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sem exigir do Governo todos os esclarecimentos necessários; o Governo mandou esses esclarecimentos ; elles aqui estão, a Camará não otlendeu definitivamente em 1843 a este negocio, porque não teve então todos os esclarecimentos necessários: mas boje que elles vie'ram á Camará, e que se tomou uma decisão favorável aos possuidores dos padrões de juros reaes, o adiamento proposto para as apólices dos 1:010 contos, não pôde ser defendido com justiça.

Sr. Presidente, eu não desconheço que hoje, ultimo dia de sessão, e a esta hora, inútil seria entrar em largo exame da matéria, como aliás seria necessário, porque infelizmente vejo que nem toda agente sabe o que são os mil e dez contos. Mas nem por isso eu posso deixar de sustentar que a Commissão de fazenda cumpriu um dever, e praticou um serviço, reconhecendo a justiça dos requerentes, não só pelos effeitos rnoraes que dahi resultam, mas também em contemplação do credito publico, para consolidação do qual é indispensável que não exista divida alguma legalmente consolidada, sem se at-lender a cila. (apoiado)

Estes são, Sr. Presidente, os fundamentos da minha intima convicção a este respeito, e não são repito, convicções de agiota, nem de jogo de qualidade alguma; porque ha muito tempo escrevendo, disse eu. «Quando a justiça e evidente; quando el-«la é geralmente conhecida; não ha razões decon-«víraVuda, não ha pretextos, que a possam fazer «absolutamente postergar; e tarde ou cedo appare-«cerá triumfante. — E' o que ha de necessariamen-«té acontecer a respeito da administração da jus-«tiça (ainda que já bem tardia) invocada pelos par-«tadores das apólices dos chamados 1:010:500^000 «(hoje reduzidos a 874:300/000reis ; e pelo menos «assim o espero ver, porque tenho respondido so-« bre muitos e variados negócios da fazenda publi-« ca ; sobre muitas e variadas pretenções de partes «reclamando do thesouro o adimplemento de seus «direitos; mas nenhuma ainda se me apresentou «revestida de mais qualificadas e altendiveis cir-«cutnstancias, do que esta, mesmo em relação aos «interesses fiscaes ; e por tanto não posso deixar «de considerar a protestação ou denegação do de-« ferimento, como a mais flagrante e inopportuna in-«justiça, se e que parn injustiças também pôde ha-« ver opportunidade. «

Concluo, Sr. Presidente, dizendo, que seja qual for a decisão da Camará, tenho conseguido o meu finij que foi defender-me. — Quanto aos outros membros da Com missão de fazenda, não carecem de de-feza.

O Sr. Barras: — Sr. Presidente, muito árdua e para ruim esta tarefa; mas cm fim como pobre soldado não tenho remédio senão entrar nella, ainda que com armas muito desiguaes; esperando da benevolência da Camará, que me relevará alguma falta que possa commetter, « declarando desde já, que asininhas intenções não são, nem nunca forauí censurar a ninguém, nem o mais levemente.

Começarei por dizer ao illustre Deputado, que com quanto eu reconheça os seus vastos conhecimentos, a sua capacidade c a sua honradez, parece-me que neste ponto está um pouco fascinado: permitta-me usar desta expressão. — Sr. Presidente, eu não neguei, não nego, nem negarei nunca a SESSÃO w,° 17.

validade e o direito do original contracto feito pela senhora Infanta Regente em 1826, ou 1827; — eu não nego o principio, o que nego e aquella parte desse conlracto que foi levada a effeito depois que oex-Infante D.Miguel chegou a Portugal, e depois que se acolamou rei: nego isto, porque não tendo os esclarecimentos que o illustre Deputado possue, não posso saber se as sommas que oex-infante levantou., foram applicadas legalmente ás necessidades do Estado ; parecendo-me com tudo que desde que elle convocou os três Estados, ninguém poderá duvidar de que com esse dinheiro fez a guerra aos liberaes. — E é necessário que eu declare n esta Camará, que entro neste negocio da melhor fé possível, (apoiados) porque o meu desejo e' concorrer sempre para tudo o que for a bem do interesse do paiz pelo qual tenho estado, e estou prompto a sacrificar-me, (apoiados geraea)

Sr. Presidente, não tenho rescntimento nenhum particular sobre este negocio. Eu jamais quiz censurar aos illustres membros da Commissão: lon»e de mim similhanle idca ; porque eu reconheço em todos serem dotados de excellentes qualidades, e por tanto não podia agora irrogar-lhe uma censura. Mas o que eu direi ao iilustre Deputado é que com quanto esta Camará reconheça como uma divida sagrada o empréstimo que &e fez no tempo da Senhora Infanta Regente, e mesmo no tempo do ex-Infante D. Miguel Regente em nome do Senhor D. Pedro, o que não pôde reconhecer, e o que eu não quero reconhecer, é o que se fez depois de se reunirem os três Estados, porque as sommas que então se levantaram, foram applicadas para guerrear os homens da liberdade; (apoiados) e por.conse-quencia não se deve reconhecer sirniihante divida. Ora agora ha de perroiuir-me o illustre Deputa-

do, que passando a outro terreno, lhe pergunte__

se esla divida estará na mesma ordem , que outras muitas que a Nação deve satisfazer, e que real-mente, cá para mim, são muito mais sagradas como v. g. o papel moeda, os títulos azues, e outras muita»? Porque quanto aos títulos azues não pôde negar-me o illustre Deputado, nem a Gamara, que eram a subsistência desses indivíduos, que se sacrificaram pelo Paiz, que derramaram o seu sangue por eile, e por quem elle não tem tido cònside°ra-çâo alguma, (apoiados) «Quantas viuvas disse o illustre Deputado, estão morrendo á mingua por terem sido obrigadas a entrar neste empréstimo!...» E quantas viuvas e órfãos, digo eu, andam pelo meio das ruas desta capital pedindo esmoh, aquém seus pais julgaram deixar um bocado de pão para se^alimentarem , e que não teem cou»a nenhuma! Não seta isto uma divida muito mais sagrada? Eu entendo que sim.