xavier d
O Sr. Ministro da Fazenda : — Ninguém sympa-thisa mais com as Classes inactivas do que o Governo, que cpntinuamenle tem meditado sobre o meio
de as pôr ao-abriga das eventualidades è da ágio* lagem. , . .
Agora quanto ao pagamento dos mezes atrazados, o Governo positivamente não tem tido m^ios, ape* zar de todos o» seus desejos; e hoje mesmo está iie-* gociando pa}-a levantar meios para pagar dous mezes ás Classes inactivas.
Quanto a fazer outra intercalação nos pagamentos, isso não está nasattribuiçõés do Governo; quan-
do as Cortes estabelecerem outro meio para prijrar ' SM ' * • • *• • r • i • • &
as Ciasses inactivas, então se ira amortisaudo esse,
atrazo de pagamento. Mas em quanto senão decidir que o Governo está auctorisado a alterar a forma desse pagamentp, o Governo não o pôde fazer: o que pôde é ir fazendo o possível para ir valendo a essas Classes^ em quanto não houver uma medida nova a esse respeito/
O Sr. Xatíir da Silvn: —* Eu sei muito b>»ih que para credito se não devem fazer alterações nos pa-'garnenlos, e que o Governo nunca está legalmente aiictorisadq a fazer essas alterações de pagamento; mas nãt> e' a primeira vez que os Governos, apesar de não estarem sufíicientemeote auctorisados ,'lèern intercalado os pagamentos. O que e' verdade e' quç se se lhes vão pagar dous rnezes, sem faltar á ordem dos pagamentos , nada lucram essas desgraça* das; pagando-*e um mez antigo e outro moderno , o amigo satisfazia ao credito, e o moderno servia para essas desgraçadas* Se o Sr, Ministro da Fazenda entende que não pôde fazer isto sem que ha* já uma medida especial; então peço a S. Ex.* que não annuncie o pagamento desses dous mezes atrasados , e espere uma resolução, porque eu a vou promover. Entretanto se poder ser, ppço-dhe que pague um mez atrasado, e que annuncie que vai pagar Abril, como fazia o Sr. Barão de Chancel* leiros em 1839, que pagava um mez corrente e outro atrasado, annunciando, com antecedência de oito ou dez dias, esse pagamento.
O Sr. César de f^ascoticcllos : —- Peço ser inscrU pio para interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobro a falia de pagamento aos OfBciaes Reformados*
O Sr. Presidente • —"A Ordem do Dia para Se-gunda-feira e' na primeira parte os Projectos N.°? 76 e 68 , e para a segunda os-Projectos N.os 62 e 50. Está levantada a Sessão. —*• Eram quatro horas e meia da tarde.
.O REDACTOR.,
DE CASTRO TREIUE DE MACEDO.
N.° 15.
Presidência do Sr, Gorjâo H enriques.
24 í»e
1843.
7 Presentes 7^ Srs. Deputados. —* • A urna hora e um quarto da tarde. -r- A ppro vada .
CORRESPONDÊNCIA.
.oficio íío Sr. dzevedo t Lemos ; — Pedindo trinta dia* d_e licença para traclar da-sua saúde. —
Outro do Sr. filhena :-— Participando que o seu estud,o de satide o priva de continuar a ir á-Carna-
rã, e, por isso pede trinta dias de licença. —*
'cedida.
.. Outro do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar:—'Acompanhando a remessa de um Mappa demonstrativo dos Bens dos extirictos Conventos dos .Estados da Índia, vendidos em Praça. —- v//1 Commissáo d1 Ultramar*
Outro do Ministério cios N"eBócios tia Fazenda;
----Acompanhando a remessa da Portafia expedida